Saúde: a gestão pública, a gestão privada e a parasitação dos dinheiros públicos - Mário Jorge Neves

Saúde: a gestão pública, a gestão privada e a parasitação dos dinheiros públicos

Durante largos anos a máquina de propaganda político-ideológica dos sectores privados e dos quadrantes partidários à direita, insistiram na cassete da superioridade da gestão privada em relação à gestão pública.

À medida que a dura realidade dos factos foi mostrando as sucessivas e catastróficas falências de grandes impérios multinacionais essa cassete perdeu vitalidade e foi procurando encontrar novas formas de propaganda mais ou menos dissimulada contra os serviços públicos de saúde sempre envoltas em abundante terminologia tecnocrática.

Aliás, estes mesmos sectores surgiram há meia dúzia de anos atrás, em plena crise económica, a apelar à nacionalização dos bancos falidos.

A última versão desta propaganda surgiu com a apresentação pública do documento estratégico para a Saúde da actual direcção do PSD ao afirmar expressamente que “... para a população nada muda, sendo indiferente para os utentes se a unidade é gerida pela iniciativa privada, pública ou social”.

Indiferente? Mas que embuste monumental !!!

Para os utentes não é indiferente porque a sua carga fiscal serviria para financiar empresas privadas parasitárias dos dinheiros públicos e assistiríamos, como noutros países, como é o caso mais gritante dos Estados Unidos, à selecção adversa dos doentes e à mera procura do lucro que iria beneficiar os accionistas das empresas a quem a gestão privada fosse entregue.

Por outro lado, a gestão pública e a gestão privada têm objectivos distintos e não misturáveis. Não se tratam de modelos assépticos nos planos político e ideológico.

A campanha política que tem envolvido maiores investimentos “publicitários” dos detractores do SNS é, como já referi, a da suposta superioridade natural da gestão privada relativamente à gestão pública.

Segundo os arautos desta campanha, a gestão pública seria sempre ruinosa, conduzia a graves desperdícios, e traduzia-se por baixos níveis de eficiência. Além disso, o Estado era sempre um mau gestor, não demonstrando capacidade para rentabilizar os recursos existentes, conduzindo a uma permanente insatisfação dos cidadãos.

Quanto à gestão privada, a sua própria natureza seria, desde logo, uma garantia de êxito e possibilitaria obter resultados muito superiores a nível do funcionamento dos serviços de saúde e da própria satisfação dos utentes. De acordo com a experiência existente em diversos países e com múltiplos estudos efectuados, mesmo no plano específico da saúde, não se verifica qualquer evidência acerca desta apregoada

superioridade.

Uma das operações teóricas e políticas mais bem sucedidas do neoliberalismo foi instaurar os debates em torno da oposição estatal / privado.

A deslocação do debate para este eixo traduz-se numa situação de favorecimento das teses neoliberais, em que o estatal é caracterizado como ineficiente, aquele que cobra impostos e desenvolve maus serviços à população, como burocrático, como corrupto, como opressor, enquanto que o privado é promovido como espaço de liberdade individual, de criação, de imaginação, de dinamismo.

Como refere o Prof. Emir Sader, a oposição estatal / privado reduz o debate a dois termos que, na realidade, não são necessariamente contraditórios, porque o estatal não é um pólo, mas um campo de disputa que, nos nossos tempos, é hegemonizado pelos interesses privados.

Quanto ao privado, ele não constitui a esfera dos indivíduos, mas representa os interesses mercantis, como se verifica nos processos de privatização, que não se traduziram em processos de desestatização em favor dos indivíduos e beneficiaram as grandes corporações privadas, as que dominam o mercado.

Dentro do próprio Estado desenvolve-se, de forma surda ou aberta, o conflito e a luta entre os que defendem os interesses públicos e os interesses mercantis, entre o que Pierre Bourdieu chamou de braços esquerdo e direito do Estado. Nesse sentido, a polarização essencial não se verifica entre o estatal e o privado, mas entre o público e o mercantil ( Emir Sader;Público Versus mercantile).

