Todo o Algarve, todo o ano!

(Publicado na edição de 17 de abril do Algarve Informativo)

 

Não sei se hoje faz sol como habitualmente ou se São Pedro resolveu propiciar-nos com um dos raros dias cinzentos de chuva que afligem os nossos citadinos, não sei nem me interessa muito pois a situação de seca tende a agravar-se, classificando-se como “seca severa em mais de metade do país e extrema em um por cento no Algarve, existindo já défice de humidade no solo”. Não é este o cenário atual, mas até poderá ser nos tempos mais próximos…

Na Páscoa de 2012, sei que choveu de forma persistente ou esporádica durante quatro dos cinco dias que demora a percorrer de bicicleta a Via Algarviana, começando com um banho torrencial no Cabo de São Vicente e com alguns aguaceiros no troço final entre Vaqueiros e Alcoutim. Mas, nos últimos tempos, não tem sido assim e é bom que os algarvios e as instituições que se gerem as questões hídricas comecem a preocupar-se com a forma como utilizamos a água na região…

Para o leitor que está defronte do seu computador lendo estas linhas a conversa poderá ser estranha, nunca lhe faltou água na torneira e os dias de chuva são uma chatice medonha, prejudicando gravemente a circulação automóvel nas cidades e entre elas, criando uma incómodas poças de lama aqui e além e, particularmente, levantando sempre sérias dúvidas na escolha do vestuário mais adequado para enfrentar cada jornada de trabalho. Pior, prometeram-lhe uma infinidade de dias solarengos e não tem onde apresentar a sua reclamação!

Contudo, a semana que agora termina foi coroada com uma notícia que pode parecer insignificante, mas que fará toda a diferença no futuro próximo dos algarvios e da nossa relação com a natureza. Para além da resolução a médio prazo dos problemas de poluição da Ria Formosa, a construção da nova estação de tratamento de águas residuais (ETAR) Faro/Olhão será um fator de promoção da qualidade das águas balneares no Algarve Central e, last but not least, concorrerá para o fecho da Ecovia do Litoral unindo estas duas cidades do Sotavento e criará uma verdadeira alternativa ciclável às bermas de EN125.

As Ecovias do Algarve são infraestruturas vocacionadas para a utilização de bicicleta, preferencialmente, sendo constituídas por quatro eixos principais: Ecovia do Litoral, Ecovia do Guadiana, Ecovia da Costa Vicentina e Ecovia do Interior.

A Ecovia do Litoral é uma infraestrutura (quase) contínua, constituída por doze segmentos, que percorre todo o litoral da região ao longo de 214 quilómetros, desde São Vicente ao cais fronteiriço de Vila Real de Santo António, por caminhos próximos do mar que atravessam doze dos dezasseis concelhos do Algarve

Por seu lado, a Via Algarviana é uma Grande Rota Pedestre (GR13) com uma extensão de 300 quilómetros, na sua maioria instalados na serra algarvio e o itinerário atravessa onze concelhos do Algarve, registando-se a preocupação de aproximar a via dos locais de maior interesse natural e cultural, bem como de serviços de alojamento e restauração, incluindo empreendimentos de Turismo Rural, aldeias típicas do interior algarvio, etc.

Na última Bolsa de Turismo de Lisboa, foi apresentada a Grande Rota do Guadiana (GR15) com cerca de 65 quilómetros entre Alcoutim e Vila Real de Santo António, unindo as vias já referidas e visando a afirmação do território do Baixo Guadiana como uma zona pedestrianismo e de turismo de natureza, tendo como grandes trunfos a paisagem, património, etnografia, atividade física e ar puro que enquadram os produtosturísticos de Cycling & Walking.

Ainda longe dos padrões europeus neste domínio, o Algarve já começou a dar passos importantes para o desenvolvimento sustentável da oferta neste domínio permitindo cumprir um dos objetivos do programa ALLGARVE: viver todo o Algarve ao longo de todo ano. Faça chuva ou faça sol, deixe esse computador e vá descobrir o segredo mais famoso da Europa!

Haja saúde...

 (Publicado na edição de 6 de março do Algarve Informativo)

 

Nesta semana, os algarvios ficaram a saber que devem pedir autorização prévia ao Senhor Doutor Pedro Nunes, Digníssimo Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Algarve (CHA), para ficarem doentes ou para terem um acidente…

Pior, os autarcas da região e outrospromotores foram aconselhados a solicitar um parecer vinculativo antes depensarem em promover quaisquer eventos para combater a sazonalidade ou aceitaros desafios que muitas entidades desportivas lançam para a realização decompetições de âmbito internacional no Algarve.

