Luminescências

Os textos que se seguem, foram publicados por Joaquim Vieira na coluna semanal da Grande Reportagem - Os Passos em Volta - durante o passado mês de Setembro.

Duas notas prévias:
A primeira, para introduzir um ponto que Joaquim Vieira não refere - presumo, devido ao gap temporal - que António Maximiano Rodrigues integra a Comissão de Honra da actual recandidatura de Mário Soares.
A segunda, para lamentar que a Grande Reportagem - de que Joaquim Vieira já não faz parte - cessará a sua publicação no final do ano.


O Polvo (1) - GR 243, de 20050903

Além da brigada do reumático que é agora a sua comissão, outra faceta distingue esta candidatura de Mário Soares a Belém das anteriores: após a edição de Contos Proibidos – Memórias de um PS Desconhecido, do seu ex-companheiro de partido Rui Mateus, o livro, que noutra democracia europeia daria escândalo e inquérito judicial, veio a público nos últimos meses do segundo mandato presidencial de Soares e foi ignorado pelos poderes da República.

Em síntese, que diz Mateus?
Que, após ganhar as primeiras presidenciais, em 1986, Soares fundou com alguns amigos políticos um grupo empresarial destinado a usar os fundos financeiros remanescentes da campanha.
Que a esse grupo competia canalizar apoios monetários antes dirigidos ao PS, tanto mais que Soares detestava quem lhe sucedeu no partido, Vítor Constâncio (um anti-soarista), e procurava uma dócil alternativa a essa liderança.
Que um dos objectivos da recolha de dinheiros era financiar a reeleição de Soares.
Que, não podendo presidir ao grupo por razões óbvias, Soares colocou os amigos como testas-de-ferro, embora reunisse amiúde com eles para orientar a estratégia das empresas, tanto em Belém como nas suas residências particulares.

COM SOARES, JÁ NÃO HÁ MORAL PARA CRITICAR FERREIRA TORRES, VALENTIM OU FELGUEIRAS

Que, no exercício do seu «magistério de influência» (palavras suas, noutro contexto), convocou alguns magnatas internacionais – Rupert Murdoch, Silvio Berlusconi, Robert Maxwell e Stanley Ho – para o visitarem na Presidência da República e se associarem ao grupo, a troco de avultadas quantias que pagariam para facilitação dos seus investimentos em Portugal.
Note-se que o «Presidente de todos os portugueses» não convidou os empresários a investir na economia nacional, mas apenas no seu grupo, apesar de os contribuintes suportarem despesas de estada.
Que moral tem um país para criticar Avelino Ferreira Torres, Isaltino Morais, Valentim Loureiro ou Fátima Felgueiras, se acha normal uma candidatura presidencial manchada por estas revelações?
E que foi feito dos negócios do Presidente Soares?


O Polvo (2) - GR 244, de 20050910

A rede de negócios que Soares dirigiu enquanto Presidente, foi sedeada na empresa Emaudio, agrupando um núcleo de próximos seus, dos quais António Almeida Santos, eterna ponte entre política e vida económica, Carlos Melancia, seu ex-ministro, e o próprio filho, João.
A figura central era Rui Mateus, que detinha 60 mil acções da Fundação de Relações Internacionais (subtraída por Soares à influência do PS após abandonar a sua liderança), as quais eram do Presidente mas que fizera do outro depositário na sua permanência em Belém – relata Mateus em Contos Proibidos.
Soares controlaria assim a Emaudio pelo seu principal testa-de-ferro no grupo empresarial. Diz Mateus que o Presidente queria investir nos media: daí o convite inicial para Silvio Berlusconi (o grande senhor da TV italiana, mas ainda longe de conquistar o Governo) visitar Belém. Acordou-se a sua entrada com 40% numa empresa em que o grupo de Soares reteria o resto, mas tudo se gorou por divergências no investimento.

A ÉTICA POLÍTICA É UM VALOR PERMANENTE, E AS SUAS VIOLAÇÕES NÃO PRESCREVEM

Soares tentou então a sorte com Rupert Murdoch, que chegou a Lisboa munido de um memorando interno sobre a sua associação a «amigos íntimos e apoiantes do Presidente Soares», com vista a «garantir o controlo de interesses nos media favoráveis ao Presidente Soares e, assumimos, apoiar a sua reeleição».
Interpôs-se porém, outro magnata, Robert Maxwell, arqui-rival de Murdoch, que invocou em Belém credenciais socialistas. Soares daria ordem para se fazer o negócio com este. O empresário inglês passou a enviar à Emaudio 30 mil euros mensais.
Apesar de os projectos tardarem, a equipa de Soares garantira o seu «mensalão».
Só há quatro anos foi criminalizado o tráfico de influências em Portugal, com a adesão à Convenção Penal Europeia contra a Corrupção.
Mas a ética política é um valor permanente e as suas violações não prescrevem. Daí a actualidade destes factos, com a recandidatura de Soares.
O então Presidente ficaria aliás nervoso com a entrada em cena das autoridades judiciais.


