Inquilinos denunciam Lei dos Despejos!...

MOÇÃO

Exmo Senhor Presidente da República

Inquilinos concentrados na Praça de Alvalade em 26 de Novembro de 2012 vêm expressar a V. Ex.ª a sua profunda indignação perante os valores de renda que os proprietários estão a apresentar aos seus inquilinos. Esses valores chegam a ultrapassar os 900 euros em prédios com mais de 50 anos. Os inquilinos em questão têm idade superior a 70 anos, na generalidade. .

Mesmo que alguns desses inquilinos venham a poder beneficiar de taxas de esforço durante o período de transição de 5 anos, a certeza de um despejo a prazo constitui uma ameaça que não mais os vai abandonar e que envenenará o resto dos seus dias.

Os inquilinos solicitam a V. Exª uma intervenção junto do Governo a fim de que sejam prontamente criados mecanismos que ponham termo a esta escalada galopante das rendas, que não só não restituirá o dinamismo ao mercado da habitação como acentuará o nível especulativo em que as referidas rendas se situam, completamente desadequadas dos salários e pensões que se pagam em Portugal e do rendimento disponível das famílias.

Lisboa, 26 de Novembro de 2012

Aprovada por unanimidade e aclamação

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Moção

Inquilinos de Lisboa, concentrados na Praça de Alvalade em 26 de Novembro, considerando

1) Que as taxas de esforço previstas na nova lei para a fixação das rendas durante o período de transição de cinco anos são aplicadas sobre os rendimentos brutos dos agregados familiares, representando uma fatia cada vez maior do rendimento disponível dada a pesadíssima carga fiscal a que os contribuintes estão sujeitos;

2) Que os inquilinos com um rendimento bruto do agregado superior a 2425 euros mensais não dispõem de uma taxa de esforço que atenue o aumento durante o período de transição, passando de imediato a renda a ser calculada em função dos valores actualizados dos fogos;

3) Que os inquilinos sempre denunciaram que a taxa prevista de 6.7 % sobre esses valores, usada para o cálculo da renda, vai conduzir a rendas elevadíssimas, como já se está a constatar;

4). Que, por conseguinte, se vai assistir a um crescimento exponencial das situações em que os inquilinos não vão conseguir suportar as novas rendas, ficando na iminência, no período da sua vida em que estão mais vulneráveis, de ter de abandonar as casas em que vivem há décadas

Exigem à AR e ao Governo:

1.Que, à semelhança do que vai ser feito para o IMI, seja estabelecida uma cláusula de salvaguarda para os anos de 2013 e 2014 relativamente à taxa que incide sobre o valor actualizado do fogo, fixando-a em 4% de forma a obterem-se rendas mais acessíveis aos inquilinos.

2. Que o RABC, para além de ser corrigido com a suspensão dos subsídios de férias e de Natal, ou equivalentes, verificada este ano (ponto 4 do artº 11 da lei 31/2012) tenha também em conta as reduções resultantes de impostos que venham, excepcionalmente, a incidir sobre os rendimentos do agregado em 2013.

3. Que seja dada a possibilidade a todos os inquilinos, independentemente dos seus rendimentos, de fazerem prova anual dos mesmos, para que as rendas possam justificadamente reflectir reduções em determinados casos, como por exemplo devido ao falecimento de um dos cônjuges.

Lisboa, 26 de Novembro de 2012

Aprovada por unanimidade e aclamação.

Notas do meu rodapé: Lei das Rendas... Lei dos Despejos... A barbárie anda à solta...

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CONCENTRAÇÃO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

DIA 1 DE JUNHO 12 HORAS (hora da votação)

VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE DAS PROPOSTAS DO GOVERNO SOBRE:

O REGIME DA REABILITAÇÃO URBANA

O REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (LEI DAS RENDAS)

O REGIME DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS

O PSD e o CDS, ontem, dia 29 de Maio, votaram favoravelmente, e com alterações insignificantes, as propostas do Governo sobre as matérias indicadas. Insensível ao fundamental das propostas da oposição, da AIL e dos movimentos sociais, a maioria PSD/CDS aprovou um autêntico cataclismo social. Para culminar todo este indigno processo, a votação final pelo Plenário da Assembleia da República será no dia 1 de Junho.

