Habeas Corpus Nº 0029006-38.2010.4.01.0000/ba

Penal. Habeas corpus. Art. 89 da Lei 8.666/93. Trancamento de ação penal. Denúncia genérica. Ausência de justa causa. Não demonstrada. Ordem denegada.

Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler

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