Em meados da década de 1980, o Banco Mundial (BM) publicou um documento intitulado “O financiamento dos serviços de saúde dos países em desenvolvimento: Uma agenda para a reforma”. (Frenk, J.. El financiamento como instrumento de política pública. Bol. Of. Sanit. Panam., 103(6), 1987.) Este documento colocava, entre outras, as seguintes concepções orientadoras:

Os serviços curativos só produzem benefícios privados, ou seja, benefícios ao consumidor directo do serviço e não à sociedade no seu conjunto.

Existência de um sector dominante de serviços curativos localizados no sector privado, e de um sector governamental paralelo de prevenção e tratamento básico para os pobres.

Defesa de um modelo fragmentado de prestação de cuidados.

Cobrança de taxas aos utentes dos serviços de saúde.

Desenvolvimento de seguros de saúde.

Emprego eficiente dos recursos não governamentais, (numa clara perspectiva de rápido desenvolvimento da iniciativa privada).

Apologia extrema da suposta superioridade total dos serviços privados.

Descentralização dos serviços governamentais de saúde, acompanhada da forte diminuição do volume de serviços da responsabilidade do Estado.

A doutrina ideológica neoliberal deriva deste tipo de documentos oriundos de entidades multinacionais como o BM, representando a sua designação, por si só, uma tentativa de denegrir o liberalismo e o seu significado de progresso social e político.

Enquanto nos séculos XVIII E XIX o liberalismo foi a expressão do próprio desenvolvimento do capitalismo empenhado em liquidar as excessivas tutelas e os entraves feudais, o neoliberalismo traduz-se, agora, numa acção oposta ao desenvolvimento e progresso das sociedades.

A palavra neoliberalismo passou a ser uma forma elegante de chamar aos mais conservadores o que antes era designado por retrógrado ou reaccionário e uma etiqueta com que se encobre a moderna economia de mercado.

Analisando os factos no seu respectivo contexto histórico, importa ter em conta que no século XIX o liberalismo significou a consolidação dos conceitos de liberdade e democracia, encarnando os esforços de progresso, de avanço científico e de desenvolvimento das nações.

O liberalismo opôs-se ao dirigismo do Estado, enfrentou o despotismo, foi ideário da tolerância e da fraternidade humana.

Os graves resultados económicos e sociais a que tem conduzido a “economia de casino” do neoliberalismo só poderá prosseguir com regimes políticos cada vez mais autoritários e repressivos.

São estes resultados que têm determinado, em grande medida, a emergência da extrema-direita em diversos países europeus e latino-americanos.

Defender a gestão por privados nos serviços públicos é o mesmo que querer misturar azeite e água.

A gestão pública e a gestão privada têm finalidades diferentes.

A gestão pública tem como foco fundamental o bem comum da sociedade e a sua evolução civilizacional, a gestão privada está vocacionada para o lucro, o consumo e o negócio.

A gestão pública existe para atingir uma missão que é considerada socialmente valiosa, a gestão privada existe para maximizar o património dos accionistas, tendo com critério de bom desempenho o resultado financeiro.

A gestão pública visa a criação de valor público e a gestão privada visa ganhar dinheiro para os seus acccionistas e proprietários mediante a produção de bens e serviços vendidos com lucro.

As organizações públicas têm um controle político do Estado por meio de eleições. Já nas empresas privadas, o controle é exercido pelo mercado por meio da concorrência entre as companhias e pelos accionistas.

É possível assegurar o bem comum com a gestão privada de serviços públicos?

É possível conciliar bem comum e desenvolvimento social com a maximização dos lucros dos accionistas?

Uma das cassetes propagandísticas desses sectores partidários e comerciais foi a de que sendo uma gestão privada saberiam gerir melhor.

Mas o que é escandaloso é estes sectores insistirem no seu fundamentalismo com a burka neoliberal, quando há poucos anos atrás assistimos à derrocada de diversas multinacionais e grandes consórcios bancários, reveladores do fracasso da gestão privada. É igualmente escandaloso que virem os seus apetites para os serviços públicos de saúde quando o nosso SNS está entre os melhores sistemas de saúde a nível mundial e quando é o próprio director –geral da OMS a afirmá-lo de forma eloquente.

Apesar das insuficiências e limitações do nosso SNS, que se tornam mais perceptíveis porque se trata de um serviço público que presta serviços todas as horas de cada dia e todos os dias de cada ano, aquilo que está em causa é sua redinamização e adequação às novas exigências, defendendo-o de quem quer apropriar-se dos dinheiros públicos para aumentar os lucros dos seus accionistas.