Talvez com uma antecedência mínima de três ou quatro meses, para não dar muito trabalho aos excelentíssimos funcionários que nos calharam na administração das unidades de saúde públicas da região e permitir-lhes programarem atempadamente o merecido usufruto dos seus períodos de férias ou as faltas e licenças legalmente consagradas…

Já agora, também seria útil mandar encerrar todos os hotéis da região, cancelar os contratos com as companhias de aviação, limitar o acesso aos areais e meter umas cancelas algures no acesso ao Algarve e na ponte internacional do Guadiana para impedir quaisquer incómodos inoportunos fora da época previamente estabelecida no conforto dos gabinetes…

Melhor ainda, seria publicar já um decreto informando superior e inferiormente que o Algarve é mesmo uma região de férias e apenas está aberta de 1 a 31 de agosto para gozo de alguns veraneantes selecionados, saudáveis e pacatos, daqueles que não dão chatices, não adoecem sem aviso antecipado e raramente resmungam ou fazem reclamações…

Basta de ironias, que esta situação já cansa e o Algarve merece melhor do que aquilo que nos tem calhado em sorte!

Apesar das guerras decorrerem na outra ponta de Mediterrâneo, o ministro da Saúde considerou há dias em pleno Parlamento que estamos em estado de sítio ou coisa parecida e disponibilizou-se para vir fazer a paz em terras algarvias, reunindo com os autarcas (legítimos representantes das populações, caso alguém não tenha percebido…) e com os atores do setor que tutela.

E esta situação, que ultrapassa largamente as divisões político-partidárias existentes, não é de hoje nem de ontem, arrasta-se há tempo demais e urge colocar-lhe cobro, nem que seja através da imediata substituição do Conselho de Administração do CHA, que apenas peca por tardia, já que não é possível mudar de utentes, impedir acidentes ou fechar fronteiras como algumas pessoas gostariam!

Sem querer entrar em guerras público – privado, sublinho apenas a elevada importância que o setor da saúde tem para a região, as conquistas que fomos alcançando e os passos que urge dar para qualificar a prestação de serviços, responder às necessidades dos utentes e pacificar o serviço nacional de saúde. Sem demoras, sem esperar pelo Verão, porque os Algarvios vivem cá doze meses e todos trabalhamos para valorizar a oferta turística ao longo de todo o ano!

Não podemos aceitar que populaçõesinteiras fiquem meses seguidos sem médico, como aconteceu no Verão de 2015 na aldeia de Cachopo ou nos primeiros meses deste ano na vila de Alcoutim, restando-lhes percorrer largas dezenas de quilómetros para terem acesso à simples prestação de cuidados de saúde primários.

Não podemos aceitar que um doente sejatransportado horas sem fim em busca de assistência especializada ou que asambulâncias de emergência médica pareçam baratas tontas na Via do Infante ounas estradas da região porque alguém em Lisboa desconhece que há duas Fuzetas ou os serviços hospitalares que estão a funcionar.

É tempo de dizer basta e… que haja saúde!

Prospeção e exploração de hidrocarbonetos no Algarve chumbada em Tavira

Em sintonia com os sentimentos dos Algarvios, a Assembleia Municipal de Tavira aprovou, por MAIORIA, uma moção manifestando a sua oposição à prospeção e exploração de hidrocarbonetos na região apresentada pelo grupo municipal do Partido Socialista...
 

 

"Nos tempos de hoje em que se intensificam as políticas de incentivos às energias renováveis, algumas empresas avançam na nossa região em contracorrente para a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, não se sabendo as reais contrapartidas para a região do Algarve.

Considerando:

• Que o Estado Português, através da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC), concedeu direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, no Algarve (em terra e no mar);

 

• Que todo esse processo se desenvolveu no mais profundo “secretismo” e foi conduzidode forma pouco transparente não tendo sido concedido, quer aos decisoreslocais, quer às populações, qualquer tipo de informação;

• Que não se conhecem quaisquer estudos de impacto ou avaliação ambiental;

• Que são desconhecidos quaisquer estudos que avaliem os impactos na qualidade de vida das populações, os efeitos na economia local e social, bem como na saúde das populações;

• Que existem sérias e fundamentadas dúvidas quanto à compatibilização das atividades autorizadas/licenciadas com os valores ambientais e a biodiversidade em presença, nomeadamente em territórios de Reserva Agrícola Nacional (RAN), Reserva Ecológica Nacional (REN), Rede Natura 2000 e Parques Naturais;

• Que discute-se cada vez mais com maior responsabilidade e acuidade, por parte dos Governos de todo o mundo, o fim da exploração de hidrocarbonetos por agravarem seriamente as alterações climáticas;

• Que todos os esforços deviam ir no sentido da produção e utilização de energias renováveis, limpas e amigas do ambiente, como, por exemplo, a energia fotovoltaica ou a energia eólica, aproveitando as excelentes condições climatéricas e naturais existentes na região do Algarve;

Nesse sentido, a Assembleia Municipal de Tavira, reunida a 29 de Fevereiro de 2016 delibera:

1.       Manifestar a sua profunda oposição à prospeção e exploração de petróleo ou gás natural no Algarve, nomeadamente no concelho de Tavira e seu litoral;

2.       Solicitar ao Governo a suspensão imediata dos contratos já assinados e dos trabalhos eventualmente em curso;

3.       Dar conhecimento da deliberação que recair sobre esta proposta às seguintes entidades e instituições: Presidente da República, Presidente e Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministros da Economia, do Ambiente e do Mar, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, Presidentes da Assembleia e do Conselho Intermunicipal da AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, Presidentes das Câmaras e Assembleias Municipais do Algarve e do Sudoeste Alentejano, Assembleias de Freguesia do Algarve e delegação regional da ANAFRE; e, 

4.       Remeter cópia da deliberação que recair sobre esta proposta, para conhecimento e divulgação, aos órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais."

