Chular o Estado

• Vital Moreira, Chular o Estado:

«(…) 2. A direita e o poderoso lobby dos colégios privados gostam de invocar a “liberdade de ensino” em favor das suas pretensões.

Mas a liberdade de ensino, no estreito sentido de liberdade de criação e de frequência de escolas privadas em vez da escola pública está plenamente garantida em Portugal, incluindo a equiparação pedagógica. E com o sentido de “liberdade de aprender e de ensinar” dos alunos e dos professores, respetivamente, é evidente que ela está mais bem garantida na escola pública - que não pode estar ao serviço de nenhum interesse de grupo nem de nenhuma ideologia – do que nos colégios privados, que naturalmente estão vinculados ao projeto educativo dos seus donos, incluindo de índole confessional.

A liberdade de oferta e de procura de serviços privados de ensino, em vez da escola pública, está entre nós tão bem garantida como a liberdade de optar por serviços de saúde privados em vez do SNS, pela arbitragem privada em vez dos tribunais oficiais, por serviços de segurança privados em vez da PSP, etc. Em nenhum desses casos existe algum dever de financiamento público desses serviços privados opcionais. Não se vê por que é que há de ser diferente no caso do ensino. Para favor já bastam as deduções de despesas de ensino em sede de IRS.

A escola pública é um direito de todos; a escola privada é uma liberdade individual. Ao contrário do que pretendem os ideólogos do “Estado garante” contra o “Estado prestador de serviços”, a liberdade de frequentar escolas privadas não implica nenhum direito de o fazer à custa do orçamento do Estado, muito menos à custa da escola pública.»

A política de saúde do governo numa manchete de jornal

Hospitais em rutura podem desviar doentes para privados

Primeiro desmantela-se o SNS.
Depois passa-se um cheque chorudo aos privados e aos amigos da caridade.

Da série "Frases que impõem respeito" [953]

Hoje o País não é governado por uma Câmara Corporativa.

Resposta de António Costa à Visão sobre o comunicado dos 100 empresários

Banco de Portugal: a placa giratória entre a política e os negócios

Hoje, na revista Sábado:

Clique nas imagens para as ampliar

NOTA — A peça refere que Duarte Schmidt Lino é presidente da Assembleia Geral da Finangeste. Mas tem um curriculum mais vasto: para além de ter sido parceiro de blogue de Pedro Lomba, ajudante do ministro Maduro, é também accionista e vogal do conselho de administração do blogue Observador, no qual pode dar livre curso à ideia de que, se tudo pudesse ser resolvido «a cacete», a direita não hesitaria: «[D. Afonso Henriques] Tinha essa facilidade, não é? Tinha essa facilidade. Apesar de tudo, ajudava.» Como aconteceu durante 48 anos.

A direita dos interesses

• Pacheco Pereira, O dia seguinte:

«Sejam quais forem os resultados, a política portuguesa muda muito no dia seguinte às eleições.

Se o PAF ganhar, haverá pela primeira vez em Portugal um forte reforço da direita política e ideológica, cimentada por uma poderosa coligação de interesses económicos. Na verdade, esse reforço já existe, mas devido à forma como correu a campanha de 2011, a sua legitimidade e liberdade de acção estavam coagidas. Pode não conseguir cumprir o seu programa não escrito e a sua agenda escondida, mas uma onda de arrogância política abrirá caminho para muitos ajustes de contas. Os alvos serão os sociais-democratas do PSD, os democratas-cristãos do CDS, os socialistas de esquerda, os sindicatos, os reformados e pensionistas, os trabalhadores da função pública, os municípios que não sejam do PSD, os trabalhadores com direitos, os desempregados de longa duração, etc.

O centro político será varrido do mapa, e a sua principal consequência é o toque de finados pelo PSD como partido do centro, centro-esquerda e centro-direita. O Tribunal Constitucional estará também no ápex da conflitualidade política. Isto, no pressuposto de que a coligação encontra forma de governar em minoria, o que, caso ganhe e haja um tumulto no PS, não é de todo impossível com um PS mais "amigo".

