E se comemorássemos o Dia da Cidade?!

(Publicado na edição de 25 de junho do Algarve Informativo)

Há municípios que celebram o dia da cidade e vilas que comemoram o dia do município, outros deixam-se levar pelo calendário das festividades locais de caráter sazonal e acumulam as festas esquecendo o seu passado ou pouco fazendo para valorizar a sua história…

No Algarve, na falta de uma data comemorativa da unidade regional, os dezasseis concelhos (ou será municípios?!) assinalam tais efemérides da mesma forma, alinhando as celebrações com as festas da Espiga (Loulé e Monchique) ou dos Santos Populares (particularmente do São João, como são os casos de Castro Marim e Tavira), numa tradição que remonta ao Estado Novo, ou comemorando as datas de elevação a cidade (13 de maio – Vila Real de Santo António, 7 de setembro - Faro e 11 de dezembro - Portimão)…

Albufeira comemora o seu feriado municipal no dia 20 de agosto, data que simboliza a entrega da Carta de Foral, em 1504, pelo rei D. Manuel I. Por outro lado, segundo José Varzeano, “Alcoutim até tem um feriado municipal sem data e sem qualquer significado!”

Em Aljezur, a data escolhida recai nas ancestrais tradições dos povos locais, recriando o tradicional banho 29 na praia de Monte Clérigo ou noutra mais perto. Ainda acontece coisa parecida nas praias de Cacela ou de Lagos, mas sem tal honra institucional. Em Lagoa, celebram-se a 8 de setembro as festividades de Nossa Senhora da Luz. Mais a barlavento, em Vila do Bispo e Lagos, nos dias 22 de janeiro e 27 de outubro, o Dia do Município é celebrado em honra dos respetivos padroeiros, São Vicente e São Gonçalo de Lagos, que deu nome à nova freguesia urbana.

Em plena invasão francesa, o movimento restaurador da soberania iniciou-se no dia do Corpo de Deus, em 16 de junho de 1808, tendo os olhanenses conseguido impor-se perante as forças napoleónicas. Também já lá vão uns aninhos, São Brás de Alportel continua a celebrar a elevação da freguesia a concelho (1 de junho de 1914), marcando a sua independência em relação a Faro!

Em Silves, em 3 de setembro, continua a celebrar-se a tomada da então capital do reino do Algarve aos mouros, não obstante Al-Mut’amid e Ibn Ammar serem consideradas cada vez mais personagens incontornáveis da sua história.

No primeiro quartel do século XIV, a vila de Tavira era considerada a maior urbe do Algarve, suplantando a cidade de Silves, devido ao crescimento económico e demográfico que apresentava, quando lhe é atribuído o primeiro foral. No terceiro volume da sua História de Portugal, Joaquim Veríssimo Serrão considera-a mesmo como a terceira cidade dos reinos de Portugal e dos Algarves, apenas ultrapassada em dimensão e importância política por Lisboa e Coimbra.

A então “Nobre e Leal Villa de Tavilla” foi elevada a cidade a 16 de março de 1520 por D. Manuel I, confirmada por carta régia de D. João III de 10 de novembro de 1525 (trasladado no 1.º Livro de Reforma dos Tomos da Câmara de 1733): "(…) fazemos a dita villa cidade e queremos e havemos por bem que daqui em diante se chame cidade e como tal gouva de todallas honrras graças mercês previlegios Liberdades e franquezas(…)".

Segundo a carta régia de D. Manuel I, Tavira mereceu o novo estatuto graças ao “mayor crecimento e por ser considerada (…) huma das principaes Villas de nossos Reynos e munto Povoada de fidalgos, Cavalleiros e outra gente de Mericimento e que estão sempre aparelhados pêra nos servirem com armas homens cavallos Navios e como por todas estas Rezoeis de Couza Justa que a dita villa façamos o acreçentamento de honra (…)".