O Polvo (3) - GR 245, de 20050917

A empresa Emaudio, dirigida na sombra pelo Presidente Soares, arrancou pouco após a sua eleição e, segundo Rui Mateus em Contos Proibidos, contava «com muitas dezenas de milhar de contos “oferecidos” por Robert Maxwell (...), consideráveis verbas oriundas do “ex-MASP” e uma importante contribuição de uma empresa próxima de Almeida Santos».
Ao nomear governador de Macau um homem da Emaudio, Carlos Melancia, Soares permite juntar no território Administração Pública e negócios privados.
Acena-se a Maxwell a entrega da estação pública de TV local, com a promessa de fabulosas receitas publicitárias. Mas, face a dificuldades técnicas, o inglês, tido por Mateus como «um dos grandes vigaristas internacionais», recua.
O esquema vem a público, e Soares acusa os gestores da Emaudio de lhe causarem perda de popularidade, anuncia-lhes alterações ao projecto e exige a Mateus as acções de que é depositário e permitem controlar a empresa.
O testa-de-ferro, fiel soarista, será cilindrado – tal como há semanas sucedeu, noutro contexto, a Manuel Alegre.

O DINHEIRO DO FAX DE MACAU DESTINAVA-SE «A QUEM O PRESIDENTE DECIDISSE»

Mas antes resiste, recusando devolver as acções e emperrando a reformulação do negócio. E, quando uma empresa alemã reclama por não ter contrapartida dos 250 mil euros pagos para obter um contrato na construção do novo aeroporto de Macau, Mateus propõe o envio de um fax a Melancia exigindo a devolução da verba.
O Governador cala-se. Almeida Santos leva a mensagem a Soares, que também se cala.
Então, Mateus dá o documento a O Independente, daqui nascendo o «escândalo do fax de Macau».
Em plena visita de Estado a Marrocos, ao saber que o Ministério Público está a revistar a sede da Emaudio, o Presidente envia de urgência a Lisboa Almeida Santos (membro da sua comitiva) para minimizar os estragos. Mas o processo é inevitável.
Se Melancia acaba absolvido, Mateus e colegas são condenados como corruptores.
Uma das revelações mais curiosas do seu livro é que o suborno (sob o eufemismo de «dádiva política») não se destinou de facto a Melancia, mas «à Emaudio ou a quem o Presidente da República decidisse». Quem, afinal, deveria ser réu?



O Polvo (4) - GR 246, de 20050924

Ao investigar o caso de corrupção na base do «fax de Macau», o Ministério Público entreviu a dimensão da rede de negócios então dirigida pelo Presidente Soares, desde Belém.
A investigação foi encabeçada por António Rodrigues Maximiano, procurador-geral adjunto da República, que a dada altura se confrontou com a eventualidade de inquirir o próprio Soares.
Questão demasiado sensível, que Maximiano colocou ao então procurador-geral da República, Narciso da Cunha Rodrigues. Dar esse passo era abrir a caixa de Pandora, implicando uma investigação ao financiamento dos partidos políticos, não só do Ps mas também do PSD – há quase uma década repartindo os governos entre si.
A previsão era catastrófica: operação «mãos limpas» à italiana, colapso do regime, república dos juízes.
Cunha Rodrigues, envolvido em conciliábulos com Soares em Belém, optou pela versão mínima: deixar de fora o Presidente e limitar o caso a apurar se o Governador de Macau, Carlos Melancia, recebera um suborno de 250 mil euros.

INVEROSÍMIL? NADA FOI DESMENTIDO PELOS ENVOLVIDOS, NEM NUNCA SERÁ.

Entretanto, Já Robert Maxwell abandonara a parceria com o grupo empresarial de Soares, explicando a decisão em carta ao próprio Presidente.
Mas logo a seguir surge Stanley Ho a querer associar-se ao grupo soarista, intenção que, segundo relata Rui Mateus em Contos Proibidos, o magnata dos casinos de Macau lhe comunica «após consulta ao Presidente da República, que ele sintomaticamente apelida de boss».
Só que Mateus cai em desgraça, e Ho negociará o seu apoio com o próprio Soares, durante uma «presidência aberta» que este efectua na Guarda.
Acrescenta Mateus no livro que o grupo de Soares queria ligar-se a Ho e à Interfina (uma empresa portuguesa arregimentada por Almeida Santos) no gigantesco projecto de assoreamento e desenvolvimento urbanístico da baía da Praia Grande, em Macau, lançado ainda por Melancia, e onde estavam «previstos lucros de alguns milhões de contos».
Com estas operações, esclarece ainda Mateus, o Presidente fortalecia uma nova instituição: A Fundação Mário Soares.



O Polvo (conclusão) - GR 247, de 20051001

As revelações de Rui Mateus sobre os negócios do Presidente Soares, em Contos Proibidos, tiveram impacto político nulo e nenhuns efeitos.
Em vez de investigar práticas porventura ilícitas de um chefe de Estado, os jornalistas preferiram crucificar o autor pela «traição» a Soares (uma tese académica elaborada depois por Edite Estrela, ex-assessora de imprensa em Belém, revelou as estratégias de sedução do Presidente sobre uma comunicação social que sempre o tratou com indulgência).
Da parte dos soaristas, imperou a lei do silêncio: comentar o tema era dar o flanco a uma fragilidade imprevisível.
Quando o livro saíu, a RTP procurou um dos visados para um frente-a-frente com Mateus - todos recusaram.
A omertà mantém-se: o desejo dos apoiantes de Soares é varrer para debaixo do tapete esta história (i)moral da III República, e o próprio, se interrogado sobre o assunto, dirá que não fala sobre minudências, mas sobre os grandes problemas da nação.

