Por uma questão de agenda...

(Publicado na edição de 10 de abril do Algarve Informativo)

 

O PSD do Algarve resolveu levar a questão da regionalização ao Congresso Nacional do partido, logrando conseguir apoio unânime à sua causa, e assumindo-se desde logo como o grande paladino da sua implementação através de grande foguetório mediático…

Sucede que a agenda mediática e política nacional e regional não é regulada pelos diretórios partidários nem pelas estruturas da administração desconcentrada, como é sabido dos livros e Vítor Neto explica esta semana numa entrevista de leitura obrigatória registada no Jornal do Algarve.

A dado passo, o ex-secretário de Estado do Turismo e atual presidente do NERA – Associação Empresarial do Algarve refere que a região “não tem qualquer peso e capacidade de influência política a nível central”, acrescentando que “só assim se compreende como questões como as portagens na Via do Infante – ou as obras na EN125 -, que geram o conforto nos algarvios e a quem nos visita, a começar pelos espanhóis, não tenham uma solução correspondente à importância económica do turismo”. E acredito que a maioria dos algarvios pensa desta forma, fundamentando assim a descrença nos atores políticos e nos seus representantes no Parlamento!

Segundo o filósofo político basco Daniel Innerarity, na sua recente obra La política en tiempos de indignación, “as transformações políticas, sejam do tipo revolucionário ou evolutivo, modificam três classes de assuntos: os sujeitos, os temas ou as condições”, sublinhando que as mudanças podem acontecer devido à alteração dos temas sobre os quais se debate ou governa. Este regresso ao passado do PSD-Algarve revela que pouco ou nada aprenderam com o resultado das eleições de 2015 e que nem a alteração recente do diretório regional serviu para alterar o rumo.

A agenda política diz-nos quais são os assuntos que deixam de ser os mais importantes e aponta aqueles que estão no centro do debate ou das atenções da ação governativa. Se no passado recente, durante o consulado do governo PSD-CDS, as questões sociais deixaram de merecer cuidados especiais, nomeadamente nos domínios da educação, emprego e saúde, está mais que evidente que estes são temas consensuais no espaço público, exigindo os cidadãos uma intervenção prioritária do governo na sua melhoria e sustentabilidade.

Também é dos livros que qualquer bom governo poderá ser ainda melhor se tiver uma oposição ativa e exigente, capaz de apresentar-se como uma alternativa credível aos olhos do eleitorado. Com diretórios partidários desfocados da realidade social e preocupados apenas com cargos e manutenção do status quo, não iremos longe…

Pelo contrário, quer o Partido Socialista, quer os partidos que suportam o governo no Parlamento, perceberam claramente que há um conjunto de prioridades para a região que justificam a defesa de uma maior descentralização de competências para as autarquias locais e o reforço do papel das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, suprimindo as deficiências existentes no funcionamento das demais órgãos desconcentrados da Administração Central e promovendo a articulação do seu funcionamento, de forma a garantir melhores resultados num contexto de exigentes limitações orçamentais.

Isto não quer dizer que se abandone definitivamente a defesa da instauração em concreto das regiões administrativas, como autarquias locais de âmbito regional, tal como está previsto na Constituição da República portuguesa há quarenta anos. Esperemos que seja dado um passo atrás para que se possam dar dois passos em frente…

Porém, até lá, o Algarve só poderá ter peso e capacidade de influência política a nível central se estivermos unidos em torno dos nossos objetivos comuns, como já sucedeu noutras ocasiões, forçando a mudança de uma agenda política que nem sempre respeita os interesses específicos das regiões e dos seus habitantes, condicionada por interesses corporativistas e restrições orçamentais, que acabam por favorecer aqueles que se encontram mais próximos do Poder Central. Quem dá o primeiro passo?!

Quarenta anos sem regiões administrativas!

(Publicado na edição de 3 de abril do Algarve Informativo)

 

Aprovada pela Assembleia Constituinte em 2 de abril de 1976, a Constituição da República Portuguesa consagrava as regiões administrativas como umas das categorias de autarquias locais, classificando estas como pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, visando a prossecução de interesses próprios das populações respetivas.
 

Sem qualquer alteração básica nestas quatro décadas, o originário artigo 237.º dispunha que a organização democrática do Estado compreenderia a existência de autarquias locais, estabelecendo-se logo de seguida que no continente as autarquias locais seriam as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.

Em relação às primeiras estamos conversados, apesar das tentativas de redefinir os territórios das freguesias a régua e esquadro e de novas formas de associativismo pretenderem reduzir o número de municípios, esperando-se agora que as promessas de reavaliação dos processos feitos nas costas dos autarcas e das pessoas conte efetivamente com a participação informada dos cidadãos.

Sendo a divisão administrativa do território estabelecida por lei, só passados muitos anos se voltaria ao assunto, com a publicação da lei-quadro das regiões administrativas em 13 de agosto de 1991, no final da primeira maioria absoluta de Cavaco Silva, estabelecendo um conjunto de regras e princípios para a sua concretização no terreno.

