O austericídio continua...

O Conselho de Ministros aprovou na generalidade o Programa de Estabilidade (e Crescimento?!) e o Programa Nacional de Reformas, documentos que o Governo levará a debate na Assembleia da República...

Entre outras matérias, na mesma reunião, aprovou-se o Compromisso para o Crescimento Verde, estratégia nacional para a promoção do desenvolvimento baseado na conciliação do crescimento económico e da sustentabilidade, da competitividade do País e da sua afirmação internacional como referência do Crescimento Verde.

Informação mais detalhada no sítio habitual!

Dois em um...

Apesar do frio, ainda não trabalhamos para aquecer ou para fazer de conta, pelo que resumimos duas sessões do conselho de ministros numa única entrada do blogue. Pronto, fizemos um esforço colossal para emagrecer a coisa, ao contrário de outros...
Na quinta-feira, segundo o comunicado oficial, o Governo aprovou uma proposta de lei que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano r uma outra para definir as regras e procedimentos aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso por parte de todas as entidades da Administração Central (serviços integrados e serviços e fundos autónomos) e Segurança Social, incluindo as entidades públicas reclassificadas, pelos hospitais EPE e, com as devidas adaptações, por todas as entidades da Administração Regional e Administração Local, propondo-se acabar com atrasos e dilações nos pagamento do Estado...
Entre mais algumas deliberações, o Conselho de Ministros aprovou ainda as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012, a revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e aprovou a extinção a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas, a Caixa de Previdência do Pessoal da Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A., a Caixa de Previdência do Pessoal das Companhias Reunidas Gás e Eletricidade, a Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto, da «Cimentos» - Federação de Caixas de Previdência, a Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia de Cimento Tejo, a Caixa de Previdência da Secil - Companhia Geral de Cal e Cimento e a Caixa de Previdência da Empresa de Cimentos de Leiria, que serão efectivadas por integração no Instituto da Segurança Social, I.P., que assim sucede àquelas instituições nas respectivas atribuições e competências.
Nesta sexta-feira, reunido extraordinariamente para concluir o assalto ao pote, o Conselho de Ministros confirmou a aprovação do diploma que define as condições de transferência para o âmbito da Segurança Social dos reformados e pensionistas que em 31 de Dezembro de 2011 se encontram no regime de segurança social substitutivo do sector bancário.
Concluído o prazo para a discussão pública e no âmbito da qual o Governo recolheu diversos contributos, o processo agora encerrado estipula que para pagamento das responsabilidades assumidas pela Segurança Social, são transmitidos para o Estado ativos dos fundos de pensões em causa, de acordo com os prazos e valores definidos no âmbito do processo de audição que envolveu o Governo, a Associação Portuguesa de Bancos e as instituições de crédito e os representantes dos trabalhadores.
Nos termos do comunicado, o Governo aproveitou a ocacião para aprovar uma proposta de lei que revê o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização de empresas e uma resolução que autoriza a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças a pagar as indemnizações compensatórias atribuídas às empresas REFER – Rede Ferroviária Nacional, E.P.E., Metropolitano de Lisboa, E.P.E., e CP – Comboios de Portugal, E.P.E., pela prestação do serviço público no ano de 2011.
E, por este ano, chega de trabalho!!!

Apoios sociais actualizados

Já foi publicada em Diário da Repúlica a portaria que procede à actualização do valor do indexante dos apoios sociais e à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social. Boas festas... ao longo do próximo ano!

Quase todos na Segurança Social

O Conselho de Ministros aprovou, na generalidade para consultas, um Decreto-Lei que determina que os trabalhadores que venham a ser contratados pelas instituições bancárias serão abrangidos pelo regime geral de segurança social...

Assim, no cumprimento da actual Lei de Bases da Segurança Social, o Governo, os sindicatos e os bancos, estabelecem que a antiga Caixa dos Bancários passa a garantir os seus serviços apenas aos actuais inscritos, que manterão todos os seus direitos.

