Alguém sabe do paradeiro de Mário Nogueira?

Professores obrigados a procurar ofertas de emprego no OLX

Cofres cheios: um contributo singelo

O relatório do Tribunal de Contas (TdC) sobre a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE) mostra que o brutal aumento dos descontos para este subsistema de saúde não visava apenas a sua auto-sustentabilidade. Só em 2014 a ADSE teve um lucro de 138,9 milhões de euros, apesar de o Estado não estar, por exemplo, a assumir despesas dos quotizados no âmbito do SNS (estimadas em cerca de 40 milhões de euros).

A taxa de desconto era de 1,5%. Em 2013, subiu para 2,5% e, em 2014, para 3,5%. De acordo com o TdC, bastaria que a taxa fosse de 2,1%, em 2015, para que os custos com os cuidados de saúde prestados fossem integralmente financiados pelos beneficiários.

Como nota o TdC, este excedente está a ser usado em proveito do Estado, servindo «apenas objectivos de consolidação orçamental do Estado». É que a entidade que gere a ADSE «tem uma propriedade muito limitada sobre os excedentes gerados (…) visto não os poder utilizar livremente, seja no financiamento da despesa de saúde ou na obtenção de uma remuneração pela subscrição de aplicações financeiras ou, eventualmente, pela aplicação noutros investimentos». «Pelo contrário», refere-se no relatório, «é o Estado quem tem beneficiado da utilização desses excedentes, provenientes dos quotizados da ADSE, a uma taxa de 0%, isto é, sem qualquer remuneração paga à ADSE».

Para além da utilização dos «excedentes, provenientes dos quotizados da ADSE, a uma taxa de 0%, isto é, sem qualquer remuneração paga à ADSE», haverá outra razão para o que deveria ser uma contribuição se ter transformado num brutal tributo: desincentivar os quotizados a permanecer na ADSE, impelindo-os a subscrever planos de saúde privados. Entre 2011 e 2014, mais de 4.000 pessoas saíram de forma voluntária da ADSE. A maioria (3/4) renunciou no último ano, coincidindo com o maior aumento das contribuições para o subsistema.

Com a desfaçatez com que habitualmente mente, Passos Coelho confirma hoje que o aumento da taxa de desconto da ADSE foi (mais) um imposto encapotado sobre os trabalhadores e pensionistas do Estado: «Na altura em que foi tomada a medida de elevar para 3,5% a contribuição para a ADSE, isso foi apresentado num contexto de necessidade de atingir um défice orçamental, de acordo com aquilo que eram as metas estabelecidas no memorando de entendimento».

Mas é falso que o aumento tenha sido colocado nesses termos antes do veto presidencial. O que Governo sustentou é que era preciso esse aumento para tornar a ADSE auto-sustentável. Maria Luís Albuquerque garantiu então que a medida visava assegurar a auto-sustentabilidade dos subsistemas de saúde e que isso deveria ser encarado como «objectivo duradouro de médio e longo prazo».

Ora o alegado primeiro-ministro — que se está a lixar para as eleições, como é sabido — disse hoje que admite reduzir a taxa de descontos para a ADSE… um dia. E a ministra das Finanças, que sustentava ter estudos que demonstravam a necessidade do aumento da taxa (tendo sido desmentida neste relatório do TdC), afiança que o excedente está parado à espera de melhores dias (o que também dá uma ideia da sua capacidade de gestão). Estamos perante burlões sem escrúpulos.

Constituição da República Portuguesa, esse empecilho que azucrina a moleirinha de Passos

Passos Coelho escreveu no Twitter em 2 de Maio de 2011: «Vamos ter de cortar em gorduras e de poupar. O Estado vai ter de fazer austeridade, basta de aplicá-la só aos cidadãos.»

O alegado primeiro-ministro confessou hoje que tinha em mente um objectivo que fracassou: «Mais de dois terços da despesa pública concentram-se justamente nas prestações sociais e nos salários. Temos limitações óbvias do ponto de vista constitucional para lidar com o problema dos salários¹.» Daí que o pantomineiro-mor conclua ser uma «ilusão» pensar-se que reforma do Estado traz «profundas» poupanças.

