Penal. Processo penal. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Tráfico de entorpecentes. Vedação do art. 44, da lei nº 11.343/2006. Precedentes jurisprudenciais. Desnecessidade da presença dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva. Decisão reformada. Recurso provido.
Rel. Des. I´talo Fioravanti Sabo Mendes
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