Segundo o comunicado oficial põe-se também cobro à situação de existirem bancários inscritos na segurança social com protecção perante todas as eventualidades, enquanto outros eram apenas protegidos perante algumas, sendo as outras garantidas pelo empregador, o que criava desigualdades de tratamento entre trabalhadores e entre bancos. Com esta diploma completa-se a integração de todos os trabalhadores por conta de outrem no sistema público de segurança social.

Foi igualmente aprovada a extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade, sendo constituída a Arsenal do Alfeite, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprovados os respectivos estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade.

Foram estabelecidos mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários, definindo e regulamentando quotas mínimas de incorporação obrigatória de biocombustíveis em gasóleo, bem como os procedimentos aplicáveis à sua monitorização e controlo e dando-se um passo fundamental para concretizar a Estratégia Nacional para a Energia e cumprir o Programa Nacional para as Alterações Climáticas.

Para além de algumas deliberações de carácter local, relativas a empreendimentos públicos em Torre de Moncorvo e em Santarèm, foi aprovada a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro, estabelecendo medidas de simplificação dos processos de candidatura aos incentivos de Estado à Comunicação Social e da respectiva atribuição. E mais umas coisitas...

Sacrifícios dão resultados...

O défice orçamental português desceu para 2,6% do produto interno bruto no ano passado, abaixo dos 3% previstos anteriormente pelo Governo e dos 3,9% registados em 2006...

Estes dados foram reportados pelo Instituto Nacional de Estatística e serviram de justificação para o Governo anunciar uma descida de impostos, nomeadamente na redução do IVA de 21 para 20% (o Diário de Notícias acrescenta que é possível outra descida em 2009), e rever em baixa a previsão de 2,4% para 2,2%.

Todas os subsectores do Estado deram um contributo positivo para o resultado melhor que o esperado no défice orçamental de 2007, mas foi a segurança social que explicou a fatia de leão do ajustamento adicional. Como sempre, o ministério liderado por José António Vieira da Silva mostra (bom) serviço!

Segundo o Jornal de Negócios, o Governo tinha avançado com um objectivo de 3% e fechou com 2,6%. Uma diferença de 0,4 pontos percentuais que contou com um contributo de 0,3 pontos apenas da Segurança Social. A reforma da Segurança Social com impactos nas despesas no subsidio de desemprego e melhores desempenhos na receita, nomeadamente no combate à fraude deverão explicar este resultado.

O valor inicialmente apontado pelo Governo para o saldo das Administrações Públicas era de 3% e o valor reportado hoje a Bruxelas ficou pelos 2,6% do PIB, o que representa uma quebra de 1,3 pontos percentuais face aos 3,9% de fecho de 2006. O governo mantém o objectivo de fechar 2008 com um défice de 2,4% o que será a redução mais pequena no défice orçamental desde que o Governo tomou posse e confirma a redução de IVA ainda este ano.

Face às estimativas anteriores, a passagem do objectivo de 3% para um défice efectivo de 2,6% foi conseguido com contributos de todos os subsectores. No Estado, o défice foi de 3,4% do PIB contra a previsão anterior de 3,5%. As administração locais e regionais fecharam o ano com um superavite de 0,01% (8,9 milhões de euros positivos contra a previsão inicial de um défice de 3,4 milhões). Finalmente as contas da Segurança Social foram a principal surpresa com um superavite de 1,2 mil milhões de euros, mais +60% que os 757 milhões inicialmente previstos.

Na conferência de imprensa o primeiro-ministro salientou que o défice de 2007 é o mais baixo dos últimos trinta anos e que a dívida pública desceu mais de um ponto percentual, também melhor que o previsto pelo Governo. Após três anos de sacríficios partilhados pela generalidade dos cidadãos, vamos lá ver quem é que beneficia com esta agradável surpresa!