Governo alterou contas da Parvalorem para aldrabar défice de 2012 (Só da Parvalorem? Só para aldrabar o défice de 2012?)

«Uma vez Miss Swaps, Miss Swaps para sempre»

As provas apresentadas pela Antena 1 revelam que Maria Luís Albuquerque voltou a mentir com os dentes todos. Com efeito, observa-se que a ministra das Finanças ordenou à administração da Parvalorem, dirigida por um antigo companheiro de aventuras de Passos Coelho na JSD e na Tecnoforma, que revisse as imparidades que constavam das contas de 2012, a fim de não agravar o défice das contas públicas naquele ano.

A ministra das Finanças admitiu hoje ter questionado a empresa, mas sustentou que não a poderia forçar a maquilhar as contas, porque o auditor da empresa detectaria a aldrabice. A verdade é que aconteceram ambas as situações: a Parvalorem aplicou os cosméticos que Maria Luís impôs e o auditor — a Delloite — enfatizou, no anexo às contas de 2012, que o valor registado nas perdas com créditos em risco de incumprimento era manifestamente insuficiente.

Este caso foi detectado porque alguém o denunciou. Quantos outros casos terão existido nestes quatro anos para reduzir através de aldrabices os défices orçamentais?

Convém sublinhar que a dívida escondida da Madeira e as ordens para cozinhar as contas da Parvalorem são a versão portuguesa do que aconteceu com as contas gregas. E são ambas da responsabilidade do PSD. Na verdade, as contas dos dois governos de Sócrates foram sempre apresentadas de acordo com as regras definidas pelo Eurostat. Nunca foram aldrabadas. Aldrabices só com Jardim e com Maria Luís Albuquerque/Passos Coelho.

Uma maioria viciada em enganos

• João Galamba, Uma maioria viciada em enganos:

«A Ministra das Finanças, discursando num evento da JSD, voltou à tese de que cortar a fundo na despesa pública é essencial para a consolidação orçamental e para a recuperação da economia e para o emprego. E alertou para os perigos de quem ousa dizer o contrário:
"Quando alguém diz que vai ter tantas mais despesas e que vai conseguir um crescimento económico que vai permitir que não haja mais impostos ou até que eles baixem não dá para acreditar porque simplesmente não é verdade".

Acontece que discordar da Ministra não é um acto de irresponsabilidade financeira, é uma questão de respeito pelos factos e pela experiência dos últimos 4 anos.

No orçamento para 2012, o Governo PSD-CDS duplicou a austeridade acordada no memorando inicial. O resultado foi uma recessão de 4%, mais do dobro do que o Governo previa inicialmente.

Em Outubro de 2012, em pleno debate do Orçamento para 2013, o Primeiro-Ministro, depois de já ter cortado cerca de 7 mil milhões de euros em salários, pensões e investimento público (e de ter aumentado os impostos em 2 mil milhões de euros), e com a economia em colapso, diz que é essencial voltar a cortar 4 mil milhões de euros na despesa. Sem isso, garantia Passos Coelho, teríamos um segundo resgate.

Na verdade, e se excluirmos a despesa com juros, o que acabou por acontecer foi que a despesa não baixou, como pretendiam o Primeiro-Ministro e a Ministra das Finanças. A despesa aumentou, passando de aproximadamente 73 mil milhões de euros em 2012 para 76 mil milhões de euros em 2014. Só no ano de 2013, com a devolução dos subsídios de férias e natal, cujo corte foi considerado inconstitucional, a despesa ficou quase 3 mil milhões de euros acima do que o governo previa no orçamento desse ano.

E qual foi o resultado?

Ao contrário das previsões catastrofistas do Primeiro-Ministro, não consta que não se ter cortado 4 mil milhões de euros na despesa tenha levado a um segundo resgate. Como reconheceu, no Parlamento, o próprio Secretário de Estado do Orçamento: o aumento da despesa pública resultante da intervenção do Tribunal Constitucional - que aumentou o rendimento disponível de pensionistas e funcionários públicos - levou uma melhoria da actividade económica.