Porém, tudo encalhou novamente ao prever-se a obrigatória criação simultânea das regiões administrativas e ao fazer depender a instituição em concreto de cada região administrativa do voto favorável da maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área regional, de acordo com o último recenseamento geral efetuado.
 

Este conjunto de travões jurídico-legais, a divisão das opiniões sobre o número ótimo de regiões e as conjunturas políticas momentâneas colocaram o processo na gaveta por mais cinco anos. Apesar da criação da Comissão de Apoio à Reestruturação do Equipamento e da Administração do Território, que procurou eliminar os obstáculos existentes e valorizar as potencialidades da regionalização, durante o primeiro governo de António Guterres, os resultados do referendo em 1998 foram um banho de água fria para os seus defensores.

Quarenta anos depois continuamos sem regiões administrativas e com um edifício institucional de âmbito regional polvilhado de instituições sem poder político efetivo e sem capacidade de intervenção, utilizando de forma pouco eficaz recursos escassos, sejam financeiros ou humanos. E parece que não aprendemos ou não queremos aprender…

Apesar do inegável sucesso das outras autarquias locais – municípios e freguesias, muito devido ao contacto próximo com as populações e ao escrutínio direto das suas ações, mas também às conquistas que foram concretizando em termos de autonomia administrativa e financeira, o Estado teima em adiar e dificultar a instituição em concreto das regiões administrativas.

Se o mapa das regiões já não é um problema e se as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são para avançar, é este o tempo de relançar o debate e promover o cumprimento do preceituado constitucional de 1976. Parece haver na Assembleia da República uma maioria suficiente para remover os travões constitucionais, tal como prometido por Passos Coelho antes de ser primeiro-ministro, e o aprofundamento das medidas de descentralização administrativa incluídas no programa do atual governo só beneficiaria com tal deliberação…
 

Este é um tempo de confiança, mas também de esperança no encerramento de um ciclo iniciado há quarenta anos!

Prometemos, cumprimos!

(Publicado na edição de 27 de março do Algarve Informativo)

 

Depois de mais de quatro anos de completo abandono por parte da Administração Central, apenas minimizada pela intervenção permanente das Autarquias Locais e das instituições de solidariedade social que minimizaram os efeitos trágicos dessa deserção do Estado, o Algarve enfrenta desafios enormes e ninguém pode sentir-se dispensado desta missão de elevado interesse público regional.

 

Este é um tempo novo, é tempo de voltar a colocar as pessoas na primeira linha da intervenção política, é tempo de dar aos cidadãos um papel central no espaço público, de discussão, de partilha de opiniões e de definição de prioridades em questões estratégicas para o nosso futuro comum.

 

Para algumas pessoas poderá parecer desfaçatez, ou até mesmo ofensivo, ver os deputados do Partido Socialista naAssembleia da República votarem ao lado dos membros das bancadas do Bloco deEsquerda ou Partido Comunista Português. Para algumas outras, até poderá parecer qualquer coisa de inacreditável assistir à satisfação dos compromissos eleitorais assumidos com os cidadãos. Habituados à mentira frequente, à “chico-espertice” mais rebuscada ou aos jogos de palavras dos seus representantes, quando não ao silêncio cúmplice com o Governo Central ou ao desaparecimento puro quando se tratam de medidas mais onerosas para a Região, os Algarvios devem esperar agora comportamentos renovados dos deputados apoiantes do Governo atual. Devem esperar e devem exigir essa mudança de atitude!

Aprovada por unanimidade no congresso de Tavira, a moção de orientação estratégica global “Algarve com Rumo” define as prioridades do PS-Algarve para a região e para o partido, mas é e será sempre um documento aberto à participação dos militantes e dos simpatizantes socialistas e dos amantes do Algarve. Subscrita em primeiro lugar pelo presidente reeleito dos socialistas algarvios, António Eusébio, foi elaborada com a mesma metodologia que havia estado na origem da proposta de programa eleitoral regional apresentada e discutida em Portimão na convenção regional “Afirmar o Algarve”, incluindo as principais bandeiras sufragadas nas legislativas de outubro de 2015.

Para defender os interesses do Algarve todos somos poucos, principalmente quando os constrangimentos financeiros do Estado são enormes e os compromissos internacionais extremamente exigentes. Porém, todos sabemos que o Algarve é um contribuinte líquido da Fazenda Pública, concorrendo de forma substancial para o equilíbrio da balança de pagamentos, apesar das medidas fiscais que nos últimos anos oneraram especialmente a economia regional, seja pelo aumento do IVA na restauração e na hotelaria, seja pela introdução de portagens na Via do Infante, agravando especialmente a mobilidade na região e dificultando o acesso dos turistas espanhóis…

Por tudo isto, podem saber os nossos representantes na Assembleia da República que contam com o total apoio dos Algarvios no trabalho desenvolvido para fazer valer as bandeiras eleitorais, seja na procura incessante de melhoria dos serviços públicos, seja no combate permanente pela beneficiação das condições de mobilidade na região, seja na criação de emprego digno e estável, seja na necessária revisão do modelo económico regional, seja no combate permanente contra as assimetrias entre o litoral e o interior…

Apesar de não ser uma zona do interior mais desfavorecido do País, o Algarve não se resume ao glamour de Albufeira, da Praia da Rocha ou de Vilamoura e a construção de infraestruturas públicas dimensionadas para acolher milhões de veraneantes tornou-se um fardo pesado para as autarquias locais da região, levando-as a descurar muitas vezes as zonas mais afastadas das respetivas áreas sem que se verifique uma verdadeira solidariedade territorial.

