E se comemorássemos o Dia da Cidade?!

(Publicado na edição de 25 de junho do Algarve Informativo)

Há municípios que celebram o dia da cidade e vilas que comemoram o dia do município, outros deixam-se levar pelo calendário das festividades locais de caráter sazonal e acumulam as festas esquecendo o seu passado ou pouco fazendo para valorizar a sua história…

No Algarve, na falta de uma data comemorativa da unidade regional, os dezasseis concelhos (ou será municípios?!) assinalam tais efemérides da mesma forma, alinhando as celebrações com as festas da Espiga (Loulé e Monchique) ou dos Santos Populares (particularmente do São João, como são os casos de Castro Marim e Tavira), numa tradição que remonta ao Estado Novo, ou comemorando as datas de elevação a cidade (13 de maio – Vila Real de Santo António, 7 de setembro - Faro e 11 de dezembro - Portimão)…

Albufeira comemora o seu feriado municipal no dia 20 de agosto, data que simboliza a entrega da Carta de Foral, em 1504, pelo rei D. Manuel I. Por outro lado, segundo José Varzeano, “Alcoutim até tem um feriado municipal sem data e sem qualquer significado!”

Em Aljezur, a data escolhida recai nas ancestrais tradições dos povos locais, recriando o tradicional banho 29 na praia de Monte Clérigo ou noutra mais perto. Ainda acontece coisa parecida nas praias de Cacela ou de Lagos, mas sem tal honra institucional. Em Lagoa, celebram-se a 8 de setembro as festividades de Nossa Senhora da Luz. Mais a barlavento, em Vila do Bispo e Lagos, nos dias 22 de janeiro e 27 de outubro, o Dia do Município é celebrado em honra dos respetivos padroeiros, São Vicente e São Gonçalo de Lagos, que deu nome à nova freguesia urbana.

Em plena invasão francesa, o movimento restaurador da soberania iniciou-se no dia do Corpo de Deus, em 16 de junho de 1808, tendo os olhanenses conseguido impor-se perante as forças napoleónicas. Também já lá vão uns aninhos, São Brás de Alportel continua a celebrar a elevação da freguesia a concelho (1 de junho de 1914), marcando a sua independência em relação a Faro!

Em Silves, em 3 de setembro, continua a celebrar-se a tomada da então capital do reino do Algarve aos mouros, não obstante Al-Mut’amid e Ibn Ammar serem consideradas cada vez mais personagens incontornáveis da sua história.

No primeiro quartel do século XIV, a vila de Tavira era considerada a maior urbe do Algarve, suplantando a cidade de Silves, devido ao crescimento económico e demográfico que apresentava, quando lhe é atribuído o primeiro foral. No terceiro volume da sua História de Portugal, Joaquim Veríssimo Serrão considera-a mesmo como a terceira cidade dos reinos de Portugal e dos Algarves, apenas ultrapassada em dimensão e importância política por Lisboa e Coimbra.

A então “Nobre e Leal Villa de Tavilla” foi elevada a cidade a 16 de março de 1520 por D. Manuel I, confirmada por carta régia de D. João III de 10 de novembro de 1525 (trasladado no 1.º Livro de Reforma dos Tomos da Câmara de 1733): "(…) fazemos a dita villa cidade e queremos e havemos por bem que daqui em diante se chame cidade e como tal gouva de todallas honrras graças mercês previlegios Liberdades e franquezas(…)".

Segundo a carta régia de D. Manuel I, Tavira mereceu o novo estatuto graças ao “mayor crecimento e por ser considerada (…) huma das principaes Villas de nossos Reynos e munto Povoada de fidalgos, Cavalleiros e outra gente de Mericimento e que estão sempre aparelhados pêra nos servirem com armas homens cavallos Navios e como por todas estas Rezoeis de Couza Justa que a dita villa façamos o acreçentamento de honra (…)".

Esta carta régia veio confirmar um estatuto que há muito se vivia em Tavira. A demonstrá-lo existe documentação no Arquivo da Misericórdia, datada de maio de 1513, onde Tavira já era designada como cidade. E, no futuro, que tal comemorarmos condignamente mesmo este verdadeiro Dia da Cidade?!

Lentamente, o Algarve dá o primeiro passo...