Nesta conferência da CIP onde discursou, o alegado primeiro-ministro procurou explicar aos patrões como pretende superar este imbróglio. O que Passos Coelho lhes disse é que, para resolver «o problema dos salários» — ou seja, a redução dos salários —, necessita de previamente resolver «limitações óbvias do ponto de vista constitucional» — ou seja, virar do avesso a Constituição da República, como o projecto de revisão encomendado a Paulo Teixeira Pinto, que foi preciso esconder em 2011, preconizava.

No fundo, em período de eleições, Passos Coelho tem agora de suavizar o que disse, em 2013, na «Universidade» de Verão do PSD: «Não acredito que se possa persistir neste absurdo»… de ter um Tribunal Constitucional que obriga o alegado primeiro-ministro a governar de acordo com a Constituição. Mas, como se vê, ele não descansa enquanto não rasgar a Constituição — para «cortar em gorduras» (salários, pensões e outras prestações sociais).

ADENDA — Se Passos Coelho já tinha concluído que a reforma do Estado não resolvia o «problema dos salários», escusava de ter obrigado Paulo Portas à tristíssima figura de mostrar que não faz ideia nenhuma do que como está estruturado o Estado.

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¹ Já o sabíamos, mas é bom que o pantomineiro-mor o confirme: quando ele se referia em 2011 aos «cidadãos», estava a excluir os pensionistas, os funcionários públicos e todos aqueles que, por estarem desempregados ou serem pobres, auferem prestações sociais.

Martelar (n)as auditorias

• Fernanda Câncio, Martelar (n)as auditorias:

«Pôr o Conselho de Finanças Públicas e a Unidade Técnica de Apoio Orçamental do Parlamento a auditar programas de partidos (na verdade, só de um partido e aquilo que nem é ainda formalmente um programa), eis a última da maioria. Giro, mas que tal ver antes como auditaram as contas do governo? Comecemos pela medida mais paradigmática, o corte dos subsídios de Natal e férias de funcionários públicos e reformados.

O OE 2012 diz que a medida vale 1800 milhões de euros líquidos, 1200 dos quais correspondentes aos funcionários. Mas quando no OE 2013 o governo apresenta a devolução dos subsídios como um "buraco causado pela decisão do TC que era preciso compensar", orça-a assim: "O aumento de despesa decorrente da reposição parcial de subsídios aos funcionários públicos e pensionistas vale cerca de 1700 milhões de euros." Ou seja, em 2012, quando eram apresentados como "poupança", os dois subsídios de funcionários e pensionistas valiam 1800 milhões líquidos, portanto, pouco mais de 2000 milhões brutos; no ano seguinte, à reposição parcial dos mesmos, que corresponde grosso modo a metade do cortado no ano anterior, é imputado um valor quase igual. À época, a Lusa resumia: "O valor bruto da reposição feita neste ano [2013] de um subsídio aos funcionários públicos e de 1,1 aos pensionistas é de cerca de 1650 milhões de euros segundo o OE. (...) A reposição do outro subsídio aos funcionários públicos e de 90% do subsídio de férias aos pensionistas pode chegar aos 1495 milhões de euros." Somando as duas parcelas o resultado é 3145 milhões. Pelo menos mil milhões mais do que o anunciado em 2012 pelo governo como "poupança" associada ao corte dos subsídios.

Ou seja: total trapalhada (para dizer o mínimo). E a UTAO e CFP, que dizem? Pois que nada. Nem sequer no ano seguinte, quando o OE 2014 aprofunda o corte de salários dos funcionários públicos que, por decisão do governo Sócrates, estava em vigor desde 2011. Apesar de baixar a fasquia dos salários afetados e de ser muito mais severa (o corte de 2011 iniciava-se nos 1500 euros, diminuindo-lhes 3,5%; este começava nos 675, com 2,5%, sendo que 1500 perdiam 8,6% e a partir dos 2000 a redução era de 12%), a "alteração salarial" de 2014 é apresentada como "valendo" 643 milhões ilíquidos quando a anterior, no OE 2011, correspondia a 1190 milhões. Ante a incongruência, o DN questionou o Ministério das Finanças - sem resposta. Mas a UTAO viria a concluir ser preciso somar os dois valores para chegar ao correto: o corte de 2014 (que o Tribunal Constitucional chumbou) corresponderia assim a 1700 milhões. Ora se à ablação dos subsídios - 14% no mesmo universo salarial - o governo tinha atribuído, recorde-se, o valor líquido de 1200 milhões, como é que cortar entre 2,5% e 12% poderia valer mais? São só três orçamentos do Estado que não batem certo - pequeno pormenor no qual nem UTAO nem CFP (nem a tal de troika, lembram-se?) repararam. Mais que fazer, com certeza.»

