Qual é a diferença entre o salário mínimo e o salário médio?

• Mariana Mortágua, 581:

«Quinhentos e oitenta e um euros (581!). Brutos. São estes os números oficiais do salário médio dos contratos de trabalho assinados desde outubro de 2013. Com os descontos, são pouco mais de 500 euros.

Admirável mundo novo este onde o salário médio está uns euros acima do mínimo. 581 euros e Passos Coelho diz que "o custo do trabalho para as empresas ainda é muito elevado", lamentando que essa tenha sido a única "reforma que não conseguimos completar".

O primeiro-ministro foi claro durante o debate quinzenal. Confrontado com o facto de o trabalho custar menos de metade que em Espanha, o Governo congratula-se com "aquilo que permite ao país ganhar competitividade".

E como é que se mede a competitividade de Passos Coelho? O custo do trabalho é a divisão entre salário e produtividade. A produtividade é a relação entre o valor acrescentado (VAB) que se produz e o número de trabalhadores. O VAB de Portugal é hoje equivalente ao de 2007, mas há muito menos gente empregada, logo, a produtividade por trabalhador até pode aumentar. Cada trabalhador recebe hoje menos do que em 2007, o que quer dizer que o custo do trabalho é muito menor. Aí temos a competitividade de Passos Coelho.

A competitividade de Passos Coelho não equivale a mais produção, mais valor acrescentado, mais e melhor emprego. A única competição que o primeiro-ministro quer ganhar é a dos baixos salários. Pelo caminho encontra-se a desculpa perfeita para baixar a TSU, o IRC às grandes empresas, e a sobretaxa das elétricas.

Regressa também o corte nas pensões. Serão 600 milhões, o maior corte de sempre e quase o dobro do que foi rejeitado pelo Tribunal Constitucional. Dizem que é um mal necessário em nome da "sustentabilidade", para acrescentar depois que Portugal precisa de reduzir a TSU, precisamente a contribuição das empresas para a sustentabilidade da Segurança Social. São as contas deste Governo, noves fora nada, nem Segurança Social nem sustentabilidade, o objetivo é mesmo descer o salário.

Pelo caminho, que se lixem as contas públicas. É que salários mais baixos equivalem a contribuições e impostos mais pesados nos orçamentos familiares mas mais reduzidas em valor absoluto para as contas do Estado e da Segurança Social. Tudo para daqui a uns anos voltarem a dizer que, em nome da sustentabilidade, é inevitável cortar nas pensões. Ou privatizá-la.»

Efeitos da política de «ir além da troika» na queda do custo da mão-de-obra

Fonte: Eurostat (clique na imagem para a ampliar

«Só vamos sair desta situação empobrecendo», afirmou Passos Coelho (só após as eleições de 2011). Nunca o alegado primeiro-ministro pensou poder acertar na sua conjectura, quanto mais excedê-la, ao executar a política de «ir além da troika». Os efeitos desta política são inequívocos: Portugal regista a maior queda nos custos laborais na União Europeia.

Com efeito, o custo da mão-de-obra caiu 8,8% em Portugal no último trimestre de 2014 face ao mesmo período do ano anterior, no maior recuo entre os Estados-membros da União Europeia (UE), divulgou o Eurostat (notícia aqui).

São os custos do trabalho os principais culpados da crise no “Sul” da Europa?

• Armando Pires, São os custos do trabalho os principais culpados da crise no “Sul” da Europa?:

«Uma das principais causas apontadas para a crise dos países do “Sul” da Europa (eufemismo para os países menos desenvolvidos da Europa Ocidental), entre eles Portugal, é que nestes houve um grande aumento dos custos salariais desde a criação do Euro.

