Portagens e fisco - PS apresentou projeto de lei para equidade e racionalidade nas coimas

Síntese - PS põe quer ponto final nos abusos do fisco, tal com este: na autoestrada A17, de uma taxa de portagem de 24,75 euros, que “veio a dar lugar ao pagamento de uma coima no valor de 1.237,50 euros”, acrescidos de 76,50 euros de custas processuais". 

“A presente iniciativa legislativa pretende moderar e equilibrar o quadro sancionatório atual, tornando-o mais equitativo, sem prejuízo da eficácia inerente ao sistema de cobrança em vigor”,

"O PS apresentou na Assembleia da República um projeto de lei que visa um regime sancionatório “mais equitativo” nos casos de incumprimento do pagamento de portagens em infraestruturas rodoviárias, anunciou hoje o grupo parlamentar socialista.

“A presente iniciativa legislativa pretende moderar e equilibrar o quadro sancionatório atual, tornando-o mais equitativo, sem prejuízo da eficácia inerente ao sistema de cobrança em vigor”, lê-se na proposta do PS.

A iniciativa, oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, modifica os limites mínimo e máximo das coimas a aplicar e dos prazos para pagamento.

“As coimas passam a respeitar um valor mínimo correspondente ao dobro do valor da respetiva taxa de portagem, mas nunca inferior a 10 euros, e ao valor máximo correspondente ao quíntuplo dessa taxa de portagem”, segundo o projeto de lei.

Também as custas processuais devidas e a determinar em processo de contraordenação “passam a não poder exceder o valor” da coima aplicada.

Procede-se ainda à “alteração de 15 para 30 dias do prazo para pagamento de taxa de portagem e custos administrativos associados”, após a notificação pelas concessionárias, subconcessionárias, entidades de cobrança de taxas de portagem ou entidades gestoras de sistemas eletrónicos de cobrança de portagens.

“Nos últimos anos, têm vindo a ser apresentadas por utilizadores daquelas infraestruturas rodoviárias, de modo significativo e crescente, queixas e reclamações que se podem considerar legítimas e justificadas, relativamente ao valor excessivo e desproporcional de coimas aplicadas quando comparadas com o valor das taxas de portagem que originam os respetivos procedimentos por incumprimento”, explica o PS, na exposição de motivos para nova alteração da Lei n.º 25/2006.

Um dos casos reportados por utilizadores refere-se ao não pagamento, na autoestrada A17, de uma taxa de portagem de 24,75 euros, que “veio a dar lugar ao pagamento de uma coima no valor de 1.237,50 euros”, acrescidos de 76,50 euros de custas processuais.

Depois do PS, também o PSD e o CDS “vão apresentar um projeto de lei que pretende pôr um travão aos valores exorbitantes que estão a atingir as coimas cobradas pelo fisco pelo não pagamento de portagens”, noticia hoje o jornal i." (Lusa)

PSD E CDS ACABAM COM DESCONTOS E ISENÇÕES NAS SCUTS

PSD E CDS ACELERAM NOS SACRIFÍCIOS PEDIDOS AOS PORTUGUESES- o governo agarra-se a uma diretiva comunitária para tentar justificar o injustificável. Com ou sem alternativa, não interessa, a decisão parece irreversível. Depois de ter retirado todos os estímulos fiscais às empresas, nomeadamente no interior e de ter cruzado os braços na especulação com os combustíveis, depois de ter aumentado o IVA para 23% e ter confiscado os salários a trabalhadores e reformados, PSD/CDS DÃO MACHADADA FINAL NAS FAMÍLIAS, NAS EMPRESAS E NO EMPREGO.

O PSD E AS CONTAS QUE NÃO FEZ AO OBRIGAR À UNIVERSALIDADE DAS PORTAGENS

AS SCUTS E AS PORTAGENS - Quando o PSD exgiu, sob chantagem, portagens em todas as SCUTs, para viabilizar o OE 2011, quis CRIAR mais um problema ao governo do PS e NÃO ajudar a resolver um problema ao país. CONTAVA provocar e ganhar eleições e "alguém" tinha de pagar a fatura da "UNIVERSALIDADE" das portagens. E assim foi, mas o PSD não aumentou a receita do Estado, aumentou foi a despesa dos portugueses, limitou a sua circulação em condições de segurança e cerceou oportunidades ao INTERIOR. Com as novas estradas, o NÚMERO DE MORTOS DIMINUI EM MAIS DE 1000 ANO!

CAVACO SILVA PEDIU ESCLARECIMENTOS AO GOVERNO SOBRE SCUT

Fotografia: MARIO CRUZ/LUSA

O Presidente da República, Cavaco Silva, informou hoje que pediu esclarecimentos ao Governo sobre o diploma que visa a introdução de portagens nas SCUT.

"O projeto de diploma em causa deu entrada na Presidência da República no dia 20 de outubro. A Casa Civil procedeu, de imediato, à sua análise jurídica e económica. Ontem, dia 2 de novembro, foram solicitados ao Governo esclarecimentos sobre o diploma, aguardando-se a resposta. Nos termos constitucionais, o Presidente da República dispõe de 40 dias para a decisão de promulgação", lê-se num comunicado divulgado hoje por Belém na sua página na Internet.

Assim, o chefe de Estado terá até ao final de novembro para decidir sobre a promulgação ou não do diploma que pretende introduzir portagens nas SCUT.