É por isso que esta eleição é muito importante para Passos, Portas e para o núcleo político e económico que se juntou ao actual Governo, desde think tanks conservadores (que já existiam, mas não tinham a agressividade, nem a capacidade de colocar pessoas e ideias nos sítios certos), a sectores empresariais que beneficiaram das políticas governamentais não só em apoios directos, como em legislação orientada para os seus interesses como aconteceu com toda a legislação laboral. Como se vê pela campanha do PAF, que transpira riqueza por todo o lado, e por alguns investimentos estratégicos feitos com antecedência (como o Observador), não lhe faltam nem vão faltar meios. (…)»

Chegou a vez de os colégios privados se lambuzarem no pote

Escola Secundária de Olhão

Não é preciso fechar as escolas públicas. Basta asfixiá-las, transferindo as verbas da Educação para o sector privado: há 651 novas turmas de colégios que serão financiadas pelo Estado.

O dia em que o pequeno grande arquitecto poderá cantar loas ao «socialismo» chinês

A CMVM, «em articulação, designadamente, com o Banco de Portugal», está «disposta a verificar e seguir o rasto e a origem das verbas utilizadas por empresas detidas ou geridas pelo dr. Álvaro Sobrinho na aquisição ou investimento em empresas em Portugal, cotadas ou não».

A investigação em curso foi desencadeada a pedido do deputado Duarte Marques, preclaro membro da comissão parlamentar de inquérito ao BES, que só descobriu que Álvaro Sobrinho terá negócios em Portugal quando se deu a mudança de Jorge Jesus para Alvalade.

A comunicação social associou a investigação à SAD do Sporting, ignorando a circunstância de Álvaro Sobrinho, figura proeminente do BES Angola, ser o proprietário do Sol e do i, de resto através de uma empresa sedeada no paraíso fiscal do Panamá.

Provavelmente, ninguém estará interessado em ficar com estes dois cancros financeiros. Em todo o caso, como há coisas do arco-da-velha, não é de excluir a hipótese de o Sol e o i irem parar às mãos do Novo Banco. Seria alucinante ver o pequeno grande arquitecto a pôr os seus neurónios ao serviço do «socialismo» chinês. À cautela, o Sol e o i ainda não fizeram referência a esta investigação.

Coligação PSD/CDS defende expansão dos apoios aos colégios privados

Apelo ao voto dos colégios privados financiados pelo Estado nas eleições de 2011

«No seu programa eleitoral, a coligação PSD-CDS defende agora que a actualização da Lei de Bases do Sistema Educativa tenha, entre as suas “preocupações fundamentais”, “o desenvolvimento da política de contratos de associação, tendo em conta a importância do serviço prestado por essas escolas a muitos alunos – nomeadamente de famílias desfavorecidas – e a necessidade de agir com maior efectividade nos territórios em que tanto o abandono como o insucesso escolar, são mais relevantes”. Actualmente, o Ministério da Educação tem contratos de associação com cerca de 80 colégios, abrangendo perto de 50.000 alunos.

“Penso que o que se pretende com a proposta de actualização da Lei de Bases, é o de conseguir que os contratos de associação tenham uma expressão sistémica, com muito maior expressão no terreno e não apenas um carácter residual, como agora é o caso”, indicou ao PÚBLICO o director executivo da Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo, Rodrigo Queirós e Melo, que aplaude a intenção. Classificando a Lei de Bases como o “pacto da educação”, que só pode ser estabelecido por maioria qualificada no Parlamento, Queirós e Melo defende que este é um diploma que necessita de “grandes alterações” para fazer face à realidade.»

Público

Vício

Hoje no Expresso

O agente comercial da Randstad

«Portugal deu a volta», diz o valete que Paulo Portas colocou no Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. Mais uma mentira de quem está em desespero, que, de resto, já foi abundantemente desmentida: por exemplo, aqui, aqui ou aqui. O que é espantoso é o descaramento de Mota Soares, ao fazer estas declarações tendo atrás de si, como pano de fundo, publicidade a uma empresa de trabalho precário.

Mais uma reforma estrutural

Ontem no Jornal de Notícias

Quando cerca de um milhão de famílias começa a preparar o novo ano lectivo, surge esta denúncia do Movimento pela Reutilização dos Livros Escolares: há escolas pressionadas para não criarem bancos de livros, há professores que marcam falta de material a quem não tem o manual novo.