Como todos sabemos, estas propostas trarão consequências arrasadoras para a maioria dos inquilinos com contratos celebrados antes de 1990. Esperam-nos aumentos imediatos das rendas actuais para valores incomportáveis para a maioria dos inquilinos, e os consequentes despejos. Esperam-nos despejos por alegada reabilitação ou por obras.

Lá estaremos, na AR. Nas galerias ou na rua.

Lá estaremos! ÀS 12 HORAS!

A Direcção

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Os dois partidos de direita, do arco da traição, preparam-se para, amanhã, consumarem mais um atentado contra os direitos sociais e contra a Constituição da República, fazendo aprovar uma nova Lei das Rendas, mais conhecida por Lei dos Despejos, pois é essencialmente da facilitação dos despejos que se trata, tal como os detentores dos Fundos Imobiliários e os senhorios pretendem. O PSD, por uma qualquer razão, que não é necessariamente o interesse nacional nem a defesa do direito à habitação, consagrado constitucionalmente, tem sido permeável (um dia se saberá por que motivos) à influência lobista do setor imobiliário, que, como é do conhecimento público, tem atrás de si uma história muito negra, ligada à corrupção de ministros e de presidentes de câmaras municipais.

A nova lei é uma barbaridade jurídica, já que a sua parcialidade a favor dos senhorios é notoriamente descarada. Consagra-se como princípio a livre negociação entre as partes, para, mais frente, numa manobra manhosa e suja, criar mecanismos complexos que anulam totalmente aquele princípio. A contemplação de alguma mitigadas exceções, a conceder aos inquilinos deficientes e aos que se encontram em carência económica, apenas são válidas durante cinco anos, ao fim dos quais os deficientes deixam, por uma qualquer intervenção divina, de ser deficientes e os que se encontram em carência económica serão declarados ricos.

O Balcão das Rendas, uma outra monstruosidade jurídica, vem substituir-se aos tribunais comuns, que, até aqui, devido à natureza delicada dos direitos ligados à habitação, têm sido as entidades competentes para julgar os respetivos conflitos nesta área. O Balcão das Rendas não passa de um tribunal governamentalizado, mais permeável à influência lobista.

Este governo da traição tem em marcha uma cruel política terrorista, obedecendo servilmente às ordens da senhora Merkel, a Hitler de saias, Agora, prepara-se para desencadear um cataclismo social, com os milhares de despejos, que irão ser executados. A maioria dos inquilinos, com contrato anteriores a 1990, é composta por idosos, e, entre estes, a maioria tem reformas muito pequenas, que progressivamente se irão desvalorizar nos próximos anos. Nesta ótica, a nova Lei do Arrendamento Urbano é uma lei selvagem, bárbara e assassina, pois vai acentuar ainda mais as gritantes desigualdade sociais, já existentes, e infernizar a vida a um segmento populacional, os idosos, que já nem sequer vão poder morrer em paz.

INQUILINOS COM RENDAS ANTERIORES A 1990 NOVAMENTE EM RISCO

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O NRAU (Novo Regime de Arrendamento Urbano), que entrou em vigor em 2006, possibilita a actualização progressiva das rendas antigas. Mas rapidamente vimos que muitos senhorios não o aplicavam.

Também percebemos porquê: aplicar o NRAU implica para os senhorios actualizar o IMI (imposto sobre imóveis) ou a realização de obras de reabilitação, o que não lhes agrada. Assim, a pressão dos senhorios e das suas organizações para uma total liberalização que lhes permita despejar os inquilinos por impossibilidade de pagamento das rendas especulativas, ditas “de mercado”, que praticam, não abrandou.

