ao Luís Garcia

Os deputados tomaram posse e elegeram a mesa da ALRAA. Tudo decorreu com normalidade e os partidos que se “entenderam”, continuam, para já, bem conluiados como se percebeu após o primeiro desafio que consistiu na eleição de Luís Garcia para Presidente da ALRAA.

Ao novo Presidente quero deixar uma mensagem pessoal sem qualquer apreciação ou juízo de ordem política. 

Ao Luís Garcia, com quem convivi e me confrontei politicamente durante duas legislaturas, desejo-lhe votos de um bom trabalho na condução dos trabalhos parlamentares e de representação da Região. 

Tarefa que se adivinha difícil pela complexidade do atual quadro parlamentar. É-o sempre, mas esta legislatura, mais do que nas anteriores, vai exigir uma grande dose de coragem e bom senso a quem vai assumir o principal cargo da autonomia regional. 

Estes são os meus votos pessoais ao Luís Garcia: Coragem e bom senso.

Parabéns meu caro Luís.

O Parlamento decide

Foto by Aníbal C. Pires

Esta semana decorre no Parlamento regional a apresentação e discussão do Plano e Orçamento da Região para 2019. Quer se dê, ou não, importância ao debate e aos documentos que vierem a ser aprovados, com ou sem alterações dos partidos da oposição, este é um momento importante para a nossa vida coletiva. Afinal são estes dois documentos que estabelecem prioridades para o uso dos dinheiros públicos e que podem ter reflexos positivos na vida dos cidadãos, no investimento público reprodutivo e na coesão regional.
Não tenho particular expetativa sobre algumas das alterações, existem sempre, que quer o PS, quer os grupos e representações parlamentares dos partidos da oposição venham a fazer aprovar, ou seja, a essência do Orçamento e do Plano para 2019 vai, naturalmente, manter-se. É o orçamento do Governo do PS que, com maior ou menor rigor, traduz o seu programa eleitoral, programa sufragado pelos eleitores. Porém, existe sempre a possibilidade de, em sede de Orçamento e Plano, e fazendo fé nas virtualidades do diálogo democrático que deve caraterizar a instituição parlamentar, os partidos da oposição consigam entendimentos e vejam algumas das suas propostas, também elas resultantes de programas eleitorais, ser aprovadas. E assim tem vindo a acontecer nem sempre com a extensão e profundidade desejável, tendo em consideração aquilo que, em minha opinião, são algumas medidas que poderiam provocar efeitos no rendimento de quem mais necessita, mas também na adoção de medidas que combatam a precariedade e criem mais emprego, desde logo no setor público, usando para o efeito os instrumentos já existentes e as competências autonómicas consagradas constitucionalmente.
Como já afirmei não tenho expetativas elevadas em relação à maratona parlamentar da próxima semana, desde logo porque a forma como se desenrola o debate não é a mais adequada, nem para os deputados nem para os jornalistas, nem para quem segue o debate online, mas isso não retira interesse e importância à discussão que espero venha contribuir para a dignificação do Parlamento e não, como por vezes e ao longo dos tempos tem acontecido, seja mais uma sessão plenária com incidentes em que ninguém se revê, mormente, estou certo, a maioria dos deputados que nos representam.

Foto by Aníbal C. Pires

A instituição parlamentar regional sendo a mais importante da arquitetura autonómica não é reconhecida como tal pela maioria dos cidadãos. As razões que estão na base deste equívoco prendem-se com o próprio funcionamento do Parlamento, mas não é só. Para o cidadão o mérito, ou demérito, das políticas é atribuído ao poder executivo, ou seja, ao Governo Regional que tudo faz para alimentar essa ideia, ou melhor quando a execução colhe apoios é o Governo, quando a execução não é assim tão popular a responsabilidade é atribuída ao parlamento mesmo quando não se verificam maiorias absolutas. Veja-se a atual situação na República, muitas das medidas positivas que quebraram o ciclo económico recessivo e de empobrecimento do país tiveram origem no parlamento e resultaram de propostas dos partidos da oposição, com os quais o PS celebrou acordos bilaterais, em particular do PCP, contudo quem tem colhido os benefícios políticos, a fazer fé nos estudos de opinião, é o governo de António Costa.
Na Região não é diferente. Quem propôs o complemento regional de reforma foi a Assembleia, em 1999, por proposta do PCP num quadro de maioria relativa do PS, quem colhe os dividendos políticos é o Governo Regional, seja ele qual for, pois é o governo que executa (paga, o chamado cheque pequenino).
Não tenho a pretensão de, com este pequeno texto, resolver alguns equívocos e dissipar o nevoeiro informacional que muitas vezes se abate sobre a realidade e que conduz à mistificação da opinião pública, mas na semana em que se vai discutir o Orçamento e Plano da Região para o próximo ano considerei que este assunto tem alguma relevância, não como informação, mas como uma simples e despretensiosa reflexão.

Ponta Delgada, 25 de Novembro de 2018

Aníbal C. Pires, In Azores Digital, 26 de Novembro de 2018

Não é um desagravo, é apenas um reparo

Créditos GPPS Açores

Na passada semana três das publicações (aqui, aqui e aqui) tiveram como protagonista a Deputada Susana Goulart Costa, ou melhor o Grupo Parlamentar do PS.

As publicações tiveram impacto. Desde logo pelos milhares de visualizações e pelas inúmeras partilhas. As reações foram de índole diversa. Houve naturalmente quem tenha gostado. Ou pelo seu conteúdo, ou pela Deputada visada. Mas tive também algumas críticas menos abonatórias e, algumas das quais merecem um reparo, ou melhor um breve esclarecimento.

A crítica que mais profusamente me foi dirigida, oralmente ou através de diferentes plataformas virtuais, funda-se no facto de eu ter abusado da imagem da Deputada do PS e da utilização exagerada do seu nome. Pois bem, Aceito a crítica e reconheço que me terei excedido.

Créditos GPPS

Podia ter usado planos abertos do Grupo Parlamentar do PS e ao invés da personalização ter generalizado e dizer os deputados do PS, ou o Grupo Parlamentar do PS. Sim por que a Deputada Susana Goulart Costa representa isso mesmo, e segundo as suas palavras no programa Parlamento, representa também o Governo do PS Açores. Falou em nome do Governo, o que também constituiu um momento menos feliz na sua prestação.

Esta publicação não é um desagravo, tem, no entanto, um objetivo de clarificação para evitar qualquer mal-entendido. Nada me move contra cidadã Susana Goulart Costa por quem nutro simpatia, respeito e reconhecimento pelo trabalho académico e de investigação na sua área de estudo, mas não foi disso que tratou.

Sei também que a Deputada Susana Goulart Costa não foi ao programa por iniciativa própria, foi cumprir uma tarefa, ingrata diga-se, que lhe foi atribuída pelo Grupo Parlamentar do PS, percebe-se também que foi mal aconselhada e assessorada para o programa, aliás tenho cá para mim que parte da sua intervenção, tendo-lhe sido proposta no seio do Grupo Parlamentar do PS, foi sugerida por testas de ferro que nada têm a ver com o PS, nem com o seu Grupo Parlamentar. A Deputada Susana Goulart Costa cometeu um erro, Confiou e não questionou. São os tais custos de estar no Grupo Parlamentar que sustenta o Governo Regional e faz, também e naturalmente, parte de uma longa e difícil aprendizagem.

Da falta de rigor e da ausência de senso político

Créditos GPPS

No último parágrafo da publicação Impróprio e lamentável assumi o compromisso de voltar aos conteúdos do programa “Parlamento da RTP Açores emitido no dia 19 de Julho pp. Pois bem, aqui estou a cumprir o que então aí ficou dito.

