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Dito isto, importa interpretar todos os sinais, que já estão a configurar-se no horizonte próximo, para perceber até quando e como esta coligação esboroada se vai submergir nas suas próprias contradições. Não é possível, como sabemos, conciliar o inconciliável.
Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 6 de maio de 2021
Esboroar - Reduzir ou ficar reduzido a pequenos fragmentos.
"esboroar", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2021,
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Somos uma Região cuja dimensão populacional e territorial, apesar da descontinuidade, tem como efeito o conhecimento de proximidade que propicia, ou devia propiciar, um maior escrutínio aos eleitos para cargos de representação política, ou aos nomeados para cargos da administração pública regional, mas se este aspeto é, ou poderá ser, positivo, outros há, que traduzem a nossa pequenez, como por exemplo o maldizer apenas, por isso mesmo, pelo nome família, o que é lamentável.
Não considero este um assunto que mereça muita atenção e só vim a terreiro para deixar claro que a Deolinda Estêvão, foi opositora a um concurso público e daí resultou a sua nomeação para responsável do Ecomuseu do Corvo. Todas as fases do concurso decorreram antes das eleições de Outubro passado, o atraso processual, da qual a própria não é responsável, teve como efeito que só recentemente, já durante a governação do PSD/CDS/PP/Chega e IL, o processo tivesse sido concluído, ou seja, a Deolinda Estêvão ganhou um concurso público não foi beneficiada por ser a mulher do deputado Paulo Estêvão. Que não fiquem dúvidas.
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Quanto ao deputado Paulo Estêvão e ao governo de José Manuel Bolieiro não faltam por aí motivos para desconstruir as suas opções e ação políticas. E isso sim é verdadeiramente importante para as lutas políticas de hoje e de amanhã.
Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 8 de fevereiro de 2021
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“(…) à exceção das convocatórias dos órgãos próprios das Unidades Orgânicas, todas as restantes que se destinem ao pessoal docente, incluindo as de componente de formação, só poderão decorrer após ratificação pela Diretora Regional da Educação ou pela Diretora Regional da Administração Educativa. (…)
Esta ordem de Sofia Ribeiro levanta algumas preocupações, para além das dúvidas para as quais os Conselhos Executivos já solicitaram esclarecimentos.
Suponho que esta iniciativa peregrina da titular da pasta da educação decorre de queixas dos docentes face à sobrecarga de trabalho a que têm estado sujeitos, como se essa sobrecarga não resultasse do estrito cumprimento, pelas Unidades Orgânicas, das orientações emanadas da Secretaria Regional da Educação (SRE).
Este ofício que determina um procedimento hierárquico, deixa-me uma dúvida, que poderá até nem ser uma das que os Conselhos Executivos já colocaram à SRE, ou seja, a legalidade da ordem dada, por ofício, às Unidades Orgânicas.
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Se os docentes consideram que estão a ser lesados por cumprimento de horários que vão para além do que a lei lhes estipula, utilizem os mecanismos que têm à sua disposição, exerçam os direitos, e deixem-se de queixinhas à tutela.
Se os Conselhos Executivos cumprem acriticamente todas as orientações e ordens que emanam da tutela, não o façam e exerçam as competências que a lei lhes outorga.
Quanto à iniciativa e à forma como Sofia Ribeiro se está a imiscuir na gestão das Unidades Orgânicas não constituem surpresa, diria mesmo, que mais tarde ou mais cedo iria acontecer. Afinal este é um governo de direita apoiado pela extrema direita, é bom que tenhamos disso consciência.
Apenas uma nota final, nunca um governo do PSD (1990 a 1996, refiro este período com propriedade) se imiscuiu na gestão das escolas da Região, ainda que a autonomia das escolas não fosse letra de lei.
Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 5 de fevereiro de 2021
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A titular da pasta da educação bem tentou “vender” a ideia, mas os educadores e professores depressa perceberam que lhes estava a ser oferecido “gato por lebre” e manifestaram, através do seu sindicato, uma forte discordância. Claro que um número residual de educadores e professores, os poucos destinatários a quem este modelo se ajustava, como um fato por medida, deram a sua concordância. Mas, como disse, eram poucos, muito poucos.