Recentemente tivemos a proposta do PEC4 que falava, de uma forma ambígua, da “liberalização do controlo das rendas” e da simplificação dos despejos para alegadamente reabilitar os prédios. Pior: a troika extremou estas intenções e temos agora os partidos com as seguintes posições nos seus Programas Eleitorais para 5 de Junho:

PSD - quer rever o regime vinculístico (ou seja, acabar com os contratos antigos) e quer pôr os senhorios a “negociar” directamente com os inquilinos as novas rendas, à semelhança do que propôs, e perdeu, em 2004;

CDS-PP - considera a necessidade de rever o NRAU, alegando a sua ineficácia. Em e-mail enviado a esta Comissão de Inquilinos em 9/5, considera que o NRAU conduz “ a valores de renda muito baixos”;

PS - o seu programa eleitoral é omisso em relação ao processo de liberalização das rendas antigas e ao processo de realojamento dos inquilinos aquando da reabilitação urbana. Na medida em que assinou o compromisso com a troika, este partido vai ter de explicar em que moldes o propõe fazer;

Quanto ao PCP e ao BE, não estando vinculados às imposições da troika, apresentam programas eleitorais de outra natureza relativamente à habitação.

Assim sendo, convidamo-lo a participar numa REUNIÃO DE INQUILINOS no dia 23 de Maio, segunda-feira, às 20h30, na Escola Preparatória Eugénio dos Santos (em frente do antigo cinema Alvalade, entrada pela Av. de Roma)

Convidámos a Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) a estar presente.

Esperamos por si! Divulgue esta iniciativa!

Traga outro inquilino também!

Lisboa, 10 de Maio de 2011

A Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas

Contacto: 'liberalizacaorendas@gmail.com'

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A economia portuguesa não irá recuperar da recessão, se o pacote de medidas de austeridade, imposto pela União Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional, for aplicado. De igual modo, também não será com a liberalização das rendas antigas - um eufemismo enganador, pois a nova lei de arrendamento urbano de 2006 permitiu, dentro de um certo enquadramento normativo, a sua actualização - que o mercado de arrendamento da habitação irá desenvolver-se. Isso só será conseguido com a aplicação de políticas coordenadas que promovam a construção de novos prédios para esse fim, sob a condição de se encontrar um ponto de equilíbrio entre a justa remuneração dos senhorios e as possibilidades económicas da população mais jovem, que necessita de casa. Estamos num domínio em que as leis do mercado são insuficientes para garantir o direito elementar à habitação.

No passado, os sucessivos governos do PS e do PSD foram adiando a resolução deste magno problema, e, conscientemente, promoveram políticas de incentivo à compra de casa própria. Foi um erro colossal, que apenas beneficiou a banca e as empresas imobiliárias. Paralelamente a esta política, deveria ter sido implementada uma outra, que promovesse a construção de imóveis para arrendamento. Chegou-se à situação paradoxal de Portugal ter um parque habitacional razoavelmente suficiente, mas ter falta de casas para o aluguer.

Se as medidas da troika forem aplicadas, ou seja, se uma nova lei vier a anular abusivamente todos os contratos celebrados antes de 1990 e submetê-los à especulação da procura e da oferta, a população mais idosa que, na sua maioria, vive em prédios arrendados, não vai poder suportar os novos encargos. Não nos esqueçamos que esses inquilinos são reformados e pensionistas, cujas reformas não foram actualizadas este ano, nem o serão nos próximos anos, e que, ainda por cima, vão sofrer um corte significativo, imposto pela troika. Muitos inquilinos, os de menor rendimentos, vão ter de enfrentar o dilema da escolha entre a comida para se alimentar e o pagamento da renda de casa, para não terem de dormir na rua. A sua condição de idosos e de reformados provoca-lhes o medo e acentua-lhes as fragilidades. A sua capacidade de defesa, ao selvagem ataque a que estão a ser sujeitos no actual contexto da crise, encontra-se no limiar mínimo. Por isso, é importante que o exemplo desta comissão de inquilinos, que já se constituiu, quando o PSD de Santana Lopes se preparava para fazer o que agora a troika vem propor, consiga mobilizar mais pessoas da cidade de Lisboa para tentar impedir a liberalização selvagem das rendas de casa.