Esta carta régia veio confirmar um estatuto que há muito se vivia em Tavira. A demonstrá-lo existe documentação no Arquivo da Misericórdia, datada de maio de 1513, onde Tavira já era designada como cidade. E, no futuro, que tal comemorarmos condignamente mesmo este verdadeiro Dia da Cidade?!

Os primeiros seis meses… da década!

(Publicado na edição de 4 de junho do Algarve Informativo)
Seis meses depois, aquilo que parecia improvável para muitos vai consolidando-se na sociedade portuguesa e demonstrando que, mesmo em política, os impossíveis são apenas figuras de retórica destinadas a testar a nossa determinação e reconfigurar os limites das ideologias e das relações interpessoais…

 

Apesar de ter ficado longe da vitória eleitoral, António Costa apostou na queda do governo eleito nas urnas em pleno Parlamento, acreditou numa união das esquerdas representativas da vontade maioritária dos eleitores e assegurou o seu apoio, logrando fazer algo que os nossos vizinhos espanhóis demonstraram agora ser uma tarefa hercúlea só concretizável pelos melhores.

O atual primeiro-ministro português tem esse mérito, Pedro Sanchez teve a oportunidade de lograr algo semelhante mas deixou-se enredar na questão catalã e hipotecou o seu futuro político e o do PSOE. Passados seis meses, Espanha vai voltar às urnas ainda neste mês junho…

Entretanto, Aníbal Cavaco Silva foi substituído por Marcelo Rebelo de Sousa em Belém e, ao contrário daquilo que muitos previam, a relação entre o Governo e a Presidência da República desanuviou-se como que da noite para o dia.

Com sucessivos apelos ao diálogo, essencial no atual contexto parlamentar como ficou provado com a solução governativa encontrada, Marcelo ganhou um papel central na atividade política e sabe que terá uma palavra a dizer numa crise qualquer que possa surgir. Contudo, não poderá continuar com este ritmo frenético de declarações e posições públicas sem correr riscos e fragilizar a autoridade do cargo. Nas duas últimas semanas, já teve momentos menos felizes e a peregrinação a Berlim só ajudou António Costa o que, como diria alguém, já não é nada mau!

Seis meses passados, aqueles que receavam a instabilidade da solução governativa apoiada pelos deputados do Partido Socialista, Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português e Partido Ecologista Os Verdes no Parlamento já entenderam que não têm motivos para a recear e, para mal de Pedro Passos Coelho, é o próprio Presidente da República que dá o seu aval à solução política encontrada para gerir os destinos do País.

Neste curto período de tempo, a maior parte dele sem um Orçamento de Estado alinhado com os objetivos da nova maioria, foi possível cumprir alguns dos compromissos assumidos com os portugueses nomeadamente o aumento do salário mínimo nacional, a diminuição das taxas moderadoras na saúde, a reversão dos cortes nas pensões e da taxa extraordinária sobre o IRS, a reposição dos feriados civis e religiosos (favorecendo as pontes que combatem a sazonalidade da atividade turística), o aumento dos beneficiários da taxa social de energia, a adoção por casais do mesmo sexo e o alargamento da procriação medicamente assistida, o acordo com a TAP para a manutenção de cinquenta por cento de capital pública, a redução do IVA na restauração ou a reabertura dos tribunais (por exemplo, Monchique e Vila Real de Santo António no Algarve) encerrados pelo anterior Governo.

Depois do lançamento do SIMPLEX MAIS e da promulgação do diploma que acelera a contratação de médicos para o Serviço Nacional de Saúde, vamos ter no dia 1 de julho a reposição das 35 horas na função pública e a redução do IVA na restauração e, a concluir até as eleições autárquicas do próximo ano, um processo de descentralização visando a aproximação das decisões da Administração Pública das populações que delas beneficiam.