O ANÚNCIO DA RECANDIDATURA DE SOARES VEIO ACORDAR VELHOS FANTASMAS

Com a questão esquecida, Soares terminaria em glória uma histórica carreira política, mas o anúncio da sua recandidatura veio acordar velhos fantasmas.
O mandatário, Vasco Vieira de Almeida, foi o autor do acordo entre a Emaudio e Robert Maxwel. Na cerimónia do Altis, viam-se figuras centrais dos negócios soaristas, como Almeida Santos ou Ilídio Pinho, que o Presidente fizera aliar a Maxwell.
Dos notáveis próximos da candidatura do «pai da Pátria», há também homens da administração de Macau sob tutela de Soares, como António Vitorino e Jorge Coelho, actuais eminências pardas do PS; Ou Carlos Monjardino, conselheiro para a gestão dos fundos soaristas e presidente de uma fundação formada com dinheiros de Stanley Ho.
Outros ex-«macaenses» influentes são o Ministro da Justiça Alberto Costa que, como director do Gabinete de Justiça do território, interveio para minorar os estragos de um caso judicial que destapou as ligações entre o soarismo e a Emaudio, ou o presidente da CGD por nomeação de Sócrates, Santos Ferreira, que o governador Melancia pôs à frente das obras do aeroporto de Macau.
Será o polvo apenas uma bela teoria da conspiração?

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ÁREA IV - FISCALIDADE

1. Que medidas podem tornar o sistema fiscal português mais competitivo?

Relevância da Questão
Um sistema fiscal competitivo propicia o desenvolvimento económico e a atracção de investimento directo estrangeiro (com impacto indirecto na economia, no emprego e no PIB). A competitividade do sistema fiscal assume particular importância num mundo globalizado, com elevada mobilidade de capitais. No contexto do alargamento da UE a 25 países, é fundamental que o sistema fiscal português seja competitivo, quando comparado com o de economias directamente concorrentes com Portugal pela captação de investimento.
O sistema actual é pouco estável, logo, pouco atractivo para os investidores. Se o cenário se alterar, nomeadamente desburocratizando, aparece dinheiro rapidamente, nomeadamente capital de risco. O Mercado deve ter mais empresas; a nossa economia continua muito assente em trabalhadores e consumidores.


2. Como combater eficazmente a fraude e evasão fiscais?

Relevância da questão
O combate à fraude e evasão fiscais permite alargar o universo de contribuintes e a base tributária, possibilitando, por exemplo, que se obtenha a mesma receita fiscal com menores taxas nominais de imposto, através da diluição da carga fiscal por mais contribuintes. Deve ser objectivo de um sistema fiscal que os sujeitos passivos sintam a tributação como justa e equitativa. Constitucionalmente, a evasão fiscal constitui uma clara violação do princípio da igualdade.
Como dizia Bagão Félix, não se pode combater a bomba atómica à pedrada! O fim do ciclo vicioso que é a requalificação de dividendos tem de se tornar realidade!

3. Em que moldes deverá alterar-se o levantamento do sigilo bancário?

Relevância da Questão
O sigilo bancário constitui um obstáculo ao combate à fraude e evasão fiscais. Um melhor acesso à informação protegida pelo sigilo bancário poderia melhorar a eficácia da fiscalização tributária e introduziria no sistema fiscal um elemento dissuasor de comportamentos fraudulentos.
Os direitos individuais devem ter protecção jurídica face aos direitos do Estado.


4. Deverão os benefícios fiscais ser revistos?

Relevância da questão
Os benefícios fiscais implicam uma despesa fiscal significativa, mas permitem enviar sinais à economia, estimulando ou penalizando determinadas áreas. Por outro lado, o complexo sistema de benefícios fiscais tem efeitos ao nível da competitividade das empresas e da tributação efectiva, dado que em muitos casos permite que elevadas taxas nominais se traduzam em reduzidas taxas de tributação efectiva.


5. Como dinamizar a máquina fiscal?

Relevância da questão
A administração fiscal deve assumir o papel de interlocutor e parceiro nas relações económicas, não colocando sistematicamente entraves burocráticos à acção do contribuinte.


6. Devem ser introduzidas alterações ao nível do funcionamento da justiça tributária?

Relevância da questão
A justiça tributária não deve ser um elemento de entropia no sistema fiscal, mas antes um garante de legalidade e justiça, sendo estes princípios indissociáveis da resolução célere dos processos.


7. Devem ser reformados alguns impostos, tais como o IRS, IRC ou IA?

Relevância da questão
A estrutura do sistema fiscal português deve acompanhar a realidade económica e social que lhe está subjacente, bem como a exigência de competitividade internacional, existindo necessidade de reformar impostos que se encontrem desajustados face à alteração das circunstâncias em que foram criados.

Notas em actualização

Etiquetas: Compromisso Portugal, Política

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Na ressaca das Autárquicas, noto a serenidade - sem os triunfalismos dominantes nos momentos de vitória - durante as entrevistas efectuadas esta manhã pela TSF a Rui Rio e Carmona Rodrigues, no regresso aos respectivos Paços do Concelho.
Dois homens de quem, legitimamente, se espera que façam ainda melhor no segundo mandato. Acredito que farão, com a legitimidade reforçada.

Sem comparação possível, a declaração - nada a quente - de Carrilho na noite das eleições! Mostrou, de facto, que foi um erro de casting, apesar da subtileza disfarçada. Fôra Almada Negreiros vivo e Carrilho levaria que contar.
Cem vezes o apregoado populismo de Santana Lopes, a tanta demagogia e falta de humildade.