Política de «ir além da troika»

Hoje no Jornal de Notícias

“O Presidente é parcial com o Governo e não acrescenta nada ao sistema”

Em entrevista ao Público, o constitucionalista Jorge Reis Novais considera que Cavaco Silva e o Governo tiveram uma estratégia de facto consumado durante os anos da troika.

Fizeram uma escolha

• Pedro Nuno Santos, Fizeram uma escolha:

«Nos debates sobre dívida pública, o governo português apresenta-se como querendo honrar os compromissos do Estado e pagar tudo o que deve. Tem moral quando o faz? - Não, não tem. Na realidade, o governo português decidiu "não pagar" parte dos salários dos funcionários públicos e parte das pensões de muitos pensionistas, em vez de tentar negociar a flexibilização das metas orçamentais ou uma nova estrutura para a nossa dívida pública.

Negociar não significa conseguir o resultado pretendido, mas nem sequer tentar significa fazer uma escolha à partida - para honrar os compromissos internacionais, o governo escolheu não honrar os compromissos com uma parte significativa dos cidadãos portugueses. É uma opção política legítima, não podem é apresentar-se como os que honram todos os compromissos e contratos assumidos pelo Estado português.

O haircut unilateral imposto sobre salários e pensões são uma violação dos contratos assumidos entre o Estado e os seus trabalhadores e pensionistas - podem alegar que se tivessem escolhido outra opção teria sido pior, não podem é dizer que "pagam" tudo. Também relativamente aos credores, o governo tem dois discursos diferentes, consoante sejam externos ou nacionais. Se por um lado não prevêem nenhuma negociação com os credores internacionais, já relativamente aos credores das câmaras municipais o governo entende que qualquer programa de resgate, no âmbito do Fundo Apoio Municipal, deve implicar uma negociação prévia, que pode implicar (i) alongamento dos prazos de pagamento, (ii) perdão de juros de mora, (iii) redução das taxas de juro ou (iv) perdão de capital em dívida.

É o próprio secretário de Estado, António Leitão Amaro, que diz que "se os contribuintes fazem um esforço, é natural que os credores também o façam e, se calhar, é melhor receber 70% agora do que 100% daqui a três anos". E tem toda a razão. O governo não pode é acusar os outros de "não quererem pagar" quando é isso que faz com funcionários públicos, pensionistas e credores de autarquias. Fizeram uma escolha, têm de viver com ela.»

«Os dias do fim»: uma retrospectiva [3]

Numa acção de campanha a 30 de Julho, António Costa mostrou por que o PS não era visto como alternativa ao governo mais extremista que o regime democrático conheceu: «A direita falhou no diagnóstico e na resposta, mas o PS tem tido dificuldade em ser visto pelos cidadãos como alternativa. Essa dificuldade resulta de se ter dado a entender que o que o distinguia do Governo era uma questão de ritmo e de dose.» E o próximo secretário-geral acrescentava: «O que o país exige não é que mudemos o ritmo nem diminuamos a dose, o que o país nos pede é que façamos diferente, com uma alternativa clara a este Governo».

Seria possível citar inúmeros exemplos de como António José Seguro aprisionou o PS nesta estratégia de se limitar a procurar refrear a política do Governo de «ir além da troika» (sem nunca denunciar que tais cortes não constavam do memorando). Recorde-se o caso do Orçamento do Estado para 2012, em relação ao qual, perante a decisão do Governo de cortar os subsídios de férias e de Natal, António José Seguro sugeriu que apenas fosse cortado um dos subsídios. O Tribunal Constitucional arrumou a questão, tendo declarado inconstitucionais ambos os cortes. Seguro festejou como se tivesse contribuído para o resultado.

«Os dias do fim»: uma retrospectiva [1]

É conhecida a oposição da direcção do PS ao pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2012 que um grupo de deputados levou a cabo. Passados estes anos, António José Seguro fala de alto das derrotas que o Governo averbou por o Tribunal Constitucional ter travado a violação da Constituição da República por parte de Passos & Portas.