E foi assim que, depois de bater no fundo no primeiro trimestre de 2013, a economia iniciou a sua (lenta) trajectória de recuperação - à boleia de uma recuperação do consumo privado e de um corte no consumo público muito abaixo das pretensões iniciais do governo. Foi o recuo na austeridade e nos cortes na despesa que permitiram à economia respirar e sair da recessão.

Não é possível olhar para o que se passou a partir de 2013 e não reconhecer que o recuo (forçado) no corte de 4 mil milhões de euros em despesa pública teve efeitos positivos na economia portuguesa. Teve efeitos positivos em 2013, com a devolução dos subsídios de férias e natal. Teve efeitos positivos em 2014, porque o TC voltou a travar mais um corte de pensões e salários e fez com que, durante três meses, não houvesse quaisquer cortes salariais na função pública. E está a ter efeitos positivos em 2015: para além da devolução de 20% dos cortes salariais, o fim da Contribuição Extraordinária de Solidariedade devolveu cerca de 600 milhões de euros aos pensionistas. Como é evidente, tudo isto tem impacto positivo no Consumo, que é a variável que explica a saída da recessão (mas não da crise). Se juntarmos os efeitos positivos da queda do preço do petróleo, da queda dos juros e da desvalorização do euro, é fácil perceber por que razão cresce a economia portuguesa.

Se, para além da despesa em salários e pensões, incluirmos o dinheiro público gasto a financiar estágios e todas as políticas activas de emprego, que são o que explica grande parte da criação de emprego nos últimos anos, é fácil concluir que, ao contrário do que nos é dito pelo Primeiro-Ministro e pela Ministra das Finanças, o aprofundamento dos cortes na despesa pública não gera prosperidade. Cortar nos salários, nas pensões, na saúde, na educação, no investimento em ciência e cortar em tudo o que cheire a Estado não é seguramente o caminho para criar emprego e crescimento económico. É o que nos mostra a experiência dos últimos anos. E é o que manda o bom senso.

Depois de ter sido obrigado a devolver 600 milhões de euros aos pensionistas em 2015, o Governo já anunciou que, se os portugueses deixarem, quer voltar a cortar esses mesmos 600 milhões já em 2016. PSD e CDS não aprendem com a experiência e não têm nada a oferecer ao país.»

Martelar (n)as auditorias

• Fernanda Câncio, Martelar (n)as auditorias:

«Pôr o Conselho de Finanças Públicas e a Unidade Técnica de Apoio Orçamental do Parlamento a auditar programas de partidos (na verdade, só de um partido e aquilo que nem é ainda formalmente um programa), eis a última da maioria. Giro, mas que tal ver antes como auditaram as contas do governo? Comecemos pela medida mais paradigmática, o corte dos subsídios de Natal e férias de funcionários públicos e reformados.

O OE 2012 diz que a medida vale 1800 milhões de euros líquidos, 1200 dos quais correspondentes aos funcionários. Mas quando no OE 2013 o governo apresenta a devolução dos subsídios como um "buraco causado pela decisão do TC que era preciso compensar", orça-a assim: "O aumento de despesa decorrente da reposição parcial de subsídios aos funcionários públicos e pensionistas vale cerca de 1700 milhões de euros." Ou seja, em 2012, quando eram apresentados como "poupança", os dois subsídios de funcionários e pensionistas valiam 1800 milhões líquidos, portanto, pouco mais de 2000 milhões brutos; no ano seguinte, à reposição parcial dos mesmos, que corresponde grosso modo a metade do cortado no ano anterior, é imputado um valor quase igual. À época, a Lusa resumia: "O valor bruto da reposição feita neste ano [2013] de um subsídio aos funcionários públicos e de 1,1 aos pensionistas é de cerca de 1650 milhões de euros segundo o OE. (...) A reposição do outro subsídio aos funcionários públicos e de 90% do subsídio de férias aos pensionistas pode chegar aos 1495 milhões de euros." Somando as duas parcelas o resultado é 3145 milhões. Pelo menos mil milhões mais do que o anunciado em 2012 pelo governo como "poupança" associada ao corte dos subsídios.