Quando tive conhecimento da primeira proposta afirmei, em fórum próprio e reservado, que a estratégia negocial de Sofia Ribeiro acabaria, quando muito, em quadros de ilha, aliás uma solução defendida pela própria, já lá vão alguns anos, enquanto dirigente de um outro sindicato de professores, dito democrático. O mesmo sindicato que agora segue fielmente a agenda negocial da SRE. Estava tudo bem na primeira proposta, aceita a segunda e o que mais se verá. Desde que traga a chancela da atual SRE para este sindicato é uma boa proposta, ainda que o regulamento do concurso seja subvertido e o local de trabalho, a escola, seja descaracterizado. Nada de novo, apenas o habitual oportunismo que tem vindo a determinar a atuação desta organização.
A proposta de Sofia Ribeiro evoluiu, é inegável, mas está longe, amanhã depois da maratona negocial se verá, do que seria justo e rigoroso para o combate à precariedade docente e à estabilidade da escola pública na Região.
Enuncio, agora, os princípios que devem presidir a qualquer regulamento de concurso de pessoal docente:
- garantir o princípio da graduação profissional como principal fator de ordenação dos opositores aos concursos do pessoal docente;
- garantir que os quadros não devem ter dimensão superior ao da unidade orgânica;
- garantir mobilidade entre os três sistemas educativos públicos do país salvaguardando os princípios de igualdade e reciprocidade.
Estes princípios devem ficar consagrados no articulado final do regulamento dos concursos, sob pena de todo o processo de recrutamento e mobilidade (para os professores já detentores de lugar de quadro de escola) ficar subvertido.
Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 04 de fevereiro de 2021
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Na publicação anterior procurei realçar a importância da desagregação dos dados sobre a propagação do vírus (SARS-CoV2), e o desenvolvimento da infeção viral (Covid19), ou seja, a doença.
Segunda a norma 020/2020, de 9 de Novembro, da DGS, não se estabelece diferença entre casos confirmados e casos que desenvolveram a infeção viral (a doença), ou seja, tal como eu suspeitava não existe desagregação e, como sabemos, uma e outra coisa não significam o mesmo. Percebo o objetivo das autoridades de saúde e o seu alcance, mas seria igualmente importante que essa informação fosse objeto de registo e de divulgação pública, mas assim o não entendem as autoridades de saúde.
Quando nos informam do total de casos confirmados o que nos estão a dizer é o número de pessoas que são portadoras do vírus SARS-CoV-2 e não o número de pessoas doentes com a Covid-19.
É sabido que ser positivo (ter SARS-CoV-2) e desenvolver a infeção viral (ter Covid 19), não é a mesma coisa, e isso importa.
Importa, salvo melhor opinião, que os dados sejam desagregados, desde logo, como informação para a opinião pública pois, a leitura é diversa, por outro lado sem a desagregação desses dados não é possível uma atuação rigorosa, quer ao nível das medidas de prevenção (primárias) quer ao nível da afetação e adequação dos meios dos serviços públicos de saúde no tratamento da doença e na resolução deste grave problema de saúde pública que nos afeta a todos.
A atuação dos governos (regional e nacional) tem-se centrado, no essencial, na implementação de medidas preventivas e pouco, muito pouco, no reforço (investimento) do serviço público de saúde.
Não é admissível, só o clima de medo justifica a aceitação popular, que passados 10 meses sobre a primeira vaga e, por consequência, o confinamento, a que se seguiu um período de relativa acalmia, que a Região e o Estado nada, ou pouco, tivessem feito para preparar os serviços públicos de saúde para as vagas epidêmicas que se seguiriam e se esteja à beira da rutura, não só em relação aos doentes Covid 19, mas também a todas as outras patologias, algumas delas com taxas de letalidade a aumentar.
A vacinação da população açoriana tendo sido iniciada está longe de se concluir. Não compreendo que não tenham sido tomadas medidas (aquisição de vacinas) para imunizar a população açoriana. Face à nossa dimensão, natureza arquipelágica e às exigências para viajar para os Açores a vacinação massiva permitiria, com segurança, o regresso à normalidade, ainda que, cumprindo estritamente as regras de proteção individual e coletiva.
Se isto fosse feito beneficiavam todos os setores da economia regional e o investimento inicial (aquisição de vacinas) ficaria diluído no tempo pois, a pressão sobre o serviço público de saúde, naturalmente, diminuiria.
São opções políticas para as quais é preciso ter coragem, e coragem não é um atributo deste caldo político que dá suporte ao XIII Governo Regional.
Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 26 de janeiro de 2021
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A iniciativa visa, segundo a comunicação de Sofia Ribeiro, integrar os professores sucessivamente contratados no quadro regional, “já no próximo ano letivo”.
Ao ler as primeiras linhas alguns educadores e professores podem até ter ficado animados. Finalmente, terão pensado alguns dos docentes, há um governo disponível para resolver o drama dos professores contratados nos Açores.
Pela forma como foi divulgada a iniciativa dir-se-ia que vinham aí boas notícias para os educadores e professores que têm vindo a ser sucessivamente contratados ou, pelo menos, para 230 desses docentes.
Ao ler a notícia fiquei moderadamente satisfeito. Se por um lado a perspetiva de entrada para os quadros de 230 educadores e professores (já no próximo ano escolar) merece o meu apoio, por outro lado estranhei que, para isso, fosse necessário fazer alterações ao regulamento do concurso.
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- contratados por 3 anos consecutivos no mesmo grupo de recrutamento.
Os educadores e professores que chegaram até aqui, ou que já leram a proposta da Secretaria Regional da Educação(SRE) já não estarão tão animados.
Pois é! O quadro não é de unidade orgânica, é um quadro regional (Açores) e, ainda assim, só para quem nos últimos 3 anos foi contratado no mesmo grupo de recrutamento.
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Esta proposta da SRE é uma habilidade de propaganda política. A integração dos docentes contratados nos quadros das unidades orgânicas pode, e deve, ser feita ao abrigo do atual regulamento de concursos. A proposta apresentada representa um retrocesso no modelo de concursos de pessoal docente na Região Autónoma dos Açores.
Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 20 de janeiro de 2021
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O que motivou este escrito foi a comunicação do Presidente do Governo Regional, Dr. José Manuel Bolieiro, sobre o reforço das medidas já em vigor.
A minha expetativa era alta, temos uma Autoridade Regional de Saúde independente e uma Comissão Especial de Acompanhamento da Luta Contra a Pandemia por Covid 19 (CEALCPC), também ela independente, um novo Diretor Regional de Saúde e um novo Secretário Regional a tutelar a administração da Saúde na Região, e têm-nos dito que nada vai ser igual ao passado próximo.
A comunicação do Presidente do Governo defraudou as minhas expetativas. Não foi tanto a confusão comunicacional, a isso já vou estando habituado, foi a ausência de novas e imperativas medidas. Sim novas medidas. O que foi anunciado foi apenas o reforço e adequação das que já estão em vigor, ou seja, mais restrições, mais proibições e mais fiscalização, esta última será, quiçá, a mais importante do reforçado pacote de medidas preventivas. As outras destinam-se a apoiar famílias, trabalhadores e empresas. Vou acreditar que sim.
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O que é que eu esperava!? Pois bem. Esperava o anúncio da vacinação da generalidade da população, ou pelo menos a sua calendarização, esperava o anúncio do reforço dos meios do Serviço Regional de Saúde, esperava a adequação das infraestruturas de saúde pública para evitar situações de rutura na prestação de cuidados diferenciados de saúde.
Tratando-se de um problema de saúde pública com a gravidade deste, e passado que está quase um ano sobre o seu início, com alguns meses de acalmia e a disponibilização de vacinas, era legítimo esperar mais do que foi anunciado.
Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 13 de janeiro de 2021
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A justificação dada pelo XIII Governo Regional colheu apoio na opinião pública, afinal tratava-se de “despolitizar” um organismo que deve cingir a sua ação apenas às questões científicas e técnicas e, como tal, a generalidade da população aceita bem e, até aplaude. Engano de quem se deixa embalar por estas medidas, aparentemente, tomadas em nome do rigor e da independência, mas que mais não visam do que a desresponsabilização política.
Esta decisão peregrina do XIII Governo Regional, como alertei, não passa de uma falácia. O tempo veio demonstrar que a Autoridade de Saúde e a Comissão de Acompanhamento só têm servido para aliviar a pressão política sobre a Direção Regional e a Secretaria Regional da Saúde ou, se preferirem, sobre o Governo Regional e o seu Presidente.
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A crescente e descontrolada vaga de novas infeções fica a dever-se incumprimento das medidas preventivas adotadas e à deficiente fiscalização, ou seja, a responsabilidade é política, não é da Autoridade Regional de Saúde que nada decide, é do Governo Regional que tem a responsabilidade de politicamente decidir e executar.