Os municípios algarvios de Lagos, São Brás de Alportel, Silves e Tavira formalizaram hoje, dia 21 de dezembro, a escritura de constituição da ASSOCIAÇÃO CITTASLOW PORTUGAL – ACSP, e procederam à eleição dos seus primeiros órgãos sociais.

Em 1986, Carlo Petrini funda na Itália o movimento Slow Food para lutar contra a uniformização dos sabores, a má qualidade da comida rápida produto da globalização e da cultura fast food. Em Paris, naquele mesmo ano, foi oficialmente constituído o movimento Slow Food mediante a elaboração de um manifesto assinado por delegados de quinze países.

Mais tarde, em 1999, o movimento Slow estendeu-se às cidades e aos problemas urbanos. O lema era o elogio à lentidão, numa altura em que a mesma está fora de moda, ultrapassada pelos princípios da eficácia, produtividade e crescimento.

Este movimento trouxe às cidades uma nova abordagem, valorizando a mobilidade em vez de facilitar a rapidez, os intercâmbios estritamente funcionais e muitas vezes mercantis, proporcionando aos habitantes a possibilidade de aproveitar sua existência, criando novos espaços favoráveis às relações humanas e à participação dos cidadãos no quotidiano das comunidades.

Como objetivo maior deste movimento internacional, sintetizado no manifesto de Orvieto, o desenvolvimento das comunidades locais é baseado, entre outros fatores, na capacidade de partilhar e reconhecer as suas especificidades intrínsecas, recuperá-las, divulga-las e vivê-las profundamente. Em suma, criar uma maior qualidade de vida para todos e de (re)encontrar a ideia de bem-viver.

O Movimento Cittaslow tem como principais recomendações para as cidades aderentes a necessidade de valorização do património urbano histórico (evitando a construção de novos prédios), a redução dos consumos energéticos, a promoção das tecnologias ecológicas, a multiplicação dos espaços verdes e espaços de lazer, a limpeza e manutenção dos espaços urbanos, a prioridade aos transportes coletivos e outros transportes não poluentes, a diminuição do lixo e desenvolvimento de programas de reciclagem, a multiplicação das zonas pedonais, o desenvolvimento de comércio de proximidade, o desenvolvimento de infraestruturas coletivas e equipamentos adaptados aos portadores de deficiência e para todas as faixas etárias, a promoção de uma verdadeira democracia participativa e a preservação e a valorização dos costumes locais e dos produtos regionais.

Os municípios algarvios subscritores da ACSP já pertenciam individualmente à rede internacional do Movimento Cittaslow tendo concluído agora um processo de elaboração de estatutos da nova associação, que terá a sua sede em São Brás de Alportel.

A presidência da Assembleia Geral da ACSP será ocupada por Rogério Santos Pinto, presidente da Câmara Municipal de Silves, e a do Conselho Fiscal por Júlio José Monteiro Barroso, presidente da Câmara Municipal de Lagos.

A direção da Associação Cittaslow Portugal é composta por António Paulo Jacinto Eusébio, presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel (presidente), Jorge Manuel Nascimento Botelho, presidente da Câmara Municipal de Tavira (vice-presidente) e Jorge Bugalho Serpa, vereador da Câmara Municipal de Lagos (tesoureiro), e durante o próximo mês deverá apresentar o plano anual de atividades, que passará prioritariamente pelo alargamento e consolidação da rede nacional de cidades e vilas aderentes. (Fonte: CMT)

Castro Marim e Silves ganham monumentos nacionais

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada que mantém sem alteração os princípios definidores procedendo à clarificação do objeto desta atividade...

Segundo o comunicado oficial, os contratos de trabalho do pessoal de segurança privada e de prestação de serviços passam obrigatoriamente a revestir a forma escrita, não sendo admitidos outros tipos de contrato, designadamente os de muito curta duração, por se mostrarem incompatíveis face à especificidade da atividade de segurança privada.

Relativamente ao cartão profissional do pessoal de vigilância, considera-se propriedade da entidade a que o trabalhador se encontre vinculado e passa agora a exigir-se a sua entrega, no prazo de 10 dias, sempre que se verifique a inexistência de vínculo laboral.