 

Moção aprovada por maioria com vinte e seis votos a favor e dois votos contra de deputados eleitos pelo Movimento Por Tavira (PPD-PSD, CDS-PP, MPT e PPM) na sessão ordinária de 29 de fevereiro de 2016 da Assembleia Municipal de Tavira

 

Os melhores do mundo…

 

(Publicado na edição de 21 de fevereiro do Algarve Informativo)

 

Os melhores do mundo estão entre nós, de passagem pelo Algarve é certo, mas estão entre nós e pouca gente ou nenhuma dá por isso, seja em Portugal, seja por esse planeta imenso, onde milhões de pessoas nunca ouviram falar da nossa região, nas nossas potencialidades, nos nossos problemas…

Há alguns anos, quando ouvi um cidadão americano dizer que pensava que Portugal era uma província qualquer do reino de Espanha acreditei que muitos pensariam da mesma forma e que, pior ainda, como aquele senhor de quem não guardei o nome, haveriam muitos mais espalhados pelos Estados Unidos ou por outros países potencialmente emissores de turistas para o nosso país e para o Algarve.

Ao longo dos anos, o marketing territorial tem vindo a tornar-se um tema recorrente na discussão em volta do desenvolvimento de cidades, regiões e mesmo países.

Como qualquer empresa, os países e as regiões estão em permanente competição para disputarem os meios requeridos para melhorar a sua qualidade de vida potencializando os recursos disponíveis para projetarem o seu nome internacionalmente e lograrem um lugar de destaque entre os consumidores integrados nos seus públicos-alvo.

Para não dizer que é impossível, nestes casos não é tão fácil como numa empresa definir o produto, selecionar os mercados e afinar os segmentos de público pretendidos, pelo que importa definir o melhor processo para alcançar a satisfação das entidades individuais e coletivas que interagem com a região ou país, seja num contexto interno ou externo.

Logo, é fundamental definir de forma participada e garantir que os atores do processo percebam que este pode ser longo, implicar falhanços e retrocessos, envolver investimentos que podem não ter retorno ou propiciar vantagens intangíveis de imediato. Como se diz, cada vez com mais frequência, temos que ser assertivos e resilientes!

Em segundo lugar, a região ou país deverá apostar naquilo que faz de melhor ou diferente, num elemento do seu contexto patrimonial que se possa gerir e valorizar, intervindo no domínio dos eventos ou das infraestruturas. Mais uma vez, há que garantir que esta aposta seja partilhada pela comunidade, dentro das instituições públicas e privadas, nas escolas e nas empresas, na casa de família de cada cidadão…

Posso dar-vos alguns exemplos regionais onde este nível de participação pode ser avaliado e melhorado, uns recentes, outros mais distantes no tempo. O Algarve acolheu o Euro’2004, a Capital da Cultura em 2005, duas edições do Rali Paris-Dakar, o Allgarve até 2011 ou o Rali de Portugal até 2014, a classificação da Dieta Mediterrânica como património cultural imaterial pela UNESCO, grandes eventos de ciclismo, golfe, hipismo ou desportos náuticos que contribuíram e contribuem para a projeção de um destino turístico internacional marcado pela qualidade, diversidade e segurança…

Porém, todos estes investimentos acabam por fracassar se não estiver concebida e materializada uma estratégia de comunicação eficiente num mercado cada vez mais globalizado, assente numa panóplia de meios suficientemente diversificada para atingir os segmentos de público previamente determinados.

Como disse no princípio, os melhores do mundo estão entre nós, na Volta ao Algarve (ciclismo) ou na Vilamoura Atlantic Tour (hipismo), mas a cobertura mediática ainda está muito longe do desejável, sendo uma parte a melhorar substancialmente nos próximos eventos deste nível, garantindo uma sustentabilidade dos eventos e da região que nunca dependa de terceiros!

Prometido. CUMPRIDO!

 

(Publicado na edição de 14 de fevereiro do Algarve Informativo)

A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, sendo expetável que os distintos eleitos representem os interesses e as expetativas dos seus concidadãos, no cumprimento do programa eleitoral apresentado previamente e sufragado de forma universal, igual, direta, secreta e periódica.

 

A Constituição da República Portuguesa, que comemora em abril quarenta anos de vigência, prevê que os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política. No caso concreto do Parlamento, as candidaturas são apresentadas, nos termos da lei, pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respetivos partidos, sendo os deputados eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos.