Ou seja: total trapalhada (para dizer o mínimo). E a UTAO e CFP, que dizem? Pois que nada. Nem sequer no ano seguinte, quando o OE 2014 aprofunda o corte de salários dos funcionários públicos que, por decisão do governo Sócrates, estava em vigor desde 2011. Apesar de baixar a fasquia dos salários afetados e de ser muito mais severa (o corte de 2011 iniciava-se nos 1500 euros, diminuindo-lhes 3,5%; este começava nos 675, com 2,5%, sendo que 1500 perdiam 8,6% e a partir dos 2000 a redução era de 12%), a "alteração salarial" de 2014 é apresentada como "valendo" 643 milhões ilíquidos quando a anterior, no OE 2011, correspondia a 1190 milhões. Ante a incongruência, o DN questionou o Ministério das Finanças - sem resposta. Mas a UTAO viria a concluir ser preciso somar os dois valores para chegar ao correto: o corte de 2014 (que o Tribunal Constitucional chumbou) corresponderia assim a 1700 milhões. Ora se à ablação dos subsídios - 14% no mesmo universo salarial - o governo tinha atribuído, recorde-se, o valor líquido de 1200 milhões, como é que cortar entre 2,5% e 12% poderia valer mais? São só três orçamentos do Estado que não batem certo - pequeno pormenor no qual nem UTAO nem CFP (nem a tal de troika, lembram-se?) repararam. Mais que fazer, com certeza.»

E é isto

«(…) Em Portugal, o Governo compara muitas vezes a descida do défice entre 2010 e 2014, esquecendo que mais de metade dessa descida acontece de 2010 para 2011. E o Orçamento de 2011 não é do actual Governo, é do anterior. O PS foi muito mais eficaz em 2011 do que a Maioria em 2012 e 2013 juntos – e com muito menos austeridade. Uma das coisas mais ridículas da estratégia deste Governo foi a compressão salarial para aumentar exportações. Olhemos para os dados: 2014 foi o ano em que as exportações cresceram menos desde 2009. E em 2015 está a ser pior.»

Passagem da entrevista de Manuel Caldeira Cabral dada ontem ao Jornal de Notícias (já referida aqui)

Cortar (n)o futuro

«O expediente que o Governo tem usado para tentar cumprir as metas definidas para o défice publico é sempre o mesmo: chegados ao último trimestre de cada ano, o Governo, quando vê a meta do défice em perigo, corta sempre a fundo no investimento público, violando (para baixo) as metas que ele próprio havia anunciado aquando da apresentação, em Outubro, do OE para o ano seguinte.

Foi assim em 2012, em 2013 e em 2014. Se, por exemplo, o Governo não tivesse travado a fundo no investimento no último trimestre de 2014, o défice não seria de 4.5%, mas sim de 4.9%.

Podemos ter cumprido a meta do défice, mas a pergunta que interessa é: com que custo? Sacrificar o futuro, cortando a fundo no investimento, pode ser muita coisa, mas não é seguramente uma política inteligente do ponto de vista económico; nem orçamental, já agora.»

João Galamba, no Facebook

Afinal os cofres estão cheios?

• Paulo Trigo Pereira, Afinal os cofres estão cheios?:

«(…) Maria Luís, primeiro, e Passos Coelho, depois, reafirmaram que os cofres estavam cheios. Com a dívida pública a atingir 130,2% do PIB, retiremos o montante dos depósitos do Tesouro e veremos que os “cofres cheios” são uma migalha da nossa dívida. É certo que estamos em pré-campanha, mas espera-se um pouco de decoro.»

O «enorme aumento de impostos» de Passos Coelho (de 2011 a 2015)

As principais alterações aos impostos desde que Passos se alçou a São Bento (trabalho do Expresso):

Seguro mente para encobrir os efeitos da «abstenção violenta» em relação à política de «ir além da troika»

Prova dos factos: Costa defendeu abstenção nos Orçamentos como orientação geral, mas foi contra o Orçamento do Estado para 2012.

Da série "Frases que impõem respeito" [868] (número duplo)

Quando o Governo, no Orçamento de 2012, disse que queria ir além da troika e que queria fazer um orçamento para além daquilo que era a exigência da troika, o Partido Socialista não fez aquilo que devia ter feito, que era um claro voto contra.

Há uma coisa que os cidadãos não perdoam aos políticos: os jogos floreados e a duplicidade. Não há abstenções violentas. Toda a abstenção é uma fraqueza e aquela abstenção foi a primeira fraqueza que fragilizou na construção de uma alternativa.

