Após uma reunião inusitadamente longa, o Conselho de Ministros decidiu não aceitar
a proposta apresentada para adjudicação da privatização da TAP -
Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A., dando por sem efeito a
operação em curso.
Para bem do programa de privatizações, previsto o Memorando de Entendimento e do programa de assistência económica e financeira, ao qual o Governo tem dedicado muito do seu esforço, esperamos que a concessão da ANA ocorra de outra forma...
Nos termos do comunicado oficial, o Conselho de Ministros aprovou, no uso de
uma autorização legislativa, um diploma que procede à
sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de
Identificação Fiscal (NIF). Com esta harmonização, são clarificados o conteúdo e os
procedimentos da atribuição e gestão do NIF, procurando promover,
com garantia da segurança jurídica, a máxima simplificação das
formalidades, facilitando a apreensão e aplicação das normas legais
pelos seus destinatários.
O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que determina, durante o ano de 2013, o pagamento em duodécimos do montante adicional de dezembro das pensões de
invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social. A mesma regra é aplicada ao subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações.
Esta decisão é, assim, similar ao já previsto em proposta para discussão na Assembleia da República, onde se determina que os subsídios de férias e de Natal sejam pagos em duodécimos, como forma de atenuar o impacte da subida de impostos e procurar a estabilidade dos rendimentos mensais das famílias.
Nesta mesma reunião, o Conselho de Ministros aprovou a Agenda Portugal Digital, alinhada com a Estratégia Europa 2020, medida que se integra nos objetivos definidos pelo Governo para o reforço da competitividade e da internacionalização das empresas nacionais, em especial das pequenas e médias empresas, através da inovação e do empreendedorismo qualificado, definidos no Programa Estratégico
para o Empreendedorismo e a Inovação (+E+I).
A Agenda Portugal Digital prevê um forte envolvimento do sector privado, em especial do sector das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), e aposta no desenvolvimento da economia digital e na sociedade do conhecimento, como base para a disponibilização de novos produtos e serviços de maior valor acrescentado e
direcionados para os mercados internacionais.
Após a tramitação legalmente prevista, todos estes diplomas podem ser encontrados no Diário da República.