Já abordámos aqui o papel central desempenhado pela Assembleia da República, centralidade essa reforçada num cenário em que nenhuma das forças partidárias, partidos ou coligações, logrou alcançar maioria absoluta, como é o caso atual. Ultrapassado o primeiro processo de constituição de Governo, que não conseguiu obter a necessária aprovação do seu Programa, Portugal vive nos dias que correm uma situação inédita, que é ter como Primeiro-Ministro alguém que não venceu as eleições, mas cuja capacidade de diálogo e negociação permitiu alcançar uma maioria de apoio entre os 230 deputados. Já era uma prática frequente na Europa e poderá ser uma realidade em Espanha no futuro próximo!

Contudo, recentremos esta crónica no papel desempenhado pelos deputados no exercício das suas funções. Os deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contato com os cidadãos eleitores e à sua informação regular.

Constituem poderes dos Deputados, entre outros consignados no regimento da Assembleia da República, apresentar projetos de revisão constitucional; apresentar projetos de lei, de Regimento ou de resolução, designadamente de referendo, e propostas de deliberação e requerer o respetivo agendamento; participar e intervir nos debates parlamentares, nos termos regimentais; fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer atos deste ou da Administração Pública e obter resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado; requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato; e, requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito.

É neste domínio que gostaria de tecer algumas considerações sobre o exercício desses poderes ou, como foi durante muito tempo o caso, a omissão em relação aos seus deveres. Parece-nos desadequado que, após a eleição, os deputados das maiorias desapareçam do mapa ou só apareçam para tecer loas ao executivo da sua cor, numa clara atitude de procura de sobrevivência nas próximas listas. Pior, é a mudança drástica de atitude após perderem o poder executivo, passando a trabalhar que nem formiguinhas, levantando dúvidas e suspeições sobre toda e qualquer intenção de quem mereceu a confiança do povo para governar. Muito pior, é quando abordam matérias com as quais nunca se mostraram preocupados, parecendo até que nos últimos anos nunca estiveram ou foram deputados no Parlamento. Escuso-me de citar António Aleixo, porque a sabedoria popular saberá julgar e condenar estas atitudes e comportamentos no tempo certo!

Por outro lado, apesar destes eleitos representarem todo o país e não os círculos por que são eleitos, não podemos deixar de sublinhar que os seus poderes são suficientemente fortes para continuarem a defender os interesses e as expetativas dos seus concidadãos, seja através de projetos de resolução e de recomendação ao Governo. Doa a quem doer, porque as promessas são sempre para cumprir!

 

 

 

 

Quer um poço de petróleo à sua porta?!

 

Há quatro anos e três meses, no seu voluntarismo académico de mostrar serviço a todo o custo, um ministro chamado Álvaro deu luz verde ao processo de exploração de gás natural e petróleo na costa do Algarve...

 

Aturdidos com uma derrota recente, os representantes maiores dos partidos da oposição nem deram pela coisa ou não quiseram dar-se ao trabalho de entender o que se estava a passar e a sociedade civil enlevada nas promessas coelhinas de uma nova aurora resplandescente entretinha-se com umas portagens que abalaram a economia regional de forma ainda pouco esclarecida. Tudo o que você precisa saber sobre este assunto está AQUI!

Porém, afastada a troika que reinou em Portugal de 2011 a 2015 (ainda resta um senhor de Boliqueime, mas já faltou mais...), os algarvios descobriram que apesar de andarem ao largo, os barões do petróleo também invejavam as tesouros escondidos no subsolo das serranias da região. Pior, descobriram que, numa diligência de última hora ainda em tempos da troika nacional, uma obscura entidade de Lisboa havia assinado dois contratos com um ex-presidente do Sporting para explorar ouro negro em terra. Os algarvios acordaram!

 

Acordaram as gentes e levantaram-se os seus representantes, uns à cautela, outros mais interventivos. Há que saber prós e contras, há que perceber se a região pode ganhar alguma coisa ou se o turismo será afetado como dizem. Há muito caminho a percorrer, mas a qualidade de vida que é marca distintiva do Algarve e a sustentatibilidade socioeconómica da região não podem ser (mais) prejudicadas!

Assembleia Municipal de Tavira congratula-se com classificação da Dieta Mediterrânica

A Assembleia Municipal de Tavira aprovou, por UNANIMIDADE e em Minuta, um voto de congratulação com a classificação da Dieta Mediterrânica como Património Cultural Imaterial da Humanidade da UNESCO, cujo texto reproduzimos abaixo...

"O Município de Tavira foi oportunamente seleccionado pelo Governo de Portugal para ser a comunidade representativa da Candidatura Transnacional da Dieta Mediterrânica a Património Cultural Imaterial da Humanidade, envolvendo agora também o Chipre e a Croácia, na partilha e valorização de um património civilizacional comum às margens do Mare Nostrum.

A Dieta Mediterrânica tem origem no termo grego “díaita” que significa estilo de vida, ultrapassando claramente as fronteiras da gastronomia e das formas de preparação dos produtos do campo, da serra e do mar.