Sá Fernandes é como o algodão: reafirma a postura de guerrilha que vai assumir na Câmara de Lisboa, não defraudando assim quem votou no projecto do BE. C'est dommage! Se quisesse, poderia ser útil à cidade.

A vereadora Zezinha (desculpe, é mais forte do que eu) constitui uma mais-valia para Carmona.. e para Lisboa. Parabéns.

Finalmente, as extrapolações dos resultados para o nacional:
Os jornais, os comentadores, as televisões, etc., não conseguem - apesar das convenientes declarações de Sócrates e Marques Mendes - separar Autárquicas de Legislativas.
O poder local estará sempre subalternizado ao centralismo. Assim é mais difícil.

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Comparativo Nacional 2001-2005, às 08:00


Total de Mandatos



Concelho de Lisboa: Carmona + Zezinha = maioria absoluta


Concelho do Porto: Rui Rio com maioria absoluta



Concelho de Sintra: Fernando Seara com maioria absoluta
Concelho de Cascais: António Capucho com maioria absoluta

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Está em elaboração o Estatuto do gestor público.
Do Conselho de Ministros de ontem, sairam medidas como:
Descrição obrigatória das remunerções dos gestores nos relatórios de gestão;
Limites para os complementos de reforma e restrições ao uso dos benefícios antes dos 65 anos;
Prémios de desempenho dependentes do cumprimento dos objectivos.

A moralização, no entanto, não afasta os gestores públicos dos Mercados, ou seja, para ter os mais competentes, é necessário apresentar-lhes pacotes salariais atraentes.
Os milagres custam dinheiro!

ÁREA III - SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESPESA PÚBLICA

1. Qual o nível objectivo de Despesa Pública face ao PIB para daqui a 4 anos? Quais as medidas para alcançar esse objectivo?

Relevância da Questão
Sem uma despesa pública controlada e competitiva face a outros países não será possível ter um sistema fiscal competitivo que estimule o investimento e o trabalho.
Uma Despesa Pública elevada pode revelar uma asfixia da sociedade civil e da iniciativa privada. Actualmente a Despesa Pública representa cerca de 48% do PIB, o que coloca Portugal na média Europeia mas com uma tendência crescente face a uma tendência decrescente dessa média.
Os dois principais factores de pressão na Despesa Pública são o custo com pessoal dos funcionários públicos e as contribuições para a Segurança Social.


2. Quanto e como se vai reduzir o peso das despesas com funcionários públicos no PIB? Que política de pessoal para a administração Pública? Que incentivos à produtividade? Que incentivos à mobilidade e requalificação?

Relevância da questão
Para um rácio de despesa total 1.3 p.p. abaixo da média europeia, as despesas com pessoal representam uma proporção 40% superior à média europeia. Esta desproporção é um sinal de ineficiência da administração e uma explicação do elevado nível da despesa.
Gestores públicos vão ganhar menos

3. Que objectivo para o défice público estrutural e para a dívida pública? Com que acções se propõe alcançar esse objectivo: impostos, despesa, ou outra?

Relevância da Questão
A acumulação de dívida pública (cujo rácio está actualmente acima dos 60%, valor de referência do PEC) é um encargo transmitido às gerações futuras (constituindo direitos de saque sobre os seus impostos).
O envelhecimento da população vai aumentar as necessidades futuras de despesa (pensões e saúde, nomeadamente) pelo que a dívida transmitida à geração futura vai tornar mais difícil mobilizar recursos para aquelas necessidades, obrigando a aumentar impostos para níveis incomportáveis ou a cortar nos benefícios sociais.


4. Que objectivo para a carga fiscal sobre a economia? Que impostos se pretende modificar e com que impacto? IRS, IRC, IVA, outros?

Relevância da questão
Os recursos desviados da economia privada diminuem a capacidade de investimento deste sector, afectando a eficiência da economia.
Nos últimos 10 anos, enquanto a carga fiscal (sobre o PIB) média europeia se manteve estável, em Portugal aumentou 2.5 pp.


5. Como assegurar a transparência e credibilidade das contas públicas? Como assegurar a transparência de todas as responsabilidades do Estado financeiras do Estado (incluindo as que estão fora do perímetro de consolidação das Administrações Públicas?)

Relevância da questão
O conhecimento da dimensão dos problemas é um dado fundamental para a sua possível solução.
As empresas públicas geralmente deficitárias (transportes nomeadamente) são um instrumento de acção social do Estado e como tal as suas responsabilidades financeiras são dívida do Estado que não costuma aparecer nas estatísticas oficiais por supostamente reportarem ao “universo empresarial”.
O aumento não acompanhado destas responsabilidades é uma forma de aumento encapotado de dívida pública, com as mesmas consequências da dívida “oficial”.

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Dentro de poucas semanas tem início um novo ano lectivo.
É certo que dificilmente se repetirá o conjunto de factores - colocação de professores e tremenda embrulhada na elaboração das listas - que prejudicaram o início das aulas em 2004.
Tenho no entanto alguma expectativa quanto ao destino dos excedentes, bem como o discurso deste Governo, sensivelmente dentro de um mês.
Não se esqueçam que nós não esquecemos o que disseram há um ano!