São ainda revistas as competências previstas para o diretor de segurança, que assume papel de relevo na arquitetura da proposta de lei agora aprovada

Também as entidades consultoras de segurança privada, que pretendam elaborar estudos de segurança e projetos de organização, passam a ser sujeitas a autorização, e o mesmo sucede com as entidades que procedam à instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme, sendo obrigatório o seu registo prévio para o exercício da atividade.

Noutra vertente, e com o objetivo de aumentar os níveis de segurança e de eficácia da prevenção criminal, introduzem-se medidas de segurança específicas, a serem aplicadas por instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades sujeitas a riscos específicos, sendo alargada, nomeadamente, a obrigatoriedade de instalação de videovigilância.

De igual modo, são sistematizadas as regras aplicáveis à instalação e funcionamento de dispositivos de alarme que possuam sirene.

No mesmo encontro, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que altera o disposto sobre o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, habitualmente denominado por Estatuto do Medicamento, transpondo diretivas comunitárias sobre esta matéria.

Com a transposição das referidas diretivas e consequente reformulação do Sistema Nacional de Farmacovigilância, são incorporadas as novas exigências, de forma a assegurar uma melhor capacidade de monitorização e supervisão e deteção de riscos na utilização de medicamentos no âmbito europeu.

Deste modo, a segurança na utilização de medicamentos sai reforçada, permitindo que doentes, profissionais de saúde e sociedade aumentem a sua confiança no medicamento.

Simultaneamente, o Conselho de Ministros aprovou o Programa Valorizar, que visa a implementação de um conjunto de políticas de estímulo à atividade económica produtiva de base regional e local, que favoreça o crescimento económico sustentável, a competitividade e o emprego e o investimento empresarial numa lógica de coesão territorial, num horizonte temporal convergente com o novo período de programação de instrumentos comunitários (2014/2020).

O Programa Valorizar assenta numa visão integrada do território, nas suas diversidades e nos seus recursos endógenos, e é estruturado em função das seguintes medidas: Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas; Linha de financiamento para apoio à realização de projetos de base produtiva; Mérito regional na seleção dos projetos candidatos aos Sistemas de Incentivos do QREN; Rede Nacional de Parcerias Territoriais de Apoio ao Desenvolvimento Económico e Social de Base Local; Estratégias territoriais para o ciclo de programação 2014-2020; Relatório do Estado da Coesão Territorial; e Prémio para o Desenvolvimento Regional.

A resolução agora aprovada prevê que realização do «Programa Valorizar» tenha um custo total de aproximadamente 256 milhões de euros, sendo mobilizados recursos FEDER dos Programas Operacionais Regionais Norte, Centro, Alentejo e Algarve e do Programa Operacional de Assistência Técnica FEDER e ainda recursos do empréstimo-quadro do Banco Europeu de Investimento (BEI). 

O Governo aprovou decretos que procedem à classificação como monumentos nacionais, entre outras, as Muralhas e Porta da Almedina de Silves (freguesia e concelho de Silves, distrito de Faro, acima ilustrada) e o Forte de São Sebastião e demais elementos arquitetónicos que subsistem dos baluartes e revelins que o ligavam ao castelo de Castro Marim (freguesia e concelho de Castro Marim, distrito de Faro), decidindo ainda proceder a uma alteração ao diploma que estabelece a classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda, no sentido de prorrogar o prazo, até 30 de junho de 2013, para a conclusão dos procedimentos de classificação, desde que já esteja a decorrer a fase de consulta pública. 

Esta prorrogação é justificada pelo grau de complexidade dos processos de classificação, bem como pelo facto de se encontrarem presentemente muitos dos procedimentos em fase de consulta pública, de elaboração de relatórios finais ou de preparação dos diplomas de classificação.

Estas e outras deliberações no sítio habitual, após a tramitação legalmente prevista para cada diploma.

Justiça empacotada...

O Conselho de Ministros aprovou propostas de lei do Código de Processo Civil,  organização do sistema judiciário, organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública...

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, foram aindas aprovados o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais e uma proposta de lei que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas.

Com particular interesse para os algarvios sublinhe-se que o Conselho de Ministros aprovou os mecanismos destinados a minimizar as consequências das condições meteorológicas excecionais que provocaram danos significativos nos concelhos de Silves e Lagoa.

