Monthly Archives: outubro 2014

O Partido Progressista (PP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5172) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar dispositivo do Código Penal que agrava as penas dos crimes contra a honra quando cometidos contra servidor público. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso. Para a legenda, o inciso II do artigo 141…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5170, com pedido de liminar, na qual requer que a Corte dê interpretação conforme a Constituição aos artigos 43, 186 e 927 (caput e parágrafo), do Código Civil, de modo a declarar a…

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender os efeitos de acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que considerou a Justiça Militar competente para processar e julgar o então soldado da Aeronáutica T.P.S. Ele foi condenado a seis meses de detenção, em regime inicial aberto, pelo crime de resistência mediante ameaça…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente acusação contra o deputado federal e ex-jogador de futebol Romário de Souza Faria apresentada no Inquérito (INQ) 3887. Em queixa-crime, José Maria Marin e Marco Polo Del Nero, presidente e vice-presidente, respectivamente, da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), acusaram o parlamentar do crime…

José Dirceu, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de corrupção ativa, nos autos da Ação Penal (AP) 470, teve deferido pedido de progressão para o regime aberto. A decisão foi tomada pelo ministro Luís Roberto Barroso nesta terça-feira (28), na Execução Penal (EP) 2. De acordo com o ministro, a documentação apresentada pela defesa revela…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta terça-feira (28) o julgamento do Habeas Corpus (HC) 123691, impetrado pela defesa de Arthur Augusto Dale e Ricardo Thomé, ambos condenados pela prática do crime de gestão fraudulenta na administração de uma corretora, no qual se questiona a dosimetria da pena aplicada. O relator do HC,…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu pedido da República Argentina para a extradição do nacional argentino David Julio Ricardo Gil, acusado em seu país por tráfico internacional de drogas. Procurado pela Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal), ele foi preso em junho deste ano pela Polícia Federal em Itaparica (BA), após a decretação de…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, o pedido de Habeas Corpus (HC 120759) impetrado em favor de E.C.U., acusado da prática de homicídio qualificado ocorrido em 1999, em Aracaju (SE). No HC, a defesa pediu que fosse anulada a instrução processual a partir do interrogatório do acusado, sob alegação de…

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia contra o senador Alfredo Nascimento (PR-AM) pela suposta prática do crime de falsidade ideológica, descrito no artigo 299 do Código Penal (CP). De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o então candidato omitiu gastos da prestação de contas de campanha.…

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, concederam o Habeas Corpus (HC) 123221 para absolver um condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes flagrado com 1,5 grama de maconha. Os ministros decidiram, ainda, oficiar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que realize uma avaliação de procedimentos para aplicação da Lei…