Perante a dimensão da ofensiva contra o SNS, importa agregar amplos apoios e vontades que impeçam a destruição da maior conquista política, social e humana da nossa Democracia.

Mário Jorge Neves, médico, dirigente sindical

13/10/2018

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Opinião: Há um fantasma que continua a esvoaçar no Ministério da Saúde _ por Mário Jorge Neves

Mário Jorge Neves _ Médico e dirigente sindical

Há um fantasma que continua a esvoaçar no Ministério da Saúde

Ao longo dos anos as situações contraditórias a nível das políticas governamentais de saúde têm-se sucedido, assumindo muitas vezes formas inesperadas e até surpreendentes.

As organizações dos profissionais de saúde, apesar das adversidades dos processos políticos e das medidas altamente lesivas dos interesses laborais, têm conseguido, nos aspectos essenciais, enfrentar com determinação essas políticas e esses círculos de interesses que acabam sempre por se adaptar às novas situações e aos novos actores do Poder político.

Depois de 4 anos de obsessão privatizadora e neoliberal por parte do anterior governo, onde as políticas sociais foram erigidas como inimigos a abater e em que o Estado Social foi duramente golpeado, esperava-se que o novo ciclo político e governativo abrisse uma janela de esperança e se apresentasse, de forma decidida, para romper com as anteriores políticas e com os anteriores actores, designadamente na área da Saúde.

A escolha do actual titular ministerial desta área mereceu da minha parte um comentário público num jornal diário, considerando-a uma opção infeliz, tanto mais que o actual governo se apresentou como de esquerda e em ruptura com o passado governativo imediatamente anterior.

Embora tenha sublinhado que a minha opinião era de carácter exclusivamente pessoal e de a própria notícia ter até salvaguardado esse aspecto, surge sempre alguém a considerar que sendo eu um dirigente sindical é sempre difícil evitar que as declarações pessoais não possam comprometer a organização sindical de que se é dirigente e que é sempre difícil separar as opiniões pessoais das de dirigente.

É óbvio que um cidadão por ser dirigente sindical não passa a estar impedido de emitir as suas opiniões pessoais, relegado para uma cidadania de 2ª classe e a não poder exercer o livre pensamento e crítica.

Ao contrário daquilo que durante vários anos foi apregoado à falta de outros argumentos credíveis, a FNAM sempre foi uma organização plural com diversas sensibilidades e uma firme adversária do pensamento único. Independentemente das posições que os órgãos dirigentes da FNAM tomarem, nunca aceitarei estar inibido em expressar livremente as minhas opiniões.

É neste contexto que não posso deixar de abordar o recente discurso do Secretário de Estado Adjunto da Saúde, Dr. Fernando Araújo, efectuado em 16/12/2015, na apresentação pública de 3 coordenadores para a reforma do SNS.

O discurso, não sendo extenso, contem diversas abordagens habituais em quase todos os conteúdos programáticos de grande parte dos governos, possui ideias genéricas sobre problemas há muito identificados e até quantificados, mas existe um parágrafo que pela sua enorme gravidade político-ideológica merece a elaboração deste artigo de opinião.

Ora, o referido parágrafo, referindo uma das propostas ministeriais, diz o seguinte: “ Um Sistema Integrado de Gestão do Acesso, que facilite o acesso e a liberdade de escolha dos utentes no Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente no que diz respeito a áreas onde a espera ainda é significativa, criando e estimulando um mercado interno no Serviço Nacional de Saúde;

“ Lendo isto, a surpresa é total, desde logo por ter sido proferido pelo referido secretário de estado que eu não julgava rendido a este tipo de ideologia e, por outro lado, porque há largos anos que não havia uma equipa ministerial da saúde que se apresentasse, sem subterfúgios, numa lógica de recuperação político-ideológica da tralha dos conceitos neoliberais mais fundamentalistas e radicais que foram desenvolvidos durante a década de 1980 por Margareth Thatcher, na Grã-Bretanha, para desencadear a destruição do respectivo Serviço Nacional de Saúde (NHS).

Em 1989, o governo conservador de Margaret Thatcher apresentou um documento orientador da reforma do sistema de saúde com o título “Trabalhando para os doentes”. Este documento tornou-se mais conhecido pela designação de “White Paper”.