As dotações financeiras a disponibilizar para a concretização das medidas agora adotadas são fixadas logo que esteja concluído o processo de apuramento dos danos, sendo os apoios a conceder fundamentados nos prejuízos efetivamente sofridos e na incapacidade de os sinistrados superarem a situação, no todo ou em parte, pelos seus próprios meios, designadamente quando a proteção decorrente de contratos de seguro existentes seja insuficiente.

Os municípios afetados são desde já autorizados a ultrapassarem, em 2013, os limites de endividamento líquido e de endividamento de médio e longo prazo, pelo valor estritamente necessário à contratação de empréstimos para financiamento das intervenções necessárias à reposição das infra-estruturas e equipamentos municipais atingidos.

É ainda permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal, bem como ao Fundo de Socorro Social. A resolução determina ainda que o membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social adote os procedimentos necessários à atribuição de apoios destinados à reparação de danos a pessoas e famílias que se encontrem em situação de emergência social.

A exemplo so sucedido no incêndio de Tavira, a coordenação política dos mecanismos referidos na resolução é cometida à comissão interministerial, presidida pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e integrada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração interna, da administração local e da solidariedade e segurança social, .

Nos próximos dias, após a tramitação legal, todos os textos estarão disponíveis no Diário da República. Boas leituras!

Desrespeito total e insensibilidade evidente...

A região do Algarve deverá perder cerca de um quarto das atuais freguesias no âmbito da reforma administrativa territorial autárquica (RATA), promovida pelo ministério de Miguel Relvas, caso as propostas apresentadas pela unidade técnica sejam aprovadas no Parlamento...

A proposta de redução do número de freguesias para 67 (menos dezassete do que as atuais 84) abrange dez dos dezasseis concelhos da região, sendo o de Tavira o mais afetado, ao perder três das nove atuais freguesias.

Como salientámos oportunamente, a Assembleia Municipal de Tavira propôs a manutenção do atual mapa das freguesias, mas o parecer da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) prevê três fusões (Santa Maria e Santiago, Conceição e Cabanas, Santo Estêvão e Luz de Tavira), o que deixa o concelho com apenas seis.

De acordo com o documento, a maior parte dos concelhos algarvios abrangidos pela reorganização perderá duas freguesias, casos de Faro, Lagoa, Lagos, Loulé e Silves, enquanto os concelhos de Albufeira, Alcoutim, Olhão e Vila do Bispo perdem apenas uma freguesia.

Durante o processo, apenas Albufeira, Loulé e Vila do Bispo apresentaram propostas de agregação, sendo que, no último caso, a fusão de Raposeira e Vila do Bispo foi aprovada pela assembleia municipal, apesar da contestação da câmara municipal.

Relativamente a Albufeira, a autarquia deveria sofrer uma redução de cinco para três freguesias, por ser considerada de nível 2, mas a assembleia municipal pronunciou-se no sentido de fazer apenas uma fusão (Albufeira e Olhos de Água), proposta aceite pelo parecer da UTRAT, já que a lei também prevê este caso.

Também a proposta do município de Loulé em unir as freguesias de Querença, Tôr e Benafim - passando de onze para nove -, e converter a freguesia de S. Sebastião em não urbana foi aceite pela Unidade Técnica.

Os municípios de Alcoutim, Aljezur, Faro, Olhão, Silves, Tavira e Vila do Bispo, através das respetivas assembleias municipais, tinham-se pronunciado a favor da manutenção das atuais freguesias, pedido que só foi atendido nos casos de Aljezur e Castro Marim, que mantêm as atuais quatro freguesias.

Para Faro, a UTRAT propôs duas fusões: das freguesias da Sé e de São Pedro, as mais populosas, dentro da cidade, e das freguesias de Estoi e da Conceição, mantendo-se inalteradas as de Montenegro e Santa Bárbara de Nexe.

De fora do mapa das agregações ficam seis concelhos: Aljezur, Castro Marim, Monchique, Portimão, São Brás de Alportel (o único no Algarve com apenas uma freguesia) e Vila Real de Santo António.