Face aos dados que têm sido disponibilizados pela Autoridade Regional de Saúde a atual situação exige a tomada de novas medidas que visem a contenção das infeções. As medidas que vierem a ser anunciadas devem ter em conta a situação de cada freguesia, concelho e ilha e não podem, nem devem, generalizar-se a medidas restritivas que se assemelhem a um novo confinamento geral.
O Presidente do Governo Regional vai dar um ar da sua graça e aparecer publicamente (amanhã 13 de janeiro) para anunciar novas medidas para a contenção da atual vaga de infeções. A ausência de José Manuel Bolieiro já não era politicamente sustentável e a estratégia de remeter a pressão para a “independente” Autoridade Regional de Saúde está a esgotar-se. A falácia está em falência.
Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 12 de janeiro de 2021
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O programa de governo para as relações externas, sem prejuízo de uma análise mais aturada, merece-me, de momento, dois comentários.
O primeiro, que registo com agrado, a enfâse colocada na necessidade de aprofundamento e aperfeiçoamento do estatuto das regiões ultraperiféricas da União Europeia (UE). A ultraperiferia não pode ser apenas reconhecimento, a ultraperiferia tem de ser diferenciação das políticas comuns, tem de ser discriminação positiva ao espaço continental da UE, tem de ser diferenciação entre as próprias regiões ultraperiféricas atendendo às caraterísticas de cada uma. O programa de governo transmite estas preocupações e, como tal, deixo aqui um registo positivo pela inclusão desta orientação estratégica do XIII Governo.
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Ignorar o esforço de aproximação e cooperação entre os povos insulares da Macaronésia, com todo potencial de desenvolvimento comum que lhe está associado, é um erro. Julgo que terá sido um lapso dos redatores, pressionados que estariam a tentar conciliar o pensamento dos diferentes partidos, assim o espero.
Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 13 de Dezembro de 2020
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Para concluir este breve olhar sobre o que o XIII Governo Regional nos propõe para a Educação abordo mais duas propostas. A primeira, ainda, no âmbito da promoção do sucesso e, por fim uma iniciativa para a valorização dos profissionais da educação.
“(…) No âmbito da promoção do sucesso,
…
• promover, a título experimental e voluntário, o ensino bilingue, em português e inglês, no sistema educativo açoriano; (...)"
Como é evidente, para todos, profissionais da educação, encarregados de educação, alunos e para a comunidade educativa entendida em sentido lato, esta é uma medida que pelo seu vanguardismo e inovação vai ser determinante para a promoção do sucesso, e que, apesar da proposta de ensino bilingue poder ser entendida por alguns velhos do Restelo como mais uma desvalorização da língua materna, tudo vale a pena para promover o sucesso dos alunos açorianos. Isto terá sido (ou não) o que os mentores da proposta pensaram quando a verteram no programa.
Num registo diferente, diria que, enquadrar esta ação “No âmbito da promoção do sucesso…”, só pode ter sido um erro. Pois, como está bom de ver, ninguém entende que o sucesso possa ser promovido com o ensino bilingue. Pode até ter alguma utilidade, mas não será a que o XIII Governo regional lhe pretende dar.
| foto by Aníbal C. Pires |
“(…) No âmbito da valorização dos profissionais da educação,
• rever, até ao final da legislatura e em articulação com as associações sindicais, o horário de trabalho dos Educadores de Infância e dos Professores do 1.º ciclo do ensino básico, harmonizando a sua componente letiva e não letiva com a dos restantes docentes e adaptando-a nos domínios da colegialidade, acompanhamento dos alunos e integração das famílias na situação escolar dos seus educandos; (...)"
Pois, só parece que é, e o que é será para as calendas, ou seja, durante a legislatura o que, como bem se sabe, significa qualquer coisa como 2024. Digo eu, que lhes conheço as manhas.
Existem duas reivindicações sindicais, às quais o PSD, o CDS e o PPM têm vindo a dar sistematicamente o seu acordo, para repor justiça na carreira do educadores e professores do 1.º ciclo. A primeira, e que esta iniciativa constante do programa de governo dá satisfação, a uniformização dos horários destes docentes com os horários dos professores dos restantes ciclos de ensino; a segunda, reduções na componente letiva por antiguidade e pelo exercício de cargos (à semelhança dos professores do 2.º, 3.º ciclos e secundário. Esta, também assumida, foi esquecida.