Nas suas considerações gerais, era afirmado que ele visava: o “fortalecimento do NHS”; “colocar o doente acima de qualquer interesse”; “o governo mantém e não mudará os princípios sobre os quais o NHS foi erigido”; o “NHS continuará aberto a todos e financiado pelas contribuições fiscais”; e que “cada vez mais gente se dá conta de que nova injecção de mais dinheiro não é, por si só, uma resposta”.

Como objectivos gerais foram colocados os seguintes: “oferecer aos doentes, independentemente do seu lugar de residência, melhores cuidados de saúde e maior possibilidade de escolha dos serviços disponíveis”; “gerar maior satisfação e incentivos para os profissionais do NHS que demonstrem responder satisfatoriamente às necessidades e preferências dos doentes a seu cargo”.

Para permitir que os hospitais que prestassem melhores serviços aos seus utentes tivessem acesso aos investimentos financeiros de que necessitavam, o dinheiro para tratarem os doentes poderia “cruzar” as então fronteiras administrativas entre os distritos.

Nesse sentido, todos os hospitais do NHS seriam livres de oferecer os seus serviços tanto ao sector público como ao privado. Deste modo, o dinheiro acederia, diziam eles, com maior fluidez onde fosse prestada a actividade assistencial e onde ela se realizasse melhor (estas disposições definem o principio do “dinheiro que segue o doente”).

Entretanto, foram criados os chamados orçamentos para os “group practices”, justificados como uma forma de ajudar os médicos clínicos gerais a melhorarem a prestação de serviços aos seus utentes.

Os médicos clínicos gerais poderiam solicitar os seus orçamentos ao NHS, que seriam por si administrados para comprarem directamente aos hospitais que entendessem um pacote definido de serviços hospitalares para os seus utentes. O conceito nuclear deste “White Paper” foi a separação das funções de prestador e financiador, nomeadamente através da separação dos hospitais que prestam os serviços e das autoridades de saúde e os clínicos gerais que lhes compravam esses serviços.

Em torno desta medida, foi também argumentado que se os papéis estivessem separados, as agências financiadoras teriam a possibilidade de efectuar um exame mais cuidadoso das prioridades e necessidades dos doentes e das populações, e uma avaliação mais cuidadosa e independente. Libertas das pressões imediatas de gerir hospitais e das pressões políticas de interesses de grupos profissionais de saúde, poderiam ser efectuadas avaliações mais críticas e tomadas decisões mais racionais.

Deste modo, e ainda segundo os argumentos oficiais, as agências fornecedoras poderiam ficar aptas para competirem umas com as outras pelos negócios das agências financiadoras/compradoras. No essencial, a separação entre compra e prestação era parte do modelo de reforma assente no “mercado interno” necessário para introduzir a atribuição de recursos baseada na competição entre prestadores e formalizado através de contratos, em que essa atribuição estaria ligada, cada vez mais, ao volume de actividade e aos custos e menos aos gastos históricos .

O White Paper integrou todas as concepções politicas e ideológicas da chamada “competição gerida” que é outro dos chavões neoliberais da política privatizadora na saúde, num processo de importação do modelo dos EUA. Aliás, é por demais elucidativo que o ideólogo da competição gerida, o americano Alain Enthoven, intimamente ligado aos interesses das HMO´s, tenha sido o responsável directo pela elaboração e implementação do White Paper, acompanhado por uma numerosa equipa de largas dezenas colaboradores do seu país.

As questões que acabo de referir não são meras análises especulativas, mas trata-se da enumeração de factos concretos da conhecida e dramática situação de destruição do NHS britânico ao longo das últimas décadas.

Como vimos, todos os argumentos publicitários para procurar dissimular os verdadeiros objectivos destruidores do NHS por Thatcher e evitar uma imediata contestação da respectiva opinião pública, começavam logo por afirmar de forma altissonante que o seu governo iria manter e não mudaria os princípios sobre os quais o NHS tinha sido erigido e passados poucos anos a “demolição” furiosa desse mesmo NHS tinha sido desencadeada, atingindo os seus aspectos mais basilares.