António Costa, num jantar com mais de 500 apoiantes na Costa da Caparica

O homem que apanha sempre o comboio em andamento

Poderia dar vários exemplos das guinadas políticas do PS nestes três anos. Desde logo, a mudança de posição em relação aos pedidos de fiscalização sucessiva das normas inconstitucionais dos orçamentos do Estado (referida na epígrafe).

Mas, hoje, ouvi com algum espanto as declarações de António José Seguro sobre a renegociação da dívida: «Como é sabido há um consenso nacional e quem tem estado fora desse consenso é o Governo. Espero que o Conselho de Estado ajude e contribua para que o Governo entre para dentro deste consenso nacional e que possamos todos fazer o possível para aliviar os sacrifícios dos portugueses através de uma renegociação do pagamento da nossa dívida. Nós queremos pagar, queremos é melhores condições para o fazer».

Pode não haver um «consenso nacional», porque os interesses que o Governo representa são aliados dos credores externos para justificar a estratégia de empobrecimento. Mas há com certeza um consenso patriótico em torno da necessidade de reestruturar a dívida. Esse consenso teve a sua expressão pública no Manifesto dos 74.

Que posição tomou o PS em relação ao Manifesto? O secretário nacional Álvaro Beleza, falando em nome do partido, mostrou-se agastado com os seus subscritores, tendo tido o desplante de lhes fazer um convite pouco amistoso de adesão ao Novo Rumo: «Podem inscrever-se». Entre outros aspectos, foi este constante tacticismo que descredibilizou a actual direcção do PS.

Presidente, à vez, estafeta, agente provocador e infiltrado

• Fernanda Câncio, O drone de Belém :

«O uso oportunista, instrumental e cada vez mais subordinado à agenda do Governo que Cavaco tem feito da fiscalização constitucional chegou a isto: agora, o PR é moço de recados de Passos na guerra sem quartel com o Tribunal Constitucional (TC). De garante do normal funcionamento das instituições, principal dever que lhe é consignado, Cavaco passou a garante de completa anormalidade, prestando-se, sem uma palavra de protesto (muito menos de autoridade) a ser referido pelo Governo como forma de este "pedir orientações políticas ao TC" - fórmula provocadora que escolheu para crismar um pedido de fiscalização preventiva dos novos cortes de salários na função pública e "outras medidas alternativas".

Recapitulemos: em 2012, Cavaco disse que o corte dos subsídios de férias e Natal a funcionários públicos e pensionistas "violava a equidade fiscal" - era inconstitucional, portanto. E fez o quê? Nada. Nem pediu a fiscalização preventiva - que só ele pode requerer - nem a sucessiva. Mas quando o TC declarou os cortes inconstitucionais veio, desavergonhado, afirmar que este lhe dera razão. Assumiu assim ter deixado, voluntariamente, passar normas que sabia inconstitucionais.

Em 2013, porém, perante um corte menor - de um subsídio em vez de dois - pediu a fiscalização sucessiva dessa norma, assim como da contribuição extraordinária de solidariedade (CES).

Em 2014, novo volte-face: ante cortes nos salários dos funcionários públicos muito superiores ao de 2013 (declarado inconstitucional pelo TC) decidiu não pedir fiscalização, asseverando deter "pareceres", que recusou tornar públicos, sustentando a não inconstitucionalidade. Aquilo que em 2013 defendera violar a Constituição, em 2014, apesar de muito mais gravoso, asseverava não a violar.

Mas há mais: se a CES de 2013 lhe merecera, na exposição ao Tribunal Constitucional , o mais vivo repúdio pelo corte de pensões em pagamento, prescindiu de pedir a fiscalização, preventiva ou sucessiva, da CES de 2014, que incide sobre pensões mais baixas. O mesmo em relação ao corte nas pensões de sobrevivência, que o TC acaba de considerar inconstitucional. Mas não tuge nem muge quando o Governo torna público que lhe sugeriu que suscite a fiscalização preventiva da contribuição de sustentabilidade (corte definitivo nas pensões que "substitui" a CES) - jeito que já fizera ao Executivo em 2013, solicitando a fiscalização preventiva da "convergência das pensões", vetada pelos juízes.