Cada vez mais, o Algarve carece de um olhar global e de um projeto regional, superior á soma das ambições e dos interesses dos dezasseis municípios e das sessenta e quatro freguesias. Estamos a começar bem, ultrapassando diferenças meramente conjunturais e colocando os objetivos estruturais acima das limitações partidárias!

Prospeção e exploração de hidrocarbonetos no Algarve chumbada em Tavira

Em sintonia com os sentimentos dos Algarvios, a Assembleia Municipal de Tavira aprovou, por MAIORIA, uma moção manifestando a sua oposição à prospeção e exploração de hidrocarbonetos na região apresentada pelo grupo municipal do Partido Socialista...
 

 

"Nos tempos de hoje em que se intensificam as políticas de incentivos às energias renováveis, algumas empresas avançam na nossa região em contracorrente para a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, não se sabendo as reais contrapartidas para a região do Algarve.

Considerando:

• Que o Estado Português, através da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC), concedeu direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, no Algarve (em terra e no mar);

 

• Que todo esse processo se desenvolveu no mais profundo “secretismo” e foi conduzidode forma pouco transparente não tendo sido concedido, quer aos decisoreslocais, quer às populações, qualquer tipo de informação;

• Que não se conhecem quaisquer estudos de impacto ou avaliação ambiental;

• Que são desconhecidos quaisquer estudos que avaliem os impactos na qualidade de vida das populações, os efeitos na economia local e social, bem como na saúde das populações;

• Que existem sérias e fundamentadas dúvidas quanto à compatibilização das atividades autorizadas/licenciadas com os valores ambientais e a biodiversidade em presença, nomeadamente em territórios de Reserva Agrícola Nacional (RAN), Reserva Ecológica Nacional (REN), Rede Natura 2000 e Parques Naturais;

• Que discute-se cada vez mais com maior responsabilidade e acuidade, por parte dos Governos de todo o mundo, o fim da exploração de hidrocarbonetos por agravarem seriamente as alterações climáticas;

• Que todos os esforços deviam ir no sentido da produção e utilização de energias renováveis, limpas e amigas do ambiente, como, por exemplo, a energia fotovoltaica ou a energia eólica, aproveitando as excelentes condições climatéricas e naturais existentes na região do Algarve;

Nesse sentido, a Assembleia Municipal de Tavira, reunida a 29 de Fevereiro de 2016 delibera:

1.       Manifestar a sua profunda oposição à prospeção e exploração de petróleo ou gás natural no Algarve, nomeadamente no concelho de Tavira e seu litoral;

2.       Solicitar ao Governo a suspensão imediata dos contratos já assinados e dos trabalhos eventualmente em curso;

3.       Dar conhecimento da deliberação que recair sobre esta proposta às seguintes entidades e instituições: Presidente da República, Presidente e Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministros da Economia, do Ambiente e do Mar, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, Presidentes da Assembleia e do Conselho Intermunicipal da AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, Presidentes das Câmaras e Assembleias Municipais do Algarve e do Sudoeste Alentejano, Assembleias de Freguesia do Algarve e delegação regional da ANAFRE; e, 

4.       Remeter cópia da deliberação que recair sobre esta proposta, para conhecimento e divulgação, aos órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais."

 

Moção aprovada por maioria com vinte e seis votos a favor e dois votos contra de deputados eleitos pelo Movimento Por Tavira (PPD-PSD, CDS-PP, MPT e PPM) na sessão ordinária de 29 de fevereiro de 2016 da Assembleia Municipal de Tavira

 

Quer um poço de petróleo à sua porta?!

 

Há quatro anos e três meses, no seu voluntarismo académico de mostrar serviço a todo o custo, um ministro chamado Álvaro deu luz verde ao processo de exploração de gás natural e petróleo na costa do Algarve...

 

Aturdidos com uma derrota recente, os representantes maiores dos partidos da oposição nem deram pela coisa ou não quiseram dar-se ao trabalho de entender o que se estava a passar e a sociedade civil enlevada nas promessas coelhinas de uma nova aurora resplandescente entretinha-se com umas portagens que abalaram a economia regional de forma ainda pouco esclarecida. Tudo o que você precisa saber sobre este assunto está AQUI!