Ao longo dos últimos três mil anos, em torno da bacia do Mediterrâneo, sociedades humanas desenvolveram um estilo de vida, transmitido de geração em geração, o qual integra conhecimentos diversos, sistemas e técnicas de produção agrícola, de navegação e pescas, rituais simbólicos, festividades cíclicas, sociabilidades e convivialidades e um modelo alimentar equilibrado e saudável reconhecido pela UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, em 2010, abrangendo então Espanha, Itália, Grécia e Marrocos, e pela Organização Mundial de Saúde.

Considerando o trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal de Tavira na preparação e apresentação oficial da Candidatura, nomeadamente através da participação ativa e empenhada da Rede de Museus de Tavira, que aprofundou todo o trabalho de aprendizagem e a apreensão pela comunidade das múltiplas dimensões deste património concretizado ao longo de exposições tão significativas como “Tavira, Território e Poder”, “Tavira, Patrimónios do Mar”, “Cidade e Mundos Rurais” ou “Dieta Mediterrânica – Património Cultural Milenar”, que ultrapassaram os espaços físicos e alargaram-se ao território envolvente e captaram a atenção participativa de milhares de cidadãos nacionais e estrangeiros.

Considerando o envolvimento de todas as entidades representadas na Comissão inter-ministerial que acompanhou e dinamizou a Candidatura, abrangendo dois Governos Constitucionais, bem como as inúmeras declarações de apoio das mais variadas instituições locais, regionais e nacionais que foram formalizadas ao longo do processo, nomeadamente através da sua participação na 1.ª Feira da Dieta Mediterrânica, bem como na aprovação de uma moção na sessão de fevereiro desta Assembleia Municipal e de uma Resolução da Assembleia da República, ambas por unanimidade.

Sublinhando o enorme potencial que esta Classificação representa para o crescimento exponencial da visibilidade internacional de Tavira e do Algarve enquanto destino turístico completo e sustentável, no qual o património imaterial é preservado em paralelo com o património natural e edificado, garantindo uma oferta de excelência ímpar em termos regionais e nacionais e promovendo a partilha da nossa herança comum com as gerações futuras, representando uma oportunidade única para a projeçãoalém-fronteiras de Tavira e de Portugal.

 

Considerando que esta Classificação permitirá a atualização do inventário do Património Cultural Imaterial da região e o estabelecimento de um Plano de Salvaguarda com medidas concretas de proteção e valorização, que irá certamente dar um impulso renovado às extraordinárias potencialidades de Tavira, do Algarve e de Portugal.

Considerando a aprovação porunanimidade e aclamação de uma moção de apreço e regozijo pela obtenção desta distinção internacional, na primeira sessão do presente mandato pela Assembleia Intermunicipal do Algarve, sendo a primeira vez que a região vê o seu património reconhecido pela UNESCO.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Tavira, reunida em 27 de dezembro de 2013, delibera:

1.            Congratular-se publicamente com a classificação da Dieta Mediterrânica como Património Cultural Imaterial da Humanidade da UNESCO e felicitar o empenhamento ativo e liderante da Câmara Municipal de Tavira na organização do processo e na sua formalização junto das instâncias internacionais, tal como as demais instituições representadas na Comissão Inter-Ministerial da Dieta Mediterrânica.

2.            Recomendar ao Governo da República a preservação deste património milenar e sua valorização através de políticas públicas nos domínios da cultura, saúde alimentar e turismo, entre outras, bem como através da promoção de ações coordenadas entre os sete países que passam a ser os guardiões da Dieta Mediterrânica, nos termos propostos pela Assembleia Intermunicipal do Algarve.

3.            Dar conhecimento da deliberação que recair sobre esta proposta às seguintes entidades: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro Ministro, ministérios e entidades públicas e privadas representados na Comissão Inter-Ministerial, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, Presidente do Conselho Executivo e Primeiro-Secretário da Comunidade Intermunicipal do Algarve, Presidentes das Câmaras e Assembleias Municipais do Algarve e Grupos Parlamentares da Assembleia da República; e,

4.            Remeter cópia da deliberação que recair sobre esta proposta, para conhecimento e divulgação, aos órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais."

Aclamação regional para classificação da Dieta Mediterrânica

A Assembleia Intermunicipal do Algarve aprovou por UNANIMIDADE E ACLAMAÇÃO um voto de apreço e regozijo pela classificação da Dieta Mediterrânica como Património Cultural Imaterial da Humanidade, cujo texto reproduzimos abaixo...

"O Município de Tavira foi oportunamente seleccionado pelo Governo de Portugal para ser a comunidade representativa da Candidatura Transnacional da Dieta Mediterrânica a PatrimónioCultural Imaterial da Humanidade, envolvendo agora também o Chipre e a Croácia, na partilha e valorização de um património civilizacional comum às margens do Mare Nostrum.

A Dieta Mediterrânica tem origem no termo grego “díaita” que significa estilo de vida, ultrapassando claramente as fronteiras da gastronomia e das formas de preparação dos produtos do campo, da serra e do mar.