Como pode um Governo que se queixa de uma alegada "falta de bússola" das decisões do TC ignorar os ziguezagues do PR nos pedidos de fiscalização? É simples: o Presidente, qual drone, passou a ser telecomandado pelo centro de operações de São Bento. Piruetas, tombos e deslizes devem-se à perícia (é mais falta dela) de quem manobra. Fazendo do Presidente, à vez, estafeta, agente provocador e infiltrado. E ele, aparentemente, encantado.»

Abstenção violenta

• Pedro Nuno Santos, Abstenção violenta:

«Os cidadãos, para se mobilizarem em torno do PS, têm de sentir que a alternativa política apresentada é credível e claramente diferente do programa que está a ser executado pelo governo. Essa percepção vai-se construindo ao longo do tempo mas nos últimos três anos o que o PS fez na oposição, em momentos chave, dificultou a afirmação dessa diferença. Um dos pontos de ataque da direita foi a ideia de que apenas executaram o memorando que foi negociado por nós. Apesar de não ser verdade, não conseguimos, com sucesso, desmontar esta teoria e para isso contribuíram algumas decisões erradas, como não termos votado, logo em 2011, contra o Orçamento do Estado para 2012 – que representava a negação do memorando negociado e assinado pelo PS com a troika, duplicava a austeridade inicialmente prevista para o ano de 2012 e incluía o corte dos subsídios de Natal e de férias, por exemplo. Perdeu-se, portanto, uma oportunidade importante para deixarmos claro que o governo tinha desvirtuado o que tinha sido inicialmente negociado com troika e para nos desmarcarmos de um memorando que já nada tinha a ver com o que tínhamos assinado. O PS devia ter votado contra, mas em vez disso optou pela “abstenção violenta”, não conquistando a credibilidade que alguns achavam que alcançariam com aquele voto e (pior que isso) reforçando a legitimidade do projecto de austeridade em dobro que a direita impôs ao nosso país, afastando-nos ainda mais dos cidadãos. A “abstenção violenta” colou-se ao PS como imagem de uma oposição pouco afirmativa e de um partido que não assumia posições claras e inequívocas sobre as matérias mais relevantes. António Costa foi um dos dirigentes que na Comissão Política Nacional do PS defendeu o voto contra no OE para 2012. As diferenças que contam são aquelas que se manifestam na acção política concreta – entre uma “abstenção violenta” e um voto contra, num Orçamento do Estado que duplicava a austeridade prevista no memorando inicial, António Costa não hesitou.»

E se fosse entregue à Tecnoforma a formação dos juízes do Tribunal Constitucional?

Naquele dia em que Marco António lhe sussurrou ao ouvido «ou tens eleições no país ou tens eleições no partido», Passos Coelho fez-se à estrada. Meteu Paulo Teixeira Pinto na gaveta. Desmontou a Plataforma Construir Ideias e apostou numa plataforma multinacional, onde as suas gentes apareceriam com identidades falsas: Poul Borges Thomsen, Rasmus Gaspar Rüffer e Juergen Barroso Kroeger. Os media, sobretudo os alimentados por off-shores, anunciaram a boa nova.

Passos Coelho entreviu um caminho sem escolhos. Num abrir e fechar de olhos, tomou a Assembleia da República e alçou-se a São Bento. O Presidente da República entregou-se. Criado um ambiente de Estado de sítio, tudo seria permitido.

Sabemos hoje que Passos Coelho descobriu tarde que não se desembaraçaria do Estado de direito com a facilidade com que havia trocado a Plataforma Construir Ideias pela troika. As suas considerações sobre os juízes do Tribunal Constitucional provam-no. Nas cristalinas palavras da deputada e vice-presidente laranja Teresa Leal Coelho, o Governo sente-se traído pelos juízes indicados para o Tribunal Constitucional pelo PSD, que «criaram [na bancada laranja] a ilusão de que tinham uma visão filosófico-política que seria compatível com aquilo que é o projecto reformista que temos para Portugal».

A direita insurge-se com o facto de os juízes terem apreciado as normas do Orçamento do Estado para 2014 à luz da Constituição da República e não de acordo com a «visão filosófico-política» de Passos. Estão sob fogo por terem resistido a fazer política.

