A Comissão Europeia considerou que as normas de cobrança de portagens nas antigas SCUT violam as leis comunitárias, ameaçando levar o Estado português ao Tribunal de Justiça da UE por incumprimento e violação de normas imperativas de direito comunitário, anunciou esta sexta-feira a Câmara Municpal de Aveiro.A posição de Bruxelas advém da apreciação de uma queixa apresentada em 2010 pela câmara de Aveiro, que considerava que a introdução de portagens violava o princípio da liberdade de circulação e o princípio da não-discriminação em razão da nacionalidade .
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