Elaborada nos termos da lei aprovada pela maioria PPD/PSD-CDS/PP, a proposta da UTRAT, entregue esta quinta-feira no parlamento, prevê que 1.165 freguesias sejam agregadas, o que envolve mexidas em 230 municípios.

Quarenta e oito câmaras ficaram dispensadas de apresentar propostas, por terem cinco ou menos freguesias, mas dos 278 municípios do continente (nos arquipélagos a decisão cabe às assembleias regionais) só 57 entregaram projetos de agregação de acordo com a lei.

Caso venham a ser aprovadas as propostas que desrespeitem os pareceres dos órgãos autárquicos, a maioria revela uma insensibilidade total perante a realidade de cada espaço do território e uma indiferença gritante perante os contributos dos representantes do Povo!

NOTA ADICIONAL: Entre outras reações à disponibilização pública do parecer da UTRAT, o presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) afirmou que a proposta entregue no Parlamento é "apenas um trabalho técnico" e que a decisão cabe aos deputados. "Como um todo, analisando o processo, está cem freguesias acima daquilo que tinham sido os nossos próprios estudos", referiu o presidente da ANAFRE, reiterando que esta reforma "só faz sentido se pudesse ser decidida local e livremente".

Portagens na Via do Infante em marcha...

Os ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações fizeram publicar o despacho n.º 13644/2010, tornando pública a constituição de comissões de negociação para alteração dos contratos de concessão celebrados com as concessionárias de diversas SCUT's...

Fundamentando esta decisão no Plano de Estabilidade e Crescimento 2010-2013, o Governo assume a inevitabilidade da inclusão de portagens na SCUT Algarve (A22 / Via Infante de Sagres) , a médio prazo, independentemente da oposição generalizada dos algarvios e dos compromissos do Primeiro Ministro. Espero que os portugueses saibam quem distinguir os responsáveis por este atentado às economia do Algarve!

NOTA PESSOAL - Em devido tempo, expressei aqui a minha opinião sobre o assunto. Algarve, região livre de portagens.

Não queremos portagens na Via do Infante!

Aqueles que partilham comigo o quotidiano sabem que não sou de missões fáceis e que raramente abandono as minhas convicções por muito confortáveis que sejam as alternativas...

Tardando no tempo, a região do Algarve está a atravessar tempos difíceis e não há uma liderança forte que tranquilize os algarvios. Aqui ou além, surgem algumas vozes mais avisadas que alertam-nos para os perigos da tempestade que se abateu sobre a nossa economia e sobre as consequências imprevisíveis sobre a coesão da nossa sociedade.

Infelizmente, há muito tempo que os riscos da monocultura do turismo são conhecidos, mas a macrocefalia lisboeta nunca permitiu alternativas sustentáveis e, pouco a pouco, o investimento público foi diminuindo na região. Sem perceber-se bem como tal foi possível, encontrámo-nos de repente entre as regiões mais ricas da Europa e os fundos comunitários começaram a minguar de forma imparável...

E, como se tudo isto não bastasse, parece que o Mundo mudou num fim de semana recente de Maio. Se não foi bem assim, foi essa a justificação que deram aos portugueses para rasgar promessas, adiar compromissos e fazer perigar muitos projectos e sonhos...

Confirmado no final do ano passado pelo actual Primeiro Ministro, a manutenção da Via do Infante como SCUT tem vindo a ser questionada por alguns senhores que só conhecem o Algarve da televisão ou que apenas frequentam a Marina de Vilamoura nos dias de canícula. Apesar de parecer impensável, conseguiram reunir o pleno dos representantes da região na Assembleia da República contra tal possibilidade.

Aquilo que está em jogo não é uma simples birra de meninos mal comportados, trata-se garantir a sustentabilidade sócio-económica de uma região poli-nucleada e cuja "alternativa" é simplesmente uma das rodovias com maiores índices de sinistralidade, a nível nacional e internacional...

É por tudo isto que, tal como em 2004, não podemos aceitar a introdução de portagens na Via do Infante!

O dia de Azahar

Uma das sagas mais polémicas do quotidiano algarvio conhece hoje um episódio que marca o sucesso e reconhece a determinação de quantos defenderem um projecto de valorização ambiental associado à construção da barragem de Odelouca...