Porém, afastada a troika que reinou em Portugal de 2011 a 2015 (ainda resta um senhor de Boliqueime, mas já faltou mais...), os algarvios descobriram que apesar de andarem ao largo, os barões do petróleo também invejavam as tesouros escondidos no subsolo das serranias da região. Pior, descobriram que, numa diligência de última hora ainda em tempos da troika nacional, uma obscura entidade de Lisboa havia assinado dois contratos com um ex-presidente do Sporting para explorar ouro negro em terra. Os algarvios acordaram!

 

Acordaram as gentes e levantaram-se os seus representantes, uns à cautela, outros mais interventivos. Há que saber prós e contras, há que perceber se a região pode ganhar alguma coisa ou se o turismo será afetado como dizem. Há muito caminho a percorrer, mas a qualidade de vida que é marca distintiva do Algarve e a sustentatibilidade socioeconómica da região não podem ser (mais) prejudicadas!

Entre marido e mulher, mete-se a lei...

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta lei que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, visando uma realidade dinâmica, que impõe um constante reforço dos mecanismos de proteção da vida e segurança das vítimas e o aprofundamento de medidas de apoio à sua reinserção no meio social e laboral.

Para ser submetida à Assembleia da República até ao final da legislatura, foi aprovada uma proposta de lei que define as regras do financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros.

Mais informação no sítio do costume!

Entre as teias da lei...

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Lei de Enquadramento Orçamental, seguindo uma linha já evidenciada pela atual legislação e seguindo orientações internacionais e comunitárias neste domínio, vem definir um sistema integrado de programação orçamental, o que implica uma alteração de toda a estrutura e composição do diploma, em matéria de princípios e regras, execução e controlo.

 

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei de alteração ao Código Penal, transpondo integralmente duas diretivas da União Europeia, uma relativa à proteção do ambiente através do direito penal e uma outra relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações.

 

De resto, pode consultar o comunicado oficial para perceber o labirinto legal onde vivemos...

Renegociações e fusões...

O Conselho de Ministros aprovou as bases de concessão de seis concessões rodoviárias, como parte integrante do processo de renegociação das parcerias público-privadas no âmbito das infraestruturas rodoviárias, e anunciou a criação de três novas empresas absorvendo os sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento do Norte, Centro e Lisboa e Vale do Tejo...

 

Segundo o Comunicado oficial, foi também aprovada uma proposta de lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei-Quadro da Política Criminal. Mais informação no sítio do costume! 

Mais segurança na Barra de Tavira

Reunida em 28 de fevereiro, a Assembleia Municipal de Tavira aprovou, por unanimidade e em Minuta, um recomendação ao Governo solicitando uma intervenção urgente na barra de Tavira e nos canais de navegação de acesso aos portos de pesca de Tavira, Cabanas e Santa Luzia...

 

"O passado dia 23 de Fevereiro ficou tristemente assinalado no Município de Tavira e no País, pela morte de mais um pescador, o cidadão tavirense Manuel Domingos Guerreiro, de 54 anos de idade.

Efetivamente, a embarcação onde seguiam dois homens para pescar, voltou-se à entrada da barra ao embater num banco de areia, tendo do acidente resultado a morte por paragem cardiorespiratória do cidadão referido.

Sendo certo que existe um elevado assoreamento da barra, o que dificulta a entrada e saída de embarcações, a Câmara Municipal tem insistentemente apelado ao Governo Português para a realização de intervenções de desassoreamento da barra de Tavira e dos canais da Ria Formosa

A língua de areia ali existente empurra as embarcações para junto dos molhes, tornando extremamente perigoso o acesso ao mar.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Tavira, reunida em 28 de fevereiro de 2014, delibera:

1.         Recomendar ao Governo Português a intervenção urgente na barra de Tavira e nos canais de navegação de acesso aos portos de pesca de Tavira, Cabanas e Santa Luzia, consubstanciada nas necessárias dragagens, a fim permitir a laboração dos pescadores em condições mínimas de segurança e evitar mais perdas de vidas humanas;

2.         Dar conhecimento da deliberação que recair sobre esta proposta às seguintes entidades: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-ministro, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, Presidente do Conselho Executivo e Primeiro-Secretário da Comunidade Intermunicipal do Algarve e Grupos Parlamentares da Assembleia da República; e,

3.         Remeter cópia da deliberação que recair sobre esta proposta, para conhecimento e divulgação, aos órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais."

Castro Marim e Silves ganham monumentos nacionais

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada que mantém sem alteração os princípios definidores procedendo à clarificação do objeto desta atividade...

Segundo o comunicado oficial, os contratos de trabalho do pessoal de segurança privada e de prestação de serviços passam obrigatoriamente a revestir a forma escrita, não sendo admitidos outros tipos de contrato, designadamente os de muito curta duração, por se mostrarem incompatíveis face à especificidade da atividade de segurança privada.

Relativamente ao cartão profissional do pessoal de vigilância, considera-se propriedade da entidade a que o trabalhador se encontre vinculado e passa agora a exigir-se a sua entrega, no prazo de 10 dias, sempre que se verifique a inexistência de vínculo laboral.

