Estratégia da direita para o Estado: se não se privatiza, extingue-se

O bastonário da Ordem dos Médicos, José Manuel Silva, não tem dúvidas sobre a importância do Laboratório Militar. Considera-o um sector estratégico em que é preciso apostar:

«O uso do Laboratório Militar deve ser potenciado da máxima forma possível na produção de medicamentos a nível nacional. Não só para responder às falhas como também para produzir medicamentos mais baratos que sejam importantes para Portugal.»

Lê-se, numa peça da edição do Diário de Notícias de 8 de Outubro de 2014, que o Laboratório Militar estava então a produzir 78 tipos de medicamentos para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde. São remédios que deixaram de estar disponíveis no mercado devido aos seus baixos preços. A BIAL, um laboratório nacional, mostrou interesse em produzir alguns desses medicamentos, mas concluiu que o negócio não lhe interessava assim que o Infarmed disponibilizou a lista de produtos a fazer.

Soube-se agora que o Governo se prepara para, no pico do Verão, encerrar o Laboratório Militar. Nenhum caixeiro-viajante conseguiu captar capital estrangeiro para abocanhar mais um negócio.

Bilhim no mundo dos estarolas

A Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (CreSap) foi apresentada com pompa e circunstância pelo alegado primeiro-ministro. Era o ovo de Colombo para afugentar boys & girls do aparelho do Estado. Para a dirigir, foi escolhido João Bilhim, um professor universitário. Depois é o que sabe: quando a direita não consegue impor um dos seus, evita os concursos, nomeando-os à margem da lei. Perante este avassalador assalto aos cargos da administração pública (como não acontecera desta forma tão descarada nem nos tempos do «Estado laranja» de Cavaco), que faz João Bilhim? Aparece, de vez em quando, nos jornais a dar conta de que sente «muito desconforto» e «tristeza» com a situação. E lá continua.

"O funcionalismo público passará a ficar com o pior de dois mundos"

• Filipe Nunes, Custe o que custar:

‘O processo de convergência total das regras do setor público com as regras do setor privado pode não ser um exclusivo português, mas não deixa de ser, por isso, um autêntico retrocesso civilizacional. O funcionalismo público passará a ficar com o pior de dois mundos: emprego simultaneamente precário e mal remunerado. É certo que existiam no Estado português subsistemas de saúde e proteção social e regras de aposentação injustificáveis. Mas essas situações de iniquidade foram corrigidas em devido tempo. Do que se trata agora, como titulava há dias o "Diário Económico", é de aplicar aos funcionários públicos as regras de despedimento do setor privado, exatamente o contrário daquilo que, em campanha eleitoral, nos tinha sido dito.

A chamada "reforma do Estado" resume-se afinal a um objetivo de poupança de 1.324 milhões de euros. Pelo meio, lança-se a confusão e colocam-se trabalhadores e desempregados do privado contra "os privilegiados" do setor público. Mesmo que à custa disso se ponha em causa uma das poucas vantagens comparativas que ainda tínhamos em relação à Grécia: alguns centros de excelência e carreiras qualificadas na administração pública. A mensagem é clara: no admirável mundo novo que aí vem, só "um falhado" é que vai querer servir o Estado. A austeridade é para continuar, custe o que custar.’

"Eles" (os funcionários públicos) são uma parte de "nós"

• José Pacheco Pereira, "Eles" (os funcionários públicos) são uma parte de "nós" [hoje no Público]:

‘O que se passa com a função pública é relevante para todos nós, como método, como sinal, e, infelizmente, como imoralidade social, rompendo um contrato social que é suposto ser o tecido da nossa sociedade em democracia, em que existem diferenças e diferenciações aceitáveis e outras inaceitáveis. É porque o Governo quer esconder as inaceitáveis que assume agora uma espécie de igualitarismo para os imbecis, proclamando-se de uma rasoira igualitária que serve para violar contratos e garantias, direitos e condições, em nome de um "dinheiro" que não há nestes casos e que parece haver sempre nos outros. Alguém disse esta semana, e bem, que nunca ouviu o Governo responder que "não havia dinheiro" para as PPP, nem para os contratos swap, nem para a banca, só para os trabalhadores e para os reformados.