Ao longo dos últimos três mil anos, em torno da bacia do Mediterrâneo, sociedades humanas desenvolveram um estilo de vida, transmitido de geração em geração, o qual integra conhecimentos diversos, sistemas e técnicas de produção agrícola, de navegação e pescas, rituais simbólicos, festividades cíclicas, sociabilidades e convivialidades e um modelo alimentar equilibrado e saudável reconhecido pela UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, em 2010, abrangendo então Espanha, Itália, Grécia e Marrocos, e pela Organização Mundial de Saúde.
Considerando o trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal de Tavira na preparação e apresentação oficial da Candidatura, nomeadamente através da participação ativa e empenhada da Rede de Museus de Tavira, que aprofundou todo o trabalho de aprendizagem e a apreensão pela comunidade das múltiplas dimensões deste património concretizado ao longo de exposições tão significativas como “Tavira, Território e Poder”, “Tavira, Patrimónios do Mar”, “Cidade e Mundos Rurais” ou “Dieta Mediterrânica – Património Cultural Milenar”, que ultrapassaram os espaços físicos e alargaram-se ao território envolvente e captaram a atenção participativa de milhares de cidadãos nacionais e estrangeiros.

Considerando o envolvimento de todas as entidades representadas na Comissão inter-ministerial que acompanhou e dinamizou a Candidatura, bem como as inúmeras declarações de apoio das mais variadas instituições locais, regionais e nacionais que foram formalizadas ao longo do processo, nomeadamente a aprovação por unanimidade de uma Resolução da Assembleia da República.

Sublinhando o enorme potencial que esta Classificação representa para o crescimento exponencial da visibilidade internacional de Tavira e do Algarve enquanto destino turístico completo e sustentável, no qual o património imaterial é preservado em paralelo com o património natural e edificado, garantindo uma oferta de excelência ímpar em termos regionais e nacionais e promovendo a partilha da nossa herança comum com as gerações futuras.

Considerando que esta Classificação permitirá a atualização do inventário do Património Cultural Imaterial da região e o estabelecimento de um Plano de Salvaguarda com medidas concretas de protecção, que irá certamente dar um impulso renovado às extraordinárias potencialidades de Tavira, do Algarve e de Portugal.

Neste sentido, a Assembleia Intermunicipal do Algarve, reunida em 9 de dezembro de 2013, delibera:

1.            Manifestar publicamente o seu apreço e regozijo pela classificaçãoda Dieta Mediterrânica como Património Cultural Imaterial da Humanidade, congratulando-se com o empenhamento ativo e liderante da Câmara Municipal de Tavira, quer na organização do processo, quer na sua formalização junto da UNESCO, bem como das demais instituições representadas na Comissão Inter-Ministerial da Dieta Mediterrânica.

2.            Recomendar o envolvimento assertivo da comunidade local e regional, através dos estabelecimentos educativos e de formação profissional, dos serviços públicos, das empresas e produtores individuais, das freguesias e das instituições sociais, na promoção e aplicação do Plano de Salvaguarda, valorizando e preservando o relevante património cultural imaterial do concelho de Tavira e da região do Algarve.

3.            Apelar ao empenhamento pró-ativo e multiplicador das entidades ligadas ao setor do turismo, especialmente aquelas que intervém nos domínios da formação e da promoção, e das confrarias enófilas e gastronómicas, associações de produtores e agentes culturais na valorização turística e social das especificidades identitárias da Dieta Mediterrânica, integrando-as nas estratégias de desenvolvimento sustentável da região do Algarve.

4.            Recomendar ao Governo da República a preservação deste património milenar e sua valorização através de políticas públicas nos domínios da cultura, saúde alimentar e turismo, entre outras, bem como através da promoção de ações coordenadas entre os sete países que passam a ser os guardiões da Dieta Mediterrânica.

5.            Dar conhecimento da deliberação que recair sobre esta proposta às seguintes entidades: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro Ministro, ministérios representados na Comissão Inter-Ministerial, Presidente do Conselho Executivo e Primeiro-Secretário da Comunidade Intermunicipal do Algarve, Presidentes das Câmaras e Assembleias Municipais do Algarve e Grupos Parlamentares da Assembleia da República; e,

6.            Remeter cópia da deliberação que recair sobre esta proposta, para conhecimento e divulgação, aos órgãos de comunicação social."

Dieta Mediterrânica elimina diferenças partidárias

(Moção apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS na Assembleia Municipal de Tavira)

O Município de Tavira foi oportunamente seleccionado pelo Governo de Portugal para ser a comunidade representativa da Candidatura Transnacional da Dieta Mediterrânica a Património Cultural Imaterial da Humanidade, envolvendo também a Espanha, Itália, Grécia, Chipre, Croácia e Marrocos na partilha e valorização de um património civilizacional comum.

A Dieta Mediterrânica tem origem no termo grego “díaita” que significa estilo de vida, ultrapassando claramente as fronteiras da gastronomia e das formas de preparação dos produtos do campo, da serra e do mar.