Esta é a visão do economista alemão Hans-Werner Sinn. Segundo ele, a credibilidade que a moeda única trouxe aos países do Sul da Europa levou a um grande influxo de capitais para estes países. Este influxo de capitais criou uma pressão inflacionária e consequente aumento dos custos de trabalho e, como resultado, os países do Sul da Europa perderam competitividade face aos países do Norte da Europa. Esta linha de pensamento levou à conclusão de que uma das medidas que estes países tinham que tomar para ultrapassar a crise era a de efectuar cortes salariais.

É certo que os países do sul da Europa tiveram um crescimento rápido dos salários depois da entrada no Euro, principalmente em relação à Alemanha visto esta ter seguido uma política de contenção salarial para facilitar a reunificação depois da queda do muro de Berlim. No entanto tal não foi o caso se analisarmos um período mais longo e principalmente se considerarmos o que realmente interessa em relação aos custos de trabalho, ou seja os custos reais do trabalho: a relação entre o crescimento destes e a produtividade. Foi isto mesmo que os economistas Javier Ordóñez, Hector Sala e José I. Silva analisaram para o conjunto de países do Euro no período de 1979 a 2012 (ver artigo “Real Unit Labour Costs in Eurozone Countries: Drivers and Clusters”).

Os números apresentados por estes economistas mostram claramente que, ao contrário do que se pensa, foi nos países do Sul da Europa que os custos reais do trabalho menos aumentaram. Na realidade, nos países da periferia os custos reais do trabalho diminuíram entre 15% (Itália) e 21% (Espanha), tendo Portugal tido uma redução de 20%. Nos países do Norte da Europa a redução foi apenas entre 5% (Bélgica) e 13% (Áustria). Neste sentido não é inteiramente correcto afirmar que a principal causa da crise nos países do Sul da Europa foi um aumento desmedido dos custos do trabalho.

Tendo desmistificado a ideia de que o principal problema dos países do Sul da Europa são os custos de trabalho, estes autores vão em busca de outras causas. Para isso eles partem do pressuposto de que os custos de trabalho reais dependem dos investimentos feitos em capital e em tecnologia. A ideia é que a produtividade do trabalho pode aumentar via aumentos no investimento capital (por exemplo, quando uma fábrica compra uma máquina nova) ou então através do progresso tecnológico (por exemplo, quando uma empresa inventa um produto inovador).

Os autores deste estudo demonstram que os países do Sul da Europa, relativamente aos países do Norte da Europa, tiveram um maior aumento do investimento em capital (38% nos primeiros versus 21% nos segundos) mas um menor aumento da intensidade tecnológica (18% nos primeiros versus 39% nos segundos). Dito de outro modo, os países do Sul da Europa seguiram um modelo de desenvolvimento baseado no investimento em capital em vez do investimento em tecnologia. Ora segundo a teoria de crescimento endógeno (de Paul Romer e Robert Lucas), só o investimento em tecnologia pode conduzir a um crescimento económico sustentável no longo prazo. Isto é especialmente verdade quando o investimento em capital se centra principalmente em capital não produtivo, como os imóveis. Este parece ter sido o caso em muitos países do Sul da Europa, o que levou à conhecida bolha no mercado de habitação.

Estes resultados, como tal, questionam não só o excessivo corte nos custos de trabalho dos programas de austeridade, mas também os critérios de Maastricht e os próprios fundos europeus. Como se sabe, os critérios de Maastricht de acesso ao Euro focaram-se apenas na convergência nominal. Ou seja, por um lado na convergência dos preços (inflação, taxas de juro, e estabilidade da taxa de câmbio) e, por outro, no equilíbrio das contas públicas. A convergência real, por sua vez, exigiria que se tivesse também focado no PIB per capita, taxa de desemprego, produtividade do trabalho, e índices de preços comparados. Convergência real acontece quando um país mais pobre tem um crescimento do PIB mais rápido que os países mais ricos como resultado por exemplo de maior crescimento na produtividade do trabalho. Deste modo, ao desvalorizar a convergência real que se obtém principalmente através do progresso tecnológico, os critérios de Maastricht podem ter incentivado ainda mais os países do Sul da Europa a seguir um modelo de desenvolvimento baseado no investimento em capital.