Governos anteriores incentivaram a partilha e a troca de manuais. A peça do Jornal de Notícias não esclarece quem «pressiona» escolas e professores a colocar obstáculos à reutilização dos livros escolares. Mas a verdade é que, por acção ou por omissão, o actual governo estimula ou, pelo menos, permite esta sórdida prática.

Está em causa um mercado que vale mais de 200 milhões de euros. Nuno Crato não é um ser insensível.

O programa oculto do PàF (Pote à Frente)

A coligação de direita esgota os sucessivos prazos a que se comprometeu para apresentar o seu programa eleitoral. Ontem, reuniram-se os conselhos nacionais do PSD e do CDS para aprovar umas «banalidades» às quais foi dada a altissonante designação de «linhas gerais do programa eleitoral».

Na verdade, a coligação de direita já submeteu o seu programa eleitoral a Bruxelas em Abril: o Programa de Estabilidade (2015-2019) e o Programa Nacional de Reformas (2015). Dada a brutalidade das medidas contempladas, não admira que a sua tradução para português ler esteja a revelar-se uma tarefa complicada.

Assarapantado com a irrevogável demissão de Portas em 2013, Passos Coelho afirmou então: «O programa com que me apresentei pressupunha duas legislaturas e há coisas que quero fazer além do programa de assistência.» Como pretende o alegado primeiro-ministro fazer «coisas» para «além do programa de assistência», ou seja, prosseguir a política austeritária de «ir além da troika»?

Para além do corte de 600 milhões de euros nas pensões de reforma já atribuídas, a coligação de direita está apostada em rebentar definitivamente com o pote. Entre as «reformas estruturais» para a próxima legislatura, estarão previstas estas:

• Continuação da privatização de empresas públicas (em especial, Águas de Portugal e Caixa Geral de Depósitos, que Passos teve, em 2011, de meter na gaveta);
• Privatização da Segurança Social, através do plafonamento das pensões;
• Privatização crescente da Saúde, recorrendo à asfixia financeira do Serviço Nacional de Saúde;
• Privatização da Educação, mediante a contínua degradação da Escola Pública;
• Continuação do estrangulamento da classe média, quer através dos impostos (com redução apenas para as empresas e para os contribuintes com rendimentos mais elevados), quer através da «desvalorização salarial».

Este é o programa oculto da coligação do PSD e do CDS. Como transformar este brutal assalto ao pote e empobrecimento da maioria dos portugueses num «conto de crianças»?

Constituição da República Portuguesa, esse empecilho que azucrina a moleirinha de Passos

Passos Coelho escreveu no Twitter em 2 de Maio de 2011: «Vamos ter de cortar em gorduras e de poupar. O Estado vai ter de fazer austeridade, basta de aplicá-la só aos cidadãos.»

O alegado primeiro-ministro confessou hoje que tinha em mente um objectivo que fracassou: «Mais de dois terços da despesa pública concentram-se justamente nas prestações sociais e nos salários. Temos limitações óbvias do ponto de vista constitucional para lidar com o problema dos salários¹.» Daí que o pantomineiro-mor conclua ser uma «ilusão» pensar-se que reforma do Estado traz «profundas» poupanças.

Nesta conferência da CIP onde discursou, o alegado primeiro-ministro procurou explicar aos patrões como pretende superar este imbróglio. O que Passos Coelho lhes disse é que, para resolver «o problema dos salários» — ou seja, a redução dos salários —, necessita de previamente resolver «limitações óbvias do ponto de vista constitucional» — ou seja, virar do avesso a Constituição da República, como o projecto de revisão encomendado a Paulo Teixeira Pinto, que foi preciso esconder em 2011, preconizava.

No fundo, em período de eleições, Passos Coelho tem agora de suavizar o que disse, em 2013, na «Universidade» de Verão do PSD: «Não acredito que se possa persistir neste absurdo»… de ter um Tribunal Constitucional que obriga o alegado primeiro-ministro a governar de acordo com a Constituição. Mas, como se vê, ele não descansa enquanto não rasgar a Constituição — para «cortar em gorduras» (salários, pensões e outras prestações sociais).

ADENDA — Se Passos Coelho já tinha concluído que a reforma do Estado não resolvia o «problema dos salários», escusava de ter obrigado Paulo Portas à tristíssima figura de mostrar que não faz ideia nenhuma do que como está estruturado o Estado.