Ainda não será a desejada implementação da regionalização administrativa constitucionalmente prevista desde 1976, mas é um passo fundamental para validar politicamente os órgãos de gestão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, sendo um sinal importantíssimo do Estado no sentido de respeitar o princípio da subsidiariedade e transferir atribuições e competências para uma administração regional até agora inexistente no território continental. Este é um tempo de confiança e, cada vez mais, de esperança num futuro melhor!

Portagens na Via do Infante em marcha...

Os ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações fizeram publicar o despacho n.º 13644/2010, tornando pública a constituição de comissões de negociação para alteração dos contratos de concessão celebrados com as concessionárias de diversas SCUT's...

Fundamentando esta decisão no Plano de Estabilidade e Crescimento 2010-2013, o Governo assume a inevitabilidade da inclusão de portagens na SCUT Algarve (A22 / Via Infante de Sagres) , a médio prazo, independentemente da oposição generalizada dos algarvios e dos compromissos do Primeiro Ministro. Espero que os portugueses saibam quem distinguir os responsáveis por este atentado às economia do Algarve!

NOTA PESSOAL - Em devido tempo, expressei aqui a minha opinião sobre o assunto. Algarve, região livre de portagens.

Não queremos portagens na Via do Infante!

Aqueles que partilham comigo o quotidiano sabem que não sou de missões fáceis e que raramente abandono as minhas convicções por muito confortáveis que sejam as alternativas...

Tardando no tempo, a região do Algarve está a atravessar tempos difíceis e não há uma liderança forte que tranquilize os algarvios. Aqui ou além, surgem algumas vozes mais avisadas que alertam-nos para os perigos da tempestade que se abateu sobre a nossa economia e sobre as consequências imprevisíveis sobre a coesão da nossa sociedade.

Infelizmente, há muito tempo que os riscos da monocultura do turismo são conhecidos, mas a macrocefalia lisboeta nunca permitiu alternativas sustentáveis e, pouco a pouco, o investimento público foi diminuindo na região. Sem perceber-se bem como tal foi possível, encontrámo-nos de repente entre as regiões mais ricas da Europa e os fundos comunitários começaram a minguar de forma imparável...

E, como se tudo isto não bastasse, parece que o Mundo mudou num fim de semana recente de Maio. Se não foi bem assim, foi essa a justificação que deram aos portugueses para rasgar promessas, adiar compromissos e fazer perigar muitos projectos e sonhos...

Confirmado no final do ano passado pelo actual Primeiro Ministro, a manutenção da Via do Infante como SCUT tem vindo a ser questionada por alguns senhores que só conhecem o Algarve da televisão ou que apenas frequentam a Marina de Vilamoura nos dias de canícula. Apesar de parecer impensável, conseguiram reunir o pleno dos representantes da região na Assembleia da República contra tal possibilidade.

Aquilo que está em jogo não é uma simples birra de meninos mal comportados, trata-se garantir a sustentabilidade sócio-económica de uma região poli-nucleada e cuja "alternativa" é simplesmente uma das rodovias com maiores índices de sinistralidade, a nível nacional e internacional...

É por tudo isto que, tal como em 2004, não podemos aceitar a introdução de portagens na Via do Infante!

Foi hoje publicada no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Odelouca. E agora?!

O Cobrador de Promessas está de volta...

Até ao próximo dia 11 de Outubro podem encontrar aqui ao lado uma listagem dos sítios na Internet das candidaturas aos órgãos das autarquias locais do Algarve...

Para que não terem a desculpa de desconhecer os candidatos ou as suas propostas, para que ninguém se esqueça que o seu voto responsabiliza os eleitos, para que a participação política de cada um de nós possa ser mais eficiente...

Sejam às grandes e apetecidas câmaras ou assembleias municipais ou as mais pequenas assembleias de freguesia, as candidaturas partidárias ou independentes vão ter aqui uma ligação para os seus sítios ou blogues. Por ordem alfabética, para que ninguém se melindre!

Caso não constem, solicito que façam chegar os url's através do endereço electrónico - terradosol.blog@gmail.com A democracia agradece a vossa colaboração!!!