Se para além disto considerarmos que os fundos europeus foram principalmente direccionados para investimento em capital físico (como se comprova pelos investimentos em estradas feitos em Portugal), então estes fundos podem ter servido para enviesar ainda mais o modelo de desenvolvimento dos países do Sul da Europa para o investimento em capital, em detrimento do investimento em tecnologia. Dito de outro modo, os fundos europeus deviam ter dado mais prioridade à convergência real, através do investimento na educação, na inovação tecnológica e na produtividade do trabalho em vez de em infraestruturas.

Em suma, os chamados países do Sul da Europa têm seguido nas últimas décadas um modelo de desenvolvimento baseado no investimento em capital em detrimento do investimento em tecnologia. O Euro e os fundos estruturais exacerbaram esta tendência ao tornarem o investimento em capital ainda mais barato e acessível para estes países. Este modelo de desenvolvimento foi em parte responsável pela crise que os países Sul da Europa ainda hoje atravessam, visto que os custos de trabalho nestes países tiveram nas últimas décadas uma redução em relação aos países do Norte da Europa. Só com um modelo de desenvolvimento baseado no progresso tecnológico os países Sul da Europa poderão alguma vez aspirar a um crescimento sustentável no futuro.»

«O trabalho, isto é, o trabalhador tornou-se um descartável»

• Augusto Santos Silva, Stabat mater:

«(…) A questão é que o mercado de trabalho não é - não deveria ser - um mercado de produtos. O trabalho humano não é igual a uma máquina que se compra quando é precisa, se gasta até ao limite e se deita fora no fim, para comprar outra. O trabalho é uma condição necessária da dignidade pessoal.

Aregulação social do capitalismo sempre procurou enquadrar esta questão. As comunidades tradicionais desamparadas pelo Estado amorteciam os efeitos de baixos salários ou desemprego através da pequena agricultura complementar ou de outras atividades económicas informais. O modelo japonês garantia uma fortíssima proteção ao núcleo duro dos trabalhadores ligados a grandes empresas como a famílias, à custa de um largo segmento exterior desprotegido, composto por mulheres ou trabalhadores precários e desqualificados. Mas os europeus conseguiram ir mais longe na regulação democrática da economia e fizeram questão de incluir a relação salarial no coração moral e na base institucional da sociedade de bem-estar.

Isto, que duas gerações sucessivas do pós-guerra puderam considerar um adquirido civilizacional, encontra-se hoje em causa. Duas empresas fundem-se e todo o mundo acha normal que o resultado imediato seja um despedimento massivo. A fábrica precisa ocasionalmente de aumentar a produção e emprega, deixa de precisar e despede. Pagando as indemnizações devidas, cumprindo a lei aplicável. Mas para todos os efeitos o trabalho, isto é, o trabalhador tornou-se um descartável. Volta a ser o jornaleiro engajado e excluído ao ritmo de cada dia, agora com subsídios e indemnizações. Não tardará muito e a Europa achará inevitável o que vê nos filmes americanos: despedido na hora, alguém pega na sua caixa de papelão e abandona o posto, enche a carrinha com uns tantos trapos e leva a família para mil quilómetros mais além, pode passar de um bom emprego para debaixo da ponte que poucos ligam e, se for ao contrário, se da rua sair para a riqueza, terá Hollywood a celebrá-lo. Cada qual que se amanhe. (…)»

«Estar prisioneiro de um dogma económico que bloqueia todas as verdadeiras soluções»

• João Galamba, A dogmática do Eurogrupo:

«(…) a Áustria e a Alemanha, os dois países com as taxas de desemprego mais baixas da zona euro (cerca de 5% face a uma média de 12%), precisam de reformas urgentes; mas a Grécia, que tem uma taxa de desemprego de 27%, o Chipre, que tem 15%, e a Eslováquia, que tem 14%, não têm de fazer nada. Basta isto para se perceber que, mais do que uma solução para um problema, a agenda do Eurogrupo é puramente doutrinária.