Foram formuladas pelo Compromisso Portugal um conjunto de questões - divididas em oito grandes áreas - e que, desejavelmente, deveriam ter obtido eco nos respectivos Programas Eleitorais dos Partidos da área do poder.
Hoje publico as questões relativas à segunda Área:

ÁREA II - EDUCAÇÃO

1. Como se vai promover a autonomia e a responsabilização das escolas básicas e secundárias/universidades?

Relevância da Questão
Portugal tem um dos maiores rácios de despesa pública em educação em relação ao PIB.
Diz a experiência que a qualidade do sistema de ensino e a afectação eficiente de recursos, exigem um sistema de educação descentralizado, e dotado de incentivos, directamente relacionados com a sua evolução, permitindo a cada escola o desenvolvimento de um projecto próprio nas áreas da educação e, quando aplicável, da investigação cientifica que atenda às especificidades locais.
Neste contexto, há que conferir uma real autonomia às escolas, nomeadamente no que diz respeito aos aspectos mais significativos da sua actividade (definição do projecto educativo; definição do projecto de investigação cientifica, recrutamento, avaliação e formação dos professores e investigadores; inserção das forças locais no modelo de governo da escola, …).
Somente desta forma, será possível criar as condições para uma efectiva e consequente responsabilização das escolas pelos resultados obtidos, elemento
determinante para a evolução de desempenho do sistema de educação em Portugal.


2. Como se pretende estabelecer uma sã concorrência entre todas escolas,
independentemente de serem estatais ou privadas?

Relevância da Questão
A acção governativa continua a ter como pressuposto essencial, contrariar o estatismo a que está
sujeita a educação em Portugal. O quase monopólio da escola pública que ainda existe, em todos os níveis de ensino, não é o modelo desejável. Não por ser pública, mas pelo facto de há muito estar sujeita a limitações no seu funcionamento e na sua cultura, que contrariam o princípio constitucional da liberdade de ensinar e aprender, de escolher e de aceder a um bem que toda a população portuguesa sustenta.
Um maior equilíbrio entre as organizações pública, social e privada, enquanto destinatários das políticas educativas e do esforço de financiamento, é um objectivo que importa alcançar.
A liberdade de escolha da escola é um factor decisivo para a melhoria do sistema de educação em Portugal.
É fundamental criar as condições para que os cidadãos possam escolher livremente entre a proposta educativa seja ela das escolas estatais ou das escolas não estatais. Para isso é necessário actuar não só do lado da oferta – incentivando a sociedade civil a criar novas propostas educativas - mas igualmente no lado da procura, criando as condições concretas, incluindo as financeiras, para que os pais possam escolher entre as várias propostas educativas existentes.
Em suma, é essencial que se promova um enquadramento da actividade educacional que assegure a todos os cidadãos uma real igualdade de oportunidades de escolha entre qualquer escola.


3. Quais devem ser as opções de ensino após o 9º ano de escolaridade? Quais as mudanças necessárias ao nível do ensino profissional e do ensino secundário tecnológico?

Relevância da Questão
As elevadas taxas de abandono escolar que hoje em dia se verificam no ensino secundário em Portugal estão associadas, entre outros factores, à falta de promoção e de incentivo ao ensino profissional bem como aos défices de qualidade e de consistência do ensino secundário tecnológico.
De facto, só ampliando de forma significativa a oferta de formação profissionalizante de nível secundário e estruturando conteúdos de cariz muito prático e orientado para as reais necessidades da actividade económica - daí ser fundamental um maior envolvimento das empresas na definição e execução destes cursos - será possível contribuir para a maior empregabilidade dos jovens e para uma economia com maiores qualificações profissionais intermédias.


4. Como deve ser financiado o ensino e a investigação nas universidades? Quanto pelo Estado e quanto pelo aluno? Quanto pelas empresas? E no caso dos alunos com carências, como deve ser proporcionado o acesso ao ensino?

Relevância da Questão
A problemática da filosofia de financiamento do ensino universitário é, hoje em dia, da maior importância tendo em consideração a dimensão do ensino universitário e a elevada taxa de insucesso escolar existente neste nível de ensino, num quadro conhecido de escassez de recursos disponíveis.
Desta forma, é importante evoluir para um sistema que assegure que nenhum jovem é impedido de frequentar estudos superiores devido à sua condição económica, ao mesmo tempo que cria os incentivos para o sucesso escolar, que advêm do pagamento por parte das famílias de uma parte significativa dos custos efectivamente incorridos – no quadro do princípio do beneficiado / pagador.
Este sistema, tem sido introduzido, com sucesso, na Austrália, vulgarmente conhecido por “graduate tax”.
Da mesma forma, o financiamento da investigação científica e a sua organização constituem elementos estratégicos essenciais do desenvolvimento de um país, pelo que a análise das propostas nesta matéria afigura-se da maior importância.


5. Como se vai separar as funções do Estado enquanto garante da igualdade de oportunidades no acesso à educação e as funções do Estado enquanto gestor das escolas de que é proprietário?

Relevância da Questão
Um sistema educativo socialmente justo e eficaz tem que separar de forma inequívoca as funções do Estado no sistema, designadamente enquanto regulador do mesmo e enquanto agente educativo.
Na verdade, compete ao Estado em primeira instância assegurar que o sistema educativo cumpre o seu papel na sociedade, nomeadamente no que diz respeito à fixação de padrões nacionais de qualidade, garantindo a igualdade de oportunidades na prestação de serviços educacionais e definindo um conjunto de regras básicas de funcionamento para todos os estabelecimentos de ensino.
Esta função reguladora do Estado, designadamente num contexto em que se pretende estimular a livre e sã concorrência entre escolas estatais e entre as escolas privadas, deve ser clara e inequivocamente separada – mesmo do ponto de vista organizativo - dos objectivos e da função do Estado enquanto (mais um) agente educativo, onde, por definição, o Estado deverá concorrer directamente com a sociedade civil em termos da qualidade e da atractividade das suas propostas educativas.