Em causa, neste diploma do Governo, está a a introdução de portagens nas SCUT (autoestradas sem custos para o utilizador) do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta, que o ministro da Economia anunciou que seria concretizada até ao final de outubro, o que, contudo, acabou por não se concretizar.

O início da cobrança das portagens nestas quatro concessões (A22, A23, A24 e A25) chegou a estar previsto para 15 de abril, mas o anterior Governo suspendeu a medida por considerar, com base num parecer jurídico, que seria inconstitucional um Executivo de gestão aprovar um decreto-lei para introduzir novas portagens, o respetivo regime de isenções e descontos.

Agência Lusa

PS DECLARAÇÃO DE VOTO - PORTAGENS NA A23, A24, A25, UMA EXIGÊNCIA DO PSD!

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar um projecto de resolução no sentido de recomendar Governo a não aplicação de portagens na Via do Infante - A23, A24 E A25.

O Partido Socialista sempre pugnou por um aumento da qualidade de vida dos portugueses, através da criação, ajustada aos desígnios de coesão nacional, de um sistema de mobilidade mais solidário, com mais conforto, mais segurança, menores tempos totais de deslocação e maior fiabilidade.

Para o Partido Socialista o sistema de transportes constitui um factor determinante da coesão social e territorial e da competitividade do País, dando particular atenção à melhoria das infra-estruturas de transporte a nível nacional, tendo em atenção as necessidades de uso e o equitativo e solidário tratamento de todos os cidadãos na garantia da sua mobilidade, melhorando a relação espaço/tempo associada aos principais eixos longitudinais e transversais do País.

Desde 2006, que os governos do Partido Socialista definiram critérios para a introdução progressiva de portagens nas auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT). No entanto, na ausência de maioria parlamentar que viabilizasse essa introdução progressiva, foi necessário estabelecer um acordo parlamentar com o PSD. No âmbito desse acordo, em 2010, o PSD impôs o princípio da universalidade, isto é, que fosse introduzida de imediato a cobrança de portagens em todas as sete SCUT existentes à data. No sentido de suavizar os efeitos sociais e económicos do princípio da universalidade imposto pelo PSD, o Partido Socialista exigiu que fossem introduzidas medidas de discriminação positiva na cobrança de portagens nas SCUT, para os residentes e empresas dos territórios directamente atingidos.

 

O Partido Socialista, em coerência com posições anteriormente assumidas, defende, assim, que a introdução de portagens nas auto-estradas SCUT deve observar o princípio da universalidade desde que seja aplicado o princípio da discriminação positiva na cobrança de taxas de portagem, através de um sistema misto de isenções e de descontos, para os utilizadores locais das regiões mais desfavorecidas.

Por outro lado, a introdução de portagens em auto-estradas sem custos para o utilizador (Scut) já estava prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013, como sendo uma das medidas de consolidação das contas públicas, relevando para a redução do défice e constituindo um compromisso claro de Portugal junto da União Europeia e dos seus parceiros europeus.

Nesta medida, por tudo o que foi exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vota contra o Projecto de Resolução nº 51/XII/1ª.

Palácio de São Bento, 7 de Setembro de 2011.

VISEU PAGARÁ PORTAGENS “COR DE LARANJA”.

As palavras de Miguel Relvas, Secretário-Geral do PSD, sobre as portagens na A25:

“Nesta matéria tem que existir um princípio de exigência e seriedade. E o princípio tem que ser o do utilizador-pagador. Não se pode pagar numas regiões do país e não pagar noutras”.

Escrevi sobre a matéria várias vezes denunciando a hipocrisia do PSD no distrito de Viseu por afirmar aqui uma coisa e outra em Lisboa, nomeadamente os seus Deputados. Lá, em Lisboa, a favor, aqui, em Viseu, contra, nomeadamente na Assembleia Municipal.

Foi, como se sabe, no acordo PS-PSD para viabilização do orçamento que o PSD exigiu que o interior desfavorecido fosse tratado como o litoral desenvolvido.

E o PSD nem tão pouco queria acordar a excepção para o trânsito local frequente, com base no princípio da discriminação positiva. Foi, pelo nosso lado, uma contrapartida conseguida, muito a custo, diga-se.

Voltando ao “princípio de exigência e seriedade”, de Miguel Relvas, creio que o mesmo se pratica e não se propala. Avalio a incomodidade que estas afirmações provocaram no PSD, nos seus mais altos representantes e nos autarcas que se assumiram contra as portagens.

Deixou, portanto, de ser arma de arremesso contra o Governo, porque funciona, agora, como “boomerang”; e a imposição de portagens na A25, A23, A24 ou Via do Infante tem a assinatura exclusiva de Passos Coelho e do PSD.

Por que motivo o PSD não assumiu publicamente as suas decisões? Certamente pelo mesmo que permitiu a Passos Coelho omitir durante semanas que, afinal, o seu conhecimento sobre o PEC IV não se resumia a um telefonema, mas a uma longa reunião com o Primeiro-Ministro na sua residência oficial; talvez o mesmo que explique manter escondido “atrás dos arbustos” o conjunto de propostas concretas e alternativas ao PEC cujo chumbou liderou na AR.

Falta de preparação, de sentido de Estado, facilidade em escusar-se às responsabilidades, leviandade nas decisões, apoucamento do esforço de Portugal e dos portugueses; tudo, no seu conjunto, revela impreparação, imaturidade e irresponsabilidade de Passos Coelho e do PSD.

Fica clara, em definitivo, com Miguel Relvas, a decisão do PSD: Viseu pagará portagens “cor de laranja”.

JC 2011-04-15