Ainda antes dos esclarecimentos prometidos sobre um outro aspeto da lamentável prestação da Deputada Susana Goulart Costa, importa referir, até porque já me questionaram sobre o facto, que a razão pela qual não teci nenhuma apreciação sobre a prestação da Deputada Maria João Carreiro e do Deputado Paulo Estêvão se fica a dever à inanidade das suas prestações naquele programa. Aliás o melhor exemplo para justificar a adjetivação é o facto de ambos omitirem que nos Açores há docentes que necessitam dos tais 9 anos, 4 meses e 2 dias, ou, ainda que se trata de recuperar tempo de serviço, obliterando o enunciado no art.º 19 da Lei do Orçamento de Estado para 2019 que recupera todo o tempo de serviço. Trata-se, como diz o art.º 19 de negociar os prazos e o modo.

Imagem retirada da Internet

A Deputada Susana Goulart Costa devia ter em consideração a memória coletiva como um importante aspeto para a compreensão dos fenómenos sociais e históricos e, bem vistas as coisas, até fez esse esforço ao referir o processo de 2008 que esteve na origem da recuperação de tempo de serviço (2 anos, 4 meses e 2 dias) para os docentes que, à data, estavam a lecionar na Região. (por volta do minuto 10 e pouco depois do minuto 32)

O que a Deputada Susana Goulart Costa não disse foi que nesse processo, tratava-se de adaptar à administração pública regional dos Açores a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas). A adaptação ficou consagrada no DLR N.º 26/2008/A, de 24 de Julho e que pode ser consultado aqui.

Mas não foi só este pequeno pormenor que a Deputada Susana Goulart Costa obliterou, vejamos:

- A proposta que o Governo Regional apresentou não previa a recuperação de serviço para os educadores, ou seja, o ponto 7 do DLR (consagra a recuperação de todo o tempo de serviço congelado até essa data) não existia. Só a oportuna e exclusiva, leram bem – exclusiva; reivindicação e luta do SPRA levou à sua inclusão.

- É bom esclarecer que dos trabalhadores da administração pública regional só os docentes recuperaram integralmente o tempo congelado. Os restantes trabalhadores, como se pode ler nos pontos 1 e 2 do mesmo DLR, só recuperaram o tempo de serviço necessário, o tempo equivalente aos módulos de tempo, exigido para transitar para a, então, nova carreira. Ou seja, os trabalhadores da administração pública regional, com exceção dos docentes, beneficiaram de um dia, um mês, um ano, ou mesmo dos tais dois anos 4 meses e dois dias conforme a sua situação individual perante a sua nova carreira.

- Julgo ser importante trazer ao presente a memória deste processo para que se perceba que não foi a boa vontade do Governo Regional que concedeu a recuperação do tempo de serviço congelado, antes resultou da luta e ação sindical. Não me custa reconhecer, porém, que o capital político de Álamo Meneses, então Secretário Regional da Educação, era incomensurável e, que o atual, também Meneses, mas que dá pelo nome de Avelino não tem um pingo de capital político no seio deste Governo. Estes pormenores também têm a sua importância para se encontrarem soluções a contento de quem trabalha.

- Ainda sobre esta recuperação integral (2008) do tempo de serviço dos docentes na Região julgo ser, de todo, conveniente lembrar que alguns docentes e estruturas sindicais não satisfeitas com a solução encontrada, quiçá por não terem interpretado com rigor os pontos 1 e 2 do art.º 11, do DLR N.º 26/2008/A, de 24 de Julho, ou ainda porque não gostaram da solução encontrada (alínea a e b do ponto 7, do art.º 11, do DLR N.º 26/2008/A, de 24 de Julho) defenderam publicamente e através de petições/abaixo assinados que a solução para os educadores e professores devia ser a mesma para os restantes trabalhadores da administração pública regional, ou seja, se esta solução tivesse tido provimento os docentes não tinham conquistado a integralidade do tempo de serviço congelado (2 anos, 4 meses e 2 dias).

Imagem retirada da Internet

Claro que nem tudo isto podia e devia ser dito pela Deputada Susana Goulart Costa, mesmo que dos factos tivesse conhecimento, aliás não é do conhecimento de um grande número de docentes como poderia ser da deputada que sendo Professora, não o é do Ensino Básico ou Secundário.

Mas, seguramente, a Senhora Deputada Susana Goulart Costa não tem/tinha conhecimento do que aqui relato, mas se não sabia não devia ter usado como argumento o processo de recuperação do tempo de serviço dos docentes que se verificou, nos Açores, em Julho de 2008.

Claro que é sempre bom lembrar que o facto de 2008 ser um ano de eleições regionais e o então Secretário Regional da Educação tudo fazer para evitar a conflitualidade social terão contribuído para esta solução, mas não será menos verdade que esta solução se fica a dever à oportuna e hábil capacidade negocial do SPRA.

A Senhora Deputada Susana Goulart Costa prestou um mau serviço à Região e saiu descredibilizada desta sua prestação numa área que sendo muito específica necessita, contudo, de um profundo senso político que, como ficou provado, está longe de ser seu apanágio. Não vou aconselhá-la, contudo sempre lhe direi que quando nos falta entendimento dos meandros políticos, então, nada melhor do que o conhecimento e o rigor nas abordagens.

Impróprio e lamentável

Imagem retirada da Internet

Confesso que não tenho por hábito ver a transmissão do programa Parlamento. O que não significa que, posteriormente, não procure no sítio da RTP Açores este e outros programas em função do interesse que me podem suscitar, É assim que acontece pois, raramente vejo televisão. E foi assim que aconteceu com o “Parlamento” que foi para a antena na noite do dia 19 de Julho pp, ou seja, na véspera do dia que antecedeu a discussão de alguns pedidos de urgência e de dispensa de exame em Comissão com o mesmo objeto, Um processo autónomo para o reposicionamento na carreira dos docentes açorianos, se bem que uma das propostas (PS), a que viria a ser aprovada, remetesse o processo para as calendas gregas, ou seja, é urgente aguardar. (como já referi aqui)

Com soluções diferentes os 5 partidos da oposição comungam da mesma posição – a Região deve dar resposta, exercendo as suas competências autonómicas, ao prazo e ao modo do reposicionamento, por outro lado o PS papagueia, no seu Projeto de Resolução, o que o Presidente do Governo Regional afirmou, no dia 21 de Novembro, na sequência das reuniões que manteve com os sindicatos dos professores. “Professores dos Açores beneficiarão da solução nacional que for negociada com os sindicatos, garante Vasco Cordeiro”. Clique aqui para aceder às declarações do Presidente do Governo Regional divulgadas pelo insuspeito, GACS.

Eu diria que a Região deve, no exercício das suas competências, dar cumprimento ao art.º 19 da Lei do Orçamento de Estado, de 2018. Só faço esta precisão em virtude de por aí circularem algumas imprecisões quanto à recuperação do tempo de serviço congelado. O tempo foi recuperado com a Lei do Orçamento para 2018 (art.º 19). Trata-se, portanto, de cumprir a Lei encontrando, de forma negociada, o prazo e o modo para reposicionar os docentes na carreira.