Autarquias com novo modelo organizativo

O Conselho de Ministros aprovou o regime jurídico da reabilitação urbana, procedendo ao enquadramento normativo da reabilitação urbana ao nível programático, procedimental e de execução...

Assim, nos termos do comunicado oficial, este novo regime procura encontrar soluções para cinco grandes desafios que se colocam à reabilitação urbana:
a) Articular o dever de reabilitação dos edifícios que incumbe aos privados com a responsabilidade pública de qualificar e modernizar o espaço, os equipamentos e as infra-estruturas das áreas urbanas a reabilitar;
b) Garantir a complementaridade e coordenação entre os diversos actores, concentrando recursos em operações integradas de reabilitação nas «áreas de reabilitação urbana», cuja delimitação incumbe aos municípios e nas quais se intensificam os apoios fiscais e financeiros;
c) Diversificar os modelos de gestão das intervenções de reabilitação urbana, abrindo novas possibilidades de intervenção dos proprietários e outros parceiros privados;
d) Criar mecanismos que permitam agilizar os procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas de reabilitação;
e) Desenvolver novos instrumentos que permitam equilibrar os direitos dos proprietários com a necessidade de remover os obstáculos à reabilitação associados à estrutura de propriedade nestas áreas.

Ainda neste domínio, o Governo procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, alterarando o regime aplicável à denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos, com vista à sua compatibilização com o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana e dos edifícios nestas situados.

No capítulo da protecção civil, o Governo aprovou um decreto-Lei que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho.

Em véspera de eleições para os órgãos das Autarquias Locais, foi aprovado outro decreto-Lei que estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais, revogando o diploma anterior que se mantinha em vigor desde há 25 anos e possibilitando que a legislação que regula o funcionamento dos seus serviços se ajuste às novas realidades.

Pretende-se, deste modo, dotar as autarquias locais de condições para o cumprimento adequado do seu amplo leque de atribuições, respeitantes quer à prossecução de interesses locais por natureza, quer de interesses gerais que podem ser prosseguidos de forma mais eficiente pela administração autárquica em virtude da sua relação de proximidade com as populações, no quadro do princípio constitucional da subsidiariedade.

A melhoria das condições de exercício da missão, das funções e das atribuições das autarquias locais, assim como das competências dos seus órgãos e serviços, radicam na diminuição das estruturas e níveis decisórios, evitando a dispersão de funções ou competências por pequenas unidades orgânicas, e no recurso a modelos flexíveis de funcionamento, em função dos objectivos, do pessoal e das tecnologias disponíveis; na simplificação, racionalização e reengenharia de procedimentos administrativos, conferindo eficiência, eficácia, qualidade e agilidade ao desempenho das suas funções e, numa lógica de racionalização dos serviços e do estabelecimento de metodologias de trabalho transversal, a agregação e partilha de serviços que satisfaçam necessidades comuns a várias unidades orgânicas.

Procura-se garantir uma maior racionalidade e operacionalidade dos serviços autárquicos, assegurando que uma maior autonomia de decisão tenha sempre como contrapartida uma responsabilização mais directa dos autarcas.

Para além de uma transposição re regulamentação comunitária sobre pagamentos internacionais, sublinhe-se a aproção da orgânica da Polícia Judiciária Militar , a fixação requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e a instalação de três campii da Justiça em Coimbra, Leiria e Sesimbra...

Menos de uma semana depois do encerrmento da comporta de fundo, eis que é aprovado o Plano de Ordenamento da Albufeira de Odelouca (POAO), o qual incide sobre o plano de água e respectiva zona terrestre de protecção, localizando-se nos concelhos de Monchique e Silves.

O ordenamento do plano de água e da zona envolvente procura conciliar a procura desta área com a preservação da qualidade da água e a conservação dos valores ambientais e ecológicos e, ainda, com o aproveitamento dos recursos através de uma abordagem integrada das potencialidades e das limitações do meio, com vista à definição de um modelo de desenvolvimento sustentável para o território.