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Pois estão determinados a avançar com os projectos OTA e TGV.
Então expliquem-se!
Até lá, vou continuar a pensar que:

- Com a deslocalização do Aeroporto Internacional de Lisboa para a OTA, deixam de fazer sentido os vôos domésticos para Porto e Faro. Partindo de Lisboa, é mais rápido ir de carro, ou no Pendular ( que demora mais 20 a 30 minutos que a projectada linha de alta velocidade Lisboa/Porto?!)
- Ninguém me convence sobre a construção de uma linha ferroviária específica para ligar a OTA a Lisboa, nem sequer com ligação à Linha do Norte. Nunca será rentável!
- Vamos ter um Aeroporto construído de raiz que não pode ser ampliado, o que só pode ser um golpe de génio!
- Poderá ser necessário construir uma linha de alta velocidade para ligação à Europa - via Madrid, mas chega! Qualquer traçado adicional não é exequível!
- A percentagem de residentes no território continental português que irá usufruir destas infraestruturas é irrisória. Só mesmo por devaneio!
- Não temos dinheiro para pagar a megalomania de alguns senhores, por mais otários que sejamos!
- Toda a poeira que nos atiram para os olhos - ao pretender que nos tornemos todos especialistas em aviação comercial e afins - só confere maior solidez aos estudos preliminares que justificam a "necessidade" destes investimentos! Uma mentira repetida muitas vezes..

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Foram formuladas pelo Compromisso Portugal um conjunto de questões - divididas em oito grandes áreas - e que, desejavelmente, deveriam obter ter obtido eco nos respectivos Programas Eleitorais dos Partidos da área do poder:

ÁREA I - COESÃO SOCIAL, PROTECÇÃO SOCIAL, SEGURANÇA SOCIAL


1. Sustentabilidade financeira de médio e longo prazo da Segurança Social (SS) (e das Finanças Públicas)
Como é que vai ser garantida?
Quais as medidas concretas?
Quais os objectivos?
Como se compatibilizam com a adequabilidade de rendimentos na velhice?
Que interconexões com o sistema fiscal?

- É importante fazer a distinção entre seguro social e redistribuição. Neste momento estão completamente misturadas, não sendo possível saber quanto se gasta com cada parcela. As classificações usadas na organização da informação não servem para a distinção ser feita com um mínimo de sentido económico.
A redistribuição é uma decisão política que deve variar em função das prioridades políticas e deve ser garantida por todos, através dos impostos. O seguro social deveria ser actuarialmente equilibrado.
- A evolução demográfica – descida da taxa de natalidade e aumento da esperança de vida – provocará um aumento da despesa pública entre 5% e 8% em 2040; o rácio de dependência passará dos actuais 22% para 46% em 2050. São os regimes contributivos públicos que financiam as pensões de reforma. As medidas já tomadas não serão provavelmente suficientes para garantir a sustentabilidade do sistema


2. Prestações de Segurança Social: Subsídio de Desemprego, Subsídio de Doença etc.
Qual a evolução em relação aos actuais regimes?
Que medidas?
Que objectivos?
Que interconexões com o sistema fiscal?

- O problema do emprego é essencialmente económico, pelo que as medidas de apoio às vitimas do desemprego devem por um lado fornecer uma substituição do rendimento do trabalho, tendo em conta o esforço financeiro dispendido e mínimos de subsistência e por outro lado não devem ser incentivadoras de comportamentos oportunísticos.
- O problema das baixas por doença deve ser olhado de uma forma integrada. Por um lado, melhor saúde, mais preventiva e melhor curativa, obviará a ausências ao trabalho. Por outro lado, a doença é uma eventualidade muito diversa nas consequências para a vida dos cidadãos e das suas famílias, dependendo de vários factores entre os quais a sua gravidade.
Neste quadro o regime desta prestação deverá gerar equilíbrios entre estas duas abordagens, não devendo ser incentivadora de comportamentos oportunísticos.


3. Convergência dos regimes de protecção social da função pública com o regime geral de segurança social (RGSS)
Qual a abordagem?

- Numa perspectiva do bom funcionamento do mercado de trabalho é uma questão relevante.
- Ambos os sistemas sofrem dos mesmos problemas; os trabalhadores de ambos os sistemas deverão ter o mesmo tratamento em termos de oportunidades e em termos quer de direitos, quer de obrigações.
- A medida é boa de um ponto de vista de equidade e eficiência


4. Protecção Social
Optou-se por delimitar o campo de análise às medidas inseridas na Acção Social.
Não significa que medidas no âmbito da saúde, educação e outros sectores não
tenham também relevância.
Quais os programas específicos no combate à pobreza?
Que medidas para garantir a equidade e justiça social e a melhor utilização dos
recursos financeiros do Estado?
Como garantir a qualidade da prestação de serviços e que são os cidadãos com
carências económicas e sociais que recebem o apoio do Estado?