Acontece que António José Seguro manifestou também em relação ao Orçamento do Estado para 2013 sérias reservas a que os deputados do PS recorressem ao Tribunal Constitucional para impedir que os cortes anticonstitucionais dos rendimentos dos funcionários públicos e dos pensionistas se consumassem. Disse ele então aos jornalistas à margem do debate do Orçamento: «É no terreno político que continuarei a lutar contra este orçamento».

Se os deputados do PS tivessem seguido a vontade e as orientações de António José Seguro, o Governo de Passos & Portas teria conseguido levar a austeridade a patamares inimagináveis. É este homem que quer agora conduzir o país à «mudança».

Mário Nogueira e Ana Avoila, estão aí?

• Serviços recebem indicações para cortarem 12% dos funcionários públicos em 2015
• Funcionários públicos deixam de ter benefícios acrescidos na Saúde

O inimigo público n.º 1 dos funcionários públicos

O Governo de Passos & Portas fez a promessa de, em 2015 (ano de eleições legislativas), repor 20 por cento dos cortes efectuados nos salários dos trabalhadores do Estado. Na entrevista que hoje abrilhanta o i, António José Seguro é muito mais comedido do que o Governo de Passos & Portas.

Sobre a reposição dos cortes nos salários, Seguro diz: «Destruir pode fazer-se num dia, construir leva tempo. Este governo empobreceu e destruiu o país. Não estou em condições de prometer que no dia seguinte reponho tudo em matéria de rendimentos para todos os portugueses, isso seria vender ilusões e eu não digo coisas que não tenha a certeza de poder cumprir. O meu compromisso em relação aos salários da função pública é de uma recuperação em função da evolução da economia. Em relação aos reformados, fui mais imediato: acabar com a contribuição da sustentabilidade e isso foi resolvido pelo Tribunal Constitucional.»

Portanto, Seguro não será tão «imediato» com os funcionários públicos como diz ter sido com os reformados. E dá uma pista de que a recuperação dos salários dos trabalhadores do Estado estará dependente da «evolução da economia» (seja lá isso o que for).

Uma coisa é certa: com Seguro, «não haverá cortes adicionais». Mas só «há uma recuperação dos rendimentos, em função do crescimento da economia.» Quem diria que se iria assistir na campanha das eleições primárias a uma ultrapassagem pela direita do Governo de Passos & Portas — por António José Seguro?

O drama e os equívocos

Hoje no Expresso (via Nuno Oliveira)
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Cortes constitucionais

• Fernanda Palma, Cortes constitucionais:

«A jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria de "cortes " salariais bebeu a cicuta que o Governo e o Presidente da República lhe forneceram. Na verdade, fê-lo ao admitir como regra que, em situações excecionais e temporárias, não serão inconstitucionais os "cortes" dos salários da Função Pública, por não violarem desproporcionadamente a igualdade.

Não formulou um critério de justiça material. Apenas se declara impedido de deixar passar pelo crivo da Constituição reduções salariais apresentadas como definitivas ou que funcionem como tais. Converteu o anterior critério especial, baseado na urgência, na temporalidade e na ausência de alternativas, num critério formal, generalizante e de pendor "político".

O Tribunal Constitucional sente a necessidade de se referir ao Tratado Orçamental (ou a outro facto político idêntico) para fazer juízos de necessidade e excecionalidade, apesar de tal facto nem sequer ser determinante das concretas opções orçamentais. Tornou-se refém de políticas orçamentais que desvalorizam o trabalho prestado em funções públicas.

O que funciona em termos macroeconómicos como despesa é, ao nível jurídico, o salário dos trabalhadores e condição de realização dos seus direitos. Como referem dois votos vencidos, não se pode pressupor a proporcionalidade dos " cortes " salariais num quadro de discriminação continuada, abstraindo do significado constitucional do direito à remuneração.

Após as hecatombes que se têm registado no setor privado, tido como a parte sã da economia e fonte do crescimento, menos se compreende a discriminação dos funcionários públicos como alvo dos "cortes". Nada legitima, por exemplo, as indemnizações ou pensões multimilionárias atribuídas a administradores de grupos arruinados e financiados pelo Estado.