Assim, são objectivos específicos do POAO:
a) Salvaguardar a defesa e qualidade dos recursos naturais, em especial dos recursos hídricos, definindo regras de utilização do plano de água e da zona envolvente da albufeira;
b) Definir as cargas para o uso e ocupação do solo que permitam gerir a área objecto de plano, numa perspectiva dinâmica e interligada;
c) Aplicar as disposições legais e regulamentares vigentes, quer do ponto de vista de gestão dos recursos hídricos, quer do ponto de vista do ordenamento do território;
d) Planear de forma integrada a área envolvente da albufeira;
e) Compatibilizar os diferentes usos e actividades existentes e/ou a serem criados, com a protecção e valorização ambiental e finalidades principais da albufeira;
f) Identificar as áreas mais adequadas para a conservação da natureza e as áreas mais aptas para actividades secundárias, prevendo as compatibilidades e complementaridades de uso entre o plano de água e as margens da albufeira;
g) Recuperar a qualidade da água da albufeira, visando, designadamente, garantir o abastecimento público à população;
h) Garantir a articulação com o Sistema de Gestão Ambiental do Empreendimento de Odelouca e respectivas medidas de minimização e de compensação de impactes;
i) Garantir a articulação com os objectivos tipificados para o Plano de Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Algarve.

Não menos importante para o interior do Algarve, é a Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de execução do projecto experimental de cadastro predial para gestão de risco em áreas de floresta e determina a abertura do respectivo procedimento pré-contratual

O cadastro predial, enquanto conjunto de dados exaustivo, caracterizador e identificador das propriedades, é uma ferramenta com benefícios transversais aos vários sectores da sociedade, assumindo particular relevância ao nível da prevenção, alerta e gestão de riscos naturais e tecnológicos assim como da reparação dos danos a estes associados.

Esta execução cadastral permitirá iniciar a implementação do sistema de informação do Sinergic, que assenta na Informação Predial Única sobre cadastro geométrico, registo predial e inscrição matricial. Para quem não está a par, trata-se de uma medida com impacto directo nos concelhos de Loulé, São Brás de Alportel e Tavira, nomeadamente nas zonas abrangidas pelos grandes incêndios florestais de 2004...

Para terminar o relato de uma reunião bem profícua, destaque-se a identificação, como projectos de investimento considerados relevantes para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 135.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, de um conjunto de obras correspondentes a intervenções fundamentais em estradas e obras de arte nelas integradas.

Esta Resolução vem identificar como projectos de investimento relevantes um conjunto de obras correspondentes a intervenções fundamentais em estradas e obras de arte nelas integradas. Tratam-se de empreendimentos rodoviários que carecem de uma intervenção directa por parte da EP, Estradas de Portugal, S.A., ao nível da conservação e manutenção das condições de utilização das vias, de forma a melhorar os níveis de conservação e de conforto de circulação das estradas existentes, com vista à redução dos níveis de sinistralidade e à disponibilização de níveis adequados de serviço, bem como à garantia de verificação de indicadores de sustentabilidade ambiental.

As intervenções apresentam uma abrangência territorial muito apreciável, contribuindo decisivamente para a melhoria da coesão nacional e redução das assimetrias regionais, ao integrar empreendimentos de Norte a Sul do País, desde Vila Nova de Cerveira a Loulé, do litoral ao interior, desde Estarreja a Sertã, incluindo áreas metropolitanas como Coimbra e zonas de menor densidade, como Mértola. Cerca de 20% da extensão do traçado integra-se na Rede Transeuropeia de Estradas (RTE), relevando a importância destes eixos, também, no âmbito do tráfego internacional.

Há mais, mas recomendo-vos uma leitura no sítio habitual!

Os blogues e... Tavira (792)

E a Barragem da Foupana, meus senhores?!

Os blogues e... Tavira (718)

Que tal um passeio no interior do Algarve?!