Créditos GPPS

Depois desta longa introdução vamos lá então ao cerne da questão. A Deputada Susana Goulart Costa prestou-se a uma triste figura, isto de ser deputado do partido que suporta o Governo Regional tem custos, mas esperava mais da Deputada Susana Goulart Costa na defesa da posição do PS. Não tendo argumentos políticos para defender o indefensável socorreu-se de uma posição sindical que, segundo a própria, é coincidente com a do PS Açores e o seu governo. Nada mais falso Senhora Deputada.
A posição do SPRA é clara e não é de agora, nem foi construída por acaso. Passo a explicar já que no debate, porque não era essa a estratégia dos seus interlocutores, não houve ninguém que lhe exigisse rigor e uma explicação pela forma abusiva e descontextualizada como pretendeu colar o SPRA à posição do PS Açores.
- a 15 de Setembro e 2017 foi lançada, pelo SPRA, uma petição pública que como pode aqui ser verificado marca o início das reivindicações sindicais, sobre o assunto em debate, na Região;

- os meses de Outubro e Novembro de 2017 foram marcados por ações de luta com a greve da administração pública, a 27 de Outubro e de docentes a 15 de Novembro, isto para além das manifestações/concentrações promovidas pelo SPRA, 15 de Novembro de 2017 e que se prolongaram (16 de Março e 19 de Maio) e, certamente irão prolongar, por 2018;

- a realização de uma vasta auscultação aos docentes da Região (plenários sindicais) no início do 2.º período letivo.

Mas tudo isto é público e, só por si, seria suficiente para demonstrar à Deputada Susana Goulart Costa que o SPRA, em momento algum, colocou de lado a negociação regional, aliás como fica demonstrado na petição a que já aludi, em que de forma clara e inequívoca remete para o início de negociações regionais, isto em Setembro de 2017.

Lamento que uma personalidade como a Professora Susana Goulart Costa não tenha encontrado argumentos políticos válidos para defesa da posição do PS Açores e tenha, de forma imprópria, tentando caldear a posição sindical com a posição do poder político na Região.

Os calendários da luta nacional, os calendários eleitorais, a evolução da luta nacional e, por fim, a vontade dos associados do SPRA é que determinam a sua estratégia que sendo regional está, ao contrário de outros, empenhado na luta nacional para evitar qualquer alteração ao art.º 19 da Lei do Orçamento de Estado e para que ele se cumpra. Ou alguém tem ilusões que o maior perigo que os educadores e professores correm é que o art.º 19 da Lei do Orçamento de 2018, desapareça no Orçamento de 2019, ou venha a ser, de alguma forma, prostituído.

Há um outro aspeto das declarações da Deputada Susana Goulart Costa sobre as quais é necessário algum esclarecimento, mas isso ficará para a próxima publicação que esta já vai longa.

A urgência de aguardar

Créditos GPPS

O Grupo Parlamentar do PS apresentou, com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão, um Projeto de Resolução sobre o reposicionamento dos professores do Sistema Educativo Regional, que recomenda ao Governo que aguarde pela solução que vier a ser encontrada no continente.
A proposta seria, naturalmente, aprovada pela maioria absoluta do PS, mas estranhamente toda a oposição votou o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão. Mas ficam algumas dúvidas, Se era para aguardar qual foi a pressa. Como é que se justifica politicamente a urgência e a dispensa de exame em Comissão.
Por outro lado, as propostas da oposição sobre o mesmo objeto e que propõem uma solução regional, uma por iniciativa própria (PCP) e duas outras para as quais tinha sido pedido, num caso apenas urgência, e noutro urgência e dispensa de exame em Comissão, foram remetidas para a tramitação comum, ou seja, vão marinar na Comissão até que dê jeito ao PS a conclusão da sua tramitação e o seu consequente agendamento.
Perguntam, e bem, Mas porquê!? A resposta já está no segundo parágrafo “… maioria absoluta…”. Pois é… quando for votar não se esqueça que quem determina as maiorias absolutas são os eleitores.

A interpelação parlamentar sobre a SATA

Foto by Aníbal C. Pires

Por razões que compreenderão evito tecer comentários sobre os Plenários da ALRAA, mas hoje não resisto.
O objeto da interpelação provocada pelo PPM é da minha predileção e, se durante a manhã não pude acompanhar a plenário on-line, tive oportunidade de durante a hora do almoço me inteirar do que mais relevante foi dito e depois, Bem e depois assisti à discussão final da interpelação.




Quero, porém, deixar 3 breves notas sobre a interpelação do PPM que hoje decorreu na ALRAA, e cujo objeto era a a situação no Grupo SATA.

A primeira vai, desde logo, para o Deputado Paulo Estêvão do PPM que de forma corajosa e desassombrada colocou questões pertinentes e, sobretudo, defendeu que o capital social do Grupo SATA deve continuar integralmente na esfera pública. Para um partido que se situa à direita, É obra.

A segunda vai para o Presidente do Governo Regional e para o anúncio da decisão de abertura do capital social da Azores Airlines ao capital privado. Não especificou, mas ficou-se a saber que o espetro de putativos investidores é bastante alargado.
Nada que não fosse esperado, aliás como já referi em alguns escritos publicados recentemente, quem esteve atento à campanha eleitoral de 2016 conhecia esta disponibilidade e vontade do PS Açores. Vasco Cordeiro apenas clarificou o tema e, uma vez mais, veio demonstrar o seu alinhamento às políticas de desmantelamento do setor público.

A terceira diz respeito à proposta do PSD Açores. Sabe-se que sobre o Grupo SATA o PSD, umas vezes é assim, outras assim assim, e ainda outras nem que sim, nem que não. Mas esta proposta de reduzir a atividade da SATA Internacional/Azores Airlines apenas ao cumprimento das rotas de Obrigações de Serviço Público, ou seja, às rotas que servem o Faial, o Pico e Santa Maria, não lembraria ao diabo, mas o PSD Açores lembrou-se.
Mas eu percebo qual é o objetivo de curto prazo e percebo, ai se percebo, as razões mais profundas desta proposta do PSD Açores.
Para o imediato a questão é de ordem eleitoral, aproximam-se as eleições autárquicas e esta é uma resposta à insatisfação dos faialenses, picoenses e marienses, estes últimos nem tanto, as preocupações marienses situam-se noutros patamares, mas ainda assim convém ao PSD dar um sinal de que não se esqueceu de Santa Maria. Isto porque para o PSD em S. Miguel e na Terceira o modelo funciona e não há descontentamento. Bem, é como quem diz pois, opiniões há para todos os gostos e se a SATA abandonar S. Miguel e Terceira ficam reféns da TAP e das lowcosts, e aí sim a contestação iria subir de tom.
Quanto às razões mais profundas elas enquadram-se no princípio do menos estado melhor estado, ou seja, as rotas liberalizadas e o mercado dos Estados Unidos, Canadá e ainda outras rotas da SATA /Internacional/Azores  Airlines devem ser asseguradas pela atividade privada. Mas privada ficaria a SATA Internacional/Azores Airlines de qualquer hipótese de sobrevivência pois, como é sabido, o modelo das OSP em vigor não garante, por si só, os custos da operação, o que significa que a SATA Internacional/Azores Airlines iria acumular mais passivo sem ter nenhuma hipótese de procurar mercado e receita para subsistir. Ou seja, para a empresa pública os ossos, para a iniciativa privada o lombo. Nada que seja estranho, este é o DNA do PSD.

Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 05 de Setembro de 2017  

Maus hábitos e péssima técnica

Foto by Aníbal C. Pires

Esta semana o plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) vai ser palco do debate e votação do Plano e Orçamento para 2017, bem assim como as Orientações de Médio Prazo (2017-2020). A não ser que as alterações propostas pela oposição, mas também pelo PS, a estes importantes instrumentos políticos, económicos e financeiros lhe introduzam transformações substantivas, o que não é expetável, e na madrugada de sexta-feira, ao fim de uma maratona parlamentar sem sentido, teremos “mais do mesmo”.
Não são esperadas alterações substantivas, embora o Governo e o PS tenham sempre duas ou três propostas para anunciar, dando assim ideia de um partido e de um governo que ouvem os parceiros sociais e a voz do povo, por outro lado é, igualmente, expetável que algumas propostas dos partidos da oposição venham a ter acolhimento pelo PS e pelo Governo. É necessário alimentar a ideia de que o diálogo democrático existe apesar da maioria absoluta que tudo pode. Até pode fazer de conta.
Sendo o Plano apenas um dos capítulos do Orçamento é, contudo sobre o Plano que se foca a atenção da generalidade dos cidadãos, o que se compreende, pois é no Plano que se encontram os investimentos setoriais e para cada uma das ilhas, ou seja, a obra. A obra esperada, a obra prometida, a obra adiada e a obra que reiteradamente consta, apenas para que conste, até que deixe de constar.

Foto by Aníbal C. Pires

Não pretendo, com esta apreciação, desvalorizar o Plano Anual de investimentos, mas tão-somente reconhecer, por um lado a importância intrínseca do Orçamento enquanto instrumento político e financeiro e, por outro lado a crescente importância política que o Orçamento assume, pois é através dele que o Governo Regional introduz alterações a alguns Decretos Legislativos Regionais que, por si só, deveriam ser discutidos e alterados em sede própria.
Esta forma de legislar, diria avulsa, tem vindo a tornar-se um hábito. Um mau hábito e uma péssima técnica legislativa. Os exíguos tempos de debate distribuídos aos partidos da oposição e, a já referida e sem sentido maratona parlamentar retiram, quiçá com um qualquer propósito, dignidade e rigor ao ato de legislar sobre matérias como a adequação fiscal, o estatuto da carreira docente, ou ao diploma que consagra os complementos regionais com efeitos nos rendimentos dos trabalhadores e das famílias, ou ainda à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
O Orçamento não é apenas um conjunto de quadros com as receitas próprias e as que provêm das transferências do Orçamento de Estado ou de fundos comunitários e os quadros de alocação de despesas correntes, de capital e investimento. O Orçamento é mais, muito mais do que isso, daí resulta a atenção acrescida que lhe deve ser dada pela generalidade dos cidadãos, tendo em conta que os órgãos de comunicação social, as organizações sociais e económicas já lhe dão a devida atenção.

Ponta Delgada, 13 de Março de 2017

Aníbal C. Pires, In Diário Insular e Açores 9, 15 de Março de 2017

Os incómodos do PS

Foto by Aníbal C. Pires

Uma das caraterísticas do funcionamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma (ALRAA) quando comparado com o funcionamento quer da Assembleia da República (AR), quer com a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), ainda que com algumas alterações introduzidas na IX Legislatura (2008-2012), tem sido o respeito pelas oposições e alguma maleabilidade regimental decorrente dos consensos construídos na Conferência de Líderes. O PS sente-se, contudo, incomodado com as múltiplas vozes que representam o Povo açoriano e, logo no início da aludida legislatura fez uma alteração cirúrgica à Orgânica da ALRAA retirando apoios financeiros e humanos aos grupos e representações parlamentares.
O alvo do PS eram, em primeira instância, as representações parlamentares do PCP e do PPM, ainda assim o PS não conseguiu nem calar, nem reduzir a produtividade dos chamados pequenos partidos. Ainda durante a IX Legislatura o PS, sem proceder a nenhuma alteração quer do Regimento quer da Orgânica impôs, em sede de Conferência de Líderes, a utilização de tempos globais na discussão das diferentes iniciativas. Esta imposição não sendo ferida de legalidade regimental ou estatutária demonstrou que o PS se sentia e sente incomodado pela pluralidade democrática da ALRAA. As maiorias absolutas têm destas coisas.

Foto by Aníbal C. Pires

Mas o PS foi demonstrando sempre que, ainda assim, as medidas que tinha tomado não eram suficientes e os seus incómodos foram tomando corpo, quer em sede de Comissão quer, sobretudo, no Plenário e, ao que parece, a democracia açoriana vai ser alvo de mais um atentado. O PS não satisfeito com a imposição de tempos globais pretende agora reduzi-los, impondo mais uma vez a força da sua maioria absoluta tendo a seu lado o BE para levar a cabo a sua pretensão (nada que surpreenda). O PS com o apoio despudorado do BE prepara-se para retirar tempo, ao já pouco tempo que dispõem as representações parlamentares. As maiorias absolutas e a inutilidade dos blocos têm destas coisas.
Com a entrada em vigor da Lei Eleitoral que consagrou o Círculo de Compensação, que para além de corrigir a desproporcionalidade eleitoral permitiu o aumento da pluralidade da ALRAA, com a revisão constitucional, em 2004, e a revisão do Estatuto, o quadro parlamentar e político na Região alterou-se substantivamente. Seria expetável que quer o Regimento, que data de Novembro de 2003, quer a Orgânica, que data de Dezembro de 2006, documentos que conformam e regulam o funcionamento da ALRAA fossem revistos e adequadas à nova realidade política, embora estes dois documentos tenham posteriormente sofrido alterações, na verdade, essas modificações destinaram-se apenas e tão-só a acomodar as alterações cirúrgicas a que já me referi.
Mas o PS ao invés de tomar a iniciativa de adequar o Regimento e a Orgânica da ALRAA à realidade política prefere utilizar, no recato da Conferência de Líderes, utilizar uma vez mais a força musculada da sua maioria e evitar o debate democrático que a revisão do Regimento e da Orgânica suscitariam. Lamentavelmente a pluralidade e o debate democráticos incomodam o PS e o acólito de sempre.
Ponta Delgada, 14 de Fevereiro de 2017

Aníbal C. Pires, In Diário Insular e Açores 9, 15 de Fevereiro de 2017

Intervenção na discussão do relatório da Comissão de Inquérito ao Grupo SATA

Foto - Aníbal C. Pires

Relatório da Comissão de Inquérito ao Grupo SATA

Intervenção em Plenário

Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhoras e Senhores membros do Governo,

A narrativa construída pelo PS na Comissão de Inquérito está, no essencial, construída na análise documental e apenas se socorre, pontualmente das inquirições realizadas quando elas se ajustam ao objetivo pretendido, e ainda assim o PS ignorou algumas provas documentais, designadamente as que suportam a análise do desequilíbrio financeiro da SATA Air Açores, que se verificou de forma acentuada em 2013.
As conclusões que foram aprovadas estão assim, e na sua maioria, contaminadas por uma visão unilateral e, como tal parciais, que visam no essencial desresponsabilizar o representante do acionista, ou seja o Governo Regional, e encontrar as razões mais espúrias para branquear uma estratégia política para o Grupo SATA que, sendo legítima, é na opinião do PCP a principal razão para o desequilíbrio financeiro do Grupo SATA e à qual o PS e o Governo se têm eximido de assumir.