Sobre estas reivindicações quer o PSD, quer o CDS, quer o PPM comprometeram-se a assumir iniciativas legislativas que resolvessem, de uma vez por todas, a reposição da justiça, ou seja, uniformizar horários e implementar as reduções de horário por antiguidade. O programa de governo deixou cair a redução de horário por antiguidade, espero que os grupos parlamentares destes 3 partidos assumam o compromisso e tomem a iniciativa parlamentar para honrar o que afirmaram no período pré-eleitoral.
Aguardemos!
Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 12 de Dezembro de 2020
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Vejamos agora mais três novidades curriculares, também no âmbito da promoção do sucesso.
“(…)
• introduzir o ensino de tecnologias de informação e comunicação desde o 1º ano de escolaridade;
• garantir a oferta de uma segunda língua estrangeira como complemento escolar, de frequência facultativa, no primeiro Ciclo do Ensino Básico e como oferta curricular de escola no segundo ciclo;
• promover, a título experimental e voluntário, o ensino bilingue, em português e inglês, no sistema educativo açoriano; (…)”
As tecnologias de informação e comunicação (TIC) devem fazer parte da formação geral dos cidadãos, julgo que estaremos de acordo. Mas qual será a vantagem desta introdução precoce na matriz curricular, ou seja, logo no 1º ciclo!? Mais tempos curriculares, mais tempos no espaço formal de sala de aula. Se há alguma coisa que os alunos do 1.º ciclo necessitam não será, por certo, mais carga horária formal. Mais tempo na Escola sim, mas em atividades lúdicas que favoreçam a aprendizagem das áreas curriculares estruturantes.
| foto by Aníbal C. Pires |
Não nego a importância, bem pelo contrário valorizo um currículo que contemple o ensino de línguas estrangeiras, mas é óbvio que mais importante será a aprendizagem e o domínio da língua materna. Como é do conhecimento público o sucesso educativo na Região e no País está aquém do aceitável e uma das razões, possivelmente a que mais contribui para insucesso escolar, é a fraca competência, da generalidade dos alunos, nos diferentes domínios da língua materna. Não é possível aprender conteúdos e conceitos da Matemática, da Biologia, da Física, da Química, da História, ou do que quer que seja, sem saber ler, escrever e falar corretamente português.
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A obrigatoriedade de frequência no 2.º ciclo contribuirá, como já afirmei para o 1.º ciclo, a uma sobrecarga horária desnecessária e perniciosa. O esforço devia centrar-se em atividades que favoreçam a aprendizagem da língua materna, não com mais horas curriculares, mas com atividades didáticas fora do formalismo da sala de aula.
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Enfim são opções que carecem de melhor esclarecimento, mas que, para já, só as posso classificar como mais uma inutilidade.
(continua)
Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 11 de Dezembro de 2020
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A Educação é a génese de qualquer modelo de desenvolvimento, seja ele, retrógrado ou progressista. Julgo que é essa a premissa que une o espetro político nas suas unânimes declarações de amor à Educação.
Foi, quiçá, a primeira área que procurei quando o programa de governo se tornou público, não por estar apaixonado por ela, mas por ser professor. E confesso: surpreenderam-me o alcance de algumas medidas propostas. Uma visão de futuro para que tudo se mantenha como está, ou até possa piorar.
Não vou dissecar as medidas propostas nem as declarações de intenção. Seria fastidioso para quem vier a ler este escrito. Assim, vou apenas referir duas ou três ações (intenções) que o XIII Governo regional pretende implementar.
E vou começar por algumas preocupações de ordem estrutural e pedagógica para não ser acusado de ter uma visão corporativa do objeto em consideração.
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“(…) Com este desiderato, o Governo irá:
No âmbito da promoção do sucesso
• criar um modelo de treino educativo que potencie o sucesso de cada aluno, integrando as famílias no processo educativo dos seus educandos, (…)”
Ora cá está!! Deixemo-nos de métodos retrógrados vamos aderir ao “coaching educativo” para alunos e famílias. Isto é que é vanguardismo.
Eu, como perceberam é que utilizei o anglicismo porque os redatores do programa, e muito bem, na salvaguarda da língua materna escreveram “treino educativo”.