- As políticas de redistribuição e as prioridades assumidas são fundamentais para promover maior equidade e justiça social, no combate à pobreza e exclusão social, na promoção da inclusão e coesão social, na garantia de rendimentos mínimos e pensões adequadas e sua sustentabilidade financeira, na garantia de qualidade e sustentabilidade dos cuidados de saúde.
- A pobreza, em particular, é um estigma muito grande que é necessário de forma vigorosa erradicar.
- O desenvolvimento económico é essencial, mas no curto e médio prazos afiguram-se necessárias acções concretas.
- O combate à pobreza passa pelo reforço da componente de inclusão e responsabilização social.
- Outros domínios de intervenção:
- Crianças e jovens em Risco.
- A função redistribuição deve ser orientada para os mais pobres e devem ser adoptados mecanismos que (1) promovam e garantam uma elevada qualidade na prestação dos serviços financiados e subsidiados pelo Estado e (2) assegurem que os seus beneficiários são efectivamente os cidadãos com fragilidades económicas e sociais que necessitam do seu apoio.
- O Estado deverá ser capaz de (1) saber quais os custos e benefícios gerados por cada cidadão e (2) proceder à sua avaliação.
- O voluntariado pode constituir um factor de coesão social, contribuir para reforçar laços de solidariedade e construir uma sociedade mais justa.
- O Estado deve olhar para o voluntariado social como um parceiro privilegiado para a execução das suas políticas sociais.
- Importa sublinhar a relevância da articulação com o sistema fiscal.


5. Envelhecimento
Qual a abordagem ao fenómeno do envelhecimento?
Qual a estratégia para um desenvolvimento sustentável do envelhecimento activo?
Quais as medidas? Quais os objectivos?

- Viver mais é um bem precioso.
- O envelhecimento da população é um fenómeno que tende a acentuar-se. Investir no envelhecimento activo é construir uma sociedade melhor.
- É necessário agir de forma antecipada, planeada e integrada.
Têm tardado políticas integradas neste domínio.


6. Família
Qual o papel da família na sociedade?
Quais as medidas para a sua protecção e valorização?
Quais os objectivos?

- A família constitui um núcleo fundamental da sociedade enquanto espaço privilegiado de crescimento, aprendizagem e realização pessoal


7. Pessoas com Deficiência
Que estratégia para o desenvolvimento de políticas de reabilitação e de
integração social?
Quais as zonas de intervenção?
Quais as medidas?
Quais os objectivos?

- A dimensão política e social da deficiência coloca os constrangimentos sociais como factores críticos de desvantagem.
- Respeitando as suas especificidades, as pessoas com deficiência podem e devem participar na actividade económica e social.
- Sendo as necessidades multidisciplinares e a transversalidade uma característica, tornam-se relevantes os mecanismos de intervenção para a definição e execução das políticas neste domínio.
- Esta integração tarda em acontecer com níveis adequados.


8. Organização e funcionamento da Segurança Social (SS)
Que medidas para modernizar a operação da SS?
Que medidas para garantir a qualidade da sua resposta – celeridade, rigor,
acessibilidade, transparência, etc.
Que medidas para garantir que a qualidade da resposta está alinhada com
a eficácia das políticas definidas?

- A SS confronta-se com problemas graves e crónicos de organização e funcionamento, associados à gestão (1) das prestações sociais e (2) das obrigações contributivas.
- A ausência de sistemas de informação adequados e a deficiente gestão da operação informática são factores que explicam parte daqueles problemas. Uma tal situação é geradora de “conflitos” com os cidadãos e as empresas, põe em causa o exercício dos seus direitos, impede a verificação do cumprimento das suas obrigações, alimenta a injustiça social e tem custos incompreensíveis para o Estado.
- A proximidade do cidadão e das empresas à SS passa pelo acesso fácil, rápido e seguro à informação relevante.
- A utilização indevida de prestações põe em causa a eficácia das políticas de segurança social. Uma tal situação conduz à formação de um “imposto”, lesivo dos interesses dos cidadãos cumpridores.
- É necessário aumentar a celeridade na atribuição das prestações, maior fiscalização e penalizações mais graves para os abusos na sua utilização.
- É necessário aumentar a capacidade de cobrança, apostando mais em actuações preventivas, maior fiscalização e penalizações mais graves para as empresas que não cumprem as suas obrigações.
- O investimento em contas correntes actualizadas de empresas, trabalhadores, pensionistas e beneficiários é fundamental para que a SS disponha de meios de resposta e controlo eficientes e eficazes.
A falta de capacidade operacional é impeditiva da adopção de determinadas políticas ou distorce os resultados pretendidos.


9. Avaliação das Políticas Públicas Sociais
Qual a abordagem?
Que modelo é preconizado?

- Portugal ainda não institucionalizou um modelo sistemático de avaliação de políticas públicas.
- A avaliação consiste no exame dos efeitos das medidas políticas, sejam os resultados, sejam a sua eficiência e a sua eficácia.
- A avaliação das políticas, seja ex-ante ou ex-post, implica que os modelos sejam desenhados para prever a recolha de informação crucial para a sua realização.
- A avaliação introduz, maior responsabilização, maior racionalidade na escolha das políticas e maior efectividade na sua aplicação.
- A avaliação promove também uma cultura de cidadania porque promove a transparência
e a participação dos cidadãos na vida pública.
- Tendo os Governos vindo a inovar em termos de políticas sociais, bom seria que a avaliação ficasse desde logo prevista como objectivo a concretizar.


Próximo Tópico a ser publicado -ÁREA II - EDUCAÇÃO

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Da leitura do último número da revista Nova Cidadania, cheguei ao documento que o Compromisso Portugal enviou aos partidos políticos por altura das Eleições Legislativas em Fevereiro último, e do qual constavam um conjunto de questões nas áreas económica, social, da educação, da justiça, política e do ambiente, que deveriam obter resposta nos respectivos programas eleitorais.

