Monthly Archives: setembro 2014

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 122966, em que a defesa de F.P.S, policial civil de Goiás, pretendia obter a declaração de nulidade das provas colhidas pelo juiz da 11ª Vara Criminal de Goiânia, antes de se declarar incompetente para julgar a causa e remeter…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por unanimidade, o Habeas Corpus (HC) 123183 para afastar a prisão preventiva de Edilson Garcia, acusado de desvio de verba pública quando era prefeito de Mirassol (SP). O relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que há uma flagrante ilegalidade na detenção do ex-prefeito, pois não havia motivos…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, em sessão extraordinária nesta terça-feira (30), o Habeas Corpus (HC) 121907, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), para anular o processo em trâmite na Justiça Militar, a partir da decisão condenatória, em que o soldado do Exército F.C.S. é acusado de roubar dois fuzis do…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu, por maioria de votos, o deputado Bernardo de Vasconcellos Moreira (PR-MG) da acusação de crime ambiental pela aquisição de carvão vegetal com notas fiscais falsas e de formação de quadrilha. Ao votar pela absolvição do deputado com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de…

Na sessão desta terça-feira (30), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, recebeu denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Gladson de Lima Cameli (PP-AC) por embriaguez ao volante, crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e lhe concedeu o benefício da suspensão condicional…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, por unanimidade, denúncia contra o deputado federal Adrian Mussi (PMDB-RJ), por declaração falsa do recebimento de doação eleitoral, crime descrito no artigo 350 do Código Eleitoral. A decisão ocorreu na sessão desta terça-feira (30), no julgamento do Inquérito (INQ) 3676. O deputado, no entanto, será beneficiado…

Ao analisar apelação da defesa, o tribunal pode manter a decisão recorrida com base em outros fundamentos, desde que resulte de elementos já reconhecidos nos autos e não gere prejuízos ao recorrente. Com esse entendimento, por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 123115,…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 124315, impetrado pela defesa de C.R.B.P., preso preventivamente em dezembro de 2012 sob a acusação da prática dos crimes de homicídio qualificado, aborto e associação criminosa. Segundo a denúncia do Ministério Público do Estado do Tocantins, ele…

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 18686 para determinar a suspensão de ação penal contra cinco militares acusados de envolvimento no desaparecimento e na morte do deputado federal Rubens Paiva, em janeiro de 1971. Em análise preliminar do caso, o relator argumentou que o recebimento da denúncia…

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 18686 para determinar a suspensão de ação penal contra cinco militares acusados de envolvimento no desaparecimento e na morte do deputado federal Rubens Paiva, em janeiro de 1971. Em análise preliminar do caso, o relator argumentou que o recebimento da denúncia…