Foto - Aníbal C. Pires

A maioria das conclusões aprovadas não correspondem, assim, à realidade mas para memória futura e para objeto de estudo estão a partir de hoje disponíveis para o público não só, as conclusões da Comissão de Inquérito, mas também e, sobretudo, todos os documentos solicitados pela Comissão, bem assim como as transcrições de todas as inquirições realizadas no âmbito dos trabalhos da Comissão e que, na sua maioria, o PS simplesmente ignorou. Mas os documentos estão aí para comprovar que outras podiam ser as conclusões, e que ficou demonstrado à saciedade de que a principal responsabilidade pela situação de grande fragilidade financeira que se vive no Grupo SATA resulta de uma estratégia de redução operacional, das dívidas do Governo Regional e da República ao Grupo SATA, da indicação do representante do acionista para a realização de rotas com o objetivo, legítimo, de canalizar fluxos turísticos para a Região, mas que comercialmente foram desastrosas. Por outro lado também algumas medidas tomadas a destempo, de que a introdução das branded fares é apenas um exemplo paradigmático, que contribuíram igualmente para o acumular de défices. Um dos inquiridos, por acaso, administrador do Grupo SATA durante a inquirição afirmou, a pergunta feita pela Representação Parlamentar do PCP, que o prejuízo causado pela introdução a destempo das branded fares esteve na origem de um prejuízo direto de 6 milhões de euros, diluídos nos anos de 2013 e 2014. Não consta das conclusões. Porquê!? Porque não existe prova documental, ou melhor porque em termos contabilísticos não é claro qual o período de tempo a que corresponde esse prejuízo, nem o seu valor exato. Bem mas se as afirmações de um administrador, em sede, de inquirição na Comissão não fazem fé, então o que fará, pois o próprio PS considerou que, na realidade, esta medida provocou um prejuízo direto ao Grupo SATA e, no caso particular, à SATA Internacional.

Foto - Aníbal C. Pires

Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhoras e Senhores membros do Governo,
A Comissão de Inquérito ao Grupo SATA tendo desenvolvido um trabalho apurado ficou, porém, aquém do que era expetável e, por conseguinte, defrauda a expetativa do povo açoriano e dos trabalhadores desta importante e estratégica empresa pública regional que continuam sem saber o que o futuro lhes reserva pois, não são tidos nem ouvidos nas decisões estratégicas do Grupo sendo eles próprios o instrumento de execução de qualquer estratégia que esteja ou venha a ser desenhada para a SATA e, diga-se em abono da verdade e do rigor, que a generalidade dos trabalhadores da SATA têm importantes contributos a dar para que o Grupo SATA possa afirmar-se no mercado do transporte aéreo como uma empresa bem-sucedida financeiramente e de referência no contexto da região da Macaronésia, mas também nos transportes aéreos internacionais, sem descurar aquela que é a sua principal missão enquanto instrumento de mobilidade dos açorianos dentro da Região e nas ligações à diáspora.
Mas, ao invés disso, o que se verificou ao longo das inquirições é que no Grupo SATA se vive, no seio dos trabalhadores, desde a placa aos quadros superiores, um clima de medo e de intimidação e, diria até, um clima persecutório. E esta afirmação não é feita de forma gratuita pois, atendendo às inquirições, isso resulta claro nas respostas e declarações de alguns dos inquiridos como se pode constatar da leitura das transcrições das inquirições.
No Grupo SATA, por responsabilidade direta dos Conselhos de Administração, não existe uma cultura que promova a identificação dos trabalhadores com a estratégia empresarial do Grupo, ainda que se assinalem, diferenças substantivas entre as diferentes empresas do Grupo. A proximidade mas, sobretudo o modelo organizacional, estabelecem profundas diferenças entre, por exemplo, a SATA Air Açores e a agora designada Azores Airlines, este é um problema devidamente identificado e para o qual se exige a tomada de medidas tendo como principal objetivo a envolvência de todos os trabalhadores do Grupo nos objetivos empresariais e estratégicos que estão definidos e que venham a ser, como se exige, reformulados pois, como todos sabemos o Plano 2015/2020, necessita de ser revisto e adequado a uma realidade que decorre do não cumprimento de alguns dos pressupostos constante no aludido plano.

Foto -Aníbal C. Pires

Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhoras e Senhores membros do Governo,
Para terminar esta primeira intervenção deixo apenas um exemplo bem claro da forma como o PS abusivamente concluiu em relação a alguns eventos do ano de 2013, designados, como acontecimentos não previstos e o seu impacto nos resultados do Grupo SATA, no ano de 2013.
A conclusão 8 do capítulo 1 procura justificar os maus resultados com acontecimentos não previstos e que, segundo a conclusão aprovada pelo PS, representam 42% dos impactos que contribuíram para os maus resultados do ano em causa. Mas veja-se o que representam 27% desses 42% de eventos não previstos, a reposição dos subsídios de férias aos trabalhadores. E a pergunta é, Desde quando é que o pagamento do subsídio de férias é, ou pode ser, considerado um acontecimento não previsto!? Não, o pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores deveria estar devidamente orçamentado. Essa é que representa a normalidade do funcionamento de uma empresa.
A estratégia do PS na forma como conduziu a discussão dos trabalhos procurou, como já referi anteriormente, responsabilizar tudo e todos, até as cinzas de um vulcão islandês, sempre tendo como estratégia branquear a atuação do Governo Regional e as sucessivas administrações mas, procurando sempre e objetivamente responsabilizar os trabalhadores. Não foi é por acaso que nos eventos não previstos constam os custos da greve de 2013, que representam 12% dos impactos, mas não consta a introdução das branded fares que, se constassem representariam 18% dos impactos nos resultados negativos do Grupo SATA em 2013.

Aníbal C. Pires, Sala de Sessões, Horta, 12 de Janeiro de 2016

Sortes, ou a falta de coragem

Consta por aí que os deputados eleitos pela Terceira, não encontrando outras soluções para dar resposta aos problemas sociais e económicos que atingem a ilha, vão à socapa que é como quem diz de forma pouco corajosa, como são algumas “sortes”, levar ao parlamento regional a legalização da “sorte de varas”.
Será mais uma tentativa gorada se a revolta social contra esta barbaridade se levantar e fizer ouvir a sua voz. É isso que espero e é isso que irei promover.
Para já fiquem com este texto de Miguel Torga

SATA, presente e futuro

Interpelação ao GR - O Grupo SATA, presente e futuro

Intervenção de abertura

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

No passado dia 8 de Abril promovemos uma interpelação ao Governo Regional sob o tema “Estratégia para o Grupo SATA no novo paradigma de transportes na Região”. Tendo sido, sob alguns aspetos, um debate esclarecedor ficaram, todavia alguns aspetos por clarificar.

No entanto, esta interpelação não pretende ser uma espécie de prolongamento do debate que aqui mantivemos em Abril passado pois, estes 3 meses vieram dar-nos, infelizmente, razão. Assistimos, por um lado, ao aumento das irregularidades da operação da SATA Internacional. Por outro lado, foi nomeado um novo Presidente do Conselho de Administração e divulgado Relatório de Contas de 2013 e, por último, a Administração do Grupo SATA chegou a um pré acordo com a Plataforma Sindical, facto com o qual não posso deixar de me congratular.

Segundo as notícias que vieram a público o Dr. Luís Parreirão, Presidente do Conselho de Administração do Grupo SATA, afirmou que: “Foi possível construir ao longo da reunião uma solução consensual em linha com aquilo que já foi possível em anos anteriores e que tem, sobretudo, como objetivo, criar condições, a médio e longo prazo, para que tenhamos paz social, trabalhadores motivados e a atenção focada no essencial, o trabalho da companhia”. De onde posso inferir a primeira das questões que irei colocar ao Governo Regional:

Porquê só agora!? 

Por quê só agora há o entendimento de que a paz social, trabalhadores motivados e a atenção focada no essencial, o trabalho da companhia, são importantes? E não me venham com a espúria resposta que isso se fica a dever ao novo Presidente de Administração. As palavras foram do Dr. Luís Parreirão, mas esta mudança de atitude é uma clara inversão de orientação política e essa inversão, se de facto se vier a verificar e não passar apenas de uma pausa estratégica, é, como não poderia deixar de ser do Governo Regional.