São ainda revistas as competências previstas para o diretor de segurança, que assume papel de relevo na arquitetura da proposta de lei agora aprovada

Também as entidades consultoras de segurança privada, que pretendam elaborar estudos de segurança e projetos de organização, passam a ser sujeitas a autorização, e o mesmo sucede com as entidades que procedam à instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme, sendo obrigatório o seu registo prévio para o exercício da atividade.

Noutra vertente, e com o objetivo de aumentar os níveis de segurança e de eficácia da prevenção criminal, introduzem-se medidas de segurança específicas, a serem aplicadas por instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades sujeitas a riscos específicos, sendo alargada, nomeadamente, a obrigatoriedade de instalação de videovigilância.

De igual modo, são sistematizadas as regras aplicáveis à instalação e funcionamento de dispositivos de alarme que possuam sirene.

No mesmo encontro, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que altera o disposto sobre o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, habitualmente denominado por Estatuto do Medicamento, transpondo diretivas comunitárias sobre esta matéria.

Com a transposição das referidas diretivas e consequente reformulação do Sistema Nacional de Farmacovigilância, são incorporadas as novas exigências, de forma a assegurar uma melhor capacidade de monitorização e supervisão e deteção de riscos na utilização de medicamentos no âmbito europeu.

Deste modo, a segurança na utilização de medicamentos sai reforçada, permitindo que doentes, profissionais de saúde e sociedade aumentem a sua confiança no medicamento.

Simultaneamente, o Conselho de Ministros aprovou o Programa Valorizar, que visa a implementação de um conjunto de políticas de estímulo à atividade económica produtiva de base regional e local, que favoreça o crescimento económico sustentável, a competitividade e o emprego e o investimento empresarial numa lógica de coesão territorial, num horizonte temporal convergente com o novo período de programação de instrumentos comunitários (2014/2020).

O Programa Valorizar assenta numa visão integrada do território, nas suas diversidades e nos seus recursos endógenos, e é estruturado em função das seguintes medidas: Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas; Linha de financiamento para apoio à realização de projetos de base produtiva; Mérito regional na seleção dos projetos candidatos aos Sistemas de Incentivos do QREN; Rede Nacional de Parcerias Territoriais de Apoio ao Desenvolvimento Económico e Social de Base Local; Estratégias territoriais para o ciclo de programação 2014-2020; Relatório do Estado da Coesão Territorial; e Prémio para o Desenvolvimento Regional.

A resolução agora aprovada prevê que realização do «Programa Valorizar» tenha um custo total de aproximadamente 256 milhões de euros, sendo mobilizados recursos FEDER dos Programas Operacionais Regionais Norte, Centro, Alentejo e Algarve e do Programa Operacional de Assistência Técnica FEDER e ainda recursos do empréstimo-quadro do Banco Europeu de Investimento (BEI). 

O Governo aprovou decretos que procedem à classificação como monumentos nacionais, entre outras, as Muralhas e Porta da Almedina de Silves (freguesia e concelho de Silves, distrito de Faro, acima ilustrada) e o Forte de São Sebastião e demais elementos arquitetónicos que subsistem dos baluartes e revelins que o ligavam ao castelo de Castro Marim (freguesia e concelho de Castro Marim, distrito de Faro), decidindo ainda proceder a uma alteração ao diploma que estabelece a classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda, no sentido de prorrogar o prazo, até 30 de junho de 2013, para a conclusão dos procedimentos de classificação, desde que já esteja a decorrer a fase de consulta pública. 

Esta prorrogação é justificada pelo grau de complexidade dos processos de classificação, bem como pelo facto de se encontrarem presentemente muitos dos procedimentos em fase de consulta pública, de elaboração de relatórios finais ou de preparação dos diplomas de classificação.

Estas e outras deliberações no sítio habitual, após a tramitação legalmente prevista para cada diploma.

(14/12) - (IRS-ST-TSU) = miséria...

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece um regime de carácter excepcional e temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013...

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, esta proposta de lei visa minimizar o impacto da carga fiscal sobre o orçamento familiar dos trabalhadores, que passarão a contar com a antecipação do recebimento, em duodécimos, de 50% dos subsídios de Natal e de Férias. Os restantes 50% de ambos os subsídios continuarão a ser recebidos nas datas e nos termos já previstos legalmente.

A proposta agora aprovada beneficia também as empresas no que respeita à gestão dos seus fluxos de caixa, na medida em que, em 2013, não terão que suportar em determinados períodos do ano civil, uma soma tão elevada na rubrica respeitante às retribuições dos seus trabalhadores.

Fica ainda previsto que, face às especificidades das famílias e das empresas, possam ser acordadas melhores formas de gestão dos seus orçamentos para acautelar as suas necessidades diárias, conferindo-lhes a flexibilidade de, por acordo, estipularem formas diversas de pagamento destes subsídios.

Simultaneamente, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei visando autorizar o Governo a rever o regime sancionatório relativo às práticas individuais restritivas do comércio e um diploma relativo à redução dos prazos de pagamento aos produtores e fornecedores no sector alimentar.