Hoje, é o dia em que chegam boas notícias de Espanha, é o dia de Azahar!

Foi hoje publicada no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Odelouca. E agora?!

O Cobrador de Promessas está de volta...

Até ao próximo dia 11 de Outubro podem encontrar aqui ao lado uma listagem dos sítios na Internet das candidaturas aos órgãos das autarquias locais do Algarve...

Para que não terem a desculpa de desconhecer os candidatos ou as suas propostas, para que ninguém se esqueça que o seu voto responsabiliza os eleitos, para que a participação política de cada um de nós possa ser mais eficiente...

Sejam às grandes e apetecidas câmaras ou assembleias municipais ou as mais pequenas assembleias de freguesia, as candidaturas partidárias ou independentes vão ter aqui uma ligação para os seus sítios ou blogues. Por ordem alfabética, para que ninguém se melindre!

Caso não constem, solicito que façam chegar os url's através do endereço electrónico - terradosol.blog@gmail.com A democracia agradece a vossa colaboração!!!

Autarquias com novo modelo organizativo

O Conselho de Ministros aprovou o regime jurídico da reabilitação urbana, procedendo ao enquadramento normativo da reabilitação urbana ao nível programático, procedimental e de execução...

Assim, nos termos do comunicado oficial, este novo regime procura encontrar soluções para cinco grandes desafios que se colocam à reabilitação urbana:
a) Articular o dever de reabilitação dos edifícios que incumbe aos privados com a responsabilidade pública de qualificar e modernizar o espaço, os equipamentos e as infra-estruturas das áreas urbanas a reabilitar;
b) Garantir a complementaridade e coordenação entre os diversos actores, concentrando recursos em operações integradas de reabilitação nas «áreas de reabilitação urbana», cuja delimitação incumbe aos municípios e nas quais se intensificam os apoios fiscais e financeiros;
c) Diversificar os modelos de gestão das intervenções de reabilitação urbana, abrindo novas possibilidades de intervenção dos proprietários e outros parceiros privados;
d) Criar mecanismos que permitam agilizar os procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas de reabilitação;
e) Desenvolver novos instrumentos que permitam equilibrar os direitos dos proprietários com a necessidade de remover os obstáculos à reabilitação associados à estrutura de propriedade nestas áreas.

Ainda neste domínio, o Governo procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, alterarando o regime aplicável à denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos, com vista à sua compatibilização com o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana e dos edifícios nestas situados.

No capítulo da protecção civil, o Governo aprovou um decreto-Lei que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho.

Em véspera de eleições para os órgãos das Autarquias Locais, foi aprovado outro decreto-Lei que estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais, revogando o diploma anterior que se mantinha em vigor desde há 25 anos e possibilitando que a legislação que regula o funcionamento dos seus serviços se ajuste às novas realidades.

Pretende-se, deste modo, dotar as autarquias locais de condições para o cumprimento adequado do seu amplo leque de atribuições, respeitantes quer à prossecução de interesses locais por natureza, quer de interesses gerais que podem ser prosseguidos de forma mais eficiente pela administração autárquica em virtude da sua relação de proximidade com as populações, no quadro do princípio constitucional da subsidiariedade.

A melhoria das condições de exercício da missão, das funções e das atribuições das autarquias locais, assim como das competências dos seus órgãos e serviços, radicam na diminuição das estruturas e níveis decisórios, evitando a dispersão de funções ou competências por pequenas unidades orgânicas, e no recurso a modelos flexíveis de funcionamento, em função dos objectivos, do pessoal e das tecnologias disponíveis; na simplificação, racionalização e reengenharia de procedimentos administrativos, conferindo eficiência, eficácia, qualidade e agilidade ao desempenho das suas funções e, numa lógica de racionalização dos serviços e do estabelecimento de metodologias de trabalho transversal, a agregação e partilha de serviços que satisfaçam necessidades comuns a várias unidades orgânicas.

Procura-se garantir uma maior racionalidade e operacionalidade dos serviços autárquicos, assegurando que uma maior autonomia de decisão tenha sempre como contrapartida uma responsabilização mais directa dos autarcas.