Ao longo dos últimos três mil anos, em torno da bacia do Mediterrâneo, sociedades humanas desenvolveram um estilo de vida, transmitido de geração em geração, o qual integra conhecimentos diversos, sistemas e técnicas de produção agrícola, de navegação e pescas, rituais simbólicos, festividades cíclicas, sociabilidades e convivialidades e um modelo alimentar equilibrado e saudável reconhecido pela UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, em 2010, e pela Organização Mundial de Saúde.

Considerando o trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal de Tavira na preparação e apresentação oficial da Candidatura, nomeadamente através da participação ativa e empenhada da Rede de Museus de Tavira, que aprofundou todo o trabalho de aprendizagem e a apreensão pela comunidade das múltiplas dimensões deste património concretizado ao longo de exposições tão significativas como “Tavira, Território e Poder”, “Tavira, Patrimónios do Mar” ou “Cidade e Mundos Rurais”, que ultrapassaram os espaços físicos e alargaram-se ao território envolvente e captaram a atenção participativa de milhares de cidadãos nacionais e estrangeiros.

Considerando o envolvimento de todas as entidades representadas na Comissão inter-ministerial que acompanhou e dinamizou a Candidatura, bem como as inúmeras declarações de apoio das mais variadas instituições locais, regionais e nacionais que foram formalizadas ao longo do processo, nomeadamente a aprovação por unanimidade de uma Resolução daAssembleia da República.

Sublinhando o enorme potencial que esta Candidatura representa para o crescimento exponencial da visibilidade internacional de Tavira enquanto destino turístico completo e sustentável, no qual o património imaterial é preservado em paralelo com o património natural e edificado, garantindo uma oferta de excelência ímpar em termos regionais e promovendo a partilha da nossa herança comum com as gerações futuras.

Considerando que a Candidatura permitirá a actualização do inventário do Património Cultural Imaterial da região e o estabelecimento de um Plano de Salvaguarda com medidas concretas de protecção, que irá certamente dar um impulso renovado às extraordinárias potencialidades de Tavira, do Algarve e de Portugal.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Tavira reunida em 25 de fevereiro de 2013 deliberou por unanimidade:

 

1. Manifestar publicamente o seu apreço pela apresentação da Candidatura Transnacional da Dieta Mediterrânica a Património Cultural Imaterial da Humanidade, congratulando-se com o empenhamento ativo e liderante da Câmara Municipal de Tavira, quer na organização do processo, quer na sua formalização junto da UNESCO, bem como das demais instituições representadas na Comissão Inter-Ministerial da Dieta Mediterrânica.

2. Recomendar o envolvimento assertivo da comunidade local, através dos estabelecimentos educativos e de formação profissional, dos serviços públicos, das empresas e produtores individuais, das freguesias e das instituições sociais, na promoção e aplicação do Plano de Salvaguarda, valorizando e preservando o relevante património cultural imaterial do concelho de Tavira e da região do Algarve.

Ideias e propostas para Portugal

(Contributo apresentado na sessão do LIPP - Laboratório de ideias e propostas para Portugal)

Solicitam-nos ideias e propostas para Portugal, contributos construtivos para um programa de Governo e para outro caminho, com rumo certo ao crescimento e à prosperidade…

Apresento-vos três ideias e propostas concretas de intervenção, alicerçadas no estudo e na experiência, com provas dadas noutras realidades, mas que adaptam-se bem às circunstâncias atuais e permitem-nos inverter esta tendência de empobrecimento.

Na minha opinião, a reforma e o reforço do municipalismo, uma aposta decisiva nas potencialidades da administração regional e a implementação de uma avaliação das políticas públicas centrais, regionais e locais são contributos válidos e possíveis.

1.    Reforma e o reforço do municipalismo

O fracasso e a reprovação generalizada do processo em curso de extinção de freguesias sustenta a necessidade da reforma autárquica iniciar-se pelo municípios, não apenas pela sua redefinição em termos de território, mas também no processo de eleição e composição dos seus órgãos (deliberativos e de governação) e numa profunda reflexão sobre as suas competências.

É necessário avaliar competências tradicionais e transferências recentes, analisar as vantagens e os inconvenientes, redesenhar um novo quadro de áreas de intervenção, articulados e partilhados com os restantes níveis da administração, de forma a garantir os melhores serviços às comunidades locais com uma utilização eficaz e eficiente dos parcos recursos públicos.

O processo foi mal conduzido desde o início, continua a ignorar o preceituado constitucional e vai fazer tábua raza dos contributos das assembleias municipais e dos autarcas. Perante a dimensão do debate popular e das propostas recebidas, a Assembleia da República deveria refletir e agir em conformidade, seguindo os princípios sustentados no Documento Verde. Mas, como todos sabemos, boas intenções leva-as o vento...

(NOTA - Neste contexto, o PS-Algarve já apelou publicamente à Assembleia da República para suspender este processo de imediato, mandatando o Governo para desenvolver um trabalho preparatório sério sobre a reforma administrativa territorial autárquica e promover uma verdadeira discussão nacional sobre este processo com os autarcas eleitos em Outubro de 2013, aproveitando o espírito de abertura ao diálogo institucional demonstrado nesta fase.)