______
¹ Já o sabíamos, mas é bom que o pantomineiro-mor o confirme: quando ele se referia em 2011 aos «cidadãos», estava a excluir os pensionistas, os funcionários públicos e todos aqueles que, por estarem desempregados ou serem pobres, auferem prestações sociais.

Tratado sobre a promiscuidade

Jorge Bravo é economista. Na sua carteira de clientes, destacam-se os fundos de pensões e dos seguros, que há vários anos vêm defendendo um reforço dos descontos para os sistemas privados e que são parte interessada nas políticas públicas para a Segurança Social.

Como se vê, Jorge Bravo reúne as condições para ser o autor de um programa eleitoral que justifique a ida ao pote na área da Segurança Social. O PSD escolheu-o por isso para colaborar na elaboração do seu programa eleitoral (aqui e aqui).

Mas como a vida custa a (quase) todos, o Governo pagou a Jorge Bravo para que ele defenda que a Segurança Social é insustentável. Desta vez, saíram dos cofres do Estado 75 mil euros. Mas, já em 2013, Jorge Bravo, quando a direita procurava justificar os cortes nas pensões da Caixa Geral de Aposentações (e que foram chumbados pelo Tribunal Constitucional), recebeu do Governo 40 mil euros para fabricar um papel a atestar a insustentabilidade da Segurança Social.

Jorge Bravo conseguiu uma proeza de se lhe tirar o chapéu: é pago pelos fundos privados de pensões e dos seguros para defender os seus interesses; é também pago pelo Governo para defender os interesses desses fundos privados e reproduzi-los no programa eleitoral do PSD e do CDS (cujo parto, aliás, está a revelar-se uma empreitada ciclópica); e, apesar destes antecedentes, anda pelas televisões a defender o desmantelamento da Segurança Social, sendo apresentado como economista independente.

Diálogos prováveis

— Pedro, tenho um filho que vai continuar a minha obra, mas tenho outro com gostos muito exóticos.
— Sr. Soares dos Santos, se eu lhe puder ser útil, é só dizer.
— O meu filho Zé viveu um ano com os pescadores suecos, talvez se entretivesse com o Oceanário, que tem peixinhos extravagantes.
— Trato já disso.
— O problema é que o valor previsto para a concessão equivale a vendas no Pingo Doce durante quinze minutos. Teria de ser reduzido para perto de metade. Uma atenção para um amigo seu, como compreenderá.
— Não há problema. Diga ao Zé que o brinquedo é dele por 30 anos.
— Óptimo, depois fica na idade de se reformar.

CGD ofereceu a marca Banco Postal aos CTT

O projecto de criação do Banco Postal remonta a 2001, tendo na sua origem uma parceria entre os CTT (que iriam deter 49% do capital) e a CGD (51%). Cerca de um ano e meio depois, a CGD adquiriu a participação dos CTT e o projecto ficou em banho-maria.

Entretanto, em plena fase de privatização dos CTT, caiu do céu uma licença para a abertura do Banco Postal, sem que esse detalhe tivesse sido repercutido no preço de venda das acções. Como resolver o problema de a designação «Banco Postal» continuar na posse da CGD, que a havia adquirido aos CTT? Nada mais simples: a CGD, banco do Estado, doou-a aos CTT, agora empresa privatizada.

Vistas estas peripécias de longe, o banco Goldman Sachs, que adquiriu cerca de 5% do capital dos CTT, é capaz de ter ficado convencido de que o país é uma república das bananas. E que a contratação de José Luís Arnaut, tratado carinhosamente na São Caetano por Asnô, é uma mais-valia inigualável. Isso irrita um pouco.

Passos e os métodos do think tank da direita radical

— Pedro, vou levá-lo a Florença para falar a jornalistas escolhidos por mim.

• Mariana Mortágua, A "doutrina Passos":

«Passos Coelho aproveitou o dia da Europa para, numa visita-relâmpago a Itália, apresentar as suas ideias para o futuro da Europa. O local escolhido para apresentar a "doutrina Passos", para usar a expressão de um dos jornalistas, foi o Instituto Universitário de Florença. Já o pretexto foi a apresentação de uma nova plataforma da fundação financiada pelo dono do Pingo Doce. A concertação da agenda do primeiro-ministro com a Fundação Manuel dos Santos é de tal forma comovente que os jornalistas foram selecionados pela fundação e as suas viagens custeadas pela mesma.