Aproximando-se o Natal, foi aprovado um diploma que estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo uma diretiva comunitária que faz a adaptação ao progresso técnico entretanto ocorrido, onde é estabelece as regras de segurança dos brinquedos e da sua livre circulação e determina que os Estados-Membros adotem as medidas necessárias para garantir que os brinquedos só sejam colocados no mercado se cumprirem os requisitos essenciais previstos, designadamente os relativos às propriedades físicas, mecânicas e químicas dos brinquedos.

Dentro de dias, após a tramitação normal, os documentos estão disponíveis no sítio do costume!

Vai um mergulho?!

O Governo aprovou uma proposta de lei que estabelece o estatuto do administrador judicial, prosseguindo a reforma iniciada com a alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), através da qual se criaram as condições necessárias a estimular a recuperação das empresas que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente...

Nos termos do comunicado oficial, o Conselho de Ministros aprovou uma resolução que determina a conclusão da 7.ª fase de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S.A, e um diploma que estabelece o novo regime jurídico do acesso à atividade de agente de navegação, conformando-o com a transposição de diretivas comunitárias relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno.

Nos próximos dias, após a tramitação legal, estas e outras deliberações tomadas no Conselho de Ministros estarão disponíveis no Diário da República. Boas leituras!

Transposições e outras minudências...

O Governo aprovou um diploma que estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo...
Na mesma reunião, o Conselho de Ministros aprovou a admissão dos investidores de referência que passam à fase subsequente do processo de privatização da REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A, e uma resolução em que autoriza a renovação, por quatro anos, do contrato de concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental de áreas mineiras degradadas, concessão da responsabilidade da Empresa de Desenvolvimento Mineiro (EDM).
Segundo o comunicado oficial, foram aprovados diplomas que, transpondo várias directivas comunitárias, reveem e unificam legislação sobre a protecção dos trabalhadores contra riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos e estabelecem os critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, determina os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis a partir de 1 de Janeiro de 2013.
No âmbito da segurança marítima, o Governo aprovou um decreto-lei que introduz uma reforma profunda no regime de inspecções aos navios, transpondo também alterações introduzidas nesta matéria por directivas comunitárias, sendo substituído o actual limite mínimo quantitativo de 25% de navios inspeccionados anualmente por Estado-membro pela inspecção de todos os navios que escalem os portos da União Europeia, sendo reforçada a frequência das inspecções aos navios com perfil de risco elevado, foi aprovada a transposição de uma directiva comunitária relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção de navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas, destinada a estabelecer um conjunto de medidas a respeitar pelo Estado Português na sua relação com as organizações encarregues da inspecção, vistoria e certificação dos navios com vista ao cumprimento das convenções internacionais sobre segurança marítima e prevenção da poluição marinha, aprovado um diploma relativo à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, que permitirá obter um real conhecimento dos navios que operam nas águas sob jurisdição nacional, prevenindo eventuais riscos potenciais e, finalmente, aprovou mais três diplomas, transpondo directivas comunitárias, uma relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos, uma outra sobre regras e normas de segurança para os navios de passageiros e uma terceira relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, incorporando normas adoptadas pela Organização Marítima Internacional e pelas organizações europeias de normalização.
O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que institui o Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre as Gerações (AEEASG) em Portugal no ano de 2012 e determina a execução a nível nacional das actividades que lhe estão associadas.
Neste contexto, foram definidos como objectivos o incentivo às iniciativas que promovam a participação cívica e as actividades inter-geracionais a nível da União Europeia, a criação de condições para melhorar e desenvolver novos tipos de actividade nesta área e a sensibilização dos cidadãos para o valor e a importância do envelhecimento activo.
Nesta reunião, e no âmbito da reorganização da Administração Pública, o Governo aprovou as orgânicas do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P., das Administrações Regionais de Saúde e da Comissão Nacional da Unesco, cuja presidência será assegurada pelo Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, chefe da carreira diplomática.
Finalmente, foi deliberado  propor ao Presidente da República a nomeação do Tenente General Artur Neves Pina Monteiro para Chefe do Estado-Maior do Exército, bem como a correspondente promoção ao posto de General. Esperemos pela sua concretização em papel de lei...
No próximo Domingo, o Conselho volta a reunir-se e, segundo consta, para tratar-nos da saúde!

Sorria, está a ser... vigiado!!!