A Justiça define-se na relação de cada pessoa com as outras e com o Estado e não em termos macroeconómicos, como uma visão utilitarista propõe. Na sua jurisprudência, o Tribunal Constitucional cai nos riscos decorrentes de considerar a igualdade uma mera fórmula coletiva sem conteúdo e a necessidade um argumento que se extrai das opções políticas.

Compreende-se, pois, o " elogio " indireto da agência Fitch ao Tribunal Constitucional. Porém, é justo que se diga que este se tem oposto às soluções mais iníquas (sobretudo dirigidas a pensionistas). Causa perplexidade que haja votos de vencido que não reconhecem essas inconstitucionalidades óbvias e anulam o papel da Constituição em matéria orçamental.«

Falar de cortes fora do contexto

Hoje na Visão

É verdade que o governo anterior aprovou cortes nas remunerações dos trabalhadores do Estado para tentar evitar a tragédia que estamos a viver. Mas como é que é possível invocar que agora o Governo está a repor tais cortes, quando procedeu, entretanto, ao maior aumento de impostos de que há memória (para além do agravamento das condições de vida das pessoas por força do incessante ataque ao Estado social)?

Quebra-cabeças de Verão

— Eu promulgo se...

As novas regras laborais na função pública entram hoje em vigor. Entre outras alterações previstas — como o despedimento dos trabalhadores admitidos a partir de 2009 quando completem um ano em «requalificação» — na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), há uma norma que parece ter fotografia. Transcreve-se uma passagem do artigo do Dinheiro Vivo:

«A norma que há já vários anos era renovada no Orçamento do Estado a impedir que os reformados dos sistemas públicos acumulem a pensão com trabalho remunerado no Estado passa a ser um efeito permanente pelo facto de ter "migrado" para a LGTFP. A possibilidade de o reformado optar pelo salário ou pela pensão é eliminada, sendo esta suspensa em caso de reinício de funções. Esta determinação abrange apenas os novos casos e não aqueles que já escolheram.»

A quem serve esta cláusula de salvaguarda (sublinhada a amarelo), que permite manter a opção pelas pensões?

Má-fé constitucional

• Pedro Silva Pereira, Má-fé constitucional:

«A extraordinária sucessão de "chumbos" de iniciativas do Governo no Tribunal Constitucional prova, para lá de qualquer dúvida razoável, um nível de incompetência no centro do Governo que supera todos os precedentes e toda a imaginação. Mas não se trata apenas de incompetência: a fantástica ideia de cortar o subsídio de férias a uns e pagá-lo por inteiro a outros, em grosseira afronta ao princípio da igualdade, revela uma atitude persistente de pura má-fé constitucional.

Coube ao ministro Poiares Maduro, do alto das suas elevadas funções de coordenação política do Governo, explicar a brilhante interpretação a que a coligação PSD/CDS chegou depois de lido o Acórdão do Tribunal Constitucional sobre os cortes na função pública, indeferido que foi o expediente da respectiva aclaração. Visto que o Acórdão, por razões de interesse público, apenas produz efeitos para o futuro, salvaguardando os efeitos já produzidos pelas normas consideradas inconstitucionais, o ministro tirou daí esta magnífica conclusão: "relativamente a todos aqueles que receberam já subsídios de férias com cortes, não há qualquer alteração a fazer". A ideia do ministro, certamente apurada depois de muito pensar, é afinal muito simples: os que receberam parte do subsídio de férias antes da entrada em vigor do Acórdão do Tribunal, a 31 de Maio, tiveram azar e sofreram cortes inconstitucionais que não serão repostos; já os que receberem o mesmíssimo subsídio depois da entrada em vigor do Acórdão, têm sorte e recebê-lo-ão por inteiro. O ministro não nega que esta interpretação do Governo implica "um impacto diferenciado" para pessoas com direitos idênticos à mesma prestação e o líder parlamentar do PSD chegou mesmo a reconhecer que ela implica "desigualdades". Mas, dizem eles, é a vida: "são decorrências da decisão do Tribunal Constitucional" e "não há alterações a fazer".