Para além de uma transposição re regulamentação comunitária sobre pagamentos internacionais, sublinhe-se a aproção da orgânica da Polícia Judiciária Militar , a fixação requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e a instalação de três campii da Justiça em Coimbra, Leiria e Sesimbra...

Menos de uma semana depois do encerrmento da comporta de fundo, eis que é aprovado o Plano de Ordenamento da Albufeira de Odelouca (POAO), o qual incide sobre o plano de água e respectiva zona terrestre de protecção, localizando-se nos concelhos de Monchique e Silves.

O ordenamento do plano de água e da zona envolvente procura conciliar a procura desta área com a preservação da qualidade da água e a conservação dos valores ambientais e ecológicos e, ainda, com o aproveitamento dos recursos através de uma abordagem integrada das potencialidades e das limitações do meio, com vista à definição de um modelo de desenvolvimento sustentável para o território.

Assim, são objectivos específicos do POAO:
a) Salvaguardar a defesa e qualidade dos recursos naturais, em especial dos recursos hídricos, definindo regras de utilização do plano de água e da zona envolvente da albufeira;
b) Definir as cargas para o uso e ocupação do solo que permitam gerir a área objecto de plano, numa perspectiva dinâmica e interligada;
c) Aplicar as disposições legais e regulamentares vigentes, quer do ponto de vista de gestão dos recursos hídricos, quer do ponto de vista do ordenamento do território;
d) Planear de forma integrada a área envolvente da albufeira;
e) Compatibilizar os diferentes usos e actividades existentes e/ou a serem criados, com a protecção e valorização ambiental e finalidades principais da albufeira;
f) Identificar as áreas mais adequadas para a conservação da natureza e as áreas mais aptas para actividades secundárias, prevendo as compatibilidades e complementaridades de uso entre o plano de água e as margens da albufeira;
g) Recuperar a qualidade da água da albufeira, visando, designadamente, garantir o abastecimento público à população;
h) Garantir a articulação com o Sistema de Gestão Ambiental do Empreendimento de Odelouca e respectivas medidas de minimização e de compensação de impactes;
i) Garantir a articulação com os objectivos tipificados para o Plano de Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Algarve.

Não menos importante para o interior do Algarve, é a Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de execução do projecto experimental de cadastro predial para gestão de risco em áreas de floresta e determina a abertura do respectivo procedimento pré-contratual

O cadastro predial, enquanto conjunto de dados exaustivo, caracterizador e identificador das propriedades, é uma ferramenta com benefícios transversais aos vários sectores da sociedade, assumindo particular relevância ao nível da prevenção, alerta e gestão de riscos naturais e tecnológicos assim como da reparação dos danos a estes associados.

Esta execução cadastral permitirá iniciar a implementação do sistema de informação do Sinergic, que assenta na Informação Predial Única sobre cadastro geométrico, registo predial e inscrição matricial. Para quem não está a par, trata-se de uma medida com impacto directo nos concelhos de Loulé, São Brás de Alportel e Tavira, nomeadamente nas zonas abrangidas pelos grandes incêndios florestais de 2004...

Para terminar o relato de uma reunião bem profícua, destaque-se a identificação, como projectos de investimento considerados relevantes para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 135.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, de um conjunto de obras correspondentes a intervenções fundamentais em estradas e obras de arte nelas integradas.

Esta Resolução vem identificar como projectos de investimento relevantes um conjunto de obras correspondentes a intervenções fundamentais em estradas e obras de arte nelas integradas. Tratam-se de empreendimentos rodoviários que carecem de uma intervenção directa por parte da EP, Estradas de Portugal, S.A., ao nível da conservação e manutenção das condições de utilização das vias, de forma a melhorar os níveis de conservação e de conforto de circulação das estradas existentes, com vista à redução dos níveis de sinistralidade e à disponibilização de níveis adequados de serviço, bem como à garantia de verificação de indicadores de sustentabilidade ambiental.

As intervenções apresentam uma abrangência territorial muito apreciável, contribuindo decisivamente para a melhoria da coesão nacional e redução das assimetrias regionais, ao integrar empreendimentos de Norte a Sul do País, desde Vila Nova de Cerveira a Loulé, do litoral ao interior, desde Estarreja a Sertã, incluindo áreas metropolitanas como Coimbra e zonas de menor densidade, como Mértola. Cerca de 20% da extensão do traçado integra-se na Rede Transeuropeia de Estradas (RTE), relevando a importância destes eixos, também, no âmbito do tráfego internacional.