Também por cá, os inimigos do Serviço Nacional de Saúde vão soletrando abundantemente a sigla SNS para melhor dissimular o seus objectivos inconfessáveis de o esvaziarem e finalmente decretarem o seu óbito.

O que é chocante é que um governo que se tornou possível por um largo entendimento entre as várias componentes da esquerda portuguesa venha recuperar ao fim de três décadas um conjunto de conceitos e um modelo que foram responsáveis por uma acção ideológica e de múltiplas medidas políticas que conduziram ao desastre aquele que foi durante largo tempo considerado internacionalmente como o melhor serviço público de saúde e dotado dos melhores indicadores.

Vir falar da livre escolha dos doentes em abstracto e da criação do famigerado “mercado interno” é desde logo uma garantia de que o SNS continuará a ser fustigado por políticas adversas e que as perspectivas que começam a vislumbrar-se só podem causar a mais viva inquietação aqueles que têm dedicado a sua intervenção cívica na defesa dinâmica deste insubstituível direito constitucional.

É que a defesa dinâmica do SNS não é defender tudo o que está e como está, mas introduzir mecanismos concretos e articulados para redinamizar a sua função social e humanista, encontrando respostas sempre novas aos contínuos problemas novos que o vão desafiando na sua missão civilizacional e de contributo para a coesão social.

Não será difícil adivinhar que o “fantasma” da Thatcher que alguns governos anteriores, a começar pelo último, tanto idolatraram conduzirá a muitos resultados possíveis, mas há um que seguramente não visa assegurar: a defesa e a revitalização do SNS como instrumento do direito geral, universal e tendencialmente gratuito à Saúde.

Resta saber como reagirão os partidos e as organizações sociais à esquerda do actual governo, sendo certo que com a existência já deste cartão de visita numa das áreas sociais mais emblemáticas da nossa vida quotidiana não lhes será fácil coabitarem com a negação das suas propostas na área da Saúde.

O “fantasma” neoliberal continua a assombrar os corredores da Avª João Crisóstomo ?

Mário Jorge Neves

Médico e dirigente sindical

Federação Nacional dos Médicos (FNAM) - COMUNICADO

Federação Nacional dos Médicos

O decreto-lei de transferência de competências para os Municípios a nível da educação, saúde, segurança social e cultura: um novo instrumento governamental para a destruição do SNS.

O governo aprovou no passado dia 15 um decreto-lei visando a transferência de competências para os municípios e “entidades intermunicipais” a nível de quatro sectores, nomeadamente a Saúde. Nesse sentido, e face às delicadas implicações que a implementação de um processo deste tipo teria para o SNS e para a salvaguarda do direito constitucional à saúde, a FNAM considera indispensável transmitir as seguintes questões:

1. A abordagem efectuada, desde logo, no preâmbulo do citado decreto-lei constitui um amontoado de referências à legislação que menciona aspectos relativos à descentralização, deixando bem explícito que todas as transferências têm de se processar “sem aumento da despesa pública”.

É curioso verificar que a apologia da descentralização administrativa e da proximidade dos recursos disponíveis contida no preâmbulo é da autoria do mesmo governo que tem vindo a adoptar medidas sistemáticas de encerramento de unidades de saúde e alargamentos de horários nas USF, de criação de mega agrupamentos de centros de saúde (ACES) cada vez mais distantes das populações e de encerramento de múltiplos serviços hospitalares de proximidade a pretexto de fusões e de concentrações em centros hospitalares. O atendimento da doença aguda, exceptuando nas USF que este governo insiste em limitar novas aberturas e prejudicar as existentes, é uma área cada vez mais reveladora da negligência, incompetência e insensibilidade deste governo.

2. O artigo 2º, no seu ponto nº 2, estabelece que “a contratualização da delegação de competências pode ser implementada de forma gradual e faseada, através de projectos-piloto, iniciando-se com um número limitado de municípios ou entidades intermunicipais…”. 

No entanto, este decreto-lei estabelece a aplicação geral da referida delegação de

competências e nem sequer prevê qualquer projecto-piloto ou um faseamento da sua implementação.

3. O artigo 4º, no seu ponto nº 1, estabelece que o exercício das competências transferidas não pode aumentar a despesa pública do Estado.

