Monthly Archives: maio 2006

Execução penal. Interpretação da sentença condenatória. Individualização da pena. Parcelamento da pecuniária em prazo muito superior ao da privativa de liberdade. Impossibilidade.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Receptação. Definição jurídica diversa. Emendatio libelli. Pena. Prescrição.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra o Sistema Financeiro. Aplicação de recursos em finalidade diversa. Prisão por dívida. Inocorrência.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Prescrição. Ausência de prova pré-constituída.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Advogado convocado para depor na qualidade de testemunha. Segredo profissional. Legalidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Novo Estatuto do desarmamento. Negativa de Liberdade provisória. Necessidade de conjugação com o art. 312 do CP.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime ambiental. Inquérito policial. Vício. Não observância do nemo tenetur se detengere. Nulidade absoluta do processo. Inocorrência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Inquérito policial. Excesso de prazo para conclusão. Oferecimento da denúncia.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Vista de procedimento criminal sigiloso. Diligências já realizadas. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Lavagem de dinheiro. Erro de proibição. Absolvição. Restituição do valor depositado a título de fiança. Seqüestro dos valores apreendidos. Possibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!