Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto Simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor Irrelevante da res. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. Art. 386, iii, do cpp. 1. A ideia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo…
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Edcl No Agrg No Recurso Especial Nº 1.349.862 – Mg
Embargos de declaração em recurso especial. Processual Penal. Art. 619 do cpp. Arts. 118 da loman e 56 do ristj. Turma Composta por magistrados convocados não viola o princípio Do juiz natural. Negativa de vigência de princípios e Preceitos constitucionais. Competência exclusiva do stf. 1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o…
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Recurso Especial Nº 1.324.976 – Df
Recurso especial. Penal. Art. 136, § 3º, do cp. Maus tratos Circunstanciados. Alegação de que a conduta do réu é Atípica porque socialmente aceita não encontra amparo na Legislação pátria. Improcedência do pleito. Art. 61, ii, f, do cp. Dosimetria da pena. Inexistência de bis in idem. Ausência de Provas para condenação. Súmula 7/stj. Matéria…
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Habeas Corpus Nº 255.569 – Sp
Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no Ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de Entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido Processo legal. 2. Execução penal. Proibição de visitas da esposa. Tentativa de entrar no estabelecimento com acessórios eletrônicos (fone de ouvido, microfone…
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Habeas Corpus Nº 0044167-20.2012.4.01.0000/mt
Processo penal. Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Medida excepcional. Decisão suficientemente fundamentada Em fatos concretos. Art. 312 do código de processo penal. Observância. Habeas corpus denegado. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional, regida pelo princípio da necessidade, por impor restrição à liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e…
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Agravo Regimental Em Habeas Corpus Nº 0033936-74.2012.4.03.0000/sp
Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Possibilidade de impetração por pessoa sem habilitação técnica. Princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal resguardados. Incompatibilidade da matéria ventilada. 1. Agravo regimental interposto pela defensoria pública da união contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado de próprio punho por Antonio Lucio de Souza, contra…
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Apelação Criminal Nº 0022866-83.2006.404.7100/rs
Penal. Furto. Artigo 155, § 4º, do código penal. Prova. Perícia papiloscópica. Prova testemunhal. Comprovada a autoria do furto qualificado pelo réu, inclusive mediante perícia papiloscópica no local do fato, mantém-se a condenação pela prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, do Código Penal. Afasta-se o reconhecimento do concurso de pessoas, ante a…
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Agrg No Habeas Corpus Nº 252.460 – Mg
Agravo regimental. Habeas corpus. Suspensão condicional Do processo. Prestação pecuniária. Fixação como Condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. 1. A fixação de prestação pecuniária como condição ao sursis processual figura como pena restritiva de direitos (art. 43, I, do Código Penal), e a sua imposição não encontra fundamento na Lei n.º 9.099/95. 2. Consoante a…
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Condenados Por Fraude Ao Inss Têm Habeas Corpus Extinto Pela 1ª Turma
Na sessão desta terça-feira (27), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu um habeas corpus e cassou liminar concedida no ano passado a condenados por fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o fim de obter pensões por morte de forma ilegal. No Habeas Corpus (HC) 111056, o réu Edmilson Almeida…
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2ª Turma: Delação Anônima Pode Legitimar Persecução Penal
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STJ) aplicou, nesta terça-feira, jurisprudência da própria Suprema Corte no sentido de admitir a instauração de inquérito policial e a posterior persecução penal fundados em delação anônima, desde que a autoridade policial confirme, em apuração sumária e preliminar, a verossimilhança do crime supostamente cometido. De…
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