No entanto, senhoras e senhores deputados, não posso deixar de estranhar que, assim, de um momento para o outro se tenha verificado esta inversão.

Vejamos, nas semanas que antecederam a “solução consensual”, em plena greve convocada pelo SINTAC, e após muitas tentativas de entendimento por parte deste sindicato, a administração da SATA argumentou que não negociava algumas das questões levantadas, por ter chegado a entendimento, em 2013, com a plataforma de sindicatos. Depois, apresenta uma “solução consensual” à qual o próprio SINTAC adere. De onde posso inferir que, uma vez mais a estratégia política empurrou, desnecessariamente a SATA e os seus clientes a passarem por várias greves. 

Mas à “solução consensual” faltam-lhe instrumentos, desde logo, o Plano de Exploração, ou Plano de Negócios, como preferirem, e ainda este pormenor, que podendo parecer pequeno não é de somenos importância. As OSP serão alteradas permitindo, ao que tudo indica, a entrada de outros operadores no mercado Continente/Açores. Este facto terá como efeito a partilha de mercado e, por conseguinte, a quebra de receitas da SATA Internacional.

E as perguntas são, Senhor Secretário Regional do Turismo e Transportes:

Trata-se de uma verdadeira inversão na estratégia política e comercial para a empresa ou de uma pausa estratégica!?

Diga-nos lá Senhor Secretário se isto corresponde ao “canto do cisne” da SATA Internacional ou, existe de facto a determinação política de olhar para SATA Internacional como um importante ativo estratégico que é necessário manter, valorizar e dotar dos meios necessários para que se afirme no mercado do transporte aéreo e canalize fluxos financeiros para o Grupo SATA!?

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

  

O Relatório de Contas, com todas as reservas que os revisores e auditores colocaram, mostra claramente que a responsabilidade pelos resultados negativos obtidos pelo Grupo SATA são do representante do acionista, ou seja, do Governo Regional. 

Afinal não são os custos com o trabalho, afinal não é o acordo de empresa que é limitativo. Afinal é a deliberada redução da atividade da empresa. Afinal é a incapacidade de gestão dos recursos disponíveis, de onde resultam os resultados negativos, mas não só. São também os encargos com a dívida bancária, que decorre do incumprimento do Governo Regional para com aquela empresa pública.

Mais 2 questões para o Senhor Secretário Regional:

Quando pensa o Governo Regional dar cumprimento à recomendação do Tribunal de Contas, várias vezes reiterada, para que sejam transferidos, para a SATA, os 21,5 milhões de euros que resultaram da privatização de parte do capital social da EDA e que, como determina a Constituição, deveriam ser reinvestidos no Grupo SATA?

Quando pensa o Governo Regional efetuar o pagamento devido à SATA pelas obrigações de serviço público!? Ou seja, só de 2009 a 2012, mais de 20 milhões de euros. Ficam a faltar os valores de 2013 que incompreensivelmente ainda não são conhecidos.

Só aqui encontramos mais de 40 milhões de euros que o Governo Regional tem vindo a utilizar a custo zero, imputando ao Grupo SATA o ónus de ter de suportar os elevados encargos pelos empréstimos bancários a que tem de recorrer por falta de pagamento do Governo Regional. O Grupo SATA, senhoras e senhores deputados, não é uma entidade bancária mas o Governo Regional utiliza-o para se financiar.

E o valor que aqui refiro de mais de 41 milhões de euros está calculado por defeito pois, na opinião de alguns economistas, e sem ter em conta os 21,5 milhões de euros da privatização da EDA, este valor varia entre os 40 milhões e os 70 milhões de euros.

Se esta situação estivesse regularizada certamente que a renovação da frota de longo curso talvez não constituísse um grande óbice para o futuro próximo da SATA Internacional.

O Senhor Secretário Regional do Turismo e Transportes afirmou de forma categórica, há 3 meses durante a interpelação de Abril, e cito: “ (…) é evidente que a renovação da frota da SATA Internacional e o seu financiamento terão que ser feitos numa perspetiva de aluguer operacional que hoje existe e está claramente à disposição no mercado, com preços competitivos, dependendo naturalmente do tipo de aeronave que venha a ser escolhida no âmbito de servir aquilo que é o core da empresa. (…) ”. 

Sabendo V. Ex.a que os A-310, terão de ser substituídos ou equipados com um novo sistema de navegação para fazer a travessia do Atlântico, a partir de 2015.

Estão previstas para 2015 intervenções em pelo menos dois dos aviões a nível dos motores, que ultrapassam num caso os 2,5 M$/ motor e no outro os 4 M$/ motor. (podemos chegar a estes números avaliando o tempo que estes motores estão instalados nas asas e sabendo dos preços que se praticam para intervenções estruturais em cada tipo de motor). A questão é que, estas intervenções sendo necessárias para manter os aviões a voar, os custos da não decisão sobre a sua substituição multiplicam-se e são difíceis de avaliar.

E a pergunta é: Continua V. Ex.a a poder afirmar que assim vai ser!? A minha dúvida é legítima e esta Câmara tem o direito de ser informada, é que para 2015 faltam apenas 5 meses e… digamos que já era altura de haver algumas decisões sobre este assunto que, como todos sabemos, é de crucial importância para o futuro, desde logo da SATA internacional, mas também de todo o Grupo SATA.

Fico a aguardar a resposta de V. Ex.a esta questão e deixo-lhe mais estas duas questões:

Para quando está prevista a revisão e entrada em vigor das revisões das OSP para as rotas interilhas?

E mais uma, que tem sido feita muitas vezes por muitos açorianos:

O que impede o Governo Regional e o Grupo SATA de implementar, desde já, a tarifa proposta na revisão das OSP (134 euros mais taxas)? Porque é que não aplica a partir de amanhã esse tarifário?

  

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Os últimos meses demonstraram que os problemas que o Grupo SATA enfrenta, designadamente, a SATA Internacional, lhe são externos. E não são razões nem de conjuntura, nem de mercados, aliás o mercado do transporte aéreo registou, a contra ciclo, uma aumento de mais de 5%. 

Os problemas que a SATA enfrenta, senhoras e senhores deputados, resultam de uma visão redutora e dogmática que assola uma parte dos dirigentes do PS Açores e do seu governo, visão redutora e dogmática de onde resulta uma estratégia que é, em síntese, a procura incessante de demonstrar que o problema da SATA são os elevados custos do trabalho. 

E insistiram e, quiçá continuarão a insistir, nesta malfadada estratégia mesmo tendo conhecimento, por estudos encomendados pelo próprio Grupo SATA, que o custo por trabalhador da SATA (considerando as duas transportadoras) é inferior ao custo por trabalhador da TAP, mas é inferior, pasme-se, ao de companhias como a Ryanair e à Easy Jet, neste último caso, diria bastante inferior.

A questão reside, como se pode verificar num estudo de 12 de Abril de 2013, na ineficácia comercial, ou seja, a estratégia política induzida no Grupo SATA levou à retração da operação, ao abandono de mercados e rotas lucrativas, que conduz a resultados de receita por trabalhador inferior à TAP e muito inferior em relação à Ryanair e à Easy Jet.

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Mas se é verdade que os problemas que existem com o Grupo SATA lhe são externos, existem contudo, algumas questões ligadas à Gestão de Recursos Humanos, o aumento do efetivo médio, onde não havia necessidade de haver aumento, de Gestão Operacional, de Gestão Comercial, à qual se pode aduzir uma deficiente ou mesmo inexistente, Comunicação Interna, isto é, existem alguns também, algumas questões de interna que merecem atenção. 

Para melhor compreensão das açorianas e açorianos deixo alguns exemplos.

