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| Foto - Aníbal C. Pires |
Passam 42 anos sobre a Revolução de Abril e 40 da Constituição da República Portuguesa. Mas falar do 25 de Abril e da Constituição, que consagrou os principais valores de Abril, não significa falar do passado ou assinalar as correspondentes efemérides, por mais importante e significativa que isso seja. Falar da Revolução de Abril, comemorar Abril, é falar do presente e do futuro.
Ao ato fundador do regime democrático em Portugal, do qual se celebram 42 anos, desencadeou um processo revolucionário, de marcado cariz popular, que conduziu a transformações profundas, pondo ponto final à guerra colonial, garantindo o respeito pelos Direitos Humanos, removendo o peso do obscurantismo de décadas de regime fascista e abrindo o caminho ao progresso e ao desenvolvimento soberano num Portugal Democrático.
A Liberdade, a Democracia, a Justiça Social, a Paz e a Soberania conquistadas, em 1974, pelo Povo Português foram consagradas na Constituição da República, aprovada a 2 de Abril de 1976, uma das mais avançadas e progressistas do século XX, projetando os valores da Revolução de Abril, reconhecendo e dando suporte aos direitos, conquistas e às profundas transformações e mudanças que foram protagonizadas pelo Povo Português.
A Constituição de 1976, fruto da Revolução de Abril, consagrou também a histórica aspiração dos Povos Insulares à Autonomia, indispensável aprofundamento democrático e instrumento do desenvolvimento e do progresso dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, que nos permitiu superar atrasos de séculos e traçar por nós mesmos o rumo para a construção de uma vida melhor. Apesar das distorções que as sucessivas revisões constitucionais introduziram ao texto inicial, a Constituição continua a ser um suporte fundamental e indispensável na regulação da nossa vida democrática, bem como continua a ser garante de importantes direitos políticos, económicos sociais e culturais dos trabalhadores e do povo.
A Constituição assume um conceito holístico de democracia. A democracia por inteiro tem de ser política, económica, social e cultural. Este conceito de democracia consubstancia o projeto transformador e de modernidade em que o Povo Português transfigurou o que poderia não ter passado de um ato militar numa Revolução.
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| Foto - Madalena Pires |
Na Constituição inscrevem-se os direitos dos trabalhadores como intrínsecos à democracia, desde os direitos sindicais aos direitos laborais e à justiça, à segurança no emprego, a uma redistribuição mais justa da riqueza com a efetivação do direito a salários mais justos, a horários de trabalho mais dignos. Nela se expressa o direito ao trabalho para todos e a execução de políticas económicas de pleno emprego. Nela se reconhece às mulheres o direito à igualdade no trabalho, na família e na sociedade e importantes direitos às crianças, aos jovens, aos reformados e aos cidadãos com deficiência. Nela se proclama a exigência da subordinação do poder económico ao poder político e a incumbência ao Estado de dar prioridade às políticas económicas e de desenvolvimento que assegurem o aumento do bem-estar social, a qualidade de vida das pessoas, a justiça social e a coesão económica e social de todo o território nacional. Nela estão consignadas as obrigações do Estado em relação a domínios tão importantes como os da educação e do ensino, da saúde, da segurança social, da cultura. Nela subsistem princípios fundamentais para a organização do Estado, como a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público; a autonomia do Poder Local democrático. Nela se estipulam os justos princípios que devem nortear as relações internacionais e pelas quais Portugal se deve reger – os princípios da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos e da não ingerência nos assuntos internos de outros Estados, o desarmamento e a dissolução dos blocos militares.
Estes são alguns dos princípios, opções e instrumentos de intervenção, consagrados na Constituição, que devem orientar e garantir uma política de desenvolvimento económico e social ao serviço do povo e do País.
Os leitores que aqui chegaram perguntarão, Mas então o presente e o futuro. Parece que o autor não chegou a sair das memórias. Eu diria, Pode parecer mas não foi. Falei de direitos, conceitos, princípios, que estão consagrados na Constituição mas permanentemente ameaçados, adulterados ou embargados, e quando assim é, trata-se da luta do presente e da construção do futuro sonhado em Abril.
Ponta Delgada, 24 de Abril de 2016
Aníbal C. Pires,
In Jornal Diário e Azores Digital, 25 de Abril de 2016