É por isso que o que o Governo está a fazer aos funcionários públicos tem um significado social muito mais vasto do que as peculiaridades do seu estatuto social e profissional. E o invólucro de uma pseudo-"reforma do Estado" é apenas a expressão orwelliana para mais um corte cego nos serviços públicos, sem nexo, sem consistência, nem sustentação, sem sequer corresponder a qualquer poupança estrutural, porque os custos das coisas mal feitas são muito maiores do que a poupança orçamental obtida a curto prazo.

Um dos aspectos mais inaceitáveis deste processo é o grau de dolo e fraude em que ele é feito. Repito-me, mas este é um dos aspectos mais repulsivos da actual governação. Todos os governantes juraram várias vezes, há dois anos, e há dois meses, que nunca haveria despedimentos na função pública, nunca haveria "mobilidade especial" para os professores, e que apenas quem quiser sair teria abertas as portas a "rescisões amigáveis". O que ofende mais a consciência comum é que as mesmas pessoas que usaram o "nunca", várias vezes e em contextos que não permitiam a ambiguidade, estão hoje na vanguarda de piruetas verbais mais obscenas para se desdizerem, parecendo aliás muito pouco preocupados com o valor da sua palavra.

Quando se justificaram, no passado próximo, muitas medidas de cortes salariais na função pública com o argumento de que podiam ser mais gravosas para os funcionários públicos, visto que eles tinham "a garantia do emprego", o que se estava a fazer era mentir a todos, como método de actuação. O mesmo dolo foi a "mobilidade especial" e agora a "requalificação" que não são mais do que classificações enganosas em burocratês para os despedimentos. O despedimento de funcionários públicos estava inscrito no código genético desta governação desde o primeiro dia. Escrevi-o na altura com absoluta certeza de que iria ser assim. E foi.’

O cisma público

• Miguel Cabrita, O cisma público:

‘No passado, esse estratagema foi usado entre trabalhadores dos sectores público e privado, e entre jovens e pensionistas. Ainda recentemente, Portas falou de um "cisma grisalho". Mas convenhamos que, tudo somado, o "cisma" de estimação deste Governo é contra o Estado em geral, e contra os funcionários públicos em particular.’

A pilhagem dos párias não incide sobre as pessoas

Passos Coelho não podia ser mais explícito: o novo pacote não se aplica “à generalidade das pessoas” — nem sequer tem “consequências directas para os cidadãos”. Muito embora seja falso o que o alegado primeiro-ministro diz, pois os brutais cortes previstos afectarão o funcionamento do Estado, designadamente o Serviço Nacional de Saúde e a Escola Pública, a verdade é que o pacote de austeridade anunciado incide essencialmente sobre os pensionistas e os trabalhadores do Estado.

A encenação em torno da rendição de Paulo Portas ao imposto sobre as pensões serviu apenas para afastar a atenção da medida mais brutal que o Governo quer impor: a redução das pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), sob o pretexto de uma convergência com as pensões pagas pela segurança social.

Em que termos pretende o Governo rasgar o contrato de confiança entre os portugueses e o Estado de direito? Não se sabe ao certo, mas o spin governamental pôs a correr que haveria o propósito de fazer um corte de 10% nas pensões da CGA.

Veja-se que o famigerado relatório do FMI [p. 42] admite que, para atingir uma “poupança” de 600 milhões de euros, seria necessário fazer um corte nas pensões de 20%: “this would require a reduction of about 20 percent in the CGA pensions (relative to 2012). This could generate savings of nearly €600 million annually.” Acontece que, na carta que enviou à troika, o Governo compromete-se a fazer uma “poupança” de 740 milhões de euros. Sabendo-se que o FMI salvaguardava dos cortes as pensões mais reduzidas, quais são os propósitos do Governo:

• Impor um corte superior aos 20% calculados pelo FMI?
• Impor um corte inferior aos 20%, mas alargando a base de incidência às pensões mais reduzidas, atirando os seus beneficiários muito para além do limiar da pobreza?