Há mais, mas recomendo-vos uma leitura no sítio habitual!

Os blogues e... Tavira (751)

Preparem as adegas, os copos e as mesas, os espanhóis estão a caminho...

Os blogues e... Tavira (718)

Que tal um passeio no interior do Algarve?!

Algarve - Região Livre de Portagens!

José Sócrates e Mário Lino assinaram o contrato da Concessão Algarve Litoral que vai permitir a requalificação da EN125 e a construção de novas variantes em Faro, Lagos e Tavira...

Segundo o Observatório do Algarve, a calendarização das obras prevê o início para o próximo mês de Maio, envolvendo dezenas de empresas subcontratadas, 71 rotundas e garantindo perto de mil postos de trabalho ao longo dos próximos três anos...

Anunciada por José Sócrates em Março de 2008, a Concessão Algarve Litoral foi ganha pelo consórcio Rotas do Algarve Liotral (Edifer, Dragados, Iridium, Tecnovia e Conduril) ganhou a concessão por 30 anos, até 2039 e que abrange os 86Km de lanços já a funcionar, os 157Km a ser requalificados e os 30Km de novas vias e variantes, nomeadamente a conclusão da Variante Norte a Faro, as novas variantes de Luz de Tavira, Odiáxere e Olhão e a nova ligação de São Brás de Alportel à Via do Infante e a Faro...

Questionado pelos jornalistas, o ministro Mário Lino preferiu não se comprometer sobre a aplicação de portagens na Lia do Infante, afastando essa hipóteses nas circunstâncias, mas saberá certamente que conta e contará com oposição activa de todos os algarvios!

Os blogues e... Tavira (649)

O fascínio da vida da Nônô em todas as suas vertentes...

Venham eles!

O executivo regional da Andaluzia exigiu o envio urgente de linces ibéricos para o Algarve, porque os centros de recuperação de felinos estão sobrelotados com a chegada de novas crias...

Conforme tinhamos dado nota aqui, os governos ibéricos celebraram um protocolo para a dinamização do Centro Nacional de Reprodução do Lince Ibérico (CNRLI), localizado na Herdade das Santinhas (Silves) e garantir o repovoamento da Serra do Caldeirão. Nos termos desta nota da Lusa, parece que o tempo de espera vai ser menor do que o previsto. Ainda bem!

Os blogues e... Tavira (581)

E se... fôssemos todos dormir uma sesta?!

Os blogues e... Tavira (527)

Poetas algarvios de sempre, caldeio de culturas, pontos de chegada e portos de partida!

Os blogues e... Tavira (525)

O final da década de 1960 e inícios da de 1970 constituem um ponto de viragem do urbanismo algarvio, entre os traçados herdados do séc. XIX e as formas urbanas actuais...

Dar a cara por todas...

A Administração Regional de Saúde do Algarve associou-se às celebrações do «Outubro Rosa», mês internacional da Saúde Mamária, com o objectivo de sensibilizar para a importância do rastreio do cancro da mama...

A campanha regional é dominada pelo cartaz onde surgem as duas políticas mais destacadas no Algarve - Isilda Gomes (Governadora Civil de Faro e dirigente regional do PS) e Isabel Soares (presidente da Câmara Municipal de Silves e dirigente nacional do PSD) - e duas das "jovens" que integram o grupo de música popular tradicional Moças Nagragadas, de Paderne (Albufeira)

A nível europeu, as comemorações estão a ser realizadas sob o mote Outubro Rosa: faça o rastreio do cancro da mama, sendo anualmente diagnosticados na Europa «cerca de 430.000 novos casos», segundo as informações do Parlamento Europeu, prevendo-se que «uma em cada dez mulheres será afectada por um cancro da mama até atingir 80 anos».

PS - Exemplar, igualmente, a história da deputada bracarense e ex-presidente das Mulheres Socialistas, Sónia Fertuzinhos, relatada hoje nas páginas do Público, onde «apela às mulheres para não cometerem o seu erro e agirem ao primeiro sinal de cancro da mama»!