Perante tamanho disparate, o Tribunal Constitucional precisou de toda a sua contenção para, em resposta aquelas alegadas "decorrências", se limitar a esclarecer, num sóbrio comunicado, que é simplesmente abusiva qualquer "ilação" que se pretenda tirar de uma aclaração que nem sequer foi feita. Seja como for, é evidente que nem o Acórdão do Tribunal Constitucional, nem o indeferimento da sua aclaração, autorizam a interpretação agora sugerida pelo Governo. Na verdade, sendo o montante do subsídio de férias habitualmente determinado pelo valor da remuneração do mês de Junho, que ficou isenta de cortes por força do Acórdão, o que se impõe é a correcção dos processamentos anteriores em conformidade com esse valor. E mesmo que assim não fosse, o que é absolutamente certo é que nunca poderia o Governo aplicar a lei orçamental optando por uma interpretação manifestamente desconforme à Constituição e resignando-se a um resultado que iria gerar um tratamento flagrantemente desigualitário entre cidadãos em iguais circunstâncias. Em suma: a interpretação proposta pelo ministro Poiares Maduro é, como ele bem sabe, simplesmente inadmissível por ser constitucionalmente proibida, como aliás será evidente para qualquer pessoa de boa- fé.

Sendo o disparate tão grosseiro, este exercício de má-fé constitucional, mais do que traduzir uma intenção para levar a sério, parece sobretudo destinado a alimentar uma gracinha de mau gosto para consumo na absurda guerra institucional que o Governo decidiu abrir contra o Tribunal Constitucional, beneficiando do silêncio cúmplice do Presidente da República. Quem certamente não tem razão para achar graça são os funcionários do sector público, mais uma vez vítimas de danos colaterais. Mas foi a isto que chegámos: a cabeça do Governo não tem juízo e o povo é que paga.»

Presidente, à vez, estafeta, agente provocador e infiltrado

• Fernanda Câncio, O drone de Belém :

«O uso oportunista, instrumental e cada vez mais subordinado à agenda do Governo que Cavaco tem feito da fiscalização constitucional chegou a isto: agora, o PR é moço de recados de Passos na guerra sem quartel com o Tribunal Constitucional (TC). De garante do normal funcionamento das instituições, principal dever que lhe é consignado, Cavaco passou a garante de completa anormalidade, prestando-se, sem uma palavra de protesto (muito menos de autoridade) a ser referido pelo Governo como forma de este "pedir orientações políticas ao TC" - fórmula provocadora que escolheu para crismar um pedido de fiscalização preventiva dos novos cortes de salários na função pública e "outras medidas alternativas".

Recapitulemos: em 2012, Cavaco disse que o corte dos subsídios de férias e Natal a funcionários públicos e pensionistas "violava a equidade fiscal" - era inconstitucional, portanto. E fez o quê? Nada. Nem pediu a fiscalização preventiva - que só ele pode requerer - nem a sucessiva. Mas quando o TC declarou os cortes inconstitucionais veio, desavergonhado, afirmar que este lhe dera razão. Assumiu assim ter deixado, voluntariamente, passar normas que sabia inconstitucionais.

Em 2013, porém, perante um corte menor - de um subsídio em vez de dois - pediu a fiscalização sucessiva dessa norma, assim como da contribuição extraordinária de solidariedade (CES).

Em 2014, novo volte-face: ante cortes nos salários dos funcionários públicos muito superiores ao de 2013 (declarado inconstitucional pelo TC) decidiu não pedir fiscalização, asseverando deter "pareceres", que recusou tornar públicos, sustentando a não inconstitucionalidade. Aquilo que em 2013 defendera violar a Constituição, em 2014, apesar de muito mais gravoso, asseverava não a violar.

Mas há mais: se a CES de 2013 lhe merecera, na exposição ao Tribunal Constitucional , o mais vivo repúdio pelo corte de pensões em pagamento, prescindiu de pedir a fiscalização, preventiva ou sucessiva, da CES de 2014, que incide sobre pensões mais baixas. O mesmo em relação ao corte nas pensões de sobrevivência, que o TC acaba de considerar inconstitucional. Mas não tuge nem muge quando o Governo torna público que lhe sugeriu que suscite a fiscalização preventiva da contribuição de sustentabilidade (corte definitivo nas pensões que "substitui" a CES) - jeito que já fizera ao Executivo em 2013, solicitando a fiscalização preventiva da "convergência das pensões", vetada pelos juízes.