A Direção de Marketing e Vendas passou para Direção de Vendas, voltou a ser Direção de Marketing e Vendas para voltar a ser Direção de Vendas e agora, ao que tudo indica, vai passar para Direção Comercial e ao que tudo leva a crer com um recrutamento externo, ou seja, mais um quadro para o back office. 

O Gabinete de Comunicação e Imagem passou para Gabinete de Marketing e Comunicação e voltou para Gabinete de Comunicação e Imagem.

Em Maio de 2013 foi criada Direção de Produto e Cliente cuja extinção se concretizou o mês passado. Fruto desta extinção foram alterados vários serviços, sendo que, o que causou maiores constrangimentos foi a passagem do serviço de pós-venda para fora da alçada da área comercial. 

Em 2014 foi criado um Gabinete de Marketing mas, já foi desativado e ainda só estamos em Julho de 2014.

Diria, Senhoras e Senhores Deputados que no Grupo SATA a prática parece ser colocar ex-responsáveis de Direções em gabinetes, também, gabinetes também conhecidos por prateleiras.

Mas Senhoras e Senhores Deputados, deixo-vos apenas mais um exemplo, não que os exemplos se extingam por aqui, havendo necessidade voltarei municiado com os restantes durante o debate que se seguirá.

O Planeamento de tripulações, área critica para a atividade operacional, tem tido várias mudanças de responsável sem que se verifiquem as devidas consequências. Os resultados são catastróficos, não só ao nível do planeamento das tripulações, como ao nível dos custos diretos e indiretos que a deriva na gestão operacional tem provocado, sim porque se é verdade que são os problemas da frota e da falta de tripulantes que estão na origem de grande parte das irregularidades operacionais, de todos, conhecidas, não é menos verdade que a gestão comercial e operacional também tem responsabilidades na intermitência da operação da SATA Internacional.

Espero com estes exemplos não ter dado nenhuma novidade ao titular do Turismo e Transportes mas deixo-lhe, Senhor Secretário, mais uma pergunta, ou duas.

A quem serve e para que serve esta contínua criação e extinção de departamentos!?

Esta gestão peregrina deve-se a orientações políticas externas ou resulta exclusivamente do trabalho dos administradores do Grupo SATA!?

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

O Grupo SATA e as empresas que o constituem são, inequivocamente, um importante ativo estratégico para o desenvolvimento dos Açores, não só para assegurar o direito à mobilidade das açorianas e dos açorianos, mas também como fonte geradora de fluxos financeiros, quer eles sejam traduzidos no transporte de turistas, quer sejam por via da utilização da capacidade instalada nas transportadoras do Grupo no mercado de transporte aéreo.

O PCP Açores considera que esta deve ser a vocação do Grupo SATA e que as decisões que vierem a ser tomadas, mormente, no que diz respeito à renovação da frota, não devem ser redutoras, ou seja, a opção por uma aeronave não deve, em si mesmo condicionar a operação, mas antes potenciar e alargar a capacidade operacional da SATA.

Num tempo em que tanto se fala da “marca Açores”, a SATA tem tudo para ser, ela mesmo, a marca dos Açores no Mundo.

Disse,

Sala de Sessões, Horta, 08 de Julho de 2014

O Deputado,

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Aníbal C. Pires

Audição Pública - SATA, presente e futuro

A RP do PCP na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) vai promover uma audição pública, dia 27 de Junho, pelas 15h, na Delegação da ALRAA, em Ponta Delgada.

Até podia fazer manchetes de jornal especulando sobre a eventual promiscuidade entre o setor público e privado nos transportes aéreos, designadamente, com o convite e integração de António Gomes de Menezes na Administração da EuroAtlantic mas prefiro focalizar a discussão no que de momento me parece essencial, a defesa da SATA enquanto empresa pública que é estratégica para o desenvolvimento regional.

O tarifário é importante, sem dúvida, assim como dúvidas se podem levantar sobre a gestão empresarial mas isso deve ser tratado em sede de Comissão de Parlamentar de Inquérito, que a Representação Parlamentar está impedida de propor, por ser isso mesmo, ser uma Representação e não um Grupo Parlamentar, mas que estamos dispostos a propor com outros ou, a viabilizar a sua criação.

O resto são “sound bytes”.

Intervenção sobre: A estratégia para o Grupo SATA no novo paradigma de transportes da RAA

Intervenção Inicial na Interpelação promovida pela Representação Parlamentar do PCP que se realizou hoje na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Senhora Presidente, 

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhora e Senhores Membros do Governo,

No dia 14 de Maio de 2013, por iniciativa da Representação Parlamentar do PCP, realizou-se um debate de urgência sobre Transportes Aéreos nos Açores. Quase um ano depois desse debate, muitas questões continuam por esclarecer e muitas dúvidas se levantam. 

Se pode parecer que em relação aos transportes aéreos, durante este último ano, pouco ou nada aconteceu, à exceção da apresentação do Plano Integrado de Transportes (PIT), a verdade é que, longe da atenção da opinião pública, muita coisa tem acontecido. Assim, chegamos aqui, um ano depois, e muitas das nossas preocupações concretizaram-se, outras adensaram-se e outras ainda começam agora a descortinar-se.

A interpelação ao Governo Regional que hoje promovemos não é uma interpelação genérica sobre transportes aéreos mas, objetivamente, uma interpelação sobre o futuro da transportadora aérea regional.

Antes de enumerar algumas questões que urgem por clarificação terei de citar algumas afirmações feitas no debate de Maio de 2013, até para enquadramento do debate. Dizia um dos intervenientes: “(…) é para isso que a SATA existe, é para isso que iremos trabalhar para que a SATA continue a desempenhar um papel fundamental em termos de aumentar a mobilidade dos açorianos e dinamizar a economia da Região.(…), Fim de citação. Eu atrevo-me a dizer que sobre isto todas as forças políticas com assento parlamentar estarão, genericamente, de acordo. Dizia mais à frente o Senhor Secretário Regional do Turismo e Transportes sobre o futuro da SATA, sim as palavras são do Senhor Secretário: (…) Aquilo que se pretende é ter uma empresa com capitais públicos que sirva o seu objeto social por um lado, mas que por outro lado garanta a sua sustentabilidade com o objetivo claro de preservar os seus postos de trabalho e de prestar um serviço de qualidade a todos os açorianos. (…), Fim de citação.

Não posso afirmar com segurança que esta posição seja subscrita por todas as bancadas, mas, da parte da RP do PCP, posso dizer que estou genericamente de acordo. Um acordo que é apenas genérico porque o Senhor Secretário, quando declara a SATA como “empresa de capitais públicos”, não deixa claro que seja uma empresa de capitais EXCLUSIVAMENTE públicos, como o PCP Açores defende.

Por outro lado, a divulgação do PIT deixou muitas lacunas e dúvidas sobre qual é afinal o papel dos transportes marítimos na tão propalada “revolução tranquila no modelo de transportes nos Açores”. Do mesmo modo, é pouco clara a forma como se vai concretizar a articulação entre os transportes marítimos e aéreos.

No PIT, os transportes aéreos ficam “pendurados” na revisão das Obrigações de Serviço Público (OST) para o serviço interilhas e para as ligações com o Continente e a Madeira, bem assim como na assumida e urgente necessidade de modernizar a frota de longo curso da SATA Internacional. O que é muito pouco diga-se em abono da verdade.

Mas não é só o “modelo” do transporte aéreo e a sua articulação com o transporte marítimo e terrestre que me levanta interrogações pois, quer se queira quer não, quer se goste quer não goste, a Região é detentora de uma companhia de transportes aéreos. E é sobre o futuro deste importante ativo estratégico dos Açores que se avolumam profundas preocupações.