Os blogues e... Tavira (705)

As meninas mais bonitas do andebol português sobem à serra para disputar a Taça do Algarve!

Algarve - Região Livre de Portagens!

José Sócrates e Mário Lino assinaram o contrato da Concessão Algarve Litoral que vai permitir a requalificação da EN125 e a construção de novas variantes em Faro, Lagos e Tavira...

Segundo o Observatório do Algarve, a calendarização das obras prevê o início para o próximo mês de Maio, envolvendo dezenas de empresas subcontratadas, 71 rotundas e garantindo perto de mil postos de trabalho ao longo dos próximos três anos...

Anunciada por José Sócrates em Março de 2008, a Concessão Algarve Litoral foi ganha pelo consórcio Rotas do Algarve Liotral (Edifer, Dragados, Iridium, Tecnovia e Conduril) ganhou a concessão por 30 anos, até 2039 e que abrange os 86Km de lanços já a funcionar, os 157Km a ser requalificados e os 30Km de novas vias e variantes, nomeadamente a conclusão da Variante Norte a Faro, as novas variantes de Luz de Tavira, Odiáxere e Olhão e a nova ligação de São Brás de Alportel à Via do Infante e a Faro...

Questionado pelos jornalistas, o ministro Mário Lino preferiu não se comprometer sobre a aplicação de portagens na Lia do Infante, afastando essa hipóteses nas circunstâncias, mas saberá certamente que conta e contará com oposição activa de todos os algarvios!

Espectáculo... com entradas gratuitas!

Sedeado em Portimão, o Rallye Casinos do Algarve é o último da temporada nacional e foi delineado para ser novamente a grande festa dos ralis portugueses...


Promovido pelo Clube Automóvel do Algarve e marcado para 21 e 22 de Novembro, o Rallye do Algarve'2008 arranca com uma superespecial desenhada na recta da meta do Autódromo do Algarve, com entradas gratuitas. É de aproveitar... para conhecer a casa!

Um exemplo... CHIC!

Passo a passo, as empresas algarvias vão diversificando as suas actividades, explorando novos mercados e divulgando a região além-fronteiras...

De acordo com o Observatório do Algarve, o travo adocicado dado pela alcalinidade da Água de Monchique e a riqueza em sais minerais que ajuda a reforçar as defesas da saúde conquistaram a República da China, Macau, Singapura e Hong Kong, que absorvem 30 por cento da produção.

Encarada como um produto gourmet, com destaca o Diário Digital, a água nascida na Serra de Monchique entrou há dois anos no mercado oriental, considerado mais esclarecido, exigente e informado do que o europeu, concorrendo mano a mano com a famosíssima Eau d'Evian.

Por outro lado, desde Abril, a marca apresentou novos produtos destinados ao canal Horeca. O design do novo logótipo tem assinatura de Pedro Novo, designer português actualmente a viver em Londres trabalhando em regime de freelancer para agências de design. O projecto gráfico ficou a cargo da Upstairs - Design Studio e o design da garrafa Chic tem assinatura de Manuel Vital, do mesmo estúdio. Já a fotografia é da autoria de Frederico Martins. Um verdadeiro luxo...

Um bom exemplo, a seguir por outros!

Escolhas de vida

A Diocese do Algarve festejou a ordenação de dois novos padres e de um diácono, três jovens naturais de Monchique, Monte Gordo (Vila Real de Santo António) e Quelfes (Olhão). Opções de vida ao serviço da comunidade!

Quer ser notário?!

Registe-se a abertura de concurso para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial, o qual se rege pelas normas constante do Aviso n.º 8957/2008, hoje publicado no Diário da República...

Para além dos cartórios já existentes em Alcoutim, Castro Marim, Monchique, São Brás de Alportel e Vila do Bispo, vão ser atribuídas quatro novas licenças em Portimão (dois), Silves e Tavira. Atreva-se...

A nova avenida do Algarve...