O artigo 5º, que refere a possibilidade da transferência da titularidade e da gestão do património e dos equipamentos poderá constituir a única medida com interesse para uma discussão construtiva a desenvolver entre os múltiplos parceiros Por outro lado o artigo 10º, que define um conjunto de vastas competências delegáveis na Saúde, mostra algumas das actividades que este Governo não tem assegurado e quer agora impô-las aos municípios.

E se o chamado “envelope financeiro” não pode representar qualquer aumento da despesa pública do Estado é inevitável concluir que o financiamento de todas essas actividades sairá dos já debilitados orçamentos municipais.

4. Outro aspecto que importa abordar é que esse artigo 10º determina o recrutamento, alocação, gestão, formação e avaliação do desempenho do conjunto dos profissionais que exercem funções nos serviços de saúde, embora não refira expressamente os médicos e enfermeiros mas genericamente “técnicos superiores de saúde”.

Posteriormente, surgiram referências na imprensa que afirmaram não estarem estes dois grupos de profissionais de saúde abrangidos pelos contratos de delegação de competências.

Ora, como é possível acreditar que estes dois grupos profissionais não estão abrangidos quando algumas das competências a transferir incluem “ definição dos períodos de funcionamento e cobertura assistencial, incluindo alargamento dos horários de funcionamento,” e “ iniciativas de prevenção da doença e promoção da saúde”?

Então, nos centros de saúde, por exemplo, a definição dos períodos de funcionamento e cobertura assistencial , bem como as iniciativas de prevenção da doença e de promoção da saúde servem que objectivos se estes grupos profissionais não estiverem a trabalhar?

É urgente denunciar estes aspectos “escuros” que só revelam propósitos políticos pouco sérios e sem quaisquer preocupações em resolver algum dos problemas existentes.

5. É verdadeiramente chocante a forma como este governo decide sobre matérias sensíveis como esta. Sem qualquer sustentação em estudos técnicos credíveis e sem, muito menos, ter operacionalizado o cumprimento de importantes medidas inseridas na legislação em vigor. Este governo até agora sempre ignorou a participação dos municípios nos Conselhos Executivos dos ACeS , o funcionamento efectivo da maioria dos seus conselhos consultivos e nunca se preocupou com a ausência de articulação entre a maioria dos planos municipais dedicados ao bem estar dos cidadãos com os planos locais de saúde.

6. É forçoso concluir que este decreto-lei tem como objectivos fundamentais, numa clara perspectiva político-ideológica, mistificar conceitos de descentralização da Administração Pública com reais objectivos de desmembramento e pulverização o SNS, desenvolver lógicas meramente locais desinseridas de uma política de saúde nacional, de proceder a uma enorme sobrecarga logística e financeira dos municípios com os serviços de saúde que os negócios privados não consideram apetecíveis, e ainda criar um novo expediente para mascarar a despesa pública perante as entidades europeias, à semelhança de outros esquemas conhecidos com os hospitais SA, EPE e PPP, transferindo para os municípios importante “fatia” das despesas em Saúde.

A FNAM considera imperioso denunciar mais este projecto governamental de ataque violento aos pilares essenciais do Estado Social e desenvolverá todos os esforços para contrariar esta política insaciável na sua obsessão de desagregação do SNS.

Coimbra, 23 de Janeiro de 2015

A Comissão Executiva da FNAM

Saúde: Médicos acusam Governo de nomeações com filiação partidária

Médicos acusam Governo de nomeações com filiação partidária

A Ordem e os sindicatos dos Médicos acusam o Governo de nomear elementos dos partidos da maioria PSD/CDS para a direção dos agrupamentos de centros de saúde do Norte. Os organismos dizem que os onze nomeados não têm experiência na área da saúde como a lei obriga. Já a Administração Regional de Saúde diz que cumprem outros critérios e lembra que serem do PSD e do CDS não é argumento de exclusão.

RTP (Paula Rebelo / Manuel Salselas / Marcelo Sá Carvalho

http://www.rtp.pt/noticias/?article=576065&layout=122&visual=61&tm=8

Amabilidade de Pilar Vicente

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Gerir e coordenar as instituições de saúde públicas não é o mesmo que ser capataz de um armazém de distribuição de batatas. Já nos basta ter como ministro da Saúde um contabilista bancário, que encara a saúde como uma mera mercadoria.