Finalmente, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei sobre as Grandes Opções do Plano (GOP's) para 2012-2015 (apenas agora entregue na Assembleia da República), bem como a proposta de lei sobre o quadro plurianual de programação orçamental...
Se fosse noutros tempos, independentemente da apresentação dos pareceres do Conselho Económico e Social sobre as GOP's 2012-2015  ou o Orçamento de Estado para 2012, imagine-se o escândalo que certos órgãos de comunicação social teriam feito...
O comunicado oficial do Conselho de Ministros destaca igualmente a aprovação de uma proposta de lei que revê a regulação da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos, procurando agilizar os passos do processo de autorização da colocação de câmaras a utilizar pelas forças e serviços de segurança na protecção de pessoas e bens, bem como alargar a sua utilização à prevenção de fogos florestais.
O Governo aprovou dois decretos-lei que modificam as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos e dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios. Em matéria de recrutamento e selecção dos gestores públicos, pretende-se assegurar a observância de critérios de transparência, isenção e mérito, cometendo-se a uma entidade independente, a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública, a avaliação curricular da personalidade a propor para exercer o cargo de gestor público. Em benefício da gestão dos institutos públicos, institui-se o conselho directivo como o modelo único de organização dos respectivos órgãos de direcção, recuperando o modelo aprovado na versão original da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, pondo-se assim fim ao modelo dual actualmente vigente.
Por outro lado, foram igualmente aprovados dois decretos-lei que estabelecem a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo e o gabinete do Primeiro-Ministro. Estes diplomas procuram assegurar, sem prejuízo da necessária flexibilização essencial ao funcionamento dos gabinetes, a definição de limites relativos à constituição dos gabinetes e à remuneração daqueles que aí exercem funções, tendo como pressuposto a sua disponibilidade permanente, implicando a não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho e a consequente isenção de horário, não conferindo direito ao pagamento de qualquer remuneração a título de trabalho extraordinário ou nocturno ou prestado em dias de descanso ou feriados.
Os diplomas agora aprovados pretendem conferir uma acrescida transparência em relação ao regime anteriormente vigente. Neste sentido, são acolhidas recomendações do Tribunal de Contas, emitidas em 28 de Março de 2007 na conclusão de uma auditoria e até agora não executadas, designadamente as que respeitam à composição dos gabinetes, à fixação do número de membros e à harmonização dos limites legais máximos das respectivas remunerações, clarificando também esse limite nas situações em que for exercido o direito de opção pela remuneração do cargo ou funções de origem. Com o mesmo objectivo, estabelecem-se, ainda, limites para a designação de técnicos especialistas, quando os mesmos não forem detentores de relação jurídica de emprego público e o regime remuneratório próprio dos membros dos gabinetes e do restante pessoal a eles afecto, tendo como pressuposto a sua disponibilidade permanente.
O Conselho de Ministros aprovou ainda uma resolução que adere à proposta de Organização das Nações Unidas da Declaração de 2012 como Ano Internacional das Cooperativas (AIC-2012) e determina a execução a nível nacional das actividades que lhe estão associadas. É atribuída à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES) a responsabilidade pela elaboração da proposta de actividade e iniciativa, coordenação e acompanhamento do programa nacional do AIC-2012, bem como todo o necessário apoio técnico, logístico e administrativo.
Sublinhem-se ainda as aprovações de várias orgânicas de serviços públicos, que resultam na extinção do IPTM, das cinco ARH's ou do Instituto da Água, por exemplo...

Sistema financeiro debaixo de mira...

O Conselho de Ministros criou o Conselho de Utilizadores do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) e aprovou o respectivo Regulamento Interno...

O SIRESP consiste num sistema único nacional de comunicação das forças e serviços de emergência e de segurança, que permite a intercomunicação e interoperabilidade entre as forças de segurança e, em caso de emergência, a centralização do comando e coordenação. Este sistema contribui para a qualidade, fiabilidade e segurança das comunicações e ainda para a racionalidade dos meios e recursos existentes.

As entidades que utilizam de forma partilhada este sistema são nomeadamente as seguintes: as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, a Autoridade Marítima Nacional (AMN), a Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), a Autoridade Florestal Nacional (AFN), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Cruz Vermelha Portuguesa (CVP), a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), o Exército, a Força Aérea, a Marinha, a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia Judiciária (PJ), a Polícia de Segurança Pública (PSP), o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), o Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o Serviço de Informações de Segurança (SIS) e o Estado-Maior-General das Forças Armadas, como a entidade utilizadora do SIRESP no universo da Defesa.

Porém, ousamos destacar a transposição para o direito nacional das directivas n.º 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, n.º 2009/27/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2009, e n.º 2009/83/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2009, visando reforçar a solidez do sistema financeiro,

Este Decreto-Lei, em linha com quadro de acção europeu, visa fomentar a solidez das instituições financeiras para garantir um maior grau de resiliência a eventuais crises e promover o reforço das entidades de supervisão, transpondo três directivas comunitárias sobre a matéria.

Assim, o Decreto-Lei visa os seguintes objectivos: (i) reforçar a solidez das instituições financeiras portuguesas; (ii) tornar mais exigente o reconhecimento das instituições externas de avaliação de crédito, geralmente denominadas como agências de rating; (iii) melhorar e reforçar os poderes das autoridades de supervisão; (iv) tornar as operações desenvolvidas por sucursais em Portugal de instituições financeiras estrangeiras mais transparente e fiscalizável; e (v) consagrar regras mais rigorosas sobre as operações financeiras que envolvam a titularização de créditos.

O Governo aprovou ainda um Decreto-Lei que regula as transferências a efectuar pelas autarquias locais a instituições culturais, recreativas e desportivas constituídas por trabalhadores municipais ou que visem a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores municipais e aos seus familiares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 43.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.