O primeiro-ministro José Sócrates anunciou hoje que a requalificação da Estrada Nacional 125 deverá estar concluída em 2010, no âmbito de um projecto que prevê uma intervenção global no valor de 150 milhões de euros...

"É a primeira vez que se assume a requalificação de uma estrada não como estratégia de tapar buracos ou intervenções pontuais e desgarradas", sublinhou José Sócrates na sessão de lançamento do concurso para a concessão "Algarve Litoral", conforme se pode ler aqui, despedindo-se no final da visita com o anúncio que "deverá regressar ao Algarve no final de Abril", para lançar o concurso de construção do novo Hospital Central da região.

Apesar da troca de acusações entre os líderes regionais do PSD e do PS sobre o assunto, José Sócrates não disse uma palavra sobre a introdução de portagens na Via do Infante, deixando essa tarefa ao ministro Mário Lino que sublinhou três vezes que essa era a posição da direcção do PSD. Embora também tenha garantido que não se pode pronunciar ainda sobre decisões que possam vir a ser tomadas no... século XXIII!!!

NOTA - A cerimónia foi marcada pela ausência dos autarcas do PSD, alegamente com as agendas pessoais muito... preenchidas!

Os blogues e... Tavira (240)

Se alguém encontrar o fim da fila, dá-se prémio...

Mais SIMPLEX... e melhor ambiente!

O Conselho de Ministros aprovou hoje, para consultas públicas, um Decreto-Lei que simplifica os processos de licenciamento industrial, e concentra toda a legislação, actualmente dispersa, num único Regime de Exercício da Actividade Industrial...

Assim, de acordo com o comunicado oficial, pretende-se diminuir o tempo de resposta da Administração para a instalação de diversas actividades; reforçar o princípio do balcão único e do gestor do processo (único interlocutor em toda a Administração); normalizar as interpretações da lei e dos procedimentos; reforçar a diferença de tratamento entre os estabelecimentos industriais com risco elevado e outros, ficando apenas os primeiros sujeitos a autorização prévia.

Mais, aprovou uma Resolução que reorganiza a estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas, visando reforçar a direcção político-estratégica do Ministério da Defesa Nacional, a capacidade de resposta das FA às exigências e desafios actuais, obter ganhos de eficiência e agilizar os processos de decisão. A reestruturação passa, nomeadamente, pela reforma do Ensino Superior Público Militar e da Saúde militar (criação de um órgão responsável pelas políticas de Saúde militar) e pelo reforço do Estado-Maior-General das Forças Armadas como comando operacional permanente, dotando-o de um Comando Operacional Conjunto, ficando os Ramos vocacionados para a geração, preparação e sustentação das forças.

Sublinhem-se ainda os diplomas que estabelecem a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do QREN e regulamentam as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro...

Em relação ao Algarve, salienta-se a aprovação de dois diplomas que visam a criação das Zonas de Protecção Especial (ZPE) de Monchique e do Caldeirão e ratifica a suspensão parcial do Plano Geral de Urbanização de Vila do Bispo, pelo prazo de dois anos, para salvaguarda do novo plano de urbanização.

O Decreto regulamentar vem criar as Zonas de Protecção Especial (ZPE) de Monchique e do Caldeirão, reconhece a importância das áreas para a conservação de comunidades avifaunísticas, nomeadamente algumas espécies de aves de rapina florestais muito ameaçadas às escalas da União Europeia e do continente europeu. No caso de Vila do Bispo, a Resolução vem ratificar a suspensão parcial do Plano Geral de Urbanização de Vila do Bispo, pelo prazo de dois anos, visando a salvaguarda do novo plano de urbanização, cuja elaboração está em curso, por forma a potenciar a implementação de equipamentos sociais, designadamente de uma biblioteca municipal, de um quartel para a Guarda Nacional Republicana, de um núcleo de 21 fogos de habitação a custos controlados e de um equipamento escolar. Não parece mal, pois não?!