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Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 10 de Dezembro de 2020
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O Secretário Regional das Finanças, Bastos e Silva, protagonizou um lamentável incidente que gerou equívocos e induziu a comunicação social a produzir manchetes como esta: “Bruxelas considera ilegais ajudas de 73 milhões de euros à SATA”
Bastos e Silva numa intervenção, feita com a solenidade que a tribuna da ALRAA lhe confere, informou o Plenário que tinha na sua posse informação que a Comissão Europeia tinha declarado ilegais as ajudas de Estado feitas à SATA e, quando questionado, manteve a afirmação até que foi requerido, ao Presidente da ALRAA e ao abrigo do Regimento, que o Secretário Regional entregasse uma cópia do documento para ser distribuída por todos os deputados. Bem! Não é possível, dizia Bastos e Silva. Porquê pergunta o leitor? Apenas por não existir nenhum documento, nem nenhuma decisão. Bastos e Silva então esclareceu que se estava a referir a uma vídeo conferência em sede de audiência prévia sobre o assunto. Lamentável!
Nem há documento, nem decisão.
Oh senhor Secretário! V. Ex.a já tinha iniciado o seu mandato com um incidente aquando da transição de pastas entre o anterior e o atual governo. Todos percebemos que Sérgio Ávila não esteve presente numa reunião em virtude de V. Ex.a o não ter convidado. Agora mais esta.
Sobre a SATA, a Comissão Europeia e a dúbia posição do XIII Governo Regional sobre o assunto, muito mais se poderá dizer, mas por ora fico por aqui. Passemos ao choque fiscal.
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Vejamos então o “choque fiscal” o seu significado, alcance e efeitos.
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O choque fiscal proposto pelo governo nivela tudo e todos pelos 30% de redução da carga fiscal. Se em relação à taxa superior do IVA, só posso aplaudir, já o mesmo não posso fazer em relação ao IRC pois, o que seria justo era graduar a redução em função da dimensão das empresas, ou seja, se para uma micro, pequena ou média empresa faz sentido a redução de 30%, para uma grande empresa ou grupo económico já não. As grande empresas e grupos económicos recebem a maior fatia dos apoios públicos e contribuem muito pouco em sede de tributação.
Quanto ao IRS julgo que já todos percebemos que a proposta do governo PSD/CDS/PPM em nada vai contribuir para o combate à pobreza, isto é, a aplicação do diferencial de 30% a todos os escalões vai beneficiar quem tem rendimentos mais elevados, quanto mais elevados forem maior será o benefício líquido.
Atualmente a redução de 30% aplica-se a rendimentos do 1.º escalão do IRS, sendo que o 2.º escalão de rendimentos tem uma redução de 25% e todos os outros uma redução de 20%. Não sendo o ideal é, em minha opinião, mais justo do que a proposta de igualizar todos os escalões de rendimento, até porque o efeito prático beneficia apenas os rendimentos do trabalho que se situam muito acima da média salarial que é praticada pelo setor privado na Região.
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Esta proposta do governo PSD/CDS/PPM diz bem da sua natureza ideológica e da matriz neoliberal que o conforma.
Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 10 de Dezembro de 2020
Houve no discurso uma dessas frases curtas que diz bem do seu pensamento político, o que não estranho, e que passo a citar: “Este Governo, orgulhoso das ideologias que o definem, fará do combate à exclusão e pobreza uma das suas prioridades, uma das suas destacadas bandeiras.” Como se isso fosse possível com tal matriz ideológica de que Bolieiro diz estar orgulhoso.
Não se trata de uma cortesia aos partidos que apoiam este governo, trata-se de reconhecer que está com o liberalismo económico e com o neofascismo, trata-se de, sem vergonha, afirmar que está do lado da barbárie social e económica, trata-se de uma traição à social democracia.
Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 9 de Dezembro de 2020
As propostas de reforma da autonomia provocam, quase sempre, apaixonadas, demagógicas e populistas discussões o que levanta algumas dificuldades para discutir o assunto com alguma racionalidade.