Há no entanto um juiz que parece ter, entretanto, absorvido a «visão filosófico-política» de Passos. Trata-se de José da Cunha Barbosa. Indicado pelo PSD, tem assumido posições contraditórias em relação à redução dos salários dos trabalhadores em funções públicas, assim a modos de quem teve algumas dificuldades iniciais para assimilar a «visão filosófico-política» de Passos. Veja-se:

Cunha Barbosa votou vencido no Acórdão n.º 396/2011 (isto é, no sentido da inconstitucionalidade dos cortes na remuneração da função pública decretados em 2011). Eis duas passagens do seu voto de vencido

«Tal redução remuneratória tem como escopo principal a satisfação dos encargos públicos (no caso, através da sua diminuição) [...]. Porém, tal objectivo, de manifesto alcance nacional, não pode deixar de integrar interesse público geral a prosseguir por todos os que se encontrem nas mesmas condições remuneratórias previstas nas normas em causa, que já não e tão só pelos que transportem a ‘mácula’ de exercício de funções em regime específico de função pública, sob pena de discriminação negativa, no mínimo, injusta»;

«[…] sem embargo de se poder reconhecer que o interesse público geral, cuja definição compete ao legislador (à lei), justificará a medida adoptada, sempre restará por explicar a confinação dos seus encargos a um universo restrito ou especifico de pessoas, como seja, aos que exercem funções ou actividade em regime de função pública [...] interesse esse que, obviamente, não é específico dos que exercem funções públicas.»

No ano seguinte, Cunha Barbosa votou favoravelmente o Acórdão n.º 353/2012 (isto é, no sentido da inconstitucionalidade do corte dos subsídios da função pública). E foi ainda mais longe do que o decidido, contestando a limitação de efeitos da decisão para o futuro, ou seja, defendeu que as normas declaradas inconstitucionais não poderiam manter-se em vigor após a decisão do Tribunal Constitucional. Eis um extracto da sua declaração de voto:

«Votei favoravelmente o acórdão, quanto à sua fundamentação e decisão, no que concerne à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral [...] não acompanho a decisão na sua totalidade, por entender que a restrição temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade deveria verificar-se tão só até à sua publicitação […]».

O ano de 2013 marca uma viragem de 180º na posição de Cunha Barbosa, que votou vencido no Acórdão n.º 187/2013 (isto é, no sentido da não inconstitucionalidade do corte do subsídio de natal da função pública). Eis um extracto da declaração de voto conjunta subscrita, entre outros, por Cunha Barbosa:

«A Constituição não veda, à partida, que se estabeleçam diferenças entre os cidadãos que percebem por verbas públicas e os outros [...]. Isso mesmo o reconheceu o Tribunal no Acórdão nº 396/2011.»

Em 2014, Cunha Barbosa confirma que a cambalhota de 2013 veio para ficar. O juiz votou vencido o Acórdão n.º 413/2014 (isto é, no sentido da não inconstitucionalidade dos cortes na remuneração da função pública). Eis um extracto do seu voto de vencido:

«[O acórdão] impugna a razoabilidade da medida da diferença instituída por esse tratamento (igualdade proporcional).A “descoberta” dessa desrazoabilidade prende-se [...] com a medida do sacrifício exigido aos trabalhadores do setor público, que se qualifica de desproporcionada e excessiva. Discorda-se deste juízo […].»

É de presumir que o juiz em causa tenha superado um período de alguma desorientação, tendo acabado por absorver a sofisticada «visão filosófico-política» de Passos Coelho. Aparentemente, a esmagadora maioria dos juízes precisa de um curso de formação acelerada. Tendo dado formação a mil funcionários municipais para aeródromos que estavam fechados, que eram pistas perdidas ou que tinham um ou mesmo nenhum funcionário afecto, talvez a Tecnoforma possa ser reactivada para o efeito. Seria a cereja em cima do bolo.