Senhora Presidente, 

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhora e Senhores Membros do Governo,

Existem, no Grupo SATA, indícios claros de uma gestão com critérios opacos, medidas nocivas, que pode ter efeitos ruinosos!

O primeiro desses indícios é o facto de estarmos em meados de Abril e não existir Plano de Exploração para 2014. 

Não existe Plano de Exploração mas, entretanto, as tensões sociais latentes na empresa agudizam-se a cada dia que passa. Por exemplo: em Novembro de 2013, o Conselho de Administração da SATA afirmou, em reunião mantida com a Plataforma Sindical, que pretendia ter o processo negocial para 2014 concluído antes do final de 2013. Mas o que se assistiu, e que tem sido noticiado, são sucessivos adiamentos deixando o processo por concluir e o mal-estar instalar-se na companhia. 

É preciso afirmá-lo claramente: se essas tensões se transformarem em conflito com os trabalhadores, a responsabilidade caberá inteira e exclusivamente ao CA do Grupo SATA, uma vez que a Plataforma Sindical tem vindo a demonstrar sempre toda a abertura para encontrar uma solução negociada.

Não existe Plano de Exploração para 2014 mas o encerramento da base do Funchal já se concretizou, reduzindo a capacidade operacional da SATA Internacional. Um encerramento no mínimo estranho, tendo em conta que era o próprio Conselho de Administração que afirmava que a operação baseada no Funchal era auto sustentável e marginalmente lucrativa. Ficam por perceber quais os motivos de ordem empresarial e/ou política que levaram ao seu encerramento.

Não existe Plano de Exploração para 2014 mas o abandono de rotas consolidadas pela SATA Internacional tem sido prática comum nos últimos meses. Para além das rotas com origem no Funchal tinham-se já perdido outras, como por exemplo as de Cabo Verde.

Por outro lado, todos nos lembramos, que a SATA Air Açores abandonou a linha de serviço público Funchal/Porto Santo alegadamente pela proposta ser financeiramente penalizadora para a SATA. Mas, senhoras e senhores deputados, é sabido que a SATA Air Açores concorreu e até recorreu ao concurso para a operação de serviço público na rota Funchal Porto Santo que se inicia em Junho de 2014. Qual foi o valor proposto pela SATA Air Açores!? Foi mais elevado ou inferior ao anterior!? Interessa ou não interessa aquela operação à SATA Air Açores!?

Todos sabemos, senhoras e senhores Deputados, que para que se possam baixar tarifas aos passageiros, sem o aumento de indemnizações compensatórias ou outros apoios, é fundamental rentabilizar os meios existentes e garantir uma utilização intensiva das aeronaves, de cerca de 3000 horas de voo por ano.

Ora, que infelizmente se constata no grupo SATA é justamente o inverso! Como se explica que existindo aeronaves e tripulações disponíveis, na SATA Air Açores, e um mercado fora da Região, como se explica senhoras e senhores deputados que se mantenham os aviões no chão?

Não existe Plano de Exploração para 2014, mas foi exigido aos contratados para reforço da “época alta” que alterassem a sua residência para Ponta Delgada. Isto pode significar que também a base de Lisboa será para transferir para Ponta Delgada, o que é em si mesmo mais um indicador de diminuição de atividade. 

Mas é uma opção muito difícil de compreender porque mesmo só com os voos para os Estados Unidos e Canadá a partir de Lisboa, a opção de concentrar todos os tripulantes em Ponta Delgada ficará sempre mais dispendiosa, devido à deslocação e alojamento, dos tripulantes e aos custos que lhe estão associados.

Mas o mercado da SATA Internacional não é só esse! E neste contexto, como se justifica as aeronaves da Sata Internacional andarem constantemente cheias de tripulantes desta empresa, a serem posicionados como passageiros das suas bases de origem para outras, onde entretanto foram retirados tripulantes para voos que poderiam ser efectuados pelos primeiros, havendo deste modo além dos custos de transportes, uma duplicação dos custos dos hotéis? Quais são os ganhos desta opção, ou será que representam custos!? Fico à espera da explicação do Senhor Secretário."

Não existe Plano de Exploração para 2014, mas põe-se a circular o boato que existem pilotos em excesso na SATA Internacional. Mas, na “época baixa”, os voos programados com aeronaves A320 são substituídos por aeronaves de outras companhias ou realizados com os A310 da SATA, porque não existem tripulações disponíveis para os A320, ou seja, por insuficiência de pilotos! Situação que também acontece com os A310. Ainda no passado Domingo pude verificar que se encontrava em Ponta Delgada um Boing 767 da Euroatlantic, em regime de ACMI, a fazer o voo Lisboa/PDL/Toronto.

A verdade, senhoras e senhores deputados é que de 2011 até à presente data o número de pilotos da SATA Internacional diminuiu cerca de 20% e estão na calha outras saídas de pilotos, o que coloca em risco a capacidade operacional da SATA Internacional.

Senhora Presidente, 

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhora e Senhores Membros do Governo,

Apesar da diminuição de atividade, a verdade é que continuam a existir insuficiências e dificuldades em suprir as necessidades da operação da SATA internacional. 

Nas últimas semanas a contratação de aviões e tripulações de outras companhias (ACMIS) terá custado à SATA mais de 200 mil euros e, desde o princípio do ano, a SATA terá perdido mais de 2 milhões de euros em voos ACMI que recusou fazer para outros clientes, por falta de aeronaves e tripulações.

O que o acionista precisa de saber, Senhor Secretário Regional do Turismo e Transportes, o que o Povo Açoriano exige saber, Senhor Secretário Regional do Turismo e Transportes, é o que pensa o Governo Regional sobre esta marcha acelerada para uma previsível falência operacional da SATA Internacional?

O que o Povo Açoriano exige saber, Senhor Secretário Regional, é se estas decisões, em minha opinião danosas do interesse público regional, são decisões do Governo Regional, ou se são decisões tomadas à revelia da tutela? 

O que o Povo Açoriano precisa e quer saber é qual é a estratégia para o Grupo SATA?

O que o Povo Açoriano precisa e quer saber é se as Obrigações de Serviço Público para o transporte aéreo interilhas contemplarão o mesmo número de ligações e tarifas que garantam o direito à mobilidade dos açorianos?

O que o Povo Açoriano precisa e quer saber é qual vai ser a estratégia para a SATA Internacional, pois, já se sabe, o que bom ou mau vier a acontecer à SATA Internacional terá forçosamente repercussões na SATA Air Açores!

Senhora Presidente, 

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhora e Senhores Membros do Governo,

As questões que colocamos são ainda mais sérias e graves do que parecem. E deixo duas das mais gritantes, mas também talvez as mais esclarecedoras, para o final desta intervenção:

O que pensa o Governo fazer em relação à renovação da frota de longo curso, que terá forçosamente de acontecer até ao final de 2015? Como está pensada a substituição das aeronaves? Com que custos? Com que financiamento? Que aeronaves?

Ou ainda quem, com que autoridade e porquê é que, no ano transato, colocou ao INAC, ainda que informalmente, a hipótese de acabar com a SATA Internacional e de criar de raiz uma nova companhia aérea? 

Será que é este, afinal, o objectivo do Governo Regional? Acabar com a SATA Internacional, demoli-la, descredibilizá-la, fali-la e, finalmente, substituí-la por outra companhia ao serviço de outros interesses?

O acionista da SATA, o único acionista, o Povo Açoriano, que aqui representamos, exige uma resposta.

Disse!

Horta, 08 de Abril de 2014

Aníbal C. Pires