Vejamos então o que propõe o XIII Governo Regional para aquilo a que designa de “Autonomia de Concretização” e de Autonomia de Responsabilização”:
“(…) o Governo reconhece a necessidade de desenvolver e aprofundar a Autonomia, desde logo, nos seguintes aspetos:
• Revisão Constitucional, contemplando a clarificação e ampliação das competências legislativas regionais, uma adequada repartição de competências entre o Estado e as Regiões Autónomas quanto ao domínio público marítimo, a designação de um juiz para o Tribunal Constitucional por cada Região Autónoma e o fim da proibição da existência de partidos regionais;
• Revisão do Estatuto Político-Administrativo em consequência da revisão constitucional;
• Revisão das leis eleitorais, contemplando a redução do número de Deputados à Assembleia Legislativa, estudando a limitação dos seus mandatos, e a criação de um círculo eleitoral próprio no âmbito da eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu.
• Alteração da lei que estabelece o regime do estado de sítio e do estado de emergência, atribuindo à Região competência para a sua execução no território regional.
• Aprovação de uma lei, no quadro da emergência sanitária, que clarifique as competências das autoridades de saúde regionais na prevenção e resposta à situação de pandemia. (…)
Pois é! Muito aquém do que foi dito em campanha eleitoral. Mas não tem importância a amnésia coletiva e a impunidade política e eleitoral tudo branqueiam.
Não me vou referir ao que não consta. Quanto ao que é proposto é bom que se diga que nenhuma das medidas propostas, se vierem a ser concretizadas, contribuirá para resolver os problemas sociais e económicos que mais nos afligem e que o próprio governo, em certa medida, reconhece e, para as quais, apresenta propostas de resolução.
Todas as medidas propostas para a reforma da autonomia (com exceção das leis eleitorais, mas dentro dos limites constitucionais), só se podem concretizar no quadro de uma revisão constitucional. Revisão sem data marcada e, mesmo que venha a acontecer durante a vigência deste governo regional, a necessitar de apoio político e parlamentar qualificado dos partidos representados na Assembleia da República (AR) pois, como se sabe, é à AR que compete a revisão constitucional. Mas esqueçamos os aspetos formais e procuremos verificar que vantagens podem advir para a Região com o que é proposto. A eficácia das medidas propostas resolverá, por exemplo: a crónica dependência económica da Região; o elevado insucesso e abandono escolar; o elevado risco de pobreza; diminuirá o número de cidadãos que empobrece a trabalhar; ou, as assimetrias regionais e mesmo dentro da própria ilha (S. Miguel). Não me parece.
Quanto às leis eleitorais direi que para diminuir o número de deputados terá de se abdicar ou do círculo de compensação e, se assim for, é necessário encontrar uma forma de evitar a desproporcionalidade eleitoral, ou então acabar com os círculos eleitorais de ilha e garantir a proporcionalidade direta com a sua substituição por um único círculo eleitoral. Quer uma, quer outra solução, como se constata, têm subjacentes perigos reais para a democracia açoriana.
Quanto à existência de círculos eleitorais uninominais, em minha opinião não são desejáveis, mas que fique claro que isso só é possível após uma revisão constitucional que acabe com a sua proibição. Quanto aos partidos regionais atente-se à experiência e ao histórico do PDA e, facilmente se percebe, que o caminho, podendo ser, não é por aí. Por fim o círculo açoriano ao Parlamento Europeu que tantos apoios colhe é mais uma das falácias alimentadas, quer pelo PSD quer pelo PS, isto é, os deputados eleitos para o PE integram-se nas suas famílias políticas europeias e seguem com fidelidade canina as suas diretrizes políticas. Orientações que como sabemos servem o diretório político e financeiro da UE das quais não fazem parte os Açores. Esta é uma das tais propostas para alimentar o populismo.
Neste primeiro capítulo nada de novo. O XIII Governo Regional à semelhança do anterior dedica-se, no que à autonomia diz respeito, à demagogia e ao populismo escudando-se na necessidade da “reforma da autonomia” para justificar as dificuldades que o Povo açoriano vai continuar a sentir. Outros escudos estão preparados como seja a pandemia e, sobretudo, a pesada herança que receberam do longo período de governação do PS.
Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 8 de Dezembro 2020
Virei, nos próximos dias, com uma análise, tão detalhada quanto me for possível, à proposta de programa a médio prazo que vais ser discutida durante a semana na ALRAA. Por agora vou limitar-me a uma questão que tenho vindo a adiar, mas como merece referência no programa do XIII governo regional, julgo ser o momento adequado para expressar a minha opinião sobre o formato proposto para a Autoridade Regional de Saúde. Evitando, na medida do possível, referir-me à personalidade que para isso está indigitada. Não será fácil pois, o Tato Borges, “Membro da Ordem Carmelitas Descalços Seculares” (retirado do FB do próprio), é daqueles personagens com pouco tato e, como tal, propício ao anedotário político regional. Veremos!