Gesto mais simbólico sobre o poder que verdadeiramente conta, e as prioridades do primeiro-ministro, era difícil. Não é na audiência com o primeiro-ministro italiano, e com assento na Comissão Europeia, que Passos apresenta as propostas que levará a Bruxelas, mas numa viagem de doutrinação promovida por quem aproveita a Europa para sediar a sua empresa num regime fiscal muito mais favorável e assim evitar pagar os impostos que deveria em Portugal. Mas, se o contexto para tão importante declaração foi este, concentremo-nos na substância das propostas. Diz Passos que está preocupado para os riscos de desintegração económica e financeira, de desagregação social e de fragmentação política na União Europeia. Curiosa declaração, para quem passou os últimos quatro anos a reboque dos amoques da troika e da senhora Merkel, mesmo quando estavam em causa os interesses dos portugueses ou dos esmifrados países do sul da Europa. (…)»

Descaramento sem limites

As rendas de que a EDP beneficia permitiram que ela obtivesse, no exercício de 2014, lucros no montante de 1.040 milhões de euros (mais 4% do que no ano anterior). Apesar do bodo aos ricos em que se transformou a reforma do IRC, o alegado primeiro-ministro não se coibiu, ainda assim, de elogiar a EDP e a generalidade das grandes empresas e do sector financeiro pelos «sacrifícios adicionais» que fizeram nos últimos anos.

Cuidado com este homem. Ele é suficientemente descarado para nos tentar vender, com o ar mais sereno deste mundo, o cavalo de D. José no Terreiro do Paço.

Da asfixia democrática

«O licenciado (em comunicação social) Gomes Ferreira hoje aviou o trabalho colectivo de vários economistas credenciados em três tempos. E ainda relembrou os seus próprios ensinamentos sobre economia com uma condescendência e discreta superioridade habitualmente apanágio de sábios, místicos e mães de santo. Só por ele vale a pena ver o Povo Livre em que se converteram os noticiários da SIC.»

Sérgio Sousa Pinto, no Facebook

Aborto e eleições

• Fernanda Palma, Aborto e eleições:

«Deverá a neocriminalização do aborto ser discutida na próxima campanha eleitoral e remetida para o plano das opções partidárias? Por razões políticas, éticas e de bom senso, impõe-se uma resposta negativa. Não será prudente associar a questão às opções partidárias e torná-la um critério de escolha de uma maioria e de um governo, anulando o debate sobre alternativas e soluções para a política geral do País.

Dada a sua importância para a definição do sentido da vida, a questão do aborto é tão profunda que nada mais se poderia discutir ou então seria banalizada pelos partidos conforme as conveniências, para conquistar o eleitorado. É verdade que a criminalização do aborto tem uma dimensão política – tal como a eutanásia –, mas isso não significa que deva fazer parte de um "pacote". Merece um tratamento por si.

Por outro lado, tem havido uma visão transversal que separa a questão penal do plano ético e religioso. A tese moderada que prevaleceu na resposta ao referendo e na jurisprudência do Tribunal Constitucional apenas indica que a criminalização não é a solução necessária para o aborto praticado nas primeiras dez semanas de gravidez. Porém, isso não significa que o Direito não deva proteger a vida nessa fase.

Seria pouco transparente que a questão do aborto, não tendo assumido nenhum protagonismo durante a legislatura, viesse tornar-se prioritária neste momento, perante a possibilidade de uma alteração política. E seria especialmente grave que a campanha eleitoral servisse para uma abordagem confessional, com as Igrejas a participarem na disputa, gerando ódios partidários e promovendo a desintegração dos fiéis.

No plano ético, seria injusto (sobretudo para os mais atingidos pela austeridade, que podem passar por situações de grave conflito) considerar decisivas razões de oportunidade, como o financiamento do serviço nacional de saúde ou a quebra da natalidade. As questões da ética da vida merecem ser debatidas durante toda a legislatura e não à porta de eleições. Seja qual for a posição que se perfilhe sobre elas.»