Como pode um Governo que se queixa de uma alegada "falta de bússola" das decisões do TC ignorar os ziguezagues do PR nos pedidos de fiscalização? É simples: o Presidente, qual drone, passou a ser telecomandado pelo centro de operações de São Bento. Piruetas, tombos e deslizes devem-se à perícia (é mais falta dela) de quem manobra. Fazendo do Presidente, à vez, estafeta, agente provocador e infiltrado. E ele, aparentemente, encantado.»

O Governo insiste em ilustrar o povo

• Ferreira Fernandes, O Governo insiste em ilustrar o povo:

«Dialética é um dizer que não, outro, que sim, e no fim ganhar aquele que for mais importante na firma. É um conceito antigo, eu ia dizer que remonta a Sócrates não fosse o receio de que o Correio da Manhã aproveite e faça manchete: "Sócrates roubou a dialética ao grego Zenão de Eleia!" Trago a dialética aqui para louvar a iniciativa do Governo em tentar elevar o debate, fazê-lo filosófico até, em tempos em que as atenções populares estão tão junto à relva. Poucos perceberam o que fez Poiares Maduro, tipo inteligente e culto, ao dizer, anteontem: "Ai houve funcionários que já receberam as férias?! Tramaram-se, agora a devolução dos cortes não é para eles." Julgou-se que Poiares estava a criar uma nova categoria de funcionários, de segunda. Mas não, ele estava a participar num diálogo dialético. A prova é que, logo depois, ontem, um ministro mais alto do que Maduro trouxe a contradição: que não. (…)»

Feios, burros e maus

Na impossibilidade de morder nas canelas do Tribunal Constitucional, o Governo encarregou o ministro Maduro de se atirar aos trabalhadores do Estado e das empresas públicas: «O TC torna claro que [a obrigação de fazer o pagamento de salários e subsídios] só se aplica realmente a partir de 31 de Maio. E, portanto, relativamente àqueles que já receberam subsídios de férias com cortes, não há qualquer alteração a fazer».

O ministro Maduro deveria saber que, independentemente do dia de pagamento (que varia de entidade para entidade, mas ocorre antes do final do mês), o direito ao salário vence-se no final do mês. Como o pagamento do subsídio de férias deve acompanhar o do salário de Junho, aqueles trabalhadores que receberam antes de 31 de Maio têm direito à diferença cortada (da mesma forma que, se faltassem ao serviço nos últimos dias do mês, haveria lugar a um acerto no mês seguinte).

Isto é matéria administrativa. Nem é preciso invocar o artigo 13.º da Constituição. O Governo anda a brincar com o pagode — com Cavaco Silva, embevecido, a assistir.

A querela constitucional trocada por miúdos

• Augusto Santos Silva, A querela constitucional trocada por miúdos:

«(…) Então, porquê esta dramatização, este crescendo de ataques ao Tribunal Constitucional, estas ameaças, mais ou menos veladas, de rutura?

A razão é só uma. Com os sucessivos limites que tem imposto, o Tribunal acaba por pôr em causa a estratégia política do Governo. É isso que este não lhe perdoa.

A verdade é que Passos Coelho e Paulo Portas bloquearam as reformas que estavam em curso, na estrutura do Estado e da economia portuguesa. Em vez de prossegui-las, apostaram tudo em isolar dois grupos específicos - os funcionários e os pensionistas - apresentando-os como os "culpados" do "excesso" de despesa e, portanto, as vítimas sacrificiais da "redenção". A fantasia da solução do problema orçamental pelo corte nos consumos intermédios, sem beliscar mais nada, foi apenas propaganda. Ganha a eleição, as "gorduras" passaram a estar nessa geração de velhos que supostamente receberia mais do que devia e nessa corporação pública supostamente mimada com privilégios a que os trabalhadores do privado não acediam. Posta assim a coisa, pensavam os estrategas do Governo, talvez o que ficasse perdido junto de funcionários e pensionistas pudesse ser minimizado com uns doces de fim de legislatura (como a reposição parcial de 2015) e pudesse ser compensado com a adesão de classes médias mais sensíveis à punção fiscal.

Esta estratégia perdeu, por duas razões. Uma foi a dimensão da crise, que tudo e todos devastou. Outra, a ação do Tribunal Constitucional, que obriga a moderar os danos infligidos aos grupos-alvo. O Governo não pode atacar a crise, que foi a oportunidade para o seu programa; mas pode atacar os juízes constitucionais, que são o obstáculo.»