Desrespeito total e insensibilidade evidente...

A região do Algarve deverá perder cerca de um quarto das atuais freguesias no âmbito da reforma administrativa territorial autárquica (RATA), promovida pelo ministério de Miguel Relvas, caso as propostas apresentadas pela unidade técnica sejam aprovadas no Parlamento...

A proposta de redução do número de freguesias para 67 (menos dezassete do que as atuais 84) abrange dez dos dezasseis concelhos da região, sendo o de Tavira o mais afetado, ao perder três das nove atuais freguesias.

Como salientámos oportunamente, a Assembleia Municipal de Tavira propôs a manutenção do atual mapa das freguesias, mas o parecer da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) prevê três fusões (Santa Maria e Santiago, Conceição e Cabanas, Santo Estêvão e Luz de Tavira), o que deixa o concelho com apenas seis.

De acordo com o documento, a maior parte dos concelhos algarvios abrangidos pela reorganização perderá duas freguesias, casos de Faro, Lagoa, Lagos, Loulé e Silves, enquanto os concelhos de Albufeira, Alcoutim, Olhão e Vila do Bispo perdem apenas uma freguesia.

Durante o processo, apenas Albufeira, Loulé e Vila do Bispo apresentaram propostas de agregação, sendo que, no último caso, a fusão de Raposeira e Vila do Bispo foi aprovada pela assembleia municipal, apesar da contestação da câmara municipal.

Relativamente a Albufeira, a autarquia deveria sofrer uma redução de cinco para três freguesias, por ser considerada de nível 2, mas a assembleia municipal pronunciou-se no sentido de fazer apenas uma fusão (Albufeira e Olhos de Água), proposta aceite pelo parecer da UTRAT, já que a lei também prevê este caso.

Também a proposta do município de Loulé em unir as freguesias de Querença, Tôr e Benafim - passando de onze para nove -, e converter a freguesia de S. Sebastião em não urbana foi aceite pela Unidade Técnica.

Os municípios de Alcoutim, Aljezur, Faro, Olhão, Silves, Tavira e Vila do Bispo, através das respetivas assembleias municipais, tinham-se pronunciado a favor da manutenção das atuais freguesias, pedido que só foi atendido nos casos de Aljezur e Castro Marim, que mantêm as atuais quatro freguesias.

Para Faro, a UTRAT propôs duas fusões: das freguesias da Sé e de São Pedro, as mais populosas, dentro da cidade, e das freguesias de Estoi e da Conceição, mantendo-se inalteradas as de Montenegro e Santa Bárbara de Nexe.

De fora do mapa das agregações ficam seis concelhos: Aljezur, Castro Marim, Monchique, Portimão, São Brás de Alportel (o único no Algarve com apenas uma freguesia) e Vila Real de Santo António.

Elaborada nos termos da lei aprovada pela maioria PPD/PSD-CDS/PP, a proposta da UTRAT, entregue esta quinta-feira no parlamento, prevê que 1.165 freguesias sejam agregadas, o que envolve mexidas em 230 municípios.

Quarenta e oito câmaras ficaram dispensadas de apresentar propostas, por terem cinco ou menos freguesias, mas dos 278 municípios do continente (nos arquipélagos a decisão cabe às assembleias regionais) só 57 entregaram projetos de agregação de acordo com a lei.

Caso venham a ser aprovadas as propostas que desrespeitem os pareceres dos órgãos autárquicos, a maioria revela uma insensibilidade total perante a realidade de cada espaço do território e uma indiferença gritante perante os contributos dos representantes do Povo!

NOTA ADICIONAL: Entre outras reações à disponibilização pública do parecer da UTRAT, o presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) afirmou que a proposta entregue no Parlamento é "apenas um trabalho técnico" e que a decisão cabe aos deputados. "Como um todo, analisando o processo, está cem freguesias acima daquilo que tinham sido os nossos próprios estudos", referiu o presidente da ANAFRE, reiterando que esta reforma "só faz sentido se pudesse ser decidida local e livremente".

Sem papas na língua...

Sem papas na língua, a diretora do Sul Informação reprova o processo de extinção de freguesias em curso e sustenta a necessidade da reforma territorial autárquica iniciar-se pelo municípios...

Na minha modesta opinião, o processo foi mal conduzido desde o início, continua a ignorar o preceituado constitucional e vai fazer tábua raza dos contributos das assembleias municipais e dos autarcas.

Perante a dimensão do debate popular e das propostas recebidas, a Assembleia da República deveria refletir e agir em conformidade, seguindo os princípios sustentados no Documento Verde. Mas, como todos sabemos, boas intenções leva-as o vento...  

Mais, devia recuar no processo de multiplicação das comunidades intermunicipais e respeitar a Constituição da República Portuguesa, avançando para a instituição em concreto das regiões administrativas. Estou convencido que, aproveitando a onda de racionalização administrativa e o sentimento generalizado de utilização eficaz e eficiente dos recursos públicos, esta seria a reforma da legislatura!

Porém, ao propor a transferência de competências dos municípios para as áreas metropolitanas ou para as comunidades intermunicipais, que não estão previstas enquanto autarquia no texto constitucional, o Governo está criar mais estruturas administrativas (fala-se em cerca de quarenta...), quando já existe um consenso nacional alargado sobre a divisão do território nacional em apenas cinco regiões administrativas, que poderiam assumir essas mesmas atribuições numa perspetiva supramunicipal.

Para além de não terem qualquer legitimidade política decorrente do sufrágio universal, as comunidades intermunicipais vão ser mais um elemento de confusão, sem qualquer harmonização territorial com as demais circunscrições setoriais da administração desconcentrada do Estado, ressalvando-se talvez a situação única do Algarve...

Mais do que uma "relvice" absurda, esta pretensa reforma é um enorme passo atrás que coloca em causa os resultados obtidos com o PRACE, durante os governos de José Sócrates, ou com o PREMAC, já no consulado da maioria PPS-PSD/CDS-PP!

Tavira rejeita reforma de Relvas

A Assembleia Municipal de Tavira aprovou por maioria «um voto de oposição à união legal, ou alteração dos limites territoriais de quaisquer Freguesias do Concelho de Tavira, que se traduzirá inevitavelmente na sua extinção em concreto»...

Nesta sexta-feira, sob proposta do Presidente da Assembleia Municipal e na sequência da proposta formulada pelo grupo de trabalho criado para o efeito, com apenas um voto contra e algumas abstenções, foi rejeitada a RATA - Reforma Administrativa Territorial Autárquica proposta por Miguel Relvas.

Apesar da relativa unanimidade em torno das conclusões, registe-se a forma displicente como o processo foi tratado pelo coordenador da bancada do PSD e a total divisão dos seus eleitos!