2.    Aposta decisiva nas potencialidades da administração regional

Mais, devia recuar no processo de multiplicação das comunidades intermunicipais e respeitar a Constituição da República Portuguesa, avançando para a instituição em concreto das regiões administrativas. Estou convencido que, aproveitando a onda de racionalização administrativa e o sentimento generalizado de contenção da carga fiscal, esta seria a reforma da legislatura!

Porém, ao propor a transferência de competências dos municípios para as áreas metropolitanas ou para as comunidades intermunicipais, que não estão previstas enquanto autarquia no texto constitucional, o Governo está criar mais estruturas administrativas (fala-se em cerca de quarenta...), quando já existe um consenso nacional alargado sobre a divisão do território nacional em apenas cinco regiões administrativas, que poderiam assumir essas mesmas atribuições numa perspetiva supramunicipal.

Para além de não terem qualquer legitimidade política decorrente do sufrágio direto e universal, as comunidades intermunicipais vão ser mais um elemento de confusão, sem qualquer harmonização territorial com as demais circunscrições setoriais da administração desconcentrada do Estado, ressalvando-se talvez a situação única do Algarve...

Mais do que uma decisão política absurda, esta pretensa reforma é um enorme passo atrás que coloca em causa os resultados obtidos com o PRACE, durante os governos de José Sócrates, ou com o PREMAC, já no consulado da maioria PPD-PSD/CDS-PP!

(NOTA – No dia 15 de novembro, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo, sendo consideradas apenas cinco áreas regionais de turismo, coincidindo com a área de cada uma das Nomenclaturas das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos de Nível II (NUTS II), concretizando os princípios do PRACE e do PREMAC em matéria de harmonização das circunscrições administrativas. Segundo o Governo, este novo modelo produz uma racionalização da estrutura orgânica das entidades e reflete um esforço de contenção financeira. Sublinha-se a redução de 16 para 5 estruturas regionais, a acentuada redução de cargos dirigentes remunerados - de 45 para 10-, a proibição da contratação de empréstimos que gerem dívida fundada por parte das Entidades Regionais de Turismo e a introdução de rigorosos critérios económico-financeiros que devem ser respeitados.)

3.    Implementação de uma avaliação das políticas públicas centrais, regionais e locais

Há quase quarenta anos que a reforma do Estado e da Administração está na ordem do dia, sendo a discussão académica dominada por grupos que divergem na forma, no rumo e no tamanho. Houve processos bem sucedidos e nesses a avaliação contínua e permanente das funções do Estado e das políticas públicas foi determinante.

Não se concretiza a “refundação do Estado” em três ou quatro meses, através de alguns bitáites nos jornais e nas televisões ou elaborando documentos bonitos para a troika levar…

(NOTA – Segundo o professor Oliveira Rocha, da Universidade do Minho, “a construção do Estado social só se iniciou verdadeiramente a seguir ao 25 de Abril de 1974 e terminou em 2004, trinta anos de pouco crescimento económico. E fez-se sobretudo com o recurso a Fundos Comunitários e à dívida pública, especialmente no que se respeita as instalações (escolas, hospitais, centros de saúde, universidades e politécnicos). E enquanto se reformava o Estado nos países europeus, em Portugal este crescia.”)

Salvaguardando-se as funções de soberania, as reformas traduziram-se na privatização das atividades económicas detidas pelo setor público e na adoção progressiva de instrumentos destinados a aumentar a eficiência, em ordem a salvar Estado social. São outros exemplos dessas mudanças, a introdução do contrato individual do trabalho, os processos de participação pública e de prestação de contas, novas regras de gestão financeira ou o redimensionamento do território com consequente alteração da administração local.

Hoje, como nunca, é urgente e imperioso adotar uma prática de avaliação contínua e permanente das políticas públicas e das estruturas que permitem a sua concretização, concluindo os processos de reorganização atrás citados e eliminando estruturas desnecessárias e redundantes, mantendo apenas aquilo que é essencial e que não signifique sobreposição de funções, racionalizando e avaliando as funções da administração tradicional, eliminando regimes especiais e situações de excepção de algumas corporações.

Todavia, este é um processo que deve ser claro e transparente, assumido na agenda política previamente aos próximos processos eleitorais, e partilhado com os cidadãos de forma aberta e responsável. Devemos recusar demagogia e facilitismos, ser consequentes nos processos de avaliação e de participação dos cidadãos, assumir as decisões e… não ter medo de errar!

(NOTA – O Município de Tavira desenvolveu ao longo do último mês o seu processo de orçamento participativo, partilhando com os cidadãos a sua situação económica e financeira e apresentando propostas concretas de investimento, ao longo de quinze sessões públicas onde participaram quase dois por cento da população do concelho. Paralelamente na Internet, outros tantos cidadãos contribuíram através de questionários para melhorar as políticas municipais. Estamos certos que estes cidadãos vão partilhar com outros essas preocupações e a sua visão da comunidade, permitindo-lhes uma participação cívica mais consciente e responsável.)

Portimão, 1 de Dezembro de 2012