Monthly Archives: maio 2021

Por Domingos Barroso da Costa e Andrey Régis de Melo -  A costumeira violação ao artigo 212 do CPP, para além de uma questão puramente jurídica, pode ser analisada a partir das relações de poder entre Estado e cidadão, conforme historicamente desenvolvidas no Brasil. É nesse sentido que ganha relevo o relato da historiadora Silva Hunold Lara quando descreve…

Por Luara Mendonça Gomes e Maria Carolina Vidal Siqueira - O presente trabalho tem por escopo explorar uma nova abordagem para o enfrentamento dos atos infracionais e apresentar os benefícios trazidos pelo paradigma restaurativo às vítimas e aos ofensores diretos e indiretos do mal praticado, através da concepção de uma Justiça mais humanitária, consensual, participativa, reparadora e reintegradora,…

Por Alberto Monteiro -  A adoção de um sistema de balcão único para o enforcement contra a corrupção de empresas é tema frequente de discussão no Brasil. Algumas propostas envolvem a criação de uma agência unificada para a negociação de acordos de leniência, enquanto outras chegam a contemplar a criação de uma autoridade única para lidar com todos…

Por Antonio Carlos Marques Fernandes -  Considerando que a internet é uma ciência nova, se comparada com os demais ramos de estudo e pesquisas, como Engenharia, Medicina e áreas pontuais do Direito. Assustadoramente, a internet vem crescendo rapidamente, dominando o sistema, demitindo funcionários pela sua eficiência e facilidade em organização, armazenamento, manutenção e acúmulo de dados. De…

Por Alneir Fernando S. Maia -  A Justiça negocial penal é uma tendência não só no Direito brasileiro, a partir das reformas da legislação penal e de processo penal e do próprio sistema de Justiça criminal, mas é operada em vários países da América Latina. No Direito americano, guardadas as devidas proporções em relação ao nosso…

Por Renan de Lima Claro -  Há algum tempo, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 11, que reputa de excepcionalíssimo o uso de algemas, sob pena de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere. Naquela época, uma pandemia como a que enfrentamos talvez fosse coisa de filme. A película que…

Por Cristiano Maronna e Manuela Abreu -  Em contramão à liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 635, que determinou a não realização de operações policiais em comunidades no Rio de Janeiro durante a pandemia do Covid-19, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais, o governador Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, chancelou a operação da Polícia Civil na…

Por Antonio Augusto Reis e Paula Moreira Indalecio -  Desde a sua promulgação, em fevereiro de 1998, a Lei nº 9.605 (Lei de Crimes Ambientais) é objeto de interessantes disputas judiciais e doutrinárias, sobretudo por ser pioneira na inserção da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito brasileiro. Mais do que isso, dispondo sobre crimes contra a fauna…

Por Adriano Sousa Costa, Eduardo Fontes e Henrique Hoffmann -  Foi publicada nesta sexta-feira (28/5) a Lei 14.155/21, com vigência imediata, para alterar dispositivos no Código Penal e Código de Processo Penal, recrudescendo a punição de crimes eletrônicos e informáticos, bem como definindo hipótese de competência criminal. Crime de invasão de dispositivo informático. A redação do tipo penal de invasão de dispositivo…