Beleza: mais uma pirueta

As incoerências de Álvaro Beleza acerca das eleições primárias [cf. aqui e aqui] aconselhariam a que ele tivesse direito a um merecido período de quarentena. No entanto, talvez porque não haja quem se disponha a dar a cara por Seguro, este secretário nacional do PS volta a ser hoje o porta-voz do delírio no Rato: «Eu defendo uma alternativa clara em que o PS seja o partido liderante da esquerda, que converse à esquerda, que faça tudo para que haja um governo com forças políticas à esquerda e que seja claramente alternativo à política deste Governo. O bloco central não faz bem à democracia e ao país.»

Esta impressiva declaração, contida numa entrevista ao Diário Económico da obscura Ongoing, contraria as recentes piscadelas de olhos entre Pedro Passos Coelho e António José Seguro. Mas o pior é que há um histórico que leva a inferir que este depoimento tenha tanta consistência como as cambalhotas sobre as eleições primárias. Querem ver alguns exemplos de pontes lançadas à esquerda nos últimos três anos? Veja-se:

1. O PS absteve-se na votação do Orçamento do Estado para 2012. Depois, quis impedir que fosse suscitada a fiscalização sucessiva das normas inconstitucionais. Carlos Zorrinho, presidente do grupo parlamentar, não poderia ter sido mais elucidativo: «A posição do PS sobre o Orçamento [do Estado para 2012] é muito clara: A prioridade é a fiscalização política do Orçamento. Por isso, nós, institucionalmente, demarcamo-nos totalmente desta iniciativa de alguns deputados do PS com o Bloco de Esquerda».

Foi preciso que o Tribunal Constitucional batesse forte e feio (ainda que sem efeitos práticos) no Orçamento do Estado para 2012 para que o PS aceitasse que a «fiscalização política», seja lá isso o que for, não esgotava a actividade que compete à Oposição.

2. Ainda recentemente, Angela Merkel desvalorizou as divergências entre o Governo e o PS, argumentando que «a oposição também apoia as medidas orçamentais», referindo-se implicitamente ao facto de o PS também ter subscrito o mal-afamado Tratado Orçamental.

De imediato, António José Seguro aproveitou a boleia de Merkel para desfazer as dúvidas suscitadas pelo alegado primeiro-ministro de que o PS se oporia a um consenso com o Governo em matéria de finanças públicas: «Não meta mais medo aos portugueses. Há pouco no debate que aqui se produziu o primeiro-ministro disse que era muito importante que houvesse um consenso no país para afastar as incertezas dos investidores», depois de já ter dito que o consenso já existe e foi reconhecido internacionalmente. Seguro referia-se às aludidas palavras da chanceler alemã relativamente ao entendimento entre o PS e Governo sobre o Tratado Orçamental.

3. A atrapalhação do PS face ao Manifesto dos 74 não escapou a ninguém. Entre silêncios e fontes não identificadas do PS a chutar para fora, acabou por sobressair, uma vez mais, Álvaro Beleza, que apenas foi capaz de atirar esta pérola: «Podem inscrever-se» no Novo Rumo.

A situação em que se encontra o PS — com a direita em mínimos históricos — é consequência de uma oposição timorata a um violento ataque ao Estado de direito. Os portugueses interiorizaram que, com mais ou menos afecto, a liderança de António José Seguro não tem capacidade para inverter o rumo dos acontecimentos. O propósito de o PS liderar um governo com forças políticas à esquerda deveria ter sido um caminho iniciado há três anos. Apresentado neste momento, não passa de um delírio de quem está manifestamente desorientado.

Mudança de epígrafe

É altura de substituir a declaração de Passos Coelho em epígrafe, que consta da edição do Expresso de 10.05.2014:“(…) o que é importante é manter um contínuo coerente no discurso e na ação”.

A propósito das manifestações de júbilo perante o teor do recente acórdão do Tribunal Constitucional, ainda sou do tempo em que a Direcção do PS se opôs a que um grupo de deputados (encabeçados por Alberto Costa) pedisse a fiscalização sucessiva de normas do Orçamento do Estado para 2012. Foi dura a luta para que o PS não se deixasse ficar nas covas. A próxima epígrafe recordará esses tempos, através de uma declaração de Carlos Zorrinho, presidente do grupo parlamentar do PS: “O PS demarca-se totalmente desta iniciativa”, transcrita no jornal i de 19.01.2012 (e reproduzida aqui).