Algum jornalista pode fazer o favor de perguntar a Passos Coelho ou a Paulo Portas ou, na ausência de resposta, ao Senhor Presidente da República, que transformou este (des)governo numa obra sua, o que lhes vai na cabeça?

O terrorismo do Estado em todo o seu esplendor

Hoje no Expresso/Economia
(clique na imagem para a ampliar)

O momento em que o Governo foi obrigado a revelar o que queria manter escondido

• Pedro Silva Pereira, Salário zero:

‘Quando pensávamos que já tínhamos visto tudo, eis que o Governo tira da cartola mais um coelho: o salário zero para os funcionários públicos colocados no regime de mobilidade especial há mais de 18 meses. A ideia do Governo é simples: “não pagamos”.

E estiveram eles reunidos tantas horas para isto!

Tomei a iniciativa de suscitar esta questão na Assembleia da República, durante a audição ao secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino [ver vídeo acima], para avisar o Governo de que, mais uma vez, está a entrar em rota de colisão frontal com a Constituição da República. De facto, entre outras disposições relevantes, a Constituição contém uma regra muito clara: "todos os trabalhadores têm direito à retribuição do trabalho" (artigo 59º nº 1, alínea a)).

A resposta do secretário de Estado foi surpreendente. Explicou ele que o entendimento do Governo era o de que a Constituição só garante aos trabalhadores o direito à retribuição "quando eles têm trabalho". Ora, como os funcionários colocados em regime de mobilidade especial (agora chamado "regime de requalificação") não têm trabalho distribuído, visto que o Estado não lhes arranja colocação nos serviços, esses trabalhadores, mantendo embora o vínculo laboral ao Estado, perdem o "direito ao salário" e, ao fim de 18 meses de sucessivos cortes na retribuição, entram em licença forçada sem vencimento (a menos que "optem" pela rescisão). A não ser assim, acrescentou, os funcionários ficariam a receber uma "renda" (sic) sem qualquer justificação. Eis aqui o fantástico racional deste raciocínio: o Governo acha que pode e deve tratar o salário destes trabalhadores como se fossem "rendas excessivas".

Esta resposta extraordinária revela muito mais do que aquilo que diz: mostra que o Governo não cumpre a Constituição não tanto porque não a conheça mas sobretudo porque não a compreende. A verdade é que os mais elementares valores constitucionais, próprios de um qualquer Estado de Direito democrático, escapam totalmente à sensibilidade e ao entendimento de quem nos governa. E é por isso que o Governo está sempre a tropeçar na Constituição. É certo, num Governo que já fez dois orçamentos inconstitucionais talvez não fosse de esperar que alguém desse conta de mais esta inconstitucionalidade. Mas é pelo menos estranho que, em tantos conselhos de ministros de onze horas, nenhum dos ilustres membros do Governo se tenha lembrado de fazer esta pergunta: porque será que antes de nós nunca ninguém teve esta ideia, afinal tão simples, de deixar de pagar o salário aos trabalhadores?!

Como é evidente, a ser aceite este novo paradigma preconizado pelo Governo ficaria reduzido a cinzas todo o edifício constitucional e legal sobre o direito dos trabalhadores à retribuição e sobre a própria segurança no emprego. Desde logo, a proibição do despedimento sem justa causa tornar-se-ia imediatamente "letra morta", contornada pelos patrões através do mecanismo da não distribuição de trabalho, seguido da "licença forçada sem vencimento", ou seja, do salário zero.

O que o Governo pretende está à vista: exercer terrorismo salarial como instrumento de "chantagem" para alcançar o seu objectivo de 30 mil rescisões por alegado "mútuo acordo". Mas nenhum fim pode justificar este tipo de meios. Nem de acordo com a nossa Constituição, nem de acordo com os valores próprios de qualquer sociedade decente.

E, por falar em sociedade decente, sempre gostaria de saber que democracia cristã é essa em nome da qual o dr. Paulo Portas disse traçar a sua "fronteira" na chamada "TSU dos pensionistas" ao mesmo tempo que deixava do lado de cá dessa fronteira medidas tão grosseiramente ofensivas de valores fundamentais como o corte retroactivo das pensões ou o salário zero na função pública. À medida que se vai conhecendo melhor o novo programa de austeridade que o CDS aprovou com o PSD - e com o ministro não eleito Vítor Gaspar - vai ficando cada vez mais claro que a linha traçada pelo dr. Paulo Portas é uma fronteira longe demais.’

O “consenso”

Depois de se ter estreado num briefing do Conselho de Ministros a pronunciar 12 vezes a palavra “consenso”, o ministro Maduro saiu hoje da toca para bater o seu próprio record, ao conseguir articular a mesma palavra 49 vezes. Na véspera de o alegado primeiro-ministro anunciar a maior pilhagem do Portugal democrático, o ministro Maduro garante estar a ser sincero quando apela ao “consenso”.

Que propõe o Governo? Isto:

Nós vamos sacrificar os trabalhadores do Estado e os reformados. Se a oposição quiser, pode escolher entre atirá-los ao mar ou lançá-los para a vala comum.

Nós decidimos também dar uma machadada fatal nas funções sociais do Estado. Se a oposição se mostrar disposta a colaborar, pode optar entre o modelo de Estado social do Bangladesh ou o do Ruanda.

Em português, “consenso” significa “consentimento” ou “anuência”. É o que o Governo exige à oposição: o consentimento ou a anuência para a pilhagem. Como poderia o ministro Maduro não estar a ser sincero?

Quando chegar ao centro da Terra, o inconsciente Passos vai continuar a escavar como um pau mandado de Gaspar?

Quando apresentou as malogradas alterações à TSU — que se traduziriam em aumentar drasticamente a contribuição dos trabalhadores para a segurança social e transformar a contribuição patronal num acto meramente simbólico —, Passos Coelho deixou o país em transe e zarpou para o Tivoli para ouvir a Nini vestida de organdi. A que espectáculo irá o porta-voz de Vítor Gaspar amanhã para arejar a cachimónia, após anunciar o enésimo cabaz de austeridade deste governo?

Fórum das Políticas Públicas 2013 (20-21 de Março)

O estado do país

Passos Coelho entrou no ISCSP rodeado de um batalhão de seguranças e, de imediato, foi enfiado numa sala para ler um papel sobre a “reforma” do Estado perante uma plateia praticamente vazia. Entre palavreado oco, anunciou, nas entrelinhas, despedimentos e mais cortes salariais para os trabalhadores do Estado. Fora da sala, os estudantes, que foram impedidos de entrar, exigiram a demissão do alegado primeiro-ministro.

Ponto final à investigação tropical

Hoje, no Expresso-Economia, Manuel Ennes Ferreira volta ao tema do desmantelamento do Instituto de Investigação Científica Tropical, a que o CC já se referiu aqui. Eis o artigo (enviado pelo leitor ECD):

A “refundação” reforma do Estado segundo o guião de Portas

Sábado, 14.02.2013, pág. 18

Uma história que justifica um minuto de atenção. Consta que Paulo Portas e Jorge Braga de Macedo nutrem um pelo outro um ódio visceral. Quando a direita se alçou ao poder, estas duas personagens voltaram a cruzar-se: o Instituto de Investigação Científica Tropical (IICT), de que Braga de Macedo é, vá-se lá saber porquê, presidente, estava na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Para evitar que um dos seus gurus fosse trucidado por Paulo Portas, Passos Coelho introduziu uma norma na lei orgânica do Governo para colocar o IICT na dependência da Presidência do Conselho de Ministros (cf. artigo 10.º, n.º 4). Não se conformando com esta alteração, Portas reclamou a tutela do IICT. Quando o conseguiu, Portas começou a reivindicar a demissão de Braga de Macedo, exigência reforçada pela circunstância de este guru de Passos Coelho ter sido um dos contemplados com a sinecura da EDP (Catroga, Cardona, Teixeira Pinto, Ilídio Pinho…).

Parece que Portas vai finalmente afastar Braga de Macedo, mesmo que para isso tenha de extinguir o IICT, uma instituição com 130 anos que tem um arquivo único no mundo.

É o suficiente para ter uma ideia do que virá a ser o guião de Portas para a “refundação” reforma do Estado (e para se perceber como o alegado primeiro-ministro sucumbiu perante as investidas de Portas, acabando por deixar trucidar um dos homens que lhe explicavam os meandros das leis da economia).

Em complemento — A medicina tropical já não mora na Junqueira.

Carne para canhão

O Governo não informa os portugueses, mas a troika, através da Bloomberg, informa o mundo: depois do colossal fiasco que tem sido a execução do Orçamento do Estado para 2012, Vítor Gaspar já tem um plano B se as receitas fiscais resvalarem em 2013 — tão certo isso acontecer como o Governo não chegar ao fim da legislatura.

Para isso, Gaspar prepara-se para se atirar como gato a bofe ao que tem mais à mão: “reduções adicionais da massa salarial”. A CGTP, cuja base de apoio é, na actualidade, constituída em grande parte pelos trabalhadores do Estado, vai ter a sua grande prova de vida.

Também tu, Mena?

Maria Filomena Mónica, hoje no Expresso:

“O Executivo de Passos Coelho anda a navegar à bolina. Se há coisas (…) que aceito (…), outras causam-me repulsa. Uma delas é o fim da escola pública. Era o que faltava ser obrigada a pagar, através dos meus impostos, escolas privadas ou religiosas. Toda a gente sabe que, ao subsidiar alternativas, o Estado degrada o que é seu. Ora, eu não quero ter no meu país uma escola apenas frequentada por quem dela não pode fugir, uma solução que belisca o regime democrático. No dia em que isto acontecer, arranjo uma conta num off-shore.”

“Negócios de desmantelamento do Estado”

• António Galamba, Quando os fins justificam os meios :

‘A perceção de que vale tudo está instalada nos processos de privatização em curso em que, sem que o interesse nacional e a transparência tenham sido salvaguardados, surgem nos negócios destacados militantes do PSD como consultores do Estado ou dos interessados. São esses mesmos dirigentes que, nos intervalos dos negócios de desmantelamento do Estado, fustigam o PS no espaço mediático, por vezes em contradições insanáveis ao ritmo das oportunidades.’

Estado de direito

• António Marinho e Pinto, Estado de direito:

‘A conformidade dos actos do Estado com a Constituição é uma garantia de que esses actos se devem orientar em benefício dos fins superiores do próprio Estado. Para isso existe um conjunto de instrumentos fiscalizadores que foram criados, justamente, para garantir essa conformidade constitucional. Em Portugal o processo de fiscalização pode ser desencadeado junto do Tribunal Constitucional (TC) pelo presidente da República, presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro, provedor de justiça, procurador-geral da República e por um décimo dos deputados (fiscalização abstracta). Pode sê-lo também por qualquer tribunal no âmbito de um processo judicial (fiscalização concreta), embora a última palavra sobre essa questão caiba sempre ao TC.’

De caras

• Pedro Adão e Silva, DE CARAS [hoje no Expresso]:

‘Convém não esquecer como tudo começou. Este primeiro-ministro alcandorou-se ao poder afirmando que o desequilíbrio das contas públicas não implicava mais sacrifícios para os portugueses, pois tudo se resolvia cortando nas gorduras do Estado. Nunca saberemos qual foi a intenção da estratégia. Mas ou estávamos perante um caso de pura ignorância ou de demagogia desbragada que não olhou a fins para ganhar eleições. Independentemente da conclusão, as consequências são evidentes. Uma vez no poder, a margem de manobra de Passos Coelho estaria irremediavelmente comprometida — quando fosse necessário, nenhum português lhe reconheceria legitimidade para ser protagonista de um debate sério sobre funções do Estado e cortes na despesa. Para princípio de conversa, a estratégia de Passos Coelho não foi má, foi péssima.

Chegados aqui, os contributos do Governo continuam a não ser os melhores. Não apenas aguardamos um mea culpa face ao embuste da campanha, como, no mínimo, era necessário que se arrepiasse caminho perante o desastre da estratégia orçamental dos últimos dois anos. Era a única forma de se iniciar o debate alargado e politicamente sustentável de que necessitamos. Em lugar disso, o Governo finge que não teve nada a ver com a conversa sobre as gorduras do Estado, assobia para o ar perante o fracasso da execução orçamental e omite o que de facto se passou com a 5.ª avaliação da troika.

Mais grave, a pairar por cima de tudo isto continua a mesma incompreensão do Executivo em relação às exigências éticas associadas à austeridade. Ninguém tinha dúvidas de que o que nos esperava era muito difícil, mas, também, um mínimo de bom senso bastava para se perceber que todos os cuidados eram poucos para que a aplicação do memorando fosse politicamente exequível. E também aqui o Governo deitou tudo a perder, delapidando o capital de que agora necessita, desde logo para garantir a sua sobrevivência. Na última edição do Expresso, uma fonte governamental afirmava, com uma ligeireza chocante, "de caras, podemos cortar 50 mil funcionários públicos". Ou seja, para este Governo, tudo se resolve, de caras, acrescentando desempregados aos desempregados, como se se estivesse a somar parcelas abstratas numa folha de cálculo.’

Cúmulo da desfaçatez

A grande bandeira do PSD para o assalto ao poder foi a de que não seriam pedidos sacrifícios às pessoas, porque a eliminação das “gorduras” do Estado seria suficiente para assegurar a consolidação das finanças públicas. Entre muitas outras declarações da rapaziada da São Caetano, esta afirmação de Passos Coelho sintetiza as promessas eleitorais: “Não será necessário em Portugal cortar mais salários nem despedir gente para poder cumprir um programa de saneamento financeiro, mas temos de ser efectivos a cortar nas gorduras”.

Há dias, Jorge Moreira da Silva, 1.º vice-presidente do PSD, admitiu, com imensa candura, que não havia “gorduras” no Estado: “Não queremos tantos impostos, queremos uma redução ainda maior na despesa, bom, então digam onde: querem uma redução da despesa na escola pública, no SNS, na área da Segurança Social?”

Agora, um ajudante de Vítor Gaspar — Hélder Rosalino, secretário de Estado da Administração Pública — confirma, na última edição do Expresso (p. 32), que não há “gorduras”, mas aproveita a oportunidade para ir mais longe e dar a conhecer a posição do Ministério das Finanças:

• É oficial que a política de eliminação das “gorduras” do Estado é substituída pela política de despedimentos no Estado;
• É também decretado pelo Terreiro do Paço que a conversa de Passos Coelho sobre as “gorduras” do Estado acabou, uma vez que agora é Vítor Gaspar quem mais ordena, pelo que “[d]evemos realizar um debate sério e abandonar os discursos retóricos e inflamados sobre as famosas [sic] ‘gorduras do Estado’”.

Não sei o que surpreende mais: se o desprezo a que um mero ajudante de Gaspar vota o alegado primeiro-ministro, se o modo como o pessoal do Terreiro do Paço (em trânsito do Banco de Portugal) olha para as promessas eleitorais e, bem vistas as coisas, para a democracia.