Deste valioso documento de reflexão - disponível no link acima, irei ao longo das próximas semanas destacar unicamente a relevância das questões colocadas - na perspectiva do CP,uma vez que o exercício de análise das Propostas perdeu actualidade!

Quem ainda tiver estômago para isso, pode ainda, no documento de 140 páginas, dissecar os seguintes tópicos:
- Propostas apresentada no programa
- Profundidade do tratamento
- Compromissos assumidos
- Adequação e eficácia das propostas


Apreciação Geral - Fevereiro de 2005

A verdade é que a situação do País é muito preocupante e que a nossa sociedade não cria actualmente riqueza suficiente para sustentar o presente Estado e o modelo social em que vivemos.

A verdade é que:
- o funcionamento do Estado e de muitos dos seus serviços, incluindo programas de protecção social, não é sustentável na sua forma actual, gerando frequentemente ineficiências, abusos e injustiças;
- as mudanças estruturais necessárias implicam a redução significativa, mas socialmente equilibrada e planeada, do número de funcionários públicos acompanhada da respectiva contenção salarial;
- é necessário abrir e flexibilizar efectivamente os mercados, incluindo o do arrendamento e laboral, nestes casos mantendo uma protecção social adequada;
- a prioridade do Estado deve-se centrar no combate à pobreza, na prestação de serviços públicos essenciais de qualidade e na igualdade de oportunidades para todos os Portugueses, assegurando-lhes uma qualificação mínima que lhes dê melhores perspectivas para o futuro;
- para além do Estado / Administração Pública, também as famílias têm incorrido em padrões de consumo baseados num crescente e excessivo endividamento que não é possível manter.

A verdade é que nos tempos mais próximos, o nível de vida dos Portugueses dificilmente irá subir, sendo provável que, em certos casos, possa mesmo diminuir, e que o desemprego venha a aumentar.

Sendo esta a verdade, é também verdade que nenhum dos partidos, provavelmente por razões eleitorais, mais ou menos compreensíveis, foi capaz no seu programa de ir tão a fundo no assumir desta verdade.

Mas se queremos ter esperança e inverter a situação, atingindo os objectivos últimos da nossa sociedade (a melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos, em particular dos mais desfavorecidos), sacrifícios têm que ser feitos e as reformas estruturais que o Compromisso Portugal, e outros têm defendido, terão que ser, finalmente, implementadas por forma a criar mais riqueza que sustente um novo modelo social.

Para isso, também é importante que os Portugueses comecem a valorizar mais o discurso da verdade.



Apreciação do Programa do Governo PS - Abril de 2005

São motivos de alguma preocupação o facto de o Governo:

- Não dizer claramente aos Portugueses que a atitude de optimismo e esperança que devemos ter se encontra directamente relacionado com a nossa capacidade de realizarmos as mudanças necessárias, o que implica os sacrifícios inerentes, que poderão exigir a contenção ou mesmo a redução de salários reais.

- Não apresentar uma definição clara do papel do Estado, parecendo apostar, em muitas áreas, num intervencionismo, deste que se poderá revelar excessivo. É importante que os Estado deixe de asfixiar a sociedade civil e os cidadãos e liberte estes e a iniciativa privada para novas oportunidades e desafios, mantendo as suas responsabilidades sociais.

- Não traçar, desde já, objectivos para a despesa pública nem clarificar as principais áreas onde a respectiva redução irá ser concretizada.

- Não apresentar uma estratégia geral para o financiamento do Estado.

- Não ter explicitado no programa uma aposta forte e clara numa sã concorrência, abertura e flexibilidade dos vários mercados, incluindo o laboral.

- Não explicar quais vão ser os factores diferenciadores do enquadramento em que vamos apostar para atrair mais investimento de maior qualidade.

- Não ter apresentado uma listagem das principais medidas a tomar nos primeiros cem dias.

Será importante que, a curto prazo, O Governo venha a dar resposta a estas e outras questões, de modo a transmitir à sociedade uma maior confiança na sua capacidade de prosseguir uma acção verdadeiramente reformista e estruturante, alterando significativamente a forma como o País funciona.
De facto, o País precisa de mudanças e alterações profundas, para atingirmos os objectivos últimos da nosa sociedade: aumento de qualidade de vida de todos os Portugueses, em particular ods mais desfavorecidos e a maximização das possibilidades de realização e felicidade pessoal de cada um.

Excerto do artigo Objectivos e Reformas do Governo, publicado na edição deste trimestre.
Os sublinhados nos dois textos anteriores são meus.


Pois bem:

Pese embora o sentimento generalizado de que os sinais de confiança transmitidos por quem nos desgoverna se traduzam em medidas do género:
- para pequenos remédios, como a contenção da despesa pública, o Estado tem grandes males, como a OTA e o TGV;
- para grandes desígnios como o défice, nos são pedidos pequenos esforços como o aumento dos impostos;

Continuo a acreditar que um dia destes eles vão acordar e perceber que o verdadeiro papel do Estado deverá passar pela promoção de serviços de qualidade nas áreas da educação, da saúde, da justiça;
Estado que acredite na sociedade civil e promova efectivamente o progresso económico, um sistema fiscal competitivo, enfim.. generalidades que - ainda que discretamente, levem as pessoas e as empresas a dar o seu melhor nas actividades que exercem, contribuindo assim para o progresso social e bem estar individual.

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