O Programa do XIII governo regional para justificar a criação de mais um “pelouro”, na área da saúde, diz o seguinte (pp 18):
“(…) - É também na experiência adquirida que temos de encontrar as respostas que se impõem. Na governação em pandemia é preciso autoridade e capacidade de decisão. O Governo defende, neste Programa de Governo, a separação entre o cargo de Diretor Regional da Saúde e a Autoridade Regional de Saúde, que será concretizada pela apresentação à Assembleia Legislativa de uma proposta de decreto legislativo regional, com a urgência que as circunstâncias impõem.
- Para este Governo a opção é clara: cabe à Direção Regional da Saúde o rigor na gestão, a qualidade dos serviços prestados, a eficácia na organização e nos procedimentos do Sistema Regional de Saúde. Compete à Autoridade Regional de Saúde a planificação estratégica do combate epidemiológico e o exercício das competências reservadas a uma autoridade de saúde, de natureza independente. (…)”
A justificação está ancorada “… na experiência adquirida…” e na necessidade de “… autoridade e capacidade de decisão.” As perguntas que se colocam, desde logo, são: Onde ganhou este governo a experiência!? De quem é a autoridade e a capacidade de decisão!? A experiência é a que conhecemos, Nenhuma. A autoridade e a capacidade de decisão serão, sempre, do titular da pasta da Saúde ou, quiçá do presidente do governo. Isto é, bem podiam ter elaborado melhor a justificação para a criação deste novo departamento na área da saúde.
Mas as palavras chave neste arrazoado que pretende justificar a contratação de Tato Borges são as seguintes: “(…) uma autoridade de saúde, de natureza independente. (…)”. Como está bom de ver isto é uma tramoia pois, a Autoridade Regional de Saúde dependerá sempre do Governo. Como tal não vejo onde esteja a independência. Se alguém vir agradeço que me informe onde está essa tal independência.
Face à arquitetura dos poderes autonómicos só vejo uma possibilidade de conferir independência à Autoridade de Saúde, face ao governo. Isto se é mesmo um órgão independente que se pretende criar. Eu diria que, salvo melhor opinião e uma vez que o poder reside na ALRAA, o titular da Autoridade de Saúde devia ser eleito na ALRAA, por proposta do governo, e à ALRAA deveria ficar obrigado a responder politicamente.
Retirar à Direção Regional de Saúde as competências que estão afetas à Autoridade de Saúde é, como já disse, uma falácia que tem como objetivo garantir que nos próximos meses a pressão da opinião pública, nos assuntos que à Covid-19 dizem respeito, se vão centrar no Tato Borges poupando politicamente a tutela da saúde (Secretário e Diretor Regional). Apenas isso, mais os custos financeiros que estão inerentes a esta tomada de decisão.
Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 7 de Dezembro de 2020
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Isto a propósito das ondas de choque que a indigitação do Padre Ricardo Tavares para Diretor Regional da Cultura provocou. Ao que parece circula por aí uma petição (já com centenas de subscritores) contra a nomeação desta personalidade. Sei que sim, as pessoas são importantes, mas que diabo não o são tanto assim.
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As políticas públicas para a cultura, assim como para outras áreas, são desenhadas pela tutela (Secretários), por outro lado as eventuais alterações ao quadro legal terão de ser aprovadas pela ALRAA, não porque o governo é sustentado por apoios de incidência parlamentar, mas porque sempre assim foi.
Ser o Padre Ricardo Tavares o Diretor Regional da Cultura, ou outra personalidade qualquer é, para mim, completamente indiferente. Preocupa-me mais que a Cultura seja tutelada por uma personalidade, Susete Amaro, da qual não se conhece um único pensamento sobre cultura ou, sobre qualquer outra das áreas que vai tutelar. Ao menos do Padre Ricardo Tavares, concordando-se ou não, sempre é conhecido algum pensamento.
A polémica à volta de Ricardo Tavares serve apenas para alimentar ódios de estimação e distrair a malta.
Importante mesmo é perceber como vai se estruturar o XIII governo, espero pela orgânica.
Importante mesmo é conhecer o programa do XIII governo, aguardando.
Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 3 de Dezembro de 2020