De ofício, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira (31), ordem no Habeas Corpus 91716 para admitir que crime de estelionato cometido contra a Previdência Social (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal) é crime instantâneo de efeitos permanentes. Isto significa que sua prescrição começa a contar a partir da…
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Habeas Corpus Nº 0029006-38.2010.4.01.0000/ba
Penal. Habeas corpus. Art. 89 da Lei 8.666/93. Trancamento de ação penal. Denúncia genérica. Ausência de justa causa. Não demonstrada. Ordem denegada.Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/agosto10/32_08_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0026152-71.2010.4.01.0000/df
Processo penal. Habeas corpus. Ato coator. Juízo Federal pertencente a outra Região. Competência. Não conhecimento.Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/agosto10/31_08_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 26130-13.2010.4.01.0000/ac
Processo penal. Habeas corpus. Expulsão. Deportação. Sentença. Residência e emprego fixos.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/agosto10/30_08_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 25316-98.2010.4.01.0000/mg
Processo penal. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Condição de procedibilidade. Trancamento de ação penal.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/agosto10/29_08_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0024896-93.2010.4.01.0000/am
Penal. Habeas corpus. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Art. 20 da Lei 7.492/86. Quebra de sigilo. Competência desta Corte. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Não demonstrada. Fatos investigados, em tese, típicos. Ordem denegada.Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/agosto10/28_08_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 2005.72.04.008617-7/sc
Penal. Construção em área de proteção ambiental. Crime ambiental. Art. 64 da Lei nº 9.605/98. Erro de proibição. Absolvição.Rel. Des. Márcio Antõnio RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.70.02.006508-4/pr
Penal. Dano qualificado (artigo 163, III, do CP). Materialidade. Autoria não provada. Resistência qualificada (art. 329, § 1º, do CP). Ausência de prova da violência do ato.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 0012812-44.2009.404.7200/sc
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Uso de fraude para ingresso em programa de arrendamento residencial. Artigo 19 da Lei nº 7.492/86. Atipia. Fraude em face de ente federal. Competência mantida.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 0000017-66.2010.404.7201/sc
Penal e processual penal. Pedofilia. Divulgação material pornográfico na internet. Artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Competência. Justiça Federal.Rel. Des. Sebastião Ogê MunizPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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