O novo diploma estabelece os critérios para a atribuição de apoios financeiros pelas câmaras municipais às instituições constituídas por trabalhadores municipais para fins culturais, recreativos e desportivos ou que tenham como objectivo a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores municipais e aos seus familiares.

Assim, determina-se que as transferências destinadas à concessão de benefícios sociais aos trabalhadores do município e respectivos familiares não abrangem benefícios que tenham o contributo de outras fontes de financiamento público, nomeadamente pelas verbas do Fundo Social Municipal, ou por outros sistemas ou subsistemas públicos ou privados de protecção social e cuidados de saúde.

Estabelece-se, ainda, que as transferências destinadas à concessão de apoio financeiro às actividades culturais, recreativas e desportivas devem privilegiar benefícios não abrangidos por outras fontes de financiamento público.

Determina-se que as referidas transferências só podem ser efectuadas para instituições dotadas de personalidade jurídica, legalmente constituídas e com a situação tributária e contributiva devidamente regularizada.

O diploma introduz um limite quantitativo para as transferências a efectuar pelas autarquias locais, que corresponde a 3,5% do somatório anual das remunerações e pensões, respectivamente, dos trabalhadores e aposentados que sejam associados da instituição beneficiária da transferência, considerando o montante ilíquido multiplicado por 12 meses.

Por fim, estabelece-se que a existência de serviços próprios de protecção social e de cuidados de saúde deve ser revista até 31 de Dezembro de 2012, de forma a harmonizar os sistemas de protecção social e cuidados de saúde, evitando a duplicação de sistemas públicos e privados financiados pelo Estado e pelas autarquias locais e a cumulação de prestações de idêntica natureza pelos mesmos beneficiários, de acordo com os princípios da economia e eficiência, justiça social, igualdade e equidade.

No Comunicado Oficial, pode encontrar todas as matérias abordadas e objecto de deliberação do Conselho. Boas leituras!

Os blogues e Tavira (1161)

Tavira continua por cá...

Projectos do Mare repescados...

O Conselho de Ministros aprovou hoje o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por Promar...

Este diploma, aprovado na generalidade procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2007, de 22 de Fevereiro, que regula o Promar de modo a permitir a transição, para este programa, das candidaturas apresentadas na sequência da publicação da portaria que reabriu o prazo para apresentação de projectos ao Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura no âmbito do Mare (QCA III) e que não puderam ser objecto de decisão final de concessão de apoio por insuficiência de dotação financeira naquele programa.

O Decreto-Lei permite, ainda, que a competência para a outorga dos contratos de atribuição dos apoios possa ser delegada nos directores regionais de agricultura e pescas, e, no caso de haver condições técnicas para o efeito, que a sua formalização seja dispensada.

Os apoios disponíveis para o sector das pescas através do Promar (Programa Operacional Pescas 2007-2013) representam cerca de 326 milhões de euros e permitem alavancar um investimento estimado em cerca de 440 milhões de euros, geridos pelo algarvio José Apolinário.

Ao aprovar este diploma torna-se, também, possível reaproveitar projectos que, por falta de dotação em anteriores programas, não puderam ser aprovados, mas cuja execução mantém relevante interesse económico.

Entre outros diplomas, igualmente referenciados no comunicado oficial, sublinha-se o reconhecimento de diversos acordos internacional, a revisão da composição e das competências do conselho consultivo dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana ou uma nova alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa...

Os blogues e Tavira (959)

E o povo que não tem farda também pode entrar?!

Os blogues e Tavira (953)

Se têm crianças e andam por aqui, estão convocados!

A primeira maratona

A primeira sessão da Assembleia Municipal de Tavira durou quase seis horas, prolongando-se até perto das três horas da manhã...

Com lotação esgotada por parte do público e sem quaisquer ausências dos eleitos, foram tomadas vinte e duas deliberações, na maioria referentes a representações do município e/ou das freguesias em órgãos consultivos ou representativos internos e externos.

A apresentação, discussão e votação dos últimos quatro pontos deixou todos conscientes da preocupante situação financeira do Município, justificando as taxas de Imposto Municipal Sobre Imóveis, Derrama e IRS, a contracção de um empréstimo para investimentos de imobilizado, aquisição de uma parcela de terreno sita em Santa Margarida e um contrato programa para o co-financiamento do equipamento adquirido pela EMPET, com os votos favoráveis dos representantes do Partido Socialista, Bloco de Esquerda e Coligação Democrática Unitária na maioria das votações.

Pela minha parte, no final dos trabalhos apresentei uma declaração justificando a suspensão do Mandato, a partir da próxima sessão, agradecendo desde já a Todos a confiança depositada.

Como devem saber, assumi recentemente funções como Chefe de Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tavira e tenho competências delegadas, sendo responsável por garantir uma articulação eficaz entre os dois órgãos políticos do Município e manter um bom relacionamento entre todas as forças partidárias neles representadas e o Executivo Municipal. Hoje e sempre, Todos por Tavira.