Monthly Archives: julho 2008

Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inc. I, da lei 8.137/90. Materialidade, autoria e dolo. Condenação mantida.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Descaminho. Artigo 334 do CP. Violação de direito autoral. Art. 184, § 2º, do CP. Escuta telefônica. Autoria e materialidade. Dolo. Erro de proibição. Pena. Concurso formal perfeito. Multa. Prestação pecuniária. Redução.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Renovação de pedido já julgado pela turma. Ausência de fato novo a possibilitar o reexame da matéria.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Artigo 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90. Suspensão do processo. Faculdade do juiz. Não-cabimento.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas Corpus. Artigo 205 do CP. Exercício de atividade quando impedido por decisão administrativa. Crime habitual.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Habeas Corpus. Calúnia. Trancamento de ação penal. Inviabilidade. Advogada. Imunidade profissional. Artigo 7º, § 2º, da lei nº 8.906/94. Hipótese não abrangida. Representação. Vícios. Inexistência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas Corpus. Liberdade provisória. Artigo 312 do CPP. Ordem pública. Reiteração de condutas delituosas. Constrangimento ilegal. Ausência. Excesso de prazo. Inocorrência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas Corpus. Advogado. Prisão cautelar. Cumprimento em sala de estado maior.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Reunião de processos. Impossibilidade. Estelionato contra o INSS. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Redução da pena-base.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal e processual. Interrogatório policial. Ausência de advogado. Crime de estelionato. Bolsa escola. Princípio da insignificância. Não-aplicação. Precedentes. Assistência judiciária gratuita. Momento. Execução. Defensor dativo. Honorários.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!