A possibilidade da austeridade ser um obstáculo à criação de emprego e ao crescimento económico nem sequer é admitida. No actual consenso europeu, o volume de austeridade é irrelevante para as discussões em torno do crescimento e do emprego, pois estes são entendidos como dependendo exclusivamente da concretização das famosas reformas estruturais. É isso que explica que o Eurogrupo recomende que a redução da carga fiscal sobre o emprego seja compensada com cortes na despesa ou aumento de outros impostos. Não se trata de reduzir a austeridade. O objectivo é, dentro do quadro austeritário actual, tentar criar emprego e crescimento económico baixando custos.

Como o volume de austeridade se mantém, a procura manter-se-á estagnada. A tese do Eurogrupo é a de que a oferta, liberta de alguns custos fiscais, gere, por si só, dinamismo económico. E isto aconteceria por duas vias: os trabalhadores tinham incentivos a trabalhar mais, as empresas tinham incentivos a contratar e a investir mais. Que os estudos (empíricos) mostrem que os trabalhadores não trabalham mais porque não há emprego e que os empresários não contratam mais porque não tem expectativas de vendas que o justifique são pormenores que têm de ser ignorados.

Obcecado com uma ideia de competitividade que elege como prioridade absoluta a redução dos custos, o Eurogrupo parece incapaz de perceber que não podemos resolver nenhum dos problemas macroeconómicos da zona euro por essa via. O desemprego e a estagnação económica são problemas graves. Mais grave, contudo, é estar prisioneiro de um dogma económico que bloqueia todas as verdadeiras soluções.»

A troika como pé-de-cabra para virar do avesso o país

Hoje, percebe-se melhor por que o PSD de Passos Coelho chumbou o PEC 4 e, após ser Governo, fez questão de «ir além da troika», tendo alterado, em cada uma das 11 avaliações do programa de «assistência», o memorando de entendimento, com a austeridade sobre os portugueses a ter mais do dobro do peso inicialmente acordado.

A troika foi o pretexto externo de que a direita precisava para fazer implodir os entraves à desvalorização salarial, à compressão dos direitos sociais e à criação de um Estado (Social) mínimo.

É neste contexto que se deve observar a oposição frontal da Miss Swaps em relação à proposta do governo de Matteo Renzi de suavizar o Pacto de Estabilidade e Crescimento para impulsionar a recuperação económica. No momento em que se anunciam novos pacotes de austeridade para os próximos anos, o Governo coloca-se sem hesitações ao lado dos países que têm beneficiado com a disfuncional arquitectura do euro e contra os interesses dos países que têm sido prejudicados.

Perante (mais) esta posição do Governo, deixe-se de sustentar que as suas políticas são erradas. Com mais ou menos incompetência, esta é a estratégia que Passos Coelho & Paulo Portas estão a levar a cabo desde que tomaram posse: o empobrecimento crescente dos portugueses a par da concentração da riqueza em poucas mãos.

Neste sentido, a crise veio mesmo a calhar.

«A deflação não é um acidente»

• João Galamba, (Mais) um beco sem saída:

«(…) Se as actuais políticas económicas e orçamentais se mantiverem, não há instrumento nem política que o BCE possa pôr em prática que inverta ou anule os efeitos que o desemprego, a compressão salarial e a austeridade têm nos preços. O BCE pode dar dinheiro barato e ilimitado aos bancos para estes emprestarem, mas há uma coisa que não consegue fazer: não cria procura do nada. Sem procura, e com o euro a não desvalorizar, não há maneira do BCE criar inflação.

A deflação não é um acidente, é o resultado inevitável da actual estratégia europeia. As únicas políticas que podem combater a deflação são as que travam as suas causas, isto é, são as que combatem o desemprego, são as que invertem a actual dinâmica salarial, são as que apostam no investimento; são, em suma, as que aumentam a procura.

Se queremos mesmo evitar uma espiral deflacionária, resta-nos reconhecer que a política monetária, sozinha, não pode nada; e que só uma inversão da política orçamental, juntamente com uma política económica que abandone a actual obsessão com a competitividade salarial, pode verdadeiramente tirar-nos do beco sem saída em que estamos metidos.»

«Depois de tudo isto, como é que ainda se pode acreditar que o caminho é cortar ainda mais?

• André Macedo, A iconomia :

«(…) É evidente que o fator trabalho (custo) é relevante para a competitividade de uma economia e de qualquer empresa (embora não seja o único) e que, por isso, a moderação salarial era provavelmente inevitável na maioria dos sectores. O que não se entende é que hoje, depois de os salários terem sido longamente congelados no Estado, depois de as remunerações terem sofrido cortes violentos, depois de terem saído pessoas como nunca da função pública para a reforma ou para o desemprego, depois de o sector privado ter despedido e continuar a despedir e ter cortados salários e benefícios, depois de as horas extraordinárias terem sido reduzidas e de mais de 200 mil pessoas terem emigrado... depois de tudo isto, como é que ainda se pode acreditar que o caminho é cortar ainda mais? (…)»

As propostas de destruição da contratação colectiva

• Fausto Leite, As propostas de destruição da contratação colectiva:

«No dia em que foi publicada a Lei n.º 27/2014 de 8 de Maio, que aprova a 6.ª alteração ao Código do Trabalho (CT) sobre a nova ordem de critérios do despedimento por extinção do posto de trabalho, o Governo divulgou três novas propostas de lei para proceder à 7.ª alteração ao CT, desta vez sobre o regime da contratação colectiva.

Segundo a primeira proposta, uma convenção colectiva poderia ser suspensa temporariamente numa empresa em crise, mediante acordo entre o empregador e a comissão sindical ou intersindical da empresa.

Com esta alteração, o Governo visa fragmentar a contratação colectiva, com o objectivo de impedir a aplicação das convenções colectivas à revelia das associações sindicais que as outorgaram.

De resto, o CT (art. 298.º e seguintes) já prevê medidas temporárias para os empregadores enfrentarem situações de crise, mas sujeitas a um procedimento prévio.

Por isso, afigura-se que a referida proposta viola o art. 56.º, n.º 3, da Constituição, que garante o direito de contratação colectiva das associações sindicais.

Com a segunda proposta, pretende-se prolongar até ao final do ano a redução para metade do acréscimo da retribuição do trabalho suplementar prestado nos dias feriados ou de descanso compensatório, a qual cessará no próximo dia 31 de Julho, nos termos do n.º 4 do art.º 7.º da Lei n.º 23/2012, de 15 de Junho.

Mais uma vez, o objectivo é reduzir custos através da diminuição dos salários dos trabalhadores.

Sobre esta alteração, lembra-se que o Tribunal Constitucional só não declarou a inconstitucionalidade da suspensão daqueles sobrecustos por causa do seu carácter temporário.

Por sua vez, a terceira proposta tem dois objectivos fundamentais. O primeiro é a antecipação da caducidade das convenções colectivas, reduzindo o período de sobrevigência de 5 para 2 anos e, após denúncia de um dos outorgantes, de 18 para 6 meses, excepto se estiver em curso a sua negociação. O segundo é retirar as retribuições complementares dos trabalhadores em caso de caducidade das convenções, os quais ficariam, somente, com a retribuição base e diuturnidades.

Mais uma vez, além da fragilização da contratação colectiva, reduz-se, significativamente, as remunerações dos trabalhadores, que, assim, perderiam múltiplos subsídios (por exemplo, subsídios de turno, condução, línguas, refeição, pequeno almoço, abono para falhas, etc.), se não estiverem previstos nos contratos individuais de trabalho. (…)»

A quem interessa a redução dos prazos de caducidade da contratação colectiva?

Algumas pistas aqui.

O outro lado do cisma grisalho

Se um marciano aterrasse em Lisboa, como é que se lhe explicaria que, confrontando-se o país com o maior desemprego de que há memória desde 1974, o Governo esteja concentrado em promover sucessivas alterações ao Código do Trabalho no sentido de tornar mais fácil o despedimento?

Teria de se explicar ao nosso marciano que há dois movimentos distintos numa estratégia deliberada de empobrecimento: numa primeira fase, depois de ter destroçado a economia, o Governo quis permitir que as empresas adequassem os seus quadros de pessoal a uma procura exígua; num segundo momento, o Governo quis permitir às empresas a redução dos custos laborais, através da substituição do pessoal efectivo por trabalhadores precários com salários inferiores.

É este o sentido dos critérios a observar nos despedimentos por extinção do posto de trabalho, que constam da alteração ao Código do Trabalho hoje publicada, após promulgação do venerando Presidente da República.

Las Vegas versus Detroit

Não é o momento para analisar as razões por que a mistura explosiva entre a banca comercial e a banca de investimento se deixou encandear pelas inovações financeiras, favorecendo os investimentos especulativos em detrimento dos investimentos produtivos. Sabe-se que, em última instância, se vai sempre bater à mesma porta: a estagnação dos salários contrai o consumo das famílias e torna os investimentos produtivos menos aliciantes.

O que a crise mostrou é que aparecem sempre umas augustas figuras dispostas a arriscar as poupanças dos outros em jogadas de alto risco. E, ao contrário do que o título sugere, este post é (também) sobre Portugal.

O inspirador modelo do Bangladesh

As próprias confederações patronais não pediam tanto. Mas o Governo entendeu avançar com uns critérios difusos para facilitar a selecção do trabalhador a despedir em caso de extinção do posto de trabalho. Sendo a esmagadora maioria do tecido económico constituído por micro, pequenas e médias empresas, a avaliação do desempenho fica nestas circunstâncias prejudicado, pelo que os critérios a adoptar serão os que atingem os trabalhadores há mais tempo na empresa ou, para se ser mais claro, os trabalhadores que auferem remunerações mais altas.

Sua Excelência o Presidente da República deixou passar o prazo para pedir a fiscalização preventiva do diploma. Com a sua prestimosa contribuição, o modelo de salários baixos para a economia portuguesa está em marcha.

Veja-se que, depois de se ter alçado ao poder, o Governo conseguiu fazer recuar os custos laborais para níveis de 2008:

Da série "A vida das pessoas não está melhor mas o país está muito melhor"

Portugal com maior queda do custo da unidade de trabalho da OCDE.

A verdade não resiste ao “teste do ácido”

Hoje no Expresso
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Dr.ª Maria de Belém, era mesmo a este Soares dos Santos que se queria referir?

«Eu lembro-me de uma entrevista e vou falar de uma pessoa que não é manifestamente da área do Partido Socialista para perceber o que é que é ter jeito e o que é não ter jeito, embora uma empresa não seja igual a um país, para se perceber. O recurso mais precioso de qualquer área de intervenção são os recursos humanos, são as pessoas, não é? Numa empresa, os seus recursos humanos e as suas famílias, que as pessoas não vivem desligadas das suas famílias. Eu lembro-me de ter assistido a uma entrevista de Soares dos Santos dizendo aquilo que na sua empresa se fazia para perceber as dificuldades que os seus trabalhadores tinham e como a própria empresa se disponibilizava para acudir àquilo que eram os problemas mais graves dos seus trabalhadores e das suas famílias.»

Maria de Belém Roseira, ontem na TVI 24 (ao minuto 22)

Pode ser que Maria de Belém Roseira não estivesse nos seus melhores dias e há várias declarações na entrevista que deu a Paulo Magalhães que apontam nesse sentido. Retenho apenas uma das suas declarações: o sonho de ver transposto para o país as relações supostamente exemplares entre a administração e os trabalhadores do Pingo Doce.

As palavras de Alexandre Soares dos Santos que calaram fundo em Maria de Belém foram proferidas no penoso programa de Medina Carreira. Não vale a pena fazer alusão às opções ideológicas de Soares dos Santos nem às fintas a que a sua «companhia» recorre para reduzir a carga fiscal.

Fixemo-nos apenas em coisas mais comezinhas. Alexandre Soares dos Santos nunca escondeu que tem a fórmula para aumentar a produtividade do país: “trabalhar mais horas e mais a sério, quer no Estado quer na iniciativa privada, de forma a permitir a redução do custo da hora de trabalho, tornando-a mais competitiva”. Mais, se o patrão do Pingo Doce mandasse, as empresas e o Estado estariam de portas abertas sete dias por semana.

De resto, a «companhia» de Soares dos Santos não tem fama de dar descanso às inspecções do trabalho: em Portugal e na Polónia. E todas aquelas medidas, como o banco de horas individual, que contribuem para um bom ambiente dos «recursos humanos e as suas famílias» têm sido adoptadas, com os resultados que este relato comprova: «Alguns 'chefes' são verdadeiros carcereiros, ameaçando os trabalhadores com represálias e transferências, transformando secções em prisões».

Dr.ª Maria de Belém, era mesmo a este Soares dos Santos que se queria referir?

Despedir sem justa causa é ilegal mas não faz mal

• Manuel Esteves, Despedir sem justa causa é ilegal mas não faz mal:

«(…) A intenção do Governo é de tal forma desajustada que os próprios representantes das empresas, que beneficiariam da redução da indemnização, a consideram inoportuna. As confederações patronais sabem que para manter a coesão social é preciso ter uma política mais equilibrada entre trabalhadores e patrões. E que se não houver moral, comem todos. Mas para o Governo esta é uma ideia perfeita. Além de cumprir o desiderato maior da Nação de reduzir os custos das empresas, consegue ainda a proeza de simultaneamente desincentivar os trabalhadores a reclamarem o cumprimento da lei e desresponsabilizar as empresas por práticas ilegais.»

Nós precisamos de exportar sobretudo outros bens e serviços, não tornar o que já exportamos ainda mais barato

• João Galamba, O futuro não pode ser o passado:

«E à décima avaliação lá se foi mais um milagre. De acordo com o último relatório do FMI sobre o programa de ajustamento português, a redução, muito acima do esperado, do défice externo tem pés de barro e não é sustentável: no momento em que a procura interna dá sinais de estabilização ou crescimento, lá se vai o ajustamento externo, o que prova que a sua redução foi meramente conjuntural e, em grande medida, dependente da fortíssima contração do consumo e do investimento.

Se o diagnóstico do FMI quanto à sustentabilidade do ajustamento externo tende a estar correto, o mesmo não se pode dizer da solução proposta, porque o corte dos salários, num dos países mais pobres e desiguais da zona euro, não é pura e simplesmente uma solução viável. O corte dos salários, para além de injusto, é ineficaz, senão mesmo contraproducente. Em primeiro lugar, as razões da chamada falta de competitividade do país não se prendem com competitividade-custo, mas sim com a estrutura produtiva do país. Nós precisamos de exportar sobretudo outros bens e serviços, não tornar o que já exportamos ainda mais barato. Por outro lado, a via dos cortes salariais agrava a já de si insustentável dinâmica da dívida pública, porque um país com menos rendimento terá, forçosamente, mais dificuldade em pagar o ‘stock' de dívida existente.

A redução do défice externo não foi toda feita à custa da queda das importações e do empobrecimento. Entre 2011 e 2013, o défice comercial (exportações menos importações de bens e serviços) melhorou 9,353 mil milhões de euros. Se as importações caíram 3,435 mil milhões por causa do empobrecimento, as exportações aumentaram 5,917 mil milhões. Ou seja, 63% da redução do défice externo não se deve ao empobrecimento (a percentagem é, na verdade, menor, porque há exportações que aumentam apenas porque algumas empresas deixaram de vender para o mercado interno, e não porque tenham aumentado a produção). A solução para os nossos problemas, e a via que permite compatibilizar a redução do défice externo com o desenvolvimento do país, passa, pois, por perceber que o que explica este crescimento não é corte dos salários.

Os crescimentos de 1,889 mil milhões nos combustíveis, 1,104 mil milhões no turismo, 711 milhões nas máquinas e equipamentos, 603 milhões em produtos agrícolas e alimentares ou os 193 milhões no calçado não se devem nem a cortes salariais, nem às famigeradas reformas estruturais que visam flexibilizar os mercados de trabalho, produto e serviço, defendidas pelo FMI. Devem-se sim, em grande medida, a investimento e a uma parceria entre políticas públicas e privadas que, sobretudo na chamada "década perdida", permitiram que Portugal modernizasse o seu tecido produtivo e, de forma necessariamente gradual, fosse criando as bases para uma economia mais desenvolvida e mais sustentável.

Se o nosso objetivo for o de manter este crescimento nas exportações, então resta continuar o esforço, público e privado, de transformação estrutural da economia, e investir e preparar pessoas, empresas e territórios para um futuro que realmente novo. Não podemos regressar ao triste fado de um país miserável, desqualificado e barato. Por muito que falte imaginação ao FMI (e ao governo), o futuro do país não pode ser o seu passado.»

“Todos esses que batalham por reformas estruturais no fundo estão a falar de uma única coisa: que é reduzir os direitos dos trabalhadores e aumentar os direitos dos empresários”

José Sócrates na RTP em 16 de Fevereiro 2014
Telejornal (2.ª parte, a partir do minuto 2:16)
Partilhado pelo canal no Youtube do Sítio com vista sobre a cidade

Um livro em branco

Victor Baptista é, vá-se lá saber porquê, colunista do Público. No artigo que hoje escreve pode ler-se:

“Há muito que não víamos no país um líder político preocupado em não prometer o que tem a certeza de não poder cumprir. Que nobreza de atitude. Nos últimos anos, também retenho na memória promessas e mais promessas não cumpridas. Folgo em saber que o Dr. António José Seguro, quando for primeiro-ministro, vai cumprir as suas promessas e já vai adiantando que não fará muitas. Esta atitude é reveladora da maturidade política, das suas preocupações e do conhecimento real da situação do país.”

O próximo governo encontrará um país com cerca de um quarto da população activa no desemprego (incluindo os considerados “desencorajados”), uma boa parte da qual sem qualquer mecanismo de apoio social a que se agarrar; um país com salários esmagados; um país com pensões trituradas; um país com uma carga fiscal inimaginável sobre o trabalho; um país com a pobreza e a fome a atingirem contornos infames. O próximo governo encontrará um país com a desigualdade a aproximar-se de níveis do Terceiro Mundo. O próximo governo encontrará um país com uma economia destroçada e um sistema financeiro à beira do colapso, tudo isto rematado com uma dívida descontrolada. É este o bonito resultado da política austeritária de “ir além da troika”, com o intuito de reduzir os direitos laborais e desmantelar o Estado Social.

Perante este quadro tão negro, é preciso alguém ser muito ousado para se congratular com o facto de o PS não fazer “promessas”. Com amigos destes, quem precisa de inimigos? É que a questão está em saber se o próximo governo se dispõe a inverter este caminho ou se se prepara para